O Secretário Municipal de Transporte,Trânsito e Mobilidade Urbana,Giácomo Costanti explicou sobre vagas especiais de estacionamento.
Qual a competência do município sobre criação de vagas especiais?
“Dentre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos 
Municípios, previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, encontram-se as atribuições, nas vias urbanas, de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito (inciso II), e de implantar, manter e operar o sistema de sinalização (inciso III), o que somente pode ser exercido pelos municípios, quando houver a devida integração ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, após a municipalização do trânsito.
Com a municipalização do trânsito, será criada uma estrutura própria para estas atividades, na conformidade do § 2º do artigo 24 do CTB e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 296/08.”
Com a regulamentação pode se criar vagas específicas?
“Segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito deve-se regulamentar as condições específicas de estacionamento de veículos, através de informação complementar, tal como, categoria e espécie de veículo, carga e descarga, ponto de ônibus, tempo de permanência, posicionamento da via, forma de cobrança, delimitação de trecho, motos, bicicletas, deficiente físico.”
Em quais situações podem ser criadas vagas especiais de estacionamento?
“De acordo com a Resolução do Contran n. 302/08, na qual admite as seguintes áreas de estacionamento específicos:
I – Área de estacionamento para veículo de aluguel (para veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente), como, por exemplo, táxi ou veículo de transporte escolar;
II – Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física (para veículos conduzidos ou que transportem portador de deficiência física, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica) – as regras para este tipo de estacionamento estão previstas na Resolução n. 304/08;
III – Área de estacionamento para veículo de idoso (para veículos conduzidos ou que transportem idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica) – as regras para este tipo de estacionamento estão previstas na Resolução n. 303/08;
IV – Área de estacionamento para a operação de carga e descarga (para veículos imobilizados, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via) – nota-se, neste caso, que a vaga não é destinada apenas a veículo da espécie carga, mas a qualquer veículo que esteja efetuando tal manobra;
V – Área de estacionamento de ambulância (parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas) – no caso das ambulâncias, desde que registradas como tal, pouco importa se pertencentes a órgão público ou privado, posto não haver esta diferenciação na legislação de trânsito;
VI – Área de estacionamento rotativo (parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via) – trata-se da chamada “zona azul” ou “área azul”, embora estes termos, amplamente difundidos, não sejam contemplados legalmente;
VII – Área de estacionamento de curta duração (parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos) – importante destacar que este tipo de estacionamento se caracteriza pela curta duração, não importando qual é o destino do condutor ou passageiro; infelizmente, é muito comum, em qualquer cidade brasileira, encontrarmos vagas de estacionamento para farmácias, quando, na verdade, nenhum estabelecimento pode ter primazia de utilização das vagas de estacionamento nas vias públicas; se, por acaso, a vaga de estacionamento de curta duração estiver localizada defronte a farmácia, mas o condutor deixar ali seu veículo para se dirigir a outro local, não haverá o cometimento da infração de trânsito;
VIII – Área de estacionamento de viaturas policiais (parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas) – o artigo 5º desta Resolução ainda prevê que a área de segurança, na frente de edificações públicas ou consideradas especiais, classificadas desta forma pelas autoridades máximas locais representativas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à Segurança Pública, devem ter proibição total de parada e estacionamento (com implantação da placa R-6c, proibido parar e estacionar).”
Há outras situações para a criação de vagas especiais?
“Estas oito situações são as únicas para as quais a legislação de trânsito em vigor permite a criação de vagas especiais de estacionamento, sendo irregular qualquer outra diferenciação para um tipo de veículo, autoridade ou estabelecimento, o que se constitui “privatização da via pública”. Podemos concluir no artigo 6º da Resolução n. 302/08, segundo o qual “Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução”.
O Sr. poderia citar alguns exemplos de vagas privativas irregulares de estacionamento?
“Sim, os veículos oficiais; uso privativo dos Correios; hóspedes de Hotel; pacientes de clínica médica; prefeitos; vereadores; juízes; promotores; padres, entre tantos outras.”
Há alguma determinação em quantidades de vagas para idosos e pessoas com deficiência?
“Sim, de acordo com a Lei 10.098/00, a reserva de vagas para pessoas com deficiência é de 2% das vagas existentes na via e de acordo com a Lei 10.741/03, a reserva de vagas para idosos é 5% das vagas existentes na via.”
As vagas em frente as farmácias não são exclusivas para clientes delas?
” Não, o cidadão tem o direito de estacionar em até 20 minutos em qualquer ponto, desde que, deixe o pisca alerta ligado.
O que acontece é que não existe no Código de Trânsito, nenhum favorecimento para estacionamento de carros oficiais ou carros blindados e muito menos nestas áreas de farmácia. O cidadão tem o direito de estacionar por 20 minutos em qualquer ponto, desde que, deixe o pisca alerta ligado.
Lembro que a lei favorece com exclusividade apenas idosos,pessoas com deficiência, viaturas policiais e ambulâncias. Portanto, qualquer pessoa pode fazer uso destas vagas em frente às farmácias, mesmo não se dirigindo a farmácia, desde que, o uso se restrinja aos vinte minutos determinados e com o pisca alerta ligado.”
Hoje há placas indicando estacionamentos exclusivos para as farmácias, como ficará isso?
“Então, há várias placas indicando exclusividade não só em farmácias, mas como em Pet Shops, Laboratórios, entre outras, essas placas serão substituídas por “PARADA RÁPIDA de 15 a 20 minutos com o pisca alerta ligado” onde qualquer pessoa, independente do estabelecimento comercial que for se deslocar, terá direito a permanecer por até 20 minutos, com pisca alerta ligado. Existe na legislação uma resolução que proíbe a destinação de qualquer tipo de vaga para particulares. Neste caso das farmácias, Pet Shops, Laboratórios, e outros está acontecendo isso e as alterações se fazem necessárias”.
E a situação de embarque e desembarque?
” Pela lei, embarque e desembarque não constitui estacionamento, o motorista tem de parar e, rapidamente,sair do local”, assim sendo, não caracteriza-se que o veículo estacionou.”
“Não podemos privilegiar determinado comerciante em detrimento de outro, mesmo porque quem precisa ser atendido com urgência não vai à farmácia, vai ao pronto-socorro. Esta mudança é uma forma de redemocratizar o espaço público.” Conclui o Secretário,
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