“Dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais na rede estadual de ensino no âmbito do território do Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, que declararam,respectivamente, situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020,13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores,13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020 e 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia, tais como a prorrogação do prazo de suspensão das atividades das creches municipais, das aulas na rede municipal e da rede privada de ensino e dos programas sociais CRAS e CASI e a suspensão de eventos oficiais ou privados, além do fechamento de espaços públicos, dentre outras providências;
CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais, por meio Deliberação nº 89/20, do Comitê Extraordinário COVID-19, e da Resolução SEE nº 4.423/20, determinou o retorno das atividades presenciais nas escolas estaduais nos Municípios mineiros localizados nas regiões classificadas como ―onda verde‖ do Programa Estadual denominado “Minas Consciente”;
CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Sapucaí, no âmbito de sua autonomia constitucional, não aderiu ao referido Programa, uma vez que a gestão das medidas de combate e prevenção à COVID-19trata-se também de questão de interesse local;
CONSIDERANDO que a Nota Técnica n° 12/20, elaborada pela Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, aponta que, mesmo nos locais em que se observa a estabilização ou diminuição dos casos e óbitos por COVID-19, a decisão de retomada das aulas apresenta-se como uma medida extremamente delicada no relaxamento social, porque envolve todo um seguimento social (alunos, famílias, professores, funcionários, transporte), podendo impactar negativamente no sistema de saúde;
CONSIDERANDO que a prestação as atividades escolares, por importarem no deslocamento e aglomeração de grande quantidade de pessoas, causa sérios riscos à vida e saúde dos profissionais, alunos e de suas respectivas famílias, porquanto, face à indisponibilidade de medicamentos e vacinas específicas que curem e impeçam a transmissão do novo coronavírus, a única medida eficaz existente para o combate à pandemia ainda é o distanciamento social;
CONSIDERANDO a decisão proferida em sede de liminar pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Mandado de Segurança Nº 1.0000.20.545832-6/000, impetrado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – SINDUTE/MG, suspendendo o retorno das atividades presenciais nas escolas estaduais, nos moldes estabelecidos pela Deliberação nº 89/89 e pela Resolução SEE nº 4.423/20;
CONSIDERANDO a suspensão das aulas presenciais na rede municipal de ensino até 31 de dezembro de 2020 e a necessidade de se esclarecer a população acerca desta questão também em relação à rede privada de ensino;
CONSIDERANDO que o plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341, ocorrida em 15 de abril de 2020, ratificou a liminar anteriormente deferida e reafirmou a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios, para legislar sobre questões relacionadas à saúde, inclusive deixando expresso no julgamento que os Prefeitos têm legitimidade para definir quais são as atividades essenciais que ficarão ou não paralisadas durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus.
DECRETA:
Art. 1º – As aulas presenciais na rede pública estadual de ensino ficam suspensas no âmbito do território do Município de Santa Rita do Sapucaí..
Parágrafo único – A suspensão das aulas estabelecida no caput deste artigo poderá ser reavaliada em função da evolução do índice de contaminação no Município, semanalmente, em conformidade com as condições sanitárias, deliberadas pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.
Art. 2º – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde, Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde e Epidemiológicos e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Santa Rita do Sapucaí, 27 de outubro de 2020.
WANDER WILSON CHAVES
– PREFEITO MUNICIPAL –
FRANCISCO CÁSSIO GERVÁSIO
-SECRETÁRIOMUN. SAÚDE
Giácomo Costanti
Corrente do Bem
Dani Costanti
Iroman Henrique
Laura Moreira (Itajubá e Região)