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Objetivo é de aumento da concorrência e redução de custos para os cidadãos

Detran-MG

O Governo de Minas publicou uma nova regra que permite aos proprietários de veículos adquirir placas veiculares em qualquer empresa estampadora credenciada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), independentemente do município onde o veículo esteja registrado.

A mudança foi oficializada com a entrada em vigor do Decreto nº 49.182/2026, publicado no último sábado (21/2) no Diário Oficial do Estado, que revoga a regulamentação anterior e amplia a liberdade de escolha do proprietário.

A atualização dos sistemas de trânsito foi realizada apenas um dia depois da publicação do decreto, permitindo a rápida implementação da medida. Agora, cidadãos podem escolher livremente uma estampadora credenciada, em qualquer cidade do estado.

Antes da alteração, o serviço de estampagem estava restrito à região onde o veículo era registrado. Com a nova regra, a proposta é ampliar a concorrência entre as empresas estampadoras credenciadas, evitando a formação de monopólios regionais e práticas que prejudiquem a competitividade.

A medida também deve contribuir para a redução dos preços ao consumidor, ao estimular um ambiente mais competitivo. A estampagem é exigida, por exemplo, no primeiro emplacamento, em determinadas situações de transferência de propriedade, nos casos de perda, extravio ou dano das placas, além de outros serviços relacionados ao registro e à regularização de veículos.

Credenciamento

Em conjunto com a nova regra para a aquisição das placas, o Detran-MG retomou o processo de credenciamento das estampadoras, com foco em fortalecer os mecanismos de controle, rastreabilidade e gestão da produção das placas, garantindo mais segurança no processo de emplacamento.

As informações sobre como realizar o serviço de estampagem e as empresas credenciadas ao Detran-MG podem ser consultadas pelo site.

Agência Minas

Adoção de etiquetas com QR Code padroniza a identificação das mudas vendidas fora de estabelecimentos fixos e amplia a rastreabilidade em toda a cadeia produtiva

IMA

Garantir informações acessíveis, confiáveis e padronizadas sobre as mudas vendidas no comércio ambulante de Minas Gerais é o objetivo da nova regulamentação do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

A Portaria nº 2.430, publicada em dezembro de 2025, estabelece que todas as mudas comercializadas fora de estabelecimentos fixos passem a ser identificadas por meio de etiquetas físicas invioláveis com QR Code.

Com essa nova identificação, os dados das mudas podem ser acessados por meio da leitura do código digital, permitindo o rastreamento das informações desde os viveiros — locais de produção das mudas — até o consumidor final.

A medida integra um processo de modernização dos mecanismos de controle e fiscalização. Antes feita por meio de etiquetas de papel, a identificação passa a adotar um sistema digital padronizado, ampliando a segurança sanitária e a transparência na comercialização.

Para o fiscal agropecuário do IMA, Renato Coutinho, a adoção do novo modelo amplia a rastreabilidade das mudas vendidas no comércio ambulante e reforça a proteção da produção agrícola.

“O produtor passa a identificar com mais facilidade a origem da muda, o que traz mais segurança para ele e também para o consumidor final”, afirma. Segundo ele, a identificação digital também facilita a atuação da fiscalização e reduz riscos associados à circulação irregular de material vegetal.

Requisitos

Conforme a portaria, o comércio ambulante de mudas só poderá ocorrer mediante o cadastro da pessoa jurídica junto ao IMA e a inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem).

As mudas devem estar identificadas com QR Code, de forma inviolável e visível, contendo informações mínimas como nome e endereço do produtor, número de inscrição no Renasem, identificação do lote, categoria e nome comum da espécie.

Além da identificação digital, a regulamentação estabelece documentos obrigatórios para a atividade:

• Certificado de registro para comércio ambulante de mudas no IMA;
• Nota fiscal com a expressão “comércio ambulante”;
• Termo de Conformidade ou Certificado das mudas;
• Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), exigida nos casos de material propagativo de espécies hospedeiras de pragas regulamentadas, conforme a legislação vigente. O manual para emissão está disponível no site do IMA.O comerciante também deve preencher e disponibilizar o Mapa de Controle da Comercialização de Mudas, que permite acompanhar os registros das vendas realizadas e verificar as informações declaradas ao longo da atividade.

  Mais proteção

  A regulamentação integra as ações do Programa Nacional de Prevenção e Controle doHuanglongbing (PNCHLB), coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O Huanglongbing (HLB), conhecido como greening, é considerado uma das principais ameaças à citricultura brasileira.

  O gerente de defesa sanitária vegetal do IMA, Leonardo do Carmo, explica que a disseminação do greening está associada, entre outros fatores, à circulação irregular de mudas.

  “A nova portaria restringe o comércio ambulante de mudas de citros e da planta ornamental murta-de-cheiro, espécies hospedeiras do HLB. Ao reforçar o controle sobre a origem e a circulação do material vegetal, a medida contribui para o fortalecimento da produção agrícola no território mineiro”, destaca.

 Agência Minas

Publicação desta terça-feira (24/2) no Diário Oficial integra cronograma estruturado de nomeações ao longo do ano de 2026

O Governo de Minas, por meio das secretarias de Estado de Educação (SEE/MG) e de Planejamento e Gestão (Seplag/MG), inicia nesta terça-feira (24/2) as nomeações do 1º lote do Concurso Público nº 01/2025 da Educação.

Neste primeiro momento, foram nomeados 4.685 candidatos aprovados, divididos entre os cargos de Professor de Educação Básica (PEB), Analista de Educação Básica (AEB) e Técnico da Educação (TDE), carreiras que tiveram resultado final e homologação publicados nos dias 7/2 e 10/2, respectivamente. A lista está disponível na página 3 do Diário Oficial do Estado.

“São milhares de profissionais que chegam para reforçar a Educação dos mineiros, que é uma prioridade na nossa gestão. Investir em pessoal, infraestrutura e metodologia é fundamental para um ensino de qualidade em nossas escolas”, enfatiza o governador Romeu Zema.

“O início das nomeações marca um passo muito importante para assegurar o aumento do nosso efetivo de servidores, o que garante uma melhoria permanente na continuidade das nossas políticas públicas e, consequentemente, na formação dos estudantes da rede estadual mineira”, avalia o vice-governador Mateus Simões.

O 1º lote contempla 4.390 nomeações para PEB, 257 para AEB e 38 para TDE. No caso de PEB e AEB, esses números correspondem apenas à primeira etapa de nomeações, já que novos lotes estão previstos ao longo do ano, conforme o cronograma do concurso. Para o cargo de TDE, as 38 nomeações previstas compõem lote único.

“Hoje iniciamos as nomeações do primeiro lote deste concurso tão importante para a rede estadual. Este é o começo de um processo estruturado, que seguirá ao longo do ano com novos lotes já previstos. Estamos garantindo a entrada de milhares de profissionais na educação pública mineira de forma organizada, fortalecendo a valorização dos servidores e a qualidade do ensino em todas as regiões de Minas”, afirma o secretário de Estado de Educação, Rossieli Soares.

Para o cargo de Professor de Educação Básica, por exemplo, estão previstas mais de 10 mil vagas, distribuídas em três lotes de nomeação. No caso de Analista de Educação Básica, as nomeações também ocorrerão em duas etapas.

“Uma novidade é que, a partir deste concurso, os nomeados já podem marcar o exame admissional para o dia e o horário que melhor se adequem à sua disponibilidade, resultado de um processo de modernização da perícia médica estadual implementado pela Seplag-MG”, disse a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten.

Próximas etapas

O cronograma do concurso prevê ainda a publicação dos resultados finais e homologações das demais carreiras nos próximos meses.

Para os cargos de Especialista em Educação Básica (EEB) e Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), a previsão é de publicação do resultado final em abril, com homologação prevista para maio. As nomeações dessas carreiras estão previstas para ocorrer a partir de maio.

Já para os cargos de Analista Educacional (ANE) e Analista Educacional – Inspetor Escolar (ANE-IE), o resultado final está previsto para abril e a homologação está prevista para junho. As nomeações dessas carreiras estão programadas para o mês de outubro.

Confira o cronograma completo:

Perícia médica

A Seplag-MG modernizou o agendamento da perícia médica admissional. O novo sistema permite que o próprio candidato nomeado escolha data e horário para realização dos exames, garantindo mais agilidade ao processo de posse.

O agendamento é feito on-line, pelo Sistema de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (Sipemso), por meio de link enviado ao e-mail informado na inscrição.

Em caso de dúvidas, o contato deve ser feito pelo endereço admissional.pericia@planejamento.mg.gov.br.

Planejamento estratégico

As nomeações foram organizadas em lotes considerando dois critérios principais: a capacidade de atendimento da perícia médica nas regionais e a nova organização pedagógica da rede estadual, estruturada em etapas trimestrais. A medida busca garantir previsibilidade ao processo e minimizar impactos na dinâmica escolar.

O concurso ofereceu quase 14 mil vagas para atuação nas 47 Superintendências Regionais de Ensino e nas unidades escolares de todo o estado

Agência Minas

Sessão específica da plataforma reforça compromisso do Governo de Minas com a inclusão produtiva e o acesso ao mercado de trabalho

Julia Fernandes / Sedese-MG

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), fortalece sua política de inclusão ao disponibilizar uma área exclusiva com vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) na plataforma digital Contrata MG. Atualmente, são 551 oportunidades de emprego destinadas a esse público, e o número irá crescer à medida em que as empresas forem cadastrando novas vagas.

O Contrata MG é a plataforma digital de intermediação de mão de obra, do Governo de Minas, que reúne vagas de todo o estado em um único ambiente, facilitando a conexão entre trabalhadores e empregadores de forma simples e rápida.

A iniciativa integra a estratégia do Estado de ampliar o acesso ao mercado de trabalho, promovendo a inclusão produtiva e a redução das desigualdades, em consonância com os compromissos da atual gestão da Sedese com a garantia de direitos e a promoção da autonomia das pessoas com deficiência.

Disponibilizado pela Sedese, em parceria com a Empregare.com, o Contrata MG conecta empresas e trabalhadores em todo o estado, reunindo vagas de diferentes regiões em um único ambiente digital.

Para a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela, a sessão de vagas para pessoas com deficiência é parte de um conjunto mais amplo de políticas públicas que buscam concretizar a inclusão produtiva no estado.

“A oferta de vagas exclusivas para PCD dentro do Contrata MG está de acordo com o compromisso da nossa gestão de promover acessibilidade, garantir direitos e ampliar oportunidades de trabalho. Com a iniciativa, o Governo de Minas contribui para a construção de um mercado de trabalho mais justo, diverso e acessível”, reforça Alê Portela.

Mais acesso, menos barreiras

Na plataforma, trabalhadores com deficiência podem consultar vagas abertas em diferentes municípios, conhecer os requisitos das oportunidades e se candidatar diretamente, utilizando apenas celular ou computador.

As vagas estão organizadas em um espaço exclusivo dentro do site, o que torna a busca por emprego mais simples, acessível e gratuita.

Já as empresas têm a possibilidade de divulgar vagas direcionadas a pessoas com deficiência fortalecendo a legislação vigente e promovendo ambientes de trabalho mais diversos, acessíveis e comprometidos com a inclusão.

Inclusão que vai além do emprego

A política de inclusão produtiva da Sedese dialoga diretamente com o Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde (Promais), lançado em novembro de 2023.

O programa, coordenado pelas secretarias de estado de Governo e de Casa Civil, centraliza ações do Governo de Minas voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras, fortalecendo uma abordagem integrada entre saúde, educação, assistência social e empregabilidade.

Entre as ações do Promais, destacam-se a instalação de parques multissensoriais em Centros Especializados em Reabilitação (CER), a ampliação do Teste do Pezinho, que passou a rastrear mais de 60 doenças raras, e a implementação do Selo Raro, que agiliza processos judiciais de pessoas com doenças raras.

Somente em 2025, os investimentos na Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência alcançaram mais de R$ 266 milhões, beneficiando 244 municípios, com 475 serviços distribuídos em 203 cidades mineiras.

Outras entregas relevantes incluem o repasse de R$ 42,3 milhões para 141 Apaes, garantindo atendimento especializado em todo o estado.

Na área da educação inclusiva, o Governo de Minas investiu R$ 19 milhões em 2025 para modernização de Salas de Recursos, Centros de Referência em Educação Especial Inclusiva (Crei), Centros de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual (CAP) e Centros de Capacitação e Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS).

 Agência Minas

Orientações e documentos necessários para a habilitação serão encaminhados para o e-mail cadastrado pelos candidatos no ato de inscrição

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) divulgou nesta, segunda-feira (23/2), o resultado final do Processo Seletivo Simplificado (PSS), que teve como objetivo contratar cerca de 40 candidatos ao cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) que vão atuar em diversas áreas do órgão estadual.

A lista com os nomes de todos os aprovados está disponível neste link e no site do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) e os especialistas selecionados devem se atentar ao e-mail cadastrado para receber as orientações para os próximos passos.

De acordo com a superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da SES-MG, Alice Guelber, os especialistas vão reforçar as equipes da SES-MG, tornando a gestão mais eficiente.

“A contratação temporária desses especialistas é essencial para garantir a continuidade dos serviços da SES. Tínhamos vacâncias em algumas áreas e necessidades emergentes que exigem reposições ágeis”, pontua.

Funções

O cargo de EPGS desempenha funções essenciais para o planejamento, execução e avaliação das políticas públicas de saúde. O profissional atua em atividades técnicas e estratégicas, como elaboração de diagnósticos, acompanhamento de indicadores, assessoramento técnico às áreas da SES-MG, articulação intersetorial e participação no planejamento estratégico e orçamentário do SUS em Minas Gerais.

“Os aprovados receberão um e-mail com as informações para apresentarem a documentação necessária para a habilitação. Portanto, fiquem atentos ao endereço eletrônico cadastrado no ato da inscrição para verificar todas as orientações e otimizar o processo”, destaca a superintendente.

O PSS tem papel fundamental na continuidade e qualidade dos serviços prestados pela SES-MG e fortalece equipes que atuam diretamente na gestão, vigilância, planejamento e regulação. São profissionais essenciais para a eficiência e para a tomada de decisões baseadas em evidências, o que impacta diretamente a gestão da saúde pública em todo o estado. As contratações seguirão as regras da Lei Estadual nº 23.750/2020.

Agência Minas

Devido ao aumento do volume de água nas ruas, estoques ficam afetados para atendimentos

A Fundação Hemominas convoca toda a população mineira, em caráter de urgência, para doar sangue diante das fortes chuvas que atingiram Juiz de Fora e outros municípios da Zona da Mata, deixando mortos e desaparecidos.

O volume atípico de águas tem impactado no deslocamento e comparecimento de doadores e servidores, contribuindo para colocar os estoques de sangue em níveis de alerta.

A manutenção dos estoques de sangue é vital para o atendimento de urgências, emergências hospitalares e pacientes em tratamento contínuo que dependem de transfusões diárias em todo o estado.

As doações de sangue podem ser feitas em qualquer unidade da Fundação Hemominas. A lista com os horários de atendimento e contatos está disponível neste link.

Quem pode doar?

Os candidatos à doação de sangue devem observar alguns critérios básicos:

• Idade: Entre 16 e 69 anos (jovens de 16 e 17 anos devem estar acompanhados pelos responsáveis ou levar autorização formal; a primeira doação deve ser feita até os 60 anos)

• Peso:Mínimo de 50 quilos
• Saúde:Estar em boas condições gerais. Candidatos com sintomas de gripe ou resfriado devem aguardar dez dias após a recuperação completa
• Documentação:Apresentar documento oficial e original com foto, além do CPF

  Orientações para o dia da doação

  • Alimentação: Não estar em jejum. Pela manhã, recomenda-se um café leve. Caso a doação seja após o almoço, aguardar três horas e evitar alimentos gordurosos

  • Descanso: Ter dormido bem na noite anterior

  • Álcool: Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 horas que antecedem a doação

  Todas as condições e restrições para doação de sangue podem ser consultadas no site da Fundação Hemominas, por meio deste link.

  Como doar

  O agendamento da doação de sangue pode ser feito por este link ou pelo aplicativo MG App Cidadão. Também é possível comparecer sem agendamento. Nesse caso, o candidato à doação será encaixado nos horários disponíveis.

Agência Minas

Iniciativas de Varginha, Luminárias e Lavras figuram entre os três melhores do estado nas categorias “Inclusão e Sustentabilidade”, e “Gestão Educacional Transformadora”

Iniciativas do Sul de Minas estão entre os três finalistas das Jornadas Estaduais do Prêmio Educador Transformador em Minas Gerais. De Varginha, está o projeto “Menos é Mais: Menos Consumo e Mais Sustentabilidade”, da supervisora pedagógica do CEMEI Ieda Carvalho Silva, Eliete Maria Abraão Benfica. A iniciativa ficou em segundo lugar na categoria Inclusão e Sustentabilidade na Educação.

Em Luminárias, o projeto “Curso de Formação de Condutores Mirins”, da professora e coordenadora pedagógica da Escola Municipal “Francisco Diniz”, Aline Cristiane Gomes de Souza, conquistou o segundo lugar na categoria Gestão Educacional Transformadora. E na mesma categoria, o projeto Conexão Dâmina, de Maria Aparecida Roquini Murad, da Escola Municipal Doutora Dâmina, de Lavras, obteve o terceiro lugar.

A premiação é realizada pelo Sebrae, em parceria com o Instituto Significare e a Bett Brasil, e reconhece práticas desenvolvidas por professores e gestores escolares de todo o país. Nesta edição, foram registradas 5.560 inscrições, com 1,3 mil projetos distribuídos nas categorias Inovação Pedagógica e Metodologias Ativas, Gestão Educacional Transformadora e Inclusão e Sustentabilidade na Educação. Em Minas Gerais, nove projetos ficaram entre os três primeiros colocados. A lista completa de todos os vencedores estaduais pode ser conferida no site oficial do prêmio.

Sobre os projetos do Sul de Minas

Substituição de brinquedos industrializados por materiais naturais e reaproveitados, implantação de horta e sistema de compostagem, e incentivo ao contato com a natureza na educação infantil. Esta é a proposta do projeto destaque de Varginha que, segundo a escola, obteve 98,5% de aprovação pelas famílias, e reduziu o tempo de exposição das crianças às telas. “Ser finalista do Prêmio Educador Transformador representa o reconhecimento de que a educação pública para crianças de 0 a 3 anos pode contribuir para a inovação sustentável. O prêmio valida metodologias que humanizam o aprendizado e protegem a infância da passividade digital”, afirma Eliete Benfica.

Em Luminárias, o projeto foi desenvolvido com alunos de 8 a 10 anos do ensino integral, com apoio da Secretaria de Educação, da Casa da Cultura e, em 2025, contou com a parceria do Sebrae. A proposta reúne história local, preservação ambiental e noções de empreendedorismo, preparando os estudantes para atuarem como representantes da cidade. “Este prêmio valida uma mudança na educação pública mineira ao reconhecer ações conectadas à realidade local. Ser finalista confirma que o projeto contribui para o protagonismo dos alunos e a valorização da identidade do município”, afirma Aline Souza.

Já o projeto Conexão Dâmina cria um noticiário escolar semanal com participação de alunos da Educação Infantil ao 3º ano do Ensino Fundamental. Os estudantes produzem reportagens, realizam entrevistas e gravam vídeos, fortalecendo leitura, escrita e oralidade. O conteúdo é divulgado nas redes sociais da escola.

Reconhecimento

A premiação estadual será realizada em 3 de março, na sede do Sebrae Minas, em Belo Horizonte. Na etapa estadual, os três primeiros colocados de cada categoria recebem troféu, certificado e selo digital. Os primeiros colocados avançam para a etapa nacional, com resultado previsto para a Bett Brasil 2026, em São Paulo. Na etapa nacional, concorrem a premiações como missão internacional, notebooks e MBA em Educação Empreendedora certificado pela Faculdade Sebrae.

A gerente da Unidade de Educação Empreendedora do Sebrae Minas, Fabiana Pinho, destaca que “Minas Gerais é referência em educação empreendedora, e essa premiação fortalece ainda mais esse protagonismo, ao reconhecer o trabalho dos educadores e incentivar a disseminação de boas práticas em todo o Brasil”, afirma.

ASCOM SEBRAE MINAS

Atualizado pela Prodemge, sistema Infoscip é automatizado e passa a contar com funcionalidades que melhoram serviço e reduzem prazos de vistorias em Minas

Menos papel e burocracia, mais integração entre informações. Menos tempo gasto em etapas manuais e esperas longas. Mais automação e agilidade para atender a todo o estado, que demanda do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), em média, 40 mil vistorias ao ano, 3,3 mil ao mês.

Após os seis primeiros meses de funcionamento do Infoscip Fiscalização – versão do sistema de fiscalização de edificações contra incêndio e pânico do CBMMG atualizado pela Companhia de Tecnologia da Informação de Minas Gerais (Prodemge) -, houve avanços como redução significativa no prazo de resposta entre pedido de vistoria e a concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou encaminhamento para adoção de medidas de regularização.

Vistorias

O capitão Daniel Simon, chefe da Adjuntoria de Sistemas da Diretoria de Atividades Técnicas do CBMMG, explica que estabelecimentos comerciais, edificações públicas ou privadas, eventos e qualquer espaço de reunião de público estão sujeitos à fiscalização, conforme previsto na legislação de segurança contra incêndio e pânico.

“Durante as vistorias, o CBMMG avalia critérios como licenciamento válido, respeito às medidas de segurança (que devem estar instaladas e funcionais), riscos iminentes à vida dos ocupantes ou frequentadores de espaços e edificações, entre outros”, detalha.

Os dados eram preenchidos de forma manual, e com a atualização o sistema ganhou automação, integrações externas e controles inteligentes, “alinhados às diretrizes de governo digital e à política estadual de transformação digital”, reforça o militar.

“A Prodemge foi essencial para transformar os requisitos operacionais da fiscalização em funcionalidades digitais robustas e seguras, superando um modelo anterior de operação fragmentado, com lançamentos manuais, documentos físicos e pouco controle centralizado”, avalia o capitão sobre as principais melhorias do sistema.

Melhorias

Assessor de Tecnologia da Informação da companhia e líder técnico do projeto, Hudson Alves detalha que o Infoscip Fiscalização foi desenvolvido para permitir a tramitação completa e totalmente digital do processo em um único sistema, com todas as etapas integradas, desde a autuação até a decisão final.

“A solução contempla funcionalidades como gestão automatizada de prazos, protocolo digital de defesas e recursos, comunicação oficial multicanal, controle de sanções administrativas, histórico completo do processo e integração com outros sistemas”, descreve.

Com trâmite totalmente digital, o novo sistema reduz o tempo de processamento, aumenta a eficiência operacional e garante rastreabilidade e transparência para o acompanhamento de todas as etapas.

“O Fiscalização também passou ser integrado a órgãos e sistemas externos, ampliando a interoperabilidade, a automação das rotinas e a confiabilidade das informações utilizadas no processo fiscalizatório”, informa.

Agência Minas

Em Minas Gerais, o imposto pode ser quitado a qualquer momento, pelos meios oficiais do Governo do Estado

Quem deixou de pagar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026, em Minas Gerais, deve ter atenção à orientação da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) para regularizar a situação. A regularização do imposto pode ser realizada de forma simples e on-line.

Mesmo em atraso, o débito pode ser pago a qualquer momento, pelos canais oficiais do Governo de Minas. A multa e os juros são aplicados automaticamente, no ato da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou do código Pix – no site da fazenda.mg.gov.br e no MG App –, assim como no autoatendimento ou internet banking dos agentes autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil, Caixa, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Mais BB, Itaú e Santander), bastando informar o número do Renavam do veículo.

No caso de pagamento via Pix, é importante observar o nome do beneficiado da operação, que sempre será Estado de Minas Gerais, CNPJ18.715.615/0001-60, e os bancos emissores Itaú e Santander.

O quanto antes o imposto for quitado, menos juros serão cobrados pelo atraso. Além disso, a partir do 30º dia de atraso, é cobrada multa de 20% sobre o valor da parcela.

O diretor de Informações Econômico-Fiscais da SEF/MG, Ricardo Alves de Sousa, lembra que o desconto da cota única não pode mais ser aplicado. “O sistema não disponibiliza mais a opção de cota única. O proprietário do veículo que quiser pagar a totalidade do imposto, por exemplo, poderá emitir guia única com as três parcelas consolidadas, ou pagar a próxima a vencer junto com a parcela atrasada, bastando fazer a seleção na consulta disponível no site fazenda.mg.mgov.br ou no aplicativo MG App”, afirma o diretor.

A escala de vencimento da primeira parcela do IPVA foi de 9/2 a 13/2. A segunda parcela terá vencimento entre os dias 9/3 e 13/3, e a terceira em de 9/4 a 15/4.

Veja como pagar:

Débitos antigos

Os débitos antigos de IPVA, de 2025 e anos anteriores, podem ser parcelados em até 12 vezes. O serviço é oferecido pela SEF/MG, de forma on-line.

Para simular e aderir ao parcelamento, basta entrar no site da Fazenda MG, no menu “IPVA” e, em seguida, “Parcelamento”. Os encargos pelo atraso são calculados automaticamente pelo sistema. Pessoas físicas ou jurídicas que optam pelo serviço precisam ficar atentos ao valor mínimo das parcelas, que é R$ 200.

O contribuinte deve buscar a regularização o quanto antes para evitar a inscrição do débito em dívida ativa e protesto cartorial.

Agência Minas

Cerca de 600 pessoas, entre cafeicultores, gerentes de fazenda, agrônomos e extensionistas, já participaram do curso “Melhoria das Condições de Trabalho na Cafeicultura”, promovido pela Starbucks, considerada a maior rede de cafeterias do mundo, em parceria com o Sistema Faemg Senar.

Durante o curso, eles são capacitados sobre a documentação relacionada à segurança do trabalho, as obrigações trabalhistas, gestão de riscos, condições de trabalho e de moradia dos funcionários, transporte e locais de refeição dos trabalhadores, instalações sanitárias, água potável, agroquímicos e uso e controle de Equipamento de Proteção Individual (EPI). O treinamento tem carga horária de quatro horas, em formato presencial, com entrega de apostilas para os participantes e é realizada em locais de fácil acesso para o produtor, como no Senar, sindicatos, cooperativas ou em exportadoras.

De acordo com o dirigente do Centro de Apoio ao Produtor da Starbucks no Brasil, Felipe Feijó, o principal objetivo do curso é conscientizar produtores e gestores de propriedades rurais sobre a importância do cuidado com os trabalhadores rurais.

“Uma cafeicultura sustentável cuida dos trabalhadores, sejam eles permanentes ou temporários, e de suas famílias. Enquanto na cafeicultura brasileira há considerável grau de tecnificação e conhecimento agronômico amplamente difundido, percebemos que há oportunidade de melhorias quando o assunto é condições de trabalho. Assim, optamos por, neste momento, focar no impacto social positivo e desenvolvemos esse curso para difundir este necessário conhecimento para os cafeicultores,” comenta.

Para Felipe Feijó, é possível perceber os primeiros resultados desse trabalho. “Os produtores demonstram interesse em implementar as práticas de melhoria das condições de trabalho. Por vezes, o produtor, de pequeno porte, também é quem trabalha na lida, com sua família, e passam a ter mais cuidado consigo, com os seus parentes, além dos trabalhadores contratados. O resultado é algo que colheremos no médio e longo prazo,” observa.

É o caso de Amarildo José de Araújo, do Sítio Nossa Senhora Aparecida, no município de Monte Santo de Minas, no Sul do estado. Ele conta que fez o curso duas vezes e achou tão importante, que levou o treinamento para a associação de produtores rurais do local onde mora. “A participação foi grande e a preocupação que vi entre os produtores é sobre a mão de obra temporária. Hoje, os trabalhadores têm os direitos garantidos, mas o produtor, muitas vezes, quer fazer da forma certa, mas o que faz não é tão certo perante a lei. Então, temos uma grande dificuldade quanto a isso,” alerta.

Segundo o gerente do escritório Varginha do Sistema Faemg Senar Caio Oliveira, o projeto com a Starbucks nasceu da necessidade de informar e orientar os produtores rurais. “Através dos esforços conjuntos, estamos levando o tema de maneira esclarecedora e simplificada, ajudando esses produtores a se adequarem às normas e legislação vigente,” complementa.

Até o momento, a capacitação percorreu 14 cidades, de todas as regiões do estado. O objetivo é continuar, em 2026, e atingir cerca de 3 mil pessoas.

A próxima etapa do projeto da Starbucks, em parceria com o Sistema Faemg Senar, é desenvolver um material de apoio, em formato digital, para o processo de contratação de trabalhadores rurais, sobretudo na contratação temporária para a colheita. 

ASCOM FAEMG

Seplag orienta cidadãos que perderam ou tiveram o documento furtado. Atendimento nas UAIs deve ser agendado

Os cidadãos que perderam sua Carteira de Identidade Nacional (CIN) durante o Carnaval podem solicitar a segunda via com segurança e facilidade em Minas Gerais. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) disponibiliza canais digitais e atendimento presencial nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs).

A solicitação da nova via pode ser feita de forma prática pelo MG App, pelo Portal MG (www.mg.gov.br) ou presencialmente em uma UAI, mediante agendamento prévio feito gratuitamente nesses mesmos canais. O cidadão que perdeu, teve o documento furtado ou roubado deve ficar atento aos procedimentos específicos para cada situação.

A medida reforça o compromisso do Governo de Minas em oferecer serviços públicos acessíveis, digitais e eficientes, garantindo mais segurança e comodidade à população.

Segunda via de documentos perdidos

Nos casos de perda, é necessário solicitar a segunda via da Carteira de Identidade Nacional pelos canais oficiais. Nessa situação, há cobrança da taxa de emissão do documento.

Gratuidade em caso de furto ou roubo mediante B.O.

Quando o documento for furtado ou roubado, o cidadão deve registrar o Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil de Minas Gerais em até 60 dias da data do fato. A apresentação do boletim é obrigatória para assegurar o direito à gratuidade da segunda via da identidade.

Como fazer a solicitação

O serviço está disponível nos seguintes canais digitais:

• MG App
• Portal Cidadão MG

Ou com atendimento presencial em uma das 60 UAIs no dia e no horário marcados, apresentando a documentação necessária:

• Certidão de nascimento ou casamento
• Boletim de Ocorrência, nos casos de furto ou roubo

Em casos de urgência comprovada, é possível solicitar o agendamento excepcional por meio do “Fale Conosco”, disponível neste link.

Primeira via da CIN é gratuita

A primeira emissão da Carteira de Identidade Nacional é gratuita. A cobrança de taxa ocorre apenas nos casos de solicitação de segunda via que não estejam relacionados a furto ou roubo comprovados por Boletim de Ocorrência.

Agência Minas

Mais de 600 beneficiários precisam regularizar a situação para recebimento do pagamento

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) notifica 653 pensionistas aniversariantes de janeiro que ainda não realizaram a prova de vida anual.

O Ipsemg destaca que o não comparecimento até o último dia útil de fevereiro leva à retenção preventiva do pagamento da pensão até a execução da prova de vida.

Os pensionistas devem comparecer presencialmente a uma das unidades regionais do Ipsemg para realizar a prova de vida, munidos de documento de identificação que conste foto e CPF.

Nos casos de pensionistas tutelados, menores de 18 anos ou menores sob guarda, é necessária a presença de seu representante legal, que também precisa portar documentos de identificação. A prova de vida de pensionistas curatelados pode ser realizada pelo seu representante legal sem a presença do pensionista.

Local sem unidade do Ipsemg

É possível realizar a prova de vida digitalmente pelo aplicativo gov.br se o pensionista possuir biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou na Carteira de Identidade Nacional (CIN). A modalidade digital fica disponível para o beneficiário até o final do mês subsequente ao mês de aniversário.

Pensionistas residentes em locais em que não existem unidades regionais do Ipsemg ou que moram fora de Minas Gerais deverão preencher o Formulário de Declaração de Vida e Residência.

A declaração deverá ser assinada pelo pensionista ou curador (com firma reconhecida, por autenticidade, em cartório) e assinatura simples de duas testemunhas. O formulário deve ser enviado ao Ipsemg, de forma física, para o Departamento de Controle de Benefícios (Decob).

Pensionistas no exterior também devem preencher o formulário Declaração de Vida e Residência e solicitar a autenticação do consulado do Brasil. O documento deve ser enviado ao Ipsemg de forma física, também para o Decob.

A lista de pensionistas que ainda não realizaram a prova de vida está disponível na edição do Diário Oficial de Minas Gerais de 12/2, páginas 19 a 21.

Mais informações estão disponíveis nos números 155 (chamadas gratuitas de qualquer região de Minas Gerais) e 31 3069-6601 (chamadas tarifadas fora do estado), ou no site do Ipsemg.

 Agência Minas

Reformulação segue as diretrizes do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular

Detran-MG

Minas Gerais adota, a partir desta sexta-feira (13/2), um novo modelo de exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e uma das principais mudanças está no estacionamento, que deixa de ser uma etapa isolada e eliminatória, passando a integrar o percurso geral da avaliação prática realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

A reformulação segue as diretrizes do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, elaborado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo é modernizar o processo de habilitação, com foco na segurança viária.

A ênfase do novo formato será o comportamento do candidato ao longo de todo o trajeto. Serão avaliadas situações cotidianas, como respeito à sinalização, travessia de pedestres, cruzamentos e tomada de decisões seguras ao volante.

Além da integração do estacionamento ao percurso, outras mudanças passam a valer: avaliação contínua durante toda a prova, possibilidade de ajuste de manobras, ausência de tempo cronometrado para estacionar e retirada de faltas que geravam reprovação automática. A análise agora considera o conjunto da condução, e não falhas pontuais.

Implementação estruturada no estado

Para a implementação do novo modelo, o Detran-MG realizou estudos técnicos, com base no Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, e produziu cartilhas com orientações para as Comissões de Exame que atendem candidatos de todo o estado. Dessa forma, os procedimentos foram alinhados com os gestores responsáveis pela aplicação das provas, que orientaram as bancas examinadoras locais.

Os trajetos também foram revisados para refletir cenários reais do trânsito nos municípios mineiros.

Sobre o Detran-MG

As atividades relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG) e criada a partir da sanção da Lei nº 25.663, pelo governador Romeu Zema, em dezembro de 2025. Antes, as atividades estavam sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).

As principais competências do novo Detran-MG são o cumprimento da legislação de trânsito, a formação e habilitação de condutores, o registro e licenciamento de veículos, a fiscalização e aplicação de penalidades, além da promoção de ações de educação e segurança para o trânsito. A autarquia é chefiada pelo diretor-geral Rone Evaldo Barbosa.

Agência Minas