Farmácia de manipulação pode vender produtos independente de receita médica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou que uma farmácia de manipulação em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, prossiga com o trabalho, desde que respeitando a legislação federal. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMG, que manteve sentença da comarca, acatando mandado de segurança da farmácia contra a Vigilância Sanitária do Município.

Farmácia de manipulação poderá continuar funcionando

De acordo com a Natural Vita Homeopatia e Naturais Ltda., o órgão fiscalizador estaria na iminência de adotar contra a farmácia e suas filiais, sanções baseadas na interpretação equivocada e abusiva da legislação sanitária, Resolução 67/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A autoridade fiscalizadora teria entendido, com fundamento no texto da resolução, que a comercialização de produtos manipulados deveria ser precedida da ordem de manipulação. Assim, seriam proibidas a manipulação, exposição e comercialização de produtos cosméticos e fitoterápicos quando isentos de prescrição médica.

Entretanto, para a farmácia, a ação adotada pela autoridade confronta as prerrogativas do farmacêutico dispostas no artigo 1° da Resolução 467/2007, na Resolução 477/2008 e na Resolução 546/2011, todas do Conselho Federal de Farmácia, bem como no artigo 7° da Lei 5.991/73 e na Lei Federal 6.360/76.

De acordo com a farmácia, as leis federais citadas não vedam o estoque mínimo de medicamentos, ou a preparação, exposição à venda e comercialização de produtos manipulados isentos de prescrição médica. Dessa forma, não caberia à Anvisa, por meio de resolução, coibir tais práticas, sob pena de extrapolar seu poder.

Sentença

O juiz Haroldo Dutra Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Contagem, concedeu o pedido da Natural Vita. O magistrado determinou que o diretor de vigilância sanitária do município se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à farmácia, por causa da manipulação de produtos, com ou sem prescrição prévia, receita médica ou ordem do farmacêutico.

Além disso, também fica permitido o estoque mínimo gerencial, comercialização de produtos fitoterápicos e produtos cosméticos manipulados isentos de prescrição. Caso ocorra descumprimento da determinação, a Vigilância Sanitária está sujeita à multa diária de R$1 mil.

Recurso

O município de Contagem recorreu da decisão, alegando que os produtos cosméticos e fitoterápicos necessitam de rígido controle sanitário por parte dos órgãos de fiscalização, de modo a garantir a segurança e eficácia dos medicamentos comercializados.

A Vigilância Sanitária argumentou ainda que, quando há colisão entre direitos e princípios fundamentais, no caso, o embate entre saúde pública e livre iniciativa, deve prevalecer o direito da proteção da saúde.

Porém, o relator do processo, desembargador Geraldo Augusto, confirmou a sentença de primeira instância, e negou o recurso do Município. Para o magistrado, não há proibição à produção, estoque e comercialização de cosméticos sem receita médica por farmácias de manipulação na Lei nº 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e nem na Lei nº 6.360/76, que dispõe acerca da vigilância sanitária sobre tais produtos.

De acordo com o desembargador, as resoluções, como a Resolução nº 67/2007, citada no recurso, têm natureza secundária. Elas pressupõem sempre a existência de lei a que estejam subordinadas. Por essa razão, as resoluções não podem inovar, ultrapassar ou contrariar as exigências dispostas em lei.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Edgard Penna Amorim e Armando Freire.

Confira a decisão e leia na íntegra a movimentação processual.

ASCOM TJMG

O governo lançou protocolo sanitário para orientar os prefeitos que optarem pelo retorno

O governador Romeu Zema foi um dos convidados do 2º Webinar Hub Inova Juntos – Caminhos para recuperação socioeconômica dos Estados. Durante sua apresentação, Zema apresentou o programa “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, que pretende orientar a retomada segura das atividades econômicas nos municípios mineiros.

De acordo com o governador, a proposta criada pelo Executivo é uma articulação com os prefeitos que decidirem pela reativação gradual de comércio, serviços e outros setores, adotando protocolos sanitários, divididos por segmentos, que garantam a segurança da população.

“Em Minas, estima-se que 55% dos municípios tiveram suas rotinas normalizadas, ou seja, não estão mais cumprindo o isolamento. São cidades de até 10 mil habitantes, onde não há transporte público, aglomerações e nenhuma suspeita da doença”, explicou.

“Em alguns casos gestores públicos adotaram o afrouxamento da quarentena sem critérios. Em outros, muitos gostariam de optar pelo relaxamento e não sabiam como fazer. O protocolo dará mais segurança e apontará o melhor caminho sem colocar em risco a vida da população”, afirmou.

O programa setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” estabelecidas pela Secretaria de Saúde (onda 0 – serviços essenciais; onda 1 – baixo risco; onda 2 – médio risco; onda 3 – alto risco), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença, avaliando o cenário de cada cidade e a taxa de evolução da Covid-19 na região.

Desequilíbrio

O governador também explicou que a orientação para os municípios acontece em um momento de ajuste das contas e de forte queda da arrecadação. “Em abril, a queda da arrecadação registra 23%. Quanto às medidas de austeridade, adotamos cortes de custeio em todas as secretarias”, disse.

Zema lembrou que, para conseguir honrar os compromissos deste mês, contou com uma receita extraordinária de precatórios no valor de R$ 781 milhões. Mas, para maio, caso o governo federal não ajude a compensar a perda de ICMS, poderá haver um colapso total das contas.

A videoconferência realizada pela Comunitas contou ainda com as participações dos governadores do Pará, Helder Barbalho; de Goiás, Ronaldo Caiado; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite e o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia.

Moro

O chefe do Executivo mineiro comentou a exoneração do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “É lamentável. Sempre fui admirador do juiz Moro. O episódio acontece em um momento de crise na saúde na economia”, lembrou.

Última parcela será paga a servidores na próxima terça-feira (28/4)

O governador Romeu Zema anunciou, nesta sexta-feira (24/4), que a segunda parcela do salário de abril dos servidores estaduais que não receberam o pagamento integral será depositada na próxima terça-feira (28/4). O anúncio foi feito em suas redes sociais.

No dia 15 deste mês, foi paga a primeira parcela de até R$ 2 mil. Já os servidores das áreas de Saúde e Segurança Pública receberam o pagamento integral no dia 9.

“A conclusão do pagamento do salário dos servidores é resultado de grande empenho do Estado em encontrar soluções diante da queda repentina de arrecadação, provocada pela pandemia de coronavírus. Honrar os compromissos com o funcionalismo é uma prioridade deste Governo”, destacou Romeu Zema.

Para abril, as projeções do governo apontam uma queda de receita do Estado da ordem de R$ 1,5 bilhão. A expectativa é que as perdas na arrecadação em função da pandemia cheguem a R$ 7,5 bilhões. Assim, o Estado fecharia 2020 com um déficit de R$ 20,8 bilhões.

Documento foi elaborado com a participação da sociedade civil, diversos órgãos e entidades

Um plano de atenção à população de rua foi elaborado pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), com a participação de diversos órgãos e da sociedade civil. O documento tem objetivo de orientar os municípios sobre o acolhimento das pessoas em situação de rua, durante o período de enfrentamento à Covid-19. A estratégia engloba medidas relacionadas a direitos humanos, assistência social, saúde, segurança alimentar, acolhimento e políticas sobre drogas. 

Segundo a superintendente de Participação e Diálogo Social da Sedese, Ana Carolina Gusmão, o plano de ação visa estabelecer iniciativas concretas que devem ser tomadas pelo Estado para garantir os direitos à saúde e à dignidade desse público. “Nesse cenário de pandemia, a população em situação de rua fica em extrema vulnerabilidade. As políticas públicas devem assegurar não só a prevenção do coronavírus, mas também tratamento adequado aos doentes, segurança alimentar, acesso à água, acolhimento seguro, dentre outros direitos”, afirma.

A Coordenadoria de Direitos e Políticas para a População em Situação de Rua da Sedese conduziu a elaboração do plano. A elaboração do documento foi pautada em estudos e discussões sobre políticas públicas, realizadas com organizações da sociedade civil e movimentos sociais, além da coleta de demandas levantadas nos municípios.

Ações

O acolhimento da população em situação de rua é uma das ações previstas no plano. Dentre as recomendações, pessoas com sintomas ou não devem ter acesso a espaços protegidos de acolhimento, que precisam cumprir as diretrizes sanitárias para proteção desse público.

O uso/abuso de álcool e outras drogas é outra preocupação do Estado. Por isso, entre as recomendações, estão os cuidados quanto aos serviços de atendimento e o cumprimento dos requisitos legais para o encaminhamento da população em situação de rua. Outra medida é a ampliação das inscrições dessas pessoas no Cadastro Único (CadÚnico), para viabilizar o acesso às políticas de renda da Assistência Social.

Rede de parceiros

O plano de ação recebeu contribuições de representantes do Movimento Nacional Pop Rua, da Pastoral de Rua, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado e do Programa Polos da UFMG. Para as ações de acesso à água, por exemplo, a Sedese contará com a parceria da Copasa. Para providenciar espaços seguros de acolhimento, o Sesc-MG atuará como parceiro.

O Programa Polos de Cidadania da UFMG também irá colaborar na elaboração de materiais orientadores aos municípios. Já a Pastoral de Rua fará o acompanhamento e monitoramento dos casos de violências/violações de direitos ocorridos contra essa população.

Estado vai investir mais de R$ 5 mi para adequações na unidade hospitalar

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) vai ampliar as vagas de CTI no Hospital Governador Israel Pinheiro (HGIP), localizado na área central de Belo Horizonte. A obra vai possibilitar que 16 leitos de tratamento intensivo, sendo dois isolados, sejam disponibilizados para atender adultos, o que representa aumento de 53% do número total de leitos dessa modalidade no hospital, que hoje conta com 30 leitos de CTI adulto e 18 leitos de CTI infantil.

Estão em execução adequações físicas ao custo estimado de R$ 900 mil, no prazo de 60 dias. Ao todo, deverão ser investidos pelo Governo de Minas R$ 5,2 milhões para a ampliação.

O presidente do Ipsemg, Marcus Vinicius de Souza, informa que a obra, fruto de esforço conjunto do governo estadual, será vistoriada e gerida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG).  “Houve apoio decisivo das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Fazenda (SEF), que estão priorizando recursos orçamentários e financeiros para o enfrentamento da Covid-19 nas unidades estaduais de saúde, dentre elas o Ipsemg”, explica.

Com isso, estão assegurados não apenas os recursos necessários às intervenções físicas, mas também para aquisição de equipamentos essenciais ao aparelhamento do espaço, o que alcançará valores da ordem de R$ 4,3 milhões. Souza ainda reforça que está é mais uma ação alinhada às diretrizes de governo, para “resgatar o Ipsemg como o grande plano de saúde dos servidores públicos estaduais”, afirma.

Souza lembra, ainda, o objetivo de qualificar e ampliar a rede de atendimento própria e também a rede credenciada em todo o estado. Segundo ele, em pouco mais de 15 meses da atual gestão, mais de R$ 1,5 bilhão foram integralmente utilizados na prestação de serviços de saúde dos servidores. Além disso, especialmente em tempos de restrições trazidas pela pandemia do coronavírus, novos hospitais estão sendo credenciados e novos serviços estão sendo disponibilizados, como o teleatendimento pediátrico, dentre outros que podem ser consulados no site www.ipsemg.mg.gov.br.

Trabalhadores demitidos que têm direito ao seguro desemprego podem contar com ajuda especializada. Diante do aumento de demissões durante a pandemia do coronavírus, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) lançou uma ferramenta on-line para auxiliar a fazer a habilitação do benefício.    

Como diversos serviços presenciais estão suspensos em Minas, os trabalhadores podem preencher um formulário no www.mg.gov.br e encaminhar para a secretaria, onde uma equipe de 17 servidores estará à disposição para auxiliá-los nos possíveis entraves no acesso ao portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) ou no aplicativo CTP Digital, disponível em Android ou IOS.

Quando necessário, esses atendentes podem realizar intervenções no cadastro para regularizar a situação.

Ao preencher o formulário, o sistema gera um número de protocolo que permite ao trabalhador acompanhar o andamento do pedido por meio do próprio portal.

 Como funciona

O superintende de Gestão e Fomento ao Trabalhador e à Economia Popular Solidária da Sedese, Marcel Cardoso Ferreira de Souza, está à disposição da imprensa para explicar detalhadamente como funciona a nova ferramenta.

Documento é dividido por segmento e vai orientar prefeitos que optarem pela volta responsável e segura dos serviços locais

O governador Romeu Zema deu início, nesta quinta-feira(23/4), ao programa “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, que pretende orientar a retomada segura das atividades econômicas nos municípios do estado. A proposta criada pelo Executivo mineiro, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Saúde (SES-MG), sugere a retomada gradual de comércio, serviços e outros setores, adotando protocolos sanitários, divididos por segmentos, que garantam a segurança da população. A adoção das medidas ficará a critério dos prefeitos e prefeitas de cada cidade.

O programa setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” estabelecidas pela Secretaria de Saúde (onda 0 – serviços essenciais; onda 1 – baixo risco; onda 2 – médio risco; onda 3 – alto risco), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença, avaliando o cenário de cada cidade e a taxa de evolução da Covid-19 na região.

“Vamos disponibilizar diversos protocolos sanitários. Todos serão detalhados de forma que possam assegurar o funcionamento responsável dos estabelecimentos. Haverá o protocolo básico, que é comum a todos, e os específicos, que guiarão de maneira segura os empresários e os consumidores. Nosso compromisso é com a vida dos mineiros”, destacou o governador Romeu Zema.

O programa foi baseado nas informações fornecidas por diversas instituições e entidades de classe, com objetivo de auxiliar os 853 municípios do estado para que possam agir de maneira correta e responsável, mantendo os bons resultados apresentados por Minas Gerais na contenção da pandemia do novo coronavírus.

O secretário de Estado de Saúde Carlos Eduardo Amaral explicou que a proposta de reabertura gradual só é possível, neste momento, devido ao achatamento da curva de contaminação da Covid-19. “Isso possibilitará que retomemos, de maneira lenta, gradual e muito bem planejada, as atividades econômicas. Mas estaremos sempre acompanhando de perto o impacto no sistema de saúde”, disse.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico Cássio Rocha de Azevedo, a adoção das medidas sugeridas pelo Governo de Minas permitirá a volta das atividades de forma responsável, priorizando a vida dos mineiros.

 “A economia precisa ser aquecida novamente, mas de forma segura. Sabemos de todos os problemas enfrentados e estamos trabalhando firme para encontrar o caminho correto. Temos nas mãos dados científicos, informações técnicas e equipe qualificada. Tenho certeza que a decisão final, que é de responsabilidade dos municípios, será feita de maneira coerente com o que estamos propondo”, afirmou. 

Endereço eletrônico

A partir da próxima segunda-feira (27/4), os protocolos serão disponibilizados por meio do endereço eletrônico saúde.mg.gov.br/coronavirus. No site, as informações serão segmentadas de acordo com o público específico, seguindo três pilares: o prefeito, o empresário e a população em geral.

O prefeito poderá ter acesso à lista de classificação dos segmentos para facilitar a tomada de decisão. Além disso, encontrará as explicações legais a serem instituídas na cidade.

“Não é uma obrigação implantar os protocolos, mas sabemos que muitas cidades já estão de portas abertas. O Governo de Minas está propondo a melhor maneira para agir com segurança. Caberá ao prefeito analisar, diariamente, o cenário epidemiológico e tomar a decisão correta”, reitera o governador Romeu Zema.

Outro público que poderá ter acesso às diretrizes é o empresarial. A plataforma fornecerá todos os protocolos, sendo um básico e os específicos, de acordo com as necessidades de cada setor. O arquivo será disponibilizado para download e deverá ser impresso e fixado de maneira visível na entrada do estabelecimento que optar pela reabertura. A fiscalização para o cumprimento das regras deverá ser realizada pelo município.

A população também terá acesso aos protocolos que estarão disponíveis no site, permitindo o entendimento sanitário a ser seguido. Caso presencie descumprimento das regras, o cidadão poderá denunciar diretamente nas prefeituras.

Nas próximas semanas, serão publicadas as informações relativas à setorização da atividade econômica por regionais e as matrizes de risco, a partir dos indicadores relativos à capacidade assistencial e propagação da doença.

• Clique aqui para conferir o protocolo geral;
   
• Confira as ondas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde neste link.

O homem encostou acidentalmente uma trena na fiação de um poste

Os familiares de um homem que morreu eletrocutado enquanto fazia reparos em sua residência deverão receber, cada um, R$ 50 mil de indenização por danos morais, a serem pagos pela Cemig. Além disso, a viúva do trabalhador e um dos filhos receberão uma pensão mensal da empresa. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Justiça considerou que empresa de energia elétrica foi displicente e negligente

O caso se deu na Comarca de Betim. O falecido estava construindo um telhado para sua casa, quando, sem querer, encostou uma trena na fiação de um poste de luz e levou um choque fatal.

A companhia recorreu da sentença de primeira instância, que havia fixado o valor da indenização em R$ 100 mil para cada membro da família.

Um dos argumentos foi que não havia dever de reparar a viúva, pois ela não esteve envolvida direta ou indiretamente no acidente. A Cemig alegou, ainda, que o acidente teve culpa concorrente da vítima, que foi desatenta ao trabalhar.

Irregularidade

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Alberto Vilas Boas, observou que havia irregularidade na fiação do poste e na distância entre o equipamento e a edificação. Ficou comprovado que a Cemig tinha conhecimento da irregularidade e não fez nada para repará-la, conforme o voto do relator.

Para ele, não resta dúvida da culpa da concessionária, em relação à imperícia e negligência quanto ao sinistro que vitimou o morador. No entanto, o magistrado reconheceu a existência de culpa concorrente porque, apesar de o imóvel ser próprio, a construção não foi regularizada pelo Município de Betim nem obedecia à legislação em vigor. Por esse motivo, determinou que o valor da indenização fosse de R$ 50 mil para cada familiar.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Washington Ferreira e Geraldo Augusto.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação.

ASCOM TJMG

Leia a matéria – Clique Aqui

Ação voltada para pequenas e micro empresas dirigidas por mulheres estende taxa inicial de 0,80% a.m até 30 de junho e dobra prazo de carência

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) anuncia a prorrogação das condições especiais de financiamento em sua linha de crédito Empreendedoras de Minas, voltada para micro e pequenas empresas lideradas por mulheres. As taxas de juros iniciais, reduzidas a 0,80%, passam a vigorar até 30 de junho. O prazo de carência dobrou de três para seis meses e o financiamento pode ser pago em até 48 parcelas fixas. 
A iniciativa é uma das ações do Governo de Minas, por meio do BDMG, para minimizar os impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19. 

Critérios

Podem acessar o crédito empresas mineiras com participação societária feminina igual ou superior a 50% do capital social, há pelo menos seis meses. “Estas condições mais acessíveis reforçam o empenho do BDMG em apoiar o empreendedorismo feminino em Minas, neste momento de desafios causado pela pandemia. Queremos estimular ainda mais as oportunidades de igualdade de gênero em nossa sociedade, alinhando o perfil de nossos financiamentos com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU”, afirma o presidente do BDMG, Sergio Gusmão. 

Serviço

A iniciativa vai ao encontro da declaração, dada neste mês, por Phumzile Mlambo-Ngcuka, vice-secretária geral da ONU. Ela chegou a afirmar que  “(…) linhas de ajuda para mulheres devem ser consideradas um serviço essencial para todos os países, com financiamento específico e amplos esforços para aumentar a conscientização sobre sua disponibilidade”. 

Também diretora executiva da ONU Mulheres, ela destacou ainda a situação das pequenas empresas: “Essas empresas estão sofrendo e precisam de suporte econômico, mas as empresas chefiadas por mulheres têm menos capacidade financeira para lidar com a crise e obter autofinanciamento”, afirmou.

Para avaliar a contratação do crédito, as empreendedoras podem fazer uma simulação de forma ágil e sem burocracia por meio da plataforma BDMG Digital, disponível no site do banco: www.bdmg.mg.gov.br, ou procurar os diversos correspondentes bancários do Banco presentes em todas as regiões do estado.

 Investimentos

A ação se agrega ao plano anunciado pelo Governo de Minas, em 8 de abril, de apoio ao micro e pequeno empreendedor mineiro, por meio do BDMG, em tempos de Covid-19. Estão previstos desembolsos de aproximadamente R$ 1,1 bilhão para o segmento até o fim do ano. 

Outros grupos

Também são oferecidas ao empreendedor alternativas como a possibilidade de renegociação de dívidas (para clientes adimplentes),  redução dos juros para micro e pequenas empresas em geral; a agilização de processos (dispensa de documentos) e a ampliação em R$ 100 milhões do limite de crédito disponível via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES.

Ainda no contexto da Covid-19, o BDMG também anunciou condições de crédito facilitadas especialmente para os setores de Saúde e Turismo.

Governador anunciou detalhes dos protocolos para a retomada da atividade econômica no Estado. Os municípios que aderirem ao plano “Minas Consciente” deverão ter a reabertura total entre duas e três semanas.

O governador Romeu Zema (Novo) anunciou, nesta quarta-feira(22), como se dará a reabertura do comércio em Minas Gerais, paralisado pela pandemia do novo coronavírus. Os protocolos com as regras que deverão ser seguidas pelos prefeitos estarão disponíveis já na semana que vem. Segundo ele, os municípios que aderirem ao plano deverão ter a reabertura total entre duas e três semanas.

O documento foi batizado como “Minas Consciente” e deixa claro que a decisão de retomar as atividades é de cada prefeito. “O ‘Minas Consciente’, que é a reativação segura, criteriosa das atividades econômicas do Estado, foi feito basicamente com a Secretaria de Estado de Saúde e com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ambas têm grupo técnico para desenvolver os protocolos”, afirmou Zema em entrevista ao site G1.

Pelo projeto, os setores da economia foram divididos em quatro grupos, identificados com as cores branca, verde, amarela e vermelha, de acordo com o risco de contágio e o impacto econômico de cada um. As atividades classificadas como vermelhas serão as últimas a serem reabertas.

“Tenho dito que não estamos relaxando. Estamos adotando medidas de segurança para que aquelas cidades que já optaram pela reabertura possam fazer isso com critério. Estamos tornando mais segura a situação atual, haja vista que mais da metade dos prefeitos liberou atividades em suas cidades”, reforçou o governador ao G1.

Minas Gerais possui a quinta menor taxa de óbitos por coronavírus no Brasil e é o sexto Estado com menor número de casos de Covid-19, com 1.283 casos confirmados e 47 mortos.

Fernando Lima

Documento pode ser emitido no site da Fazenda, sem cobrança de taxa extra

Reforçando a necessidade de adotar medidas para prevenir a contaminação pela Covid-19, e com objetivo de proporcionar mais segurança ao processo e economia ao cidadão mineiro, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa que, a partir deste mês de abril, está suspenso o envio físico do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ao endereço de correspondência do contribuinte que tem débito tributário parcelado.

A emissão da guia pode ser feita neste link. Basta que a pessoa se identifique informando CPF, CNPJ ou inscrição estadual, além do número do parcelamento (formato 2.xxxxxxxxx.xx ou 13.xxxxxxxxx.xx). Com a informatização do processo, a taxa de preparação e emissão de DAE, no valor de R$ 11,13, deixa de ser cobrada.

Dúvidas sobre a emissão do documento podem ser respondidas pelo canal Fale Conosco da SEF. O contribuinte também pode entrar em contato com as unidades fazendárias por telefone ou e-mail.

Medidas de isolamento social e demais ações garantem, até o momento, números positivos no controle da proliferação da Covid-19

As diversas ações de prevenção e combate ao coronavírus em Minas Gerais seguem apresentando resultados positivos no controle da proliferação da doença. Até o momento, a média de ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Covid-19 é de 3%. Além disso, o número de pedidos de internação de pacientes com sintomas da doença vem caindo constantemente nas últimas semanas.

A ocupação de leitos de UTI por pacientes confirmados ou com sintomas da Covid-19 em leitos SUS, segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), está em nível controlado. De acordo com o último registro, do dia 18/4, Minas possui 51% dos leitos ocupados, mas, por causa do coronavírus ou suspeita da doença, são 67 pessoas internadas em todo o estado – o que representa 3% da ocupação total de leitos disponíveis em Minas.

O número de leitos de enfermaria ocupados na rede hospitalar estadual também se mantém estável. Segundo os dados do dia 18/4, 55% das vagas estão ocupadas. Mas são 380 as vítimas internadas por Covid-19 ou suspeita da doença, o que representa 3% da ocupação dos leitos clínicos no estado.

Segundo o último boletim epidemiológico da SES-MG, divulgado nesta segunda-feira (20/4), Minas Gerais possui 1.189 casos e 41 óbitos confirmados do coronavírus.

O governador Romeu Zema destacou o trabalho realizado no Estado. Entre as ações de combate à doença em Minas estão as medidas de isolamento social, a suspensão das aulas, a conscientização da sociedade em relação às medidas de prevenção, a desinfecção de espaços públicos e o trabalho para a ampliação do número de leitos no estado, além da ampliação de investimentos na compra de equipamentos. Com estas medidas, o governo já conseguiu adiar a projeção do pico da doença para que Minas consiga se adiantar e se preparar para o atendimento da população, caso seja necessário.

“Temos uma das situações mais bem administradas do país. Isso mostra que as medidas que adotamos surtiram efeito. Estamos trabalhando um protocolo para dar segurança às decisões municipais, sempre tendo como norte os dados colhidos junto à Secretaria Estadual de Saúde”, afirmou o governador.

Números

Até o momento, o estado dispõe de 2.013 leitos de UTI via SUS e mais 50 leitos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Além disso, em Minas existem outros 1.083 leitos de UTI na rede privada de saúde. Em relação ao número de leitos de enfermaria, há 11.622 leitos clínicos.

Hospital de Campanha

Estes números não incluem, ainda, o Hospital de Campanha de Minas Gerais, construído no Expominas, em Belo Horizonte.  Lá serão disponibilizados 740 leitos de enfermaria e outros 28 de estabilização. A segunda fase da obra já foi concluída, com a instalação de mobiliários, adequação elétrica, rede de esgoto hospitalar e início da instalação gasométrica. A expectativa é de que ele esteja preparado para receber pacientes, caso seja necessário, no fim de abril.

De acordo com levantamento realizado no Ministério da Saúde, o estado é um dos que apresentam menor índice de óbitos a cada cem mil habitantes

Capital do estado foi transferida, simbolicamente, para o município. Entrega da Medalha da Inconfidência deste ano foi suspensa devido à pandemia do coronavírus

Um ato simbólico em homenagem ao Dia da Inconfidência foi realizado nesta terça-feira (21/4) na Praça Tiradentes, em Ouro Preto, região Central do estado. A capital mineira também foi transferida, simbolicamente, para o município ouro-pretano. Neste ano, devido à pandemia do coronavírus, a entrega da Medalha da Inconfidência foi suspensa. O ato também não contou com a presença de público em razão das medidas de isolamento social.

Durante a homenagem, o Dragão da Inconfidência marchou pela praça com uma coroa de flores até o monumento de Tiradentes, onde foi feita a sua aposição. Em seguida, foi executado o toque de silêncio.

O feriado também é conhecido como Dia de Tiradentes – em alusão a Joaquim José da Silva Xavier, mártir da Inconfidência Mineira, movimento de independência que teve como epicentro a cidade de Ouro Preto, no século XVIII. A data resgata os valores históricos de Minas Gerais, como a luta para um processo mais amplo, democrático e de liberdade. A execução de Tiradentes se deu no dia 21 de abril de 1792, no Rio de Janeiro.

Medalha da Inconfidência

Segundo acordo realizado em reunião do Conselho Permanente da Medalha da Inconfidência e, posteriormente, decreto do governo estadual do dia 17 de abril de 2020, foram suspensas as celebrações cívicas, como medida de prevenção sanitário-epidemiológica no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Criada em 1952 pelo governador Juscelino Kubitschek, a Medalha da Inconfidência é a maior comenda concedida pelo Governo de Minas Gerais. Realizada tradicionalmente em 21 de abril, ela homenageia personalidades e entidades que contribuíram para o desenvolvimento e projeção do estado.

Em Pouso Alegre foi furtada na noite de ontem a  moto, modelo Intruder, 250 cc, cor preta, placa CBT-0896, com placa branca de aprendizagem.

Quem tiver alguma informação ligar no 190.

Depois de anunciar a reabertura dos comércios e serviços não essenciais a partir da próxima quarta-feira(22), a Prefeitura de Viçosa, na Zona da Mata, vai restringir o acesso à cidade apenas para trabalho ou casos de urgência médica. Ainda conforme o Executivo municipal, a fiscalização da entrada de moradores dos municípios vizinhos será realizado nas barreiras sanitárias.

O procurador-geral do Município, Lucas Sathler, enfatiza que quem quiser ter acesso à cidade, deve fazer uma solicitação através do site da prefeitura. 

Nesta semana, um decreto permite que os estabelecimentos de Viçosa voltem a funcionar. Porém, os comércios devem passar uma vistoria que vai identificar medidas tomadas para evitar a proliferação do vírus, como disponibilização de álcool em gel e regras para evitar aglomeração no interior das lojas.

Os empresários ainda vem enviar uma lista com o quadro de funcionários, além do dia e horário do trabalho e o número de pessoas que moram nos municípios vizinhos. Conforme a prefeitura, a partir desta lista será fornecida a autorização individual para que o profissional consiga entrar na cidade nos horários informados.

Ação quer evitar ida em massa à cidade

O prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer (PSDB), acredita que a restrição vai evitar uma ida em massa de moradores das cidades vizinhas para utilizar o comércio em Viçosa. “A partir de quarta(22), receberemos muitos profissionais que moram nas cidades vizinhas e trabalham nos comércios de Viçosa. Se nossos municípios vizinhos não protegerem sua população contra a infecção, teremos que voltar atrás nessa decisão”, declarou.

De acordo com boletim da Secretaria de Estado de Saúde, a cidade da Zona da Mata tem 117 casos suspeitos de coronavírus. 

O Tempo