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O leilão é uma das formas para a destinação de bens e petrechos utilizados como instrumento de para a infração, apreendidos em ações de fiscalização. Após a apreensão dos equipamentos, por intermédio de auto de infração e com fundamento legal previsto no Decreto Estadual 47.383/2018, os autos são processados. A perda dos bens ocorre quando não existe mais possibilidade normativa de que seja promovida sua devolução.

Os valores arrecadados nos leilões são incorporados ao caixa único do Estado, sendo utilizados para diversas finalidades. Em iniciativas anteriores, valores superiores a R$ 30 mil já foram arrecadados mediante o leilão de equipamentos e petrechos diversos, como 42 motosserras e uma barcaça de dragagem.

O leilão nº 80 será de forma eletrônica. Para efetuar lances, os interessados podem clicar neste link até o dia 15/12.

A visitação dos itens discriminados nos lotes de números 4, 5 e 6, provenientes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), poderá ser feita nos dias 9 e 10/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Avenida Manoel Diniz, 145, Bairro Industria JK, em Varginha.

Exceção

O item 3 do edital prevê requisitos que devem ser observados:  “Somente poderão participar do leilão previsto neste artigo as pessoas e empresas que demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores e que estejam, quando for o caso, regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades desempenhadas”.