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Vereadores de 40 cidades mineiras estão reunidos na Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta quinta-feira(28), onde discutem os serviços que a Companhia de Saneamento de Minas Gerias (Copasa) oferece aos municípios.  O presidente da CPI da Copasa em Santa Rita do Sapucaí, vereador Marcos Tatinha, e o relator, vereador Giácomo Henrique Constanti participam da articulação na capital mineira que definiu a criação da Frente Parlamentar Municipal de Investigação da Copasa.

Segundo Marcos Tatinha a atuação conjunta dos municípios cria maior poder de reivindicação junto à concessionária. “Muitos dos municípios estão com as CPI’s avançadas, como é o nosso caso. A importância dessa união é criar força enfrentar os problemas que vários estão tendo com a Copasa”, disse.

O relator da CPI em Santa Rita, Giácomo Henrique Costanti, também acredita na mobilização conjunta dos vereadores. “Já conseguimos que a Assembleia Legislativa agendasse uma audiência pública onde a presidente da Copasa foi convocada a estar no dia 7 de agosto”, acrescentou.

A expectativa é que as câmaras municipais que estiverem com os trabalhos das comissões parlamentares de inquéritos encerrados possam apresentar os levantamentos na audiência de agosto. O objetivo, segundo Costanti, é mobilizar também os deputados estaduais para que “se crie uma CPI estadual por meio a Assembleia Legislativa”.

A CPI da Copasa em Santa Rita do Sapucaí deve finalizar as atividades no próximo dia 3 de julho conforme o prazo estipulado pela câmara municipal de vereadores. Os dados levantados serão apresentados para a população pelos integrantes da CPI e encaminhados para a prefeitura, Ministério Público e outros órgãos responsáveis.

Segundo Costanti, são mais de 1.800 páginas com informações, análises e relatórios. “Posso adiantar que o Ministério Público juntamente com a Polícia Ambiental já autuou a Copasa em uma infração grave no município. O que mais nos chama a atenção é a não prestação de serviço, conforme contrato, em relação ao tratamento de esgoto. Encontramos em Santa Rita alguns locais, já com análise, que ainda há lançamento de esgoto no rio Sapucaí e a responsabilidade disso é da Copasa”, concluiu.

Fonte: Difusora 1550

A família de Orlando de Carvalho Costa convida parentes e amigos para a Missa de Um Ano de seu falecimento.

A missa será sábado(30) às 19h00 no Santuário Arquidiocesano de Santa Rita de Cássia.

A família agradece a presença de todos.

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Quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988 tem direito a receber o Fundo PIS-Pasep. O governo divulgou um calendário para que os menores de 60 anos possam fazer os saques. A primeira etapa de saques termina nesta sexta-feira (29) para quem tem a partir de 57 anos.

Esse recurso, que até o ano passado podia ser sacado apenas por pessoas com mais de 70 anos, aposentados, portadores de doenças graves ou herdeiros dos beneficiários, foi liberado para qualquer idade. Mas os saques terão de ser feitos até o dia 28 de setembro.

O governo prevê que 28,7 milhões de pessoas tenham direito a R$ 39,3 bilhões. Dessas, 16,1 milhões têm menos de 60 anos. A média de valor para cada beneficiário é de R$ 1.375, mas o Ministério do Planejamento afirma que o valor a ser recebido depende de quanto tempo a pessoa trabalhou no período em que vigorou o Fundo PIS-Pasep.

No ano passado, o governo decidiu estender a idade dos beneficiários, primeiro para o mínimo de 65 anos no caso dos homens e 62 no caso das mulheres, e depois reduziu para 60 anos a idade mínima para recebimento.

Na semana passada, o governo autorizou que todos os brasileiros que receberam esse dinheiro entre 1971 e 1988 pudessem retirá-lo. A Caixa Econômica Federal é responsável por pagar o dinheiro aos funcionários da iniciativa privada, e o Banco do Brasil paga os servidores públicos.

Os fundos do PIS e do Pasep funcionaram de 1971 a 1988 e davam direito ao trabalhador de receber o rendimento das cotas e sacar o dinheiro em caso de aposentadoria, doença grave ou ao completar 70 anos.

A partir de outubro de 1988, após a promulgação da Constituição, a arrecadação do PIS-Pasep passou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que faz empréstimos a empresas.

Em meio à mudança, muitos que tinham direito ao dinheiro não sacaram os recursos. Por isso, o governo tem ampliado o limite de idade e estipulado calendários para incentivar os saques e injetar dinheiro na economia.

Os saques para aposentados, idosos com idade a partir de 60 anos e herdeiros de cotistas falecidos continuarão liberados, após terminar o calendário para quem tem menos de 60 anos.

Como as cotas do Fundo PIS-Pasep vigoraram durante um período específico, muitos beneficiários desconhecem esse direito e, no caso de morte do cotista, muitos herdeiros também não sabem que têm direito ao dinheiro.

87% ainda não sacaram

Até maio, 3,6 milhões de beneficiários com idade a partir de 60 anos haviam sacado R$ 5 bilhões, restando 25 milhões de pessoas para sacar o total de R$ 34,3 bilhões, ou seja, 87% do total tanto de beneficiários como de valores, segundo levantamento do Ministério do Planejamento.

No caso dos cotistas que têm menos de 60 anos, os do PIS são 13,6 milhões, com direito a receber R$ 13,8 bilhões, segundo a Caixa. O total de cotistas, levando em conta também quem tem mais de 60 anos, é de 21,3 milhões, totalizando R$ 28,1 bilhões.No caso do Banco do Brasil, são 2,4 milhões de participantes com idade inferior a 60 anos, em um total de R$ 2,3 bilhões. O BB administra 3,67 milhões de cotas do Pasep, totalizando R$ 6,1 bilhões.

A Caixa e o Banco do Brasil divulgaram este mês o calendário de saques para os beneficiários de todas as idades.

Segundo os dois bancos, nesta primeira etapa serão contemplados cerca de 4,7 milhões de cotistas, no total de R$ 8,61 bilhões – 2,9 milhões com direito ao PIS (R$ 4 bilhões) e 1,8 milhão com direito ao Pasep (R$ 4,61 bilhões). Nesse balanço, a Caixa contabiliza os cotistas com idades entre 57 e 59 anos, e o Banco do Brasil, todos os cotistas com idade a partir de 57 anos.

Os beneficiários poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências até esta sexta-feira (29). Depois os pagamentos ficarão suspensos até o dia 7 de agosto.

A partir de 8 de agosto, recebem o dinheiro em conta os correntistas de todas as idades da Caixa e BB, no total de R$ 5 bilhões.

E a partir do dia 14 de agosto, estão liberados os saques para os cotistas de todas as idades, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa. Todos esses beneficiários com menos de 60 anos terão até o dia 28 de setembro para sacar o dinheiro.

Quem deixar para sacar as cotas do Fundo PIS-Pasep em agosto terá os saldos das contas corrigidos com base no rendimento obtido nos últimos 12 meses pelo fundo, e a estimativa é de um aumento entre 8% e 10%. Por exemplo, quem tiver o saldo na conta de R$ 1.000 vai receber de R$ 1.080 a R$ 1.100. A correção aplicada no ano anterior foi de 8,9%.

Depois do dia 28 de setembro, volta a valer a regra de liberação dos saques somente para os casos de aposentadoria, idade a partir de 60 anos, invalidez (inclusive do dependente), morte do cotista (habilitando o herdeiro a sacar) e algumas doenças graves, como câncer, aids, Parkinson e tuberculose (incluindo o dependente).

Nesses casos, é possível fazer os saques a qualquer momento, sem necessidade de seguir cronograma, e o prazo continua aberto por tempo indeterminado.

G1.com

Na noite de hoje(26), a Defesa Civil e Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí, deram apoio ao Corpo de Bombeiros de Pouso Alegre em combate às chamas na BR459, em um bambual próximo ao Canil Municipal.

Índice divulgado pelo Ministério da Saúde aponta cidades da região com números acima de 4%, que indicam situação de risco

Dados divulgados pelo Ministério da Saúde, com o Levantamento Rápido de Índices de Infestação (Lira), apontam que 18 cidades do Sul de Minas estão em situação de risco para infestação do mosquito Aedes aegypti. As cidades têm o número acima do esperado, de 4%.

A situação mais séria é de São Sebastião do Paraíso, onde o índice de infestação chegou a 9,3%. A cidade já teve uma epidemia de dengue em 2015. Foram mais 1,3 mil casos confirmados. Em 2018, a cidade registrou apenas dois casos, mas há preocupação com os vetores, que ainda são encontrados.

Para tentar reduzir o índice, agentes de saúde da prefeitura fazem seis visitas ao ano nas casas, uma a cada dois meses. Os locais onde mais focos do mosquito Aedes aegypti foram encontrados são os quintais das casas.

“Não temos a doença hoje no município, mas no mínimo 80% dos focos estão dentro dos quintais”, explica a coordenadora da vigilância em saúde, Daniela Cortez.

Confira as outras cidades em situação de risco:

São Sebastião do Paraíso – 9,3%

Itaú de Minas – 7,7%

Cássia – 7,3%

Monte Santo de Minas – 6%

Santa Rita do Sapucaí- 5,6%

Três Pontas – 5,5%

Carmo De Minas – 5,4%

Capetinga – 5,3%

Pouso Alegre – 5,2%

Claraval – 5,1%

Campo Belo – 4,9%

Santana do Jacaré – 4,7%

Ibitiura de Minas – 4,6%

Paraguaçu – 4,5%

Cana Verde – 4,4%

Delfinópolis – 4,3%

Alpinópolis – 4%

Andradas – 4%

G1 Sul de Minas

Diferentemente dos outros anos, em 2018 o alistamento militar passou a ser feito também pela internet em todos os estados do País.

Assim, quem completa 18 anos até dezembro pode acessar o site www.alistamento.eb.mil.br e se cadastrar em poucos passos. Quem preferir realizar o processo em uma Junta de Serviço Militar deve procurar a mais próxima de onde mora para se inscrever.

O prazo termina no próximo dia 30 para as duas modalidades de alistamento.

Ao acessar a página, o jovem deve informar se há algum motivo que o impeça de ingressar no serviço militar. Caso não haja restrições, basta clicar no quadro “alistamento militar” e em seguida criar uma conta para prosseguir com o processo.

Quando o registro é concluído, é gerado um número no Certificado de Alistamento Militar (CAM). Com ele, o jovem pode consultar no mesmo site se prossegue para o Serviço Militar nas Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) ou se será dispensado, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Fonte: Governo do Brasil

Em 1993, reunimos 150 mil pessoas de várias partes do Brasil e do exterior num concorrido evento no Vale do Anhangabaú, São Paulo. No local, convocamos todos a dar um tonitruante brado de Amor à vida. Autoridades, religiosos e artistas prestigiaram o encontro, entre eles os cantores.

Luta incessante

Desde 1987, a Organização das Nações Unidas instituiu o 26 de junho como o Dia Internacional de Combate ao Uso e Tráfico de Drogas. Segundo o Escritório da ONU contra Drogas e Crime (Unodc), “nas últimas décadas, as tendências do uso de drogas – especialmente entre jovens – começam a convergir. No mundo todo, cerca de 200 milhões de pessoas – quase 5% da população entre 15 e 64 anos – usam drogas ilícitas pelo menos uma vez por ano. Cerca de metade dos usuários as usa regularmente; isto é, pelo menos uma vez por mês. A mais consumida no mundo é a cannabis (maconha e haxixe). Aproximadamente 4% da população mundial entre 15 e 64 anos usam cannabis, enquanto 1% usa estimulantes do grupo anfetamínico, cocaína e opiáceos. O uso de heroína é um grave problema em grande parte do planeta: 75% dos países enfrentam problemas com o consumo da droga”.

Ainda para o Unodc, a melhor parceira da prevenção é estar bem informado: “É preciso saber sobre as drogas, especialmente sobre seus riscos. As drogas podem causar danos à saúde, além de diminuir a percepção de perigos. Por alterar o nível de consciência, o uso de drogas pode levar a práticas arriscadas, como sexo sem preservativo ou compartilhamento de seringas e outros materiais, que podem transmitir doenças, como o HIV/aids e a hepatite”.

Há décadas, a Legião da Boa Vontade desenvolve importante campanha educativa: Não use drogas. Viver é Melhor! Dela consistem palestras, feitas por especialistas (psicólogos, médicos, professores), em estabelecimentos de ensino, comunidades, associações de bairro de todo o Brasil e de diversos países — além dos esclarecimentos que esses profissionais levam a milhões de leitores, ouvintes e telespectadores da Super Rede Boa Vontade de Comunicação (rádio, TV, publicações e internet) —, visando conscientizar os jovens sobre tamanho perigo.

Carta de um filho para o pai

Nos idos de 1980, apresentei, em nossa Comunicação, “Carta de um filho para o pai”, publicada em O Imparcial, de Monte Alto/SP. Nela, um rapaz de 19 anos, usuário de entorpecentes, escreve um bilhete de adeus ao seu genitor. Diante da comoção dos ouvintes, determinei que o texto fosse impresso em diferentes idiomas. É indispensável o esclarecimento dos pais. Nas passeatas e panfletagem, em conferências, rádio, TV e internet, os orientamos a prestar maior atenção ao cotidiano dos filhos, suas amizades, dúvidas, ambientes que frequentam.

Muito ainda precisa ser feito para extirparmos este cancro do seio das nações. Contudo, iniciativas semelhantes às da LBV e tantas outras organizações dão-nos a esperança de que, unidos, venceremos mais essa empreitada.

José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor

A taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175,82%, considerado o total de 1.456 estabelecimentos penais no País. Na região Norte, por exemplo, os presídios recebem quase três vezes mais do que podem suportar. Os dados, de 2018, fazem parte do projeto “Sistema Prisional em números”, que, de forma interativa e dinâmica, disponibiliza as informações compiladas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a partir de visitas realizadas a unidades carcerárias pelos membros do MP, em atenção à Resolução CNMP nº 56/2010.

O projeto foi lançado nesta segunda-feira, 18 de junho, no edifício-sede do CNMP, em Brasília, durante a abertura do Seminário Internacional de Execução Penal, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho (CSP/CNMP).

Os números estão disponíveis no site do CNMP por meio de uma ferramenta que permitirá aos ci-dadãos fazer o cruzamento de dados produzidos pelos membros do Ministério Público em relação ao sistema prisional e controle externo da atividade policial, proporcionando melhor análise e comparti-lhamento das informações. O cidadão pode escolher se quer ver os dados relativos aos anos de 2018, 2017 ou 2016.

Mais dados relevantes

Um número que chama atenção é o de estabelecimentos em que houve mortes, tendo como período de referência março de 2017 a fevereiro de 2018. Do total de 1.456 unidades, morreram presidiários em 455 delas. O sistema mostra, ainda, que em 81 estabelecimentos houve registro interno de maus-tratos a presos praticados por servidores e em 436 presídios foi registrada lesão corporal a preso praticada por funcionários.

O levantamento também traz informações sobre os serviços prestados aos presos. Na região Nordeste, por exemplo, mais da metade (58,75%) dos estabelecimentos não dispõe de assistência médica. Por sua vez, em relação à assistência educacional, 44,64% das unidades brasileiras não a oferecem aos internos. Segundo a Lei de Execução Penal (LEP), a assistência à saúde e educacional, além da jurídica, social e religiosa, é direito dos presidiários e dever do Estado.

Outras informações que podem ser colhidas no sistema são as referentes à mulher no cárcere. São, por exemplo, 399 presas gestantes no país, o que representa 1,18% do total. Por sua vez, o percentual de mulheres realizando trabalho interno é de 26,10%, sendo possível ver também os percentuais relativos aos trabalhos externo, voluntário e remunerado. De acordo com a LEP, estão obrigados ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, os condenados à pena privativa de liberdade.

Por meio do sistema, o cidadão tem acesso ainda a outros dados como os relativos a perfil da população carcerária, disciplina e garantia de visita aos presos. É possível ver também números divididos por região, estado e município.

Assessoria de Comunicação Social

Conselho Nacional do Ministério Público

Agrotóxicos causam oito intoxicações por dia no país. Subprocurador Pedro Serafim apresentou motivos principais que tornam ainda mais urgente a política

A cada três dias, pelo menos uma pessoa morre no Brasil vítima de intoxicação por agrotóxicos, que também causam oito intoxicações por dia. A estatística foi destacada pelo subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) Pedro Serafim em audiência na Câmara dos Deputados, na última semana, onde apresentou os principais motivos que tornam a criação da Política Nacional de Redução de Uso de Agrotóxicos (PnARA) ainda mais urgente.

Para ele, “trata-se de um problema de saúde pública e ambiental, que afeta tanto o campo quanto a cidade”, como mostram os dados, que são de sistemas do Ministério da Saúde. De 2007 a 2014, foram registradas 1.186 vítimas fatais e cerca de 25.400 pessoas intoxicadas por defensivos agrícolas, entre elas, mais de duas mil crianças. “A Organização Mundial de Saúde alerta que a subnotificação de casos é de um para 50, ou seja, para cada caso notificado, 50 não chegaram ao conhecimento do sistema de saúde”, acrescentou.

Na audiência, que discutiu o Projeto de Lei 6670 de 2016 (PL da PnARA), Pedro Serafim destacou o desmonte da fiscalização como um dos pontos a serem enfrentados, por meio dessa política. Ele argumentou que é preciso buscar instrumentos legais, como esse, e incentivos fiscais e sociais que favoreçam a redução do uso. “Sem a redução do uso de agrotóxicos será impossível implementar e ampliar programas alternativos, como o da Agroecologia e produção orgânica,” disse.

Pedro Serafim também reforçou a posição do MPT contrária à aprovação do PL 6299, de 2002, o chamado PL do Veneno, que voltou à pauta da comissão especial da Câmara essa semana. “A sociedade não quer mais veneno e nem merece ser envenenada e o marco normativo nacional e internacional protegem a vida e o meio ambiente. Por outro lado, a reforma pretendida fere princípios constitucionais, afronta normas da OIT adotadas pelo Brasil. Precisamos de uma política de redução, e não de abrir as portas para ainda mais agrotóxicos”, ressalta.

Segundo explica, há muitas isenções fiscais para produtores que usam agrotóxicos, e existe até a exigência do uso dos defensivos agrícolas como condição para o financiamento agrário. “É uma conta que não fecha, uma incongruência muito grande, porque esses produtores adoecem trabalhadores e consumidores, que vão acabar sendo atendidos pelo Sistema Único de Saúde, enquanto o referido setor econômico pouco contribui pela via dos impostos”, acrescenta.

O subprocurador, que também é coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, comparou os agrotóxicos ao tabaco e ao amianto, devido aos potenciais prejuízos à saúde e à vida de trabalhadores e consumidores no país, que é o campeão mundial no uso e consumo do veneno.

A audiência contou, ainda, com a assessora da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT, Karen Friederich, que atuou na elaboração de dossiê científico contra o “Pacote do Veneno” e pela aprovação da PnARA. O documento foi entregue pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) à comissão, e está disponível aqui.

Outras organizações da sociedade civil participaram do debate e convocaram a população a aderir à essa luta, por meio de abaixo-assinado eletrônico que já conta com mais de 330 mil assinaturas, no portal www.chegadeagrotoxicos.org.br.

Por uma fiscalização livre – Recentemente, o Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos emitiu nota pública pela realização anual do Encontro Nacional de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos (Enfisa), desde que custeado com recursos públicos. A nota foi emitida logo após suspensão do XVI edição do encontro, que começaria hoje, 19, na cidade de Palmas (Tocantins), com boa parte custeada por entidades vinculadas a empresas do setor de agrotóxicos.

Para Pedro Serafim, que coordena o fórum, “especialmente nesse contexto em que se discute o marco regulatório dos Agrotóxicos e a sociedade vem se expressando contra a liberação de mais veneno, pedindo mais rigor no controle, é imprescindível defender uma fiscalização fortalecida, livre e determinada em seus objetivos”, explica.

As denúncias de que o Enfisa era financiado por entidades ou empresas do setor de agrotóxicos foram recebidas pelo fórum, que registrou representação junto ao Ministério Público Federal, mais especificamente dirigida ao Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República. Uma recomendação foi expedida pelo MPF e a organização do Enfisa decidiu pela suspensão do encontro, sob a alegação de que não havia tempo suficiente para realizar uma licitação.

Danos à saúde – Parkinson, autismo, neuropatias tardias, doenças hormonais e reprodutivas, são algumas das consequências notificadas pelo uso dessas substâncias, como o herbicida glifosato, considerado cancerígeno e banido em boa parte do mundo. “Dos cinquenta mais usados no território nacional, 29 já foram banidos também em outros países”, conta a assessora da Codemat, Karen Friederich, que é especialista em toxicologia.

“A exposição à substância também provoca depressão e inclusive já é causa do crescimento de suicídios no meio rural”, lamenta o subprocurador. No interior do Mato Grosso, já houve casos de mortes fetais relacionadas aos agrotóxicos. Segundo noticiado, em 2017 cinco mulheres sofreram interrupção da gravidez, num período de dez dias, na cidade de Lucas do Rio Verde.

Além do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, o coordenador (e subprocurador do MPT) Pedro Serafim aposta na instalação de fóruns estaduais onde ainda não existem, para debater o problema e conscientizar a população. Veja, abaixo, o cronograma de instalação de fóruns e onde eles já podem ser encontrados:

1.Acre
2.Alagoas
3.Amapá (a ser instalado)
4.Amazonas
5.Bahia
6.Ceará
7.Distrito Federal (21 de junho)
8.Espírito Santo
9.Goiás
10.Maranhão (a ser instalado)
11.Mato Grosso
12.Mato Grosso do Sul
13.Minas Gerais
14.Pará
15.Paraíba
16.Paraná
17.Pernambuco
18.Piauí (a ser instalado)
19.Rio de Janeiro
20.Rio Grande do Norte
21.Rio Grande do Sul
22.Rondônia (a ser instalado)
23.Roraima (a ser instalado)
24. Santa Catarina
25.Santarém
26.São Paulo
27.Sergipe
28.Tocantins
29.Vale do São Fco.

Ministério Público do Trabalho

Procuradoria-Geral do Trabalho

Assessoria de Comunicação

Mudança vai beneficiar trabalhadores da indústria de construção civil em todo o Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou, nesta segunda-feira (18), em São Paulo, Termo de Compromisso com empresas cimenteiras para reduzir o peso dos sacos de cimento produzidos e comercializados no país. O termo de compromisso foi assinado por 33 empresas produtoras de cimento e pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, além do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC) e da Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP). A negociação foi conduzida pelo MPT por meio da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) em Grupo de Trabalho composto pelos Procuradores Marcello Ribeiro, Philippe Jardim, Rodrigo Carelli e Ronaldo Lira.

A atuação é pioneira, pois as negociações se deram com todas as empresas de um mesmo setor econômico. Além disso, os trabalhadores beneficiados são aqueles que atuam no final da cadeia de consumo da indústria envolvida, e não seus próprios empregados. “Só nos últimos 6 anos, tivemos gastos da Previdência Social, somente com afastamentos de trabalhadores por motivo de acidentes de trabalho, de mais de R$ 28 bilhões. Por outro lado, as empresas também perdem com o absenteísmo de seus empregados”, lembrou o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

Pelo acordo, as empresas se comprometem a reduzir para 25 kg as embalagens de cimento. Hoje, a indústria trabalha com sacos de 50 kg. O prazo para os fabricantes se adequarem a nova regra é até 31/12/2028. A partir dessa data, as embalagens mais pesadas somente poderão ser produzidas para exportação. As empresas também se comprometeram a suspender a comercialização de sacos de cimento com peso acima dos 25 kg, a partir de 1/1/2029, mesmo que ainda exista material em estoque.

O representante do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento, Paulo Camillo Vargas, disse que “a preocupação principal da indústria, hoje, é com as pessoas. Em primeiro lugar com seus trabalhadores e também com os habitantes do planeta”. O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Barreto, defendeu “o prazo de dez anos, que é um prazo razoável para que todos os setores desta indústria possam se adequar. Isso irá evitar problemas da ordem competitiva entre as diversas empresas”.

O acordo vem sendo negociado pelo MPT com empresários do setor, há quatro anos, com o objetivo de aproximar a indústria brasileira das normas constitucionais e internacionais referentes a proteção da saúde do trabalhador. A Constituição da República estabelece que que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. A Convenção nº 127 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece que “o transporte manual, por um trabalhador de cargas cujo peso seria suscetível de comprometer sua saúde ou sua segurança não deverá ser exigido nem admitido”.

A CLT, no entanto, permite um limite máximo de 60 kg para o peso que um trabalhador pode levantar individualmente. Para o MPT este parâmetro está defasado, principalmente em relação à Constituição e as normas e valores de referência internacionais.

Os trabalhadores mais atingidos pelo excesso de peso das embalagens de cimento, hoje, no Brasil, são os que trabalham em obras e distribuidoras de material de construção. O peso atual de 50 kg dos sacos de cimento produz elevados índices de absenteísmo e adoecimentos, por exemplo em decorrência de dorsalgias, lombalgias, hérnias discais, lesões em articulações do joelho e cotovelo e outras patologias osteomusculares e muscoesqueléticas.

Ministério Público do Trabalho
Procuradoria-Geral do Trabalho
Assessoria de Imprensa