DECRETO Nº 14.057/2021.
DE 17 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, 13.608, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020, 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020, 13.836/2020, de 29 de outubro de 2020, e13.850/2020, de 16 de novembro de 2020, edá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, que declararam, respectivamente, situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – Covid-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020; 13.571/2020, de 20 de março de 2020; 13.573/2020, de 23 de março de 2020; 13.578/2020, de 27 de março de 2020; 13.585/2020, de 1º de abril de 2020; 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020; 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores; 13.676/2020, de 26 de junho de 2020; 13.701/2020, de 09 de julho de 2020; 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020; 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020; 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020; 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020; 13.836/2020, de 29 de outubro de 2020; 13.850/2020, de 16 de novembro de 2020, 13.868/2020, de 03 de dezembro de 2020; 13.893/2020, de 21 de dezembro de 2020; 13.923/2020, de 07 de janeiro de 2021; e 14.027, de 13 de janeiro de 2021, que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia ou de flexibilização;
CONSIDERANDO a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reuniões realizadas em 15 e 16 de janeiro de 2021, pelo Comitê de Gestão e Acompanhamento de Emergência em Saúde – Covid-19;
DECRETA:
Art. 1º – A suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas e similares.
§ 1º – Caso disponham de estrutura e logística adequadas, os bares e distribuidoras de bebidas poderão efetuar entregas em domicílio, até as 19h, sendo expressamente vedadas retiradas no local do estabelecimento.
§ 2º – Os estabelecimentos de natureza mista, que exerçam atividades para além daquelas descritas no caput do presente artigo, deverão suspender suas atividades de bar e distribuição de bebidas, salvo para entregas em domicílio, até as 19h, caso disponham de estrutura e logística adequadas.
Art. 2º – O horário máximo de funcionamento de lanchonetes, padarias, sorveterias, trailers, food trucks e similares será das 06h às 22h, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tanto na zona urbana, quanto na zona rural do município.
§ 1º – Os estabelecimentos que disponham de ambiente interno deverão observar as disposições previstas no Art. 3º.
§ 2º – Os estabelecimentos que não disponham de ambiente interno deverão funcionar exclusivamente para retiradas em balcão e entregas em domicílio, sendo expressamente vedada a consumação no local.
§ 3º – Fica vedada a colocação de mesas em espaços públicos, tais como calçadas, ruas e praças, sendo igualmente vedada a consumação de alimentos e bebidas nas proximidades destes estabelecimentos.
Art. 3º – Os restaurantes, pizzarias e similares, para seu funcionamento regular, deverão cumprir, pelo prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes requisitos:
I – No sistema de buffet (self service) e rodízio, devem ser fornecidas luvas que impeçam o contato com utensílios de uso coletivo ou a adoção da prática de servir aos clientes;
II – Observar a limitação do número máximo de clientes no interior do estabelecimento, conforme a primeira vistoria da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
III – Afixar, na entrada do estabelecimento, a lotação máxima permitida, nos termos do inciso II;
IV – Estabelecer portas diferentes para entrada e saída de clientes, sempre que possível;
V – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
VI – Permitir a entrada no estabelecimento somente de clientes com máscaras de proteção das vias aéreas, que a estejam utilizando devidamente, cobrindo nariz e boca;
VII – Designar um trabalhador para realizar o controle de entrada e saída de clientes, organizando o distanciamento das pessoas em filas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos;
VIII – Promover a demarcação no piso de distanciamento de 1,5m entre as pessoas, quando em procedimento de pagamento ou outras situações que demandem formação de filas, fiscalizando o adequado cumprimento pelos seus clientes;
IX – Observar a distância mínima de 1,5m entre uma mesa e outra;
X – Observar o limite máximo de 2 (duas) pessoas por mesa, sendo vedada a junção de mesas;
XI – Higienizar as mesas, cadeiras, menus e demais objetos após o uso por cada cliente, com álcool 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 0,25%, ou ainda outros produtos saneantes autorizados pela ANVISA;
XII – Promover a desinfecção apropriada e frequente das bancadas de trabalho e das mesas, cadeiras e menus, fechaduras e puxadores de portas com álcool 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 0,25%, ou ainda outros produtos saneantes autorizados pela ANVISA;
XIII – Providenciar lavatórios com sabonete líquido e álcool em gel 70%, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;
XIV – Desativar parquinhos infantis, brinquedos e espaços kids ;
XV – Dispor de painel acrílico, de vidro, ou barreira similar, em frente aos check outs, caixas ou balcões de atendimento;
XVI – Não oferecer shows e outras apresentações musicais de forma presencial aos clientes;
XVII – Uso de máscaras de proteção das vias aéreas por todos os trabalhadores do estabelecimento, cobrindo nariz e boca;
XVIII – Providenciar o afastamento imediato dos trabalhadores que apresentem sintomas da Covid-19, encaminhando-os ao Centro de Atendimento a Síndromes Respiratórias, ao lado do Pronto Atendimento do Hospital Antônio Moreira Costa.
Art. 4º – Os supermercados, mercados e similares deverão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes medidas de prevenção:
I – Restrição de pessoas por metro quadrado (01 pessoa a cada 18m²);
II – Afixar, na entrada do estabelecimento, a lotação máxima permitida;
III – Estabelecer portas diferentes para entrada e saída de clientes, sempre que possível;
IV – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
V – Permitir a entrada no estabelecimento somente de clientes com máscaras de proteção das vias aéreas, que a estejam utilizando devidamente, cobrindo nariz e boca;
VI – Designar um trabalhador para realizar o controle de entrada e saída de clientes, organizando o distanciamento das pessoas em filas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos;
VII – Promover a demarcação no piso de distanciamento de 1,5m entre as pessoas, quando em procedimento de pagamento ou outras situações que demandem formação de filas, fiscalizando o adequado cumprimento pelos seus clientes;
VIII – Promover a desinfecção apropriada e frequente dos carrinhos e cestas de compras, bancadas de trabalho, fechaduras e puxadores de portas com álcool 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 0,25%, ou ainda outros produtos saneantes autorizados pela ANVISA;
IX – Providenciar lavatórios com sabonete líquido e álcool em gel 70%, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;
X – Dispor de painel acrílico, de vidro, ou barreira similar, em frente aos check outs, caixas ou balcões de atendimento;
XI – Uso de máscaras de proteção das vias aéreas por todos os trabalhadores do estabelecimento, cobrindo nariz e boca;
XII – Providenciar o afastamento imediato dos trabalhadores que apresentem sintomas da Covid-19, encaminhando-o ao Centro de Atendimento à Síndromes Respiratórias, ao lado do Pronto Atendimento do Hospital Antônio Moreira Costa.
Art. 5º – Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades em:
I – Academias de musculação, ginástica, crossfit, personal trainer, natação, dança, além da prática de esportes coletivos e de contato, em espaços públicos ou privados;
II – Clubes de campo e lazer;
III – Quadras esportivas públicas e privadas.
Art. 6º – As atividades religiosas coletivas das Igrejas, Templos, Centros Religiosos e similares poderão ser realizadas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de Saúde e Vigilância Sanitária do Município, de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à Covid-19, e ainda observando-se o seguinte:
I – Uso obrigatório de máscaras de proteção das vias respiratórias, pelos trabalhadores e frequentadores, ainda que no uso da palavra;
II – Restrição do número de pessoas, de acordo com a primeira vistoria realizada pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
III – Afixar, nas entradas, o número máximo de pessoas permitido;
IV – Distanciamento de 1,5m (um metro e meio) das pessoas, umas das outras;
V – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
VI – Designar uma pessoa para realizar o controle de entrada e saída, organizando o distanciamento das pessoas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos.
Art. 7º – A realização de velórios e funerais deverá ocorrer com o máximo de 10 (dez) pessoas por vez, mediante o controle de entrada e saída de pessoas.
Art. 8º – Os ônibus utilizados na realização do transporte coletivo municipal deverão operar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com redução da lotação máxima, acomodando apenas passageiros sentados.
Art. 9º – Fica vedado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a realização de exames de direção veicular no município.
Art. 10 – Os centros de estética, barbearias, cabeleireiros, salões de beleza e similares deverão funcionar adotando atendimento de forma individual, mediante prévio agendamento e uso obrigatório de máscara de proteção das vias respiratórias, cobrindo nariz e boca, pelos trabalhadores e clientes, sendo expressamente vedado aguardar o atendimento no local.
Art. 11 – Todas as atividades comerciais e demais estabelecimentos autorizados a funcionar no município deverão observar:
I – Limitação do número máximo de pessoas no estabelecimento, nos termos da vistoria da Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
II – Afixação do número máximo de pessoas admitidas na entrada do estabelecimento;
III – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
IV – Uso obrigatório de máscaras de proteção das vias respiratórias, pelos trabalhadores e clientes;
V – Designar um trabalhador para realizar o controle de entrada e saída, organizando o distanciamento das pessoas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos.
Art. 12 – Todas as repartições públicas municipais, que realizem atendimento ao público, deverão:
I – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
II – Atender exclusivamente pessoas que estejam utilizando máscaras de proteção das vias respiratórias, cobrindo nariz e boca;
III – Designar um trabalhador para realizar o controle de entrada e saída, organizando o distanciamento das pessoas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos.
Art. 13 – Fica terminantemente proibida:
I – A realização de eventos com venda de ingressos, independentemente do número de pessoas;
II – A realização de eventos privados, como festas, confraternização e congêneres, de qualquer natureza, que impliquem em aglomeração de pessoas, ainda que sem fins lucrativos, seja na zona urbana ou rural do município.
§1º – Em caso de descumprimento, o locador do imóvel onde estes eventos se realizem ficará sujeito:
I – a multa, na forma do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, no valor mínimo de R$ 2.366,40 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao valor atual de 600 (seiscentas) UFEMG (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
II – a responder criminalmente por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, nos termos do Art. 268, do Código Penal.
§ 2º – Qualquer pessoa poderá oferecer denúncia ao Poder Público sobre a ocorrência de eventos desta natureza, através do telefone 153, assegurado o anonimato.
Art. 14 – Fica vedada a realização de festas e eventos de qualquer natureza, que impliquem em aglomeração de pessoas, no Carnaval de 2021.
§1º – Em caso de descumprimento, o locador do imóvel onde estes eventos se realizem ficará sujeito:
I – a multa, na forma do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, no valor mínimo de R$ 2.366,40 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao valor atual de 600 (seiscentas) UFEMG (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
II – a responder criminalmente por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, nos termos do Art. 268, do Código Penal.
§ 2º – Qualquer pessoa poderá oferecer denúncia ao Poder Público sobre a ocorrência de eventos desta natureza, através do telefone 153, assegurado o anonimato.
Art. 15 – Continua recomendado o isolamento domiciliar das pessoas do grupo de risco, tais como idosos, asmáticos, hipertensos, diabéticos, fumantes, gestantes, puérperas, bem como crianças até 12 (doze) anos.
Art. 16 – Continua obrigatório o uso de máscaras de proteção individual das vias aéreas nas ruas e demais logradouros públicos e privados acessíveis ao público, assim como para o ingresso em qualquer estabelecimento público ou privado, seja de comércio ou de serviços, e também no interior dos veículos de transportes coletivos, fretados e transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis, sendo obrigatório manter boca e nariz cobertos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.019/2020, de 02 de julho de 2020, e no território do Município.
Art. 17 – Os estabelecimentos comerciais e de serviços que descumprirem as medidas necessárias de prevenção, a que se refere o presente Decreto, ficarão sujeitos:
I – À sanção de multa e interdição pelo prazo de 1 (um) dia.
II – Em caso de reincidência, a nova sanção de multa e interdição pelo prazo de 7 (sete) dias.
Art. 18 – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde e Epidemiológicos, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto, por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.
Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Santa Rita do Sapucaí, 17 de janeiro de 2021.
WANDER WILSON CHAVES
– PREFEITO MUNICIPAL –
ROSE MARY BUENO DE P. A. CUNHA
– SECRETÁRIA MUN. SAÚDE –
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