Mudança de nome em pessoas com mais de 18 anos é facilitada por lei

Cada vez com menos obstáculos e sem muita burocracia, a mudança de nome em pessoas com idade acima de 18 anos se torna mais fácil e acessível.

Uma nova legislação federal (nº 14.382/22) autoriza que, agora, pessoas com mais de 18 anos que desejam mudar seus nomes, já possam solicitar a alteração de nomes e sobrenomes diretamente em cartórios de Registro Civil. A lei amplia o rol de possibilidades para a alteração e retira a necessidade de ação judicial para fazer o procedimento.

Para fazer a mudança é necessário que a pessoa interessada compareça a unidade dos cartórios com seus documentos pessoais (RG e CPF) e se informe sobre os documentos que deverão ser entregues a depender do tipo de procedimento. A nova certidão deve ser expedida em cerca de cinco dias.

Uma das mudanças que a Lei de Registros Públicos traz é a possibilidade de inclusão de um sobrenome diferente do pai e da mãe. A pessoa pode colocar sobrenomes de avós, que os pais não tenham colocado, diretamente nos cartórios. São várias inovações feitas para preservar o princípio da dignidade humana. Antes da lei, apenas pessoas com até 19 anos poderiam realizar o procedimento diretamente nos cartórios.

A lei também permite a mudança de nome de recém-nascidos em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai chamar. Esta inovação possibilita a correção em muitos casos onde a mãe está impossibilitada de comparecer ao cartório em razão do parto e o pai ou declarante registra a criança com um nome diferente do combinado.

Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Em caso de divergência entre os tutores, o caso deverá ser encaminhado pelo cartório ao juiz competente para a decisão.

Portal Pouso Alegre

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