POUSO ALEGRE – Vereadores aprovam fim de Apostilamento para servidores municipais

Nesta quarta-feira, 29, a Câmara Municipal de Pouso Alegre, realizou duas sessões extraordinárias para votar nove proposituras.

Dentre elas  foram aprovadas proposituras que acabam com o Apostilamento no Serviço Público Municipal. A prática do Apostilamento existia na Prefeitura Municipal desde o ano de 2006 e garantia que servidores públicos que já ocuparam cargos comissionados continuassem a receber os salários referentes ao cargo mesmo depois de não desempenharem mais aquela função.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 27/2020 e aprovado também, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2020 e  o Projeto de Lei Nº 1060/2020 que tratam do fim do Apostilamento.

Foi aprovado ainda, em única votação mediante aprovação de requirimento, o Projeto de Lei Nº 1061/2020 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões que serão usados para obras de saneamento e infraestrutura. De acordo com o Projeto do Executivo enviado à Câmara, o recurso será usado em obras de saneamento e drenagem no bairro São João. 

Foi votado e aprovado também o Projeto de Lei Nº 1062/2020 em única votação, mediante aprovação de requirimento. O Projeto de Lei extingue sete cargos da Administração e autoriza a execução indireta por meio de contratação.

Por fim, foi aprovado  em única votação, mediante aprovação de requirimento, o Projeto de Lei Nº 1063/2020 que trata da reorganização administrativa do Poder Executivo.  

ASCOM Câmara de Pouso Alegre

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