Defensoria Pública é responsável por quase a totalidade das audiências, apenas 20% são conduzidas por advogados. Procedimento reduz o número de prisões provisórias desnecessárias
As audiências de custódia, que foram implantadas em Minas Gerais em agosto de 2015, já analisaram a situação de 13.556 presos provisórios em Belo Horizonte. A Defensoria Pública do Estado tem tido expressiva participação no projeto, por entender que, assim, efetiva sua função institucional de defesa e garantia de direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Durante o período de agosto de 2015 a novembro de 2016, 80% das audiências realizadas contaram com a assistência jurídica de defensores públicos, contribuindo para efetivar os direitos humanos das pessoas privadas da liberdade, mitigando situações como o encarceramento cautelar sem justo motivo e a execução antecipada das penas privativas de liberdade.
A avaliação prévia dos juízes e a atuação dos defensores públicos evitaram que 5.173 pessoas se juntassem aos quase 70 mil presos que ocupam o superlotado sistema prisional de Minas Gerais, que possui a segunda população carcerária do país.
O percentual de presos provisórios está em torno de 50%. Quase metade (48,32%) das pessoas detidas em flagrante que passaram pelas audiências de custódia em que atuaram defensores públicos não tiveram suas prisões preventivas decretadas.
Para a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Malard, “os números sobre a realidade penitenciária no país comprovam que o cárcere representa perda de identidade, abandono e desesperança, muitas vezes, inviabilizando a inserção do egresso à sociedade e, até mesmo, a realização de políticas públicas mais efetivas”, afirma.
A defensora-geral considera que, na maioria dos casos, a vivência penitenciária no Brasil não é capaz de cessar o ciclo de violência que tem conduzido pessoas à situação de encarceramento.
“Ao contrário, as penitenciárias tendem a intensificar esse ciclo e a devolver a violência à sociedade. Diante disso, torna-se imperioso maior acesso dos cidadãos que estão nesse estado de vulnerabilidade, à efetivação e garantia de seus direitos fundamentais. As audiências de custódia são positivas, não apenas por dar efetividade a tratados internacionais e à legislação em vigor, mas também por coibir a possibilidade de violência policial”, conclui Christiane.
No âmbito da Defensoria Pública mineira, a realização das audiências de custódia compete ordinariamente à Defensoria Especializada em Urgências Criminais (DEUC). Durante a semana, na capital, os seis defensores públicos em atuação na Especializada realizam as audiências e, nos plantões dos finais de semana e feriados, atuam diversos defensores plantonistas das diversas áreas de atuação.
Entre quatro a seis meses era o tempo que demorava para uma pessoa presa em flagrante ser levada à presença de um juiz, antes da implementação das audiências de custódia em Minas Gerais. A coordenadora da Defensoria Especializada em Urgências Criminais, Priscila Nassif Del Lama, destaca a celeridade e o contato pessoal como alguns dos benefícios do procedimento.
“Os pleitos de liberdade são feitos agora em audiência, de forma muito mais célere. Conseguimos, por meio do contato pessoal, analisar eventuais problemas de saúde mental, miserabilidade, vício em drogas ou álcool, garantindo ao assistido uma defesa mais efetiva, inclusive com intervenção da equipe psicossocial, quando necessária. Além disso, o contato imediato do defensor público com o flagranteado possibilita que ele seja orientado sobre seus direitos e sobre sua prisão desde logo, bem como a verificação de meios de prova, necessidade de atendimento médico e medidas que permitam a sua liberdade”, reforça.
O coordenador Regional da área Criminal da Capital, Fernando Luis Camargos Araujo, ressalta outro aspecto da audiência de custódia, “voltado à tutela da integridade física do cidadão acautelado, na medida em que coíbe a violência policial durante a prisão, já que ele é apresentado de forma imediata ao juiz, que, por sua vez, pode constatar eventuais lesões e buscar responsabilizar os causadores”, observa.
Fernando Camargos salienta também o envolvimento dos defensores públicos no projeto. “Durante o primeiro ano de funcionamento do projeto na comarca de Belo Horizonte, foram realizadas mais de 8 mil audiências pela Defensoria Pública, o equivalente a aproximadamente 95% do total de audiências. Isso somente foi possível graças ao esforço dos defensores públicos lotados na DEUC e dos plantonistas, que contribuíram diretamente para que aproximadamente 4 mil cidadãos não fossem encarcerados”, diz.
“A Defensoria Pública de Minas vem, cada vez mais, assumindo seu papel de protagonista no sistema de justiça criminal, na tutela dos direitos humanos do cidadão encarcerado, garantido a liberdade e o acesso à justiça a milhares de cidadãos”, completa Camargos.
Projeto Audiências de Custódia
A audiência de custódia consiste na apresentação da pessoa detida em flagrante delito, em até 24 horas após a retenção, ao juiz competente, para que o magistrado decida sobre a necessidade da manutenção, ou não, da prisão do autuado. O projeto foi idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é realizado nos estados com o apoio dos Tribunais de Justiça e das demais instituições integrantes do Sistema de Justiça. O procedimento assegura que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e respeitadas as garantias constitucionais, em relação à pessoa presa.
A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose) e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Registre-se que o Plenário do Senado aprovou, em 30 de novembro, o projeto de lei que regulamenta a prática das audiências de custódia em todo o país (PLS 554/2011).
Interiorização
A partir de maio deste ano, as audiências de custódia passaram a ocorrer também nas comarcas de Contagem, Ribeirão das Neves, Governador Valadares, Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia.
Economicidade
Atualmente, o projeto Audiência de Custódia representa, não apenas uma ferramenta de aplicação da Lei e de garantia de direitos humanos, mas também, efetiva economia de recursos para o sistema prisional que, além de superlotado, tem alto custo para o Poder Executivo.
Para se ter uma ideia sobre a média de custo com a manutenção de um custodiado no sistema e a efetiva economia causada pelas audiências de custódia, em Minas Gerais, cada um dos custodiados custa, em média, R$ 3 mil mensais.
Admitindo-se, antes da custódia, um tempo médio de prisão de três meses, somente a soltura dessas 5.173 pessoas assistidas pela Defensoria Pública resultou em economia de R$ 46,557 milhões para o Poder Executivo, além da liberação das respectivas vagas, em apenas um ano, valor que pode aumentar, considerando que o projeto continua sendo executado em sete das 296 comarcas do estado.
Deve-se salientar que a audiência de custódia apenas confere celeridade à implementação dos direitos previstos na própria Lei, seja a liberdade provisória, seja medida cautelar diversa da prisão.
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