DECRETO Nº 14.057/2021.
DE 17 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, 13.608, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020, 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020, 13.836/2020, de 29 de outubro de 2020, e13.850/2020, de 16 de novembro de 2020, edá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, que declararam, respectivamente, situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – Covid-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020; 13.571/2020, de 20 de março de 2020; 13.573/2020, de 23 de março de 2020; 13.578/2020, de 27 de março de 2020; 13.585/2020, de 1º de abril de 2020; 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020; 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores; 13.676/2020, de 26 de junho de 2020; 13.701/2020, de 09 de julho de 2020; 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020; 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020; 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020; 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020; 13.836/2020, de 29 de outubro de 2020; 13.850/2020, de 16 de novembro de 2020, 13.868/2020, de 03 de dezembro de 2020; 13.893/2020, de 21 de dezembro de 2020; 13.923/2020, de 07 de janeiro de 2021; e 14.027, de 13 de janeiro de 2021, que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia ou de flexibilização;
CONSIDERANDO a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reuniões realizadas em 15 e 16 de janeiro de 2021, pelo Comitê de Gestão e Acompanhamento de Emergência em Saúde – Covid-19;
DECRETA:
Art. 1º – A suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas e similares.
§ 1º – Caso disponham de estrutura e logística adequadas, os bares e distribuidoras de bebidas poderão efetuar entregas em domicílio, até as 19h, sendo expressamente vedadas retiradas no local do estabelecimento.
§ 2º – Os estabelecimentos de natureza mista, que exerçam atividades para além daquelas descritas no caput do presente artigo, deverão suspender suas atividades de bar e distribuição de bebidas, salvo para entregas em domicílio, até as 19h, caso disponham de estrutura e logística adequadas.
Art. 2º – O horário máximo de funcionamento de lanchonetes, padarias, sorveterias, trailers, food trucks e similares será das 06h às 22h, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tanto na zona urbana, quanto na zona rural do município.
§ 1º – Os estabelecimentos que disponham de ambiente interno deverão observar as disposições previstas no Art. 3º.
§ 2º – Os estabelecimentos que não disponham de ambiente interno deverão funcionar exclusivamente para retiradas em balcão e entregas em domicílio, sendo expressamente vedada a consumação no local.
§ 3º – Fica vedada a colocação de mesas em espaços públicos, tais como calçadas, ruas e praças, sendo igualmente vedada a consumação de alimentos e bebidas nas proximidades destes estabelecimentos.
Art. 3º – Os restaurantes, pizzarias e similares, para seu funcionamento regular, deverão cumprir, pelo prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes requisitos:
I – No sistema de buffet (self service) e rodízio, devem ser fornecidas luvas que impeçam o contato com utensílios de uso coletivo ou a adoção da prática de servir aos clientes;
II – Observar a limitação do número máximo de clientes no interior do estabelecimento, conforme a primeira vistoria da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
III – Afixar, na entrada do estabelecimento, a lotação máxima permitida, nos termos do inciso II;
IV – Estabelecer portas diferentes para entrada e saída de clientes, sempre que possível;
V – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
VI – Permitir a entrada no estabelecimento somente de clientes com máscaras de proteção das vias aéreas, que a estejam utilizando devidamente, cobrindo nariz e boca;
VII – Designar um trabalhador para realizar o controle de entrada e saída de clientes, organizando o distanciamento das pessoas em filas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos;
VIII – Promover a demarcação no piso de distanciamento de 1,5m entre as pessoas, quando em procedimento de pagamento ou outras situações que demandem formação de filas, fiscalizando o adequado cumprimento pelos seus clientes;
IX – Observar a distância mínima de 1,5m entre uma mesa e outra;
X – Observar o limite máximo de 2 (duas) pessoas por mesa, sendo vedada a junção de mesas;
XI – Higienizar as mesas, cadeiras, menus e demais objetos após o uso por cada cliente, com álcool 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 0,25%, ou ainda outros produtos saneantes autorizados pela ANVISA;
XII – Promover a desinfecção apropriada e frequente das bancadas de trabalho e das mesas, cadeiras e menus, fechaduras e puxadores de portas com álcool 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 0,25%, ou ainda outros produtos saneantes autorizados pela ANVISA;
XIII – Providenciar lavatórios com sabonete líquido e álcool em gel 70%, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;
XIV – Desativar parquinhos infantis, brinquedos e espaços kids ;
XV – Dispor de painel acrílico, de vidro, ou barreira similar, em frente aos check outs, caixas ou balcões de atendimento;
XVI – Não oferecer shows e outras apresentações musicais de forma presencial aos clientes;
XVII – Uso de máscaras de proteção das vias aéreas por todos os trabalhadores do estabelecimento, cobrindo nariz e boca;
XVIII – Providenciar o afastamento imediato dos trabalhadores que apresentem sintomas da Covid-19, encaminhando-os ao Centro de Atendimento a Síndromes Respiratórias, ao lado do Pronto Atendimento do Hospital Antônio Moreira Costa.
Art. 4º – Os supermercados, mercados e similares deverão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes medidas de prevenção:
I – Restrição de pessoas por metro quadrado (01 pessoa a cada 18m²);
II – Afixar, na entrada do estabelecimento, a lotação máxima permitida;
III – Estabelecer portas diferentes para entrada e saída de clientes, sempre que possível;
IV – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
V – Permitir a entrada no estabelecimento somente de clientes com máscaras de proteção das vias aéreas, que a estejam utilizando devidamente, cobrindo nariz e boca;
VI – Designar um trabalhador para realizar o controle de entrada e saída de clientes, organizando o distanciamento das pessoas em filas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos;
VII – Promover a demarcação no piso de distanciamento de 1,5m entre as pessoas, quando em procedimento de pagamento ou outras situações que demandem formação de filas, fiscalizando o adequado cumprimento pelos seus clientes;
VIII – Promover a desinfecção apropriada e frequente dos carrinhos e cestas de compras, bancadas de trabalho, fechaduras e puxadores de portas com álcool 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 0,25%, ou ainda outros produtos saneantes autorizados pela ANVISA;
IX – Providenciar lavatórios com sabonete líquido e álcool em gel 70%, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;
X – Dispor de painel acrílico, de vidro, ou barreira similar, em frente aos check outs, caixas ou balcões de atendimento;
XI – Uso de máscaras de proteção das vias aéreas por todos os trabalhadores do estabelecimento, cobrindo nariz e boca;
XII – Providenciar o afastamento imediato dos trabalhadores que apresentem sintomas da Covid-19, encaminhando-o ao Centro de Atendimento à Síndromes Respiratórias, ao lado do Pronto Atendimento do Hospital Antônio Moreira Costa.
Art. 5º – Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades em:
I – Academias de musculação, ginástica, crossfit, personal trainer, natação, dança, além da prática de esportes coletivos e de contato, em espaços públicos ou privados;
II – Clubes de campo e lazer;
III – Quadras esportivas públicas e privadas.
Art. 6º – As atividades religiosas coletivas das Igrejas, Templos, Centros Religiosos e similares poderão ser realizadas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de Saúde e Vigilância Sanitária do Município, de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à Covid-19, e ainda observando-se o seguinte:
I – Uso obrigatório de máscaras de proteção das vias respiratórias, pelos trabalhadores e frequentadores, ainda que no uso da palavra;
II – Restrição do número de pessoas, de acordo com a primeira vistoria realizada pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
III – Afixar, nas entradas, o número máximo de pessoas permitido;
IV – Distanciamento de 1,5m (um metro e meio) das pessoas, umas das outras;
V – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
VI – Designar uma pessoa para realizar o controle de entrada e saída, organizando o distanciamento das pessoas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos.
Art. 7º – A realização de velórios e funerais deverá ocorrer com o máximo de 10 (dez) pessoas por vez, mediante o controle de entrada e saída de pessoas.
Art. 8º – Os ônibus utilizados na realização do transporte coletivo municipal deverão operar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com redução da lotação máxima, acomodando apenas passageiros sentados.
Art. 9º – Fica vedado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a realização de exames de direção veicular no município.
Art. 10 – Os centros de estética, barbearias, cabeleireiros, salões de beleza e similares deverão funcionar adotando atendimento de forma individual, mediante prévio agendamento e uso obrigatório de máscara de proteção das vias respiratórias, cobrindo nariz e boca, pelos trabalhadores e clientes, sendo expressamente vedado aguardar o atendimento no local.
Art. 11 – Todas as atividades comerciais e demais estabelecimentos autorizados a funcionar no município deverão observar:
I – Limitação do número máximo de pessoas no estabelecimento, nos termos da vistoria da Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
II – Afixação do número máximo de pessoas admitidas na entrada do estabelecimento;
III – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
IV – Uso obrigatório de máscaras de proteção das vias respiratórias, pelos trabalhadores e clientes;
V – Designar um trabalhador para realizar o controle de entrada e saída, organizando o distanciamento das pessoas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos.
Art. 12 – Todas as repartições públicas municipais, que realizem atendimento ao público, deverão:
I – Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada, bem como em pontos estratégicos no seu interior;
II – Atender exclusivamente pessoas que estejam utilizando máscaras de proteção das vias respiratórias, cobrindo nariz e boca;
III – Designar um trabalhador para realizar o controle de entrada e saída, organizando o distanciamento das pessoas, aferindo a adequada utilização das máscaras de proteção das vias aéreas e higienização das mãos.
Art. 13 – Fica terminantemente proibida:
I – A realização de eventos com venda de ingressos, independentemente do número de pessoas;
II – A realização de eventos privados, como festas, confraternização e congêneres, de qualquer natureza, que impliquem em aglomeração de pessoas, ainda que sem fins lucrativos, seja na zona urbana ou rural do município.
§1º – Em caso de descumprimento, o locador do imóvel onde estes eventos se realizem ficará sujeito:
I – a multa, na forma do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, no valor mínimo de R$ 2.366,40 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao valor atual de 600 (seiscentas) UFEMG (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
II – a responder criminalmente por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, nos termos do Art. 268, do Código Penal.
§ 2º – Qualquer pessoa poderá oferecer denúncia ao Poder Público sobre a ocorrência de eventos desta natureza, através do telefone 153, assegurado o anonimato.
Art. 14 – Fica vedada a realização de festas e eventos de qualquer natureza, que impliquem em aglomeração de pessoas, no Carnaval de 2021.
§1º – Em caso de descumprimento, o locador do imóvel onde estes eventos se realizem ficará sujeito:
I – a multa, na forma do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, no valor mínimo de R$ 2.366,40 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao valor atual de 600 (seiscentas) UFEMG (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
II – a responder criminalmente por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, nos termos do Art. 268, do Código Penal.
§ 2º – Qualquer pessoa poderá oferecer denúncia ao Poder Público sobre a ocorrência de eventos desta natureza, através do telefone 153, assegurado o anonimato.
Art. 15 – Continua recomendado o isolamento domiciliar das pessoas do grupo de risco, tais como idosos, asmáticos, hipertensos, diabéticos, fumantes, gestantes, puérperas, bem como crianças até 12 (doze) anos.
Art. 16 – Continua obrigatório o uso de máscaras de proteção individual das vias aéreas nas ruas e demais logradouros públicos e privados acessíveis ao público, assim como para o ingresso em qualquer estabelecimento público ou privado, seja de comércio ou de serviços, e também no interior dos veículos de transportes coletivos, fretados e transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis, sendo obrigatório manter boca e nariz cobertos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.019/2020, de 02 de julho de 2020, e no território do Município.
Art. 17 – Os estabelecimentos comerciais e de serviços que descumprirem as medidas necessárias de prevenção, a que se refere o presente Decreto, ficarão sujeitos:
I – À sanção de multa e interdição pelo prazo de 1 (um) dia.
II – Em caso de reincidência, a nova sanção de multa e interdição pelo prazo de 7 (sete) dias.
Art. 18 – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde e Epidemiológicos, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto, por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.
Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Santa Rita do Sapucaí, 17 de janeiro de 2021.
WANDER WILSON CHAVES
– PREFEITO MUNICIPAL –
ROSE MARY BUENO DE P. A. CUNHA
– SECRETÁRIA MUN. SAÚDE –
A Guarda Civil Municipal de Santa Rita do Sapucaí foi acionada para atender uma denúncia de festa com aglomeração de pessoas com som alto. 
Ao chegarem no local, deparam com som alto, aglomeração de pessoas e foi encontrado com os jovens porções de maconha.
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