Governador anuncia proposta de nova regulamentação do ICMS

Normas para facilitar a compreensão e reduzir a burocracia serão construídas com a sociedade e devem ser apresentadas até setembro; última revisão foi há 20 anos

O governador Romeu Zema anunciou, nesta sexta-feira (20/5), que o Governo de Minas apresentará, até setembro, proposta de um novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002, há 20 anos.

O texto trará um conjunto de normas revisadas e atualizadas para facilitar a compreensão, reduzir ainda mais a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária.

Para se ter uma ideia, o atual regulamento do ICMS mineiro tem cerca de 500 mil palavras distribuídas em mil páginas. Excesso que, inevitavelmente, resulta em falta de padronização das normas, manutenção de regras inaplicáveis e aumento do contencioso tributário.

O anúncio foi feito durante o encerramento do 1° Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte, que contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux. Ele proferiu a palestra “Análise Econômica, Livre Iniciativa e Segurança Jurídica”.

Modernização

Durante pronunciamento, Zema destacou a importância de se debater a segurança jurídica e a simplificação das leis para o desenvolvimento de uma nação.

“Em Minas, depois de 20 anos, terei a satisfação de modernizar o regulamento do ICMS, que se tranformou numa grande colcha de retalhos, complexo e, para muitos, inoperante. O ICMS chegou nesse ponto. Por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), escutaremos todos os interessados, que são os pagadores de impostos”, afirmou.

De acordo com o governador, o assunto afeta toda a população, seja o cidadão ou o empreendedor, criando passivos inesperados e imprevisíveis que impactam as operações dos negócios. “Precisamos modernizar as leis. Não é fácil, o sistema é muito mais complexo do que imaginamos. Mas é necessário avançar, discutir e debater. É isso que estamos fazendo hoje”, disse.

Ampliação dos negócios

Para o secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a iniciativa terá reflexo direto na atração de investimentos e na ampliação dos negócios já instalados em Minas.

“O aprimoramento da legislação com a modernização das normas aumenta a segurança jurídica tributária, um diferencial considerável em relação aos outros estados. Não tenho dúvida de que esse fator vai pesar e muito no processo de decisão das empresas sobre onde investir”, avalia.

Propostas

Até setembro será apresentado à sociedade mineira o conjunto de normas devidamente revisadas e atualizadas, mais fáceis para compreensão, e com menos burocracia.

Entre as mudanças propostas estarão:

  • Padronização da redação, para que institutos jurídicos iguais sejam referenciados de maneira uniforme;
  • Consolidação das normas relativas aos mesmos temas;
  • Revisão completa dos anexos que integram o atual regulamento;
  • Aprimoramento da legislação com o propósito de eliminar omissões e incoerências;
  • Simplificação das obrigações acessórias retirando as exigências que não se adequam mais ao atual contexto tecnológico, reduzindo, assim, a burocracia e o custo operacional dos contribuintes.

Tão logo a nova versão seja publicada, será aberto um prazo de dois meses para que representantes de empresas e da sociedade em geral apresentem críticas e sugestões a fim de aprimorar ainda mais o texto final. A regulamentação será feita por meio de uma resolução da SEF.

Desburocratização

Desde janeiro de 2019, o governo implementou 102 medidas de simplificação tributária, como a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) pelos sindicatos, associações, cooperativas e empresas leiloeiras. A medida beneficiou cerca de 1 milhão de produtores rurais (pessoas físicas).

Outro importante avanço foi o Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), que possibilita a eliminação de documentos físicos e permite maior controle e automação dos fluxos de trabalho, dando mais agilidade aos processos.

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