Texto que aguarda sanção do prefeito municipal torna possível destinar áreas públicas a todos os setores da economia

Empresas de todos os setores da economia, que já funcionam em Santa Rita do Sapucaí ou que pretendam se instalar no município, poderão pleitear doação de terrenos pertencentes à Prefeitura caso seja transformada em lei uma proposição aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal na última segunda-feira(11). É o Projeto de Lei n.º 12A/2022, de autoria de todos os vereadores, que agora precisa da sanção do prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União Brasil).

O texto estabelece que o Município poderá doar áreas de sua propriedade a empresas dos setores primário (agricultura, pecuária e extrativismo), secundário (indústria) e terciário (comércio e prestação de serviços), para construção dos respectivos estabelecimentos, desde que haja “previsão de geração de divisas tributárias e empregos” e cumprimento das normas legais aplicáveis. Cada doação dependerá de lei municipal específica, de iniciativa privativa do prefeito.

Na justificativa do projeto de lei, os autores argumentam que “a lei atual que dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de doação de terreno da municipalidade beneficia apenas as indústrias” e que a legislação “deve ser mais ampla, para abranger todos os setores da economia de nosso município, pois todos são responsáveis pela geração de emprego e tributos”.

ASCOM Câmara Municipal SRS