DECRETO Nº 14.238/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o cumprimento das Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de março de 2021 e nº 141, de 24 de março de 2021, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico- Onda Roxa, com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 141 de 24 de março de 2021 que prorroga o prazo de vigência do Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa até 4 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reunião realizada na presente data pelo Comitê de Gestão e Acompanhamento de Emergência em Saúde – Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º – Consubstanciado na medida emergencial, de caráter obrigatório em todo território do Estado de Minas Gerais, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa, através da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 130, de 03 de março de 2021 e Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 141, de 24 de março de 2021, fica prorrogada até o dia 4 de abril de 2021 a vigência do Decreto Municipal nº 14.222/2021, de 17 de março de 2021.

Art. 2º – Como medidas complementares ao Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico, a que se refere o art. 1º do presente decreto, durante o período de cumprimento desta medida emergencial, fica estabelecido o seguinte:

I – Fica proibida a distribuição, venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas em todo o território do Município, inclusive por mercados, supermercados, distribuidoras de bebidas e afins;

II – A gratuidade do transporte coletivo municipal para idosos ficará limitada somente aos horários compreendidos entre as 10h00 (dez horas) e 15h00 (quinze horas);

III – Fica expressamente proibida a locação de sítios, chácaras de recreio e afins.

§1º – Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito:

I – a multa, na forma do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, no valor mínimo de R$ 2.366,40 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao valor atual de 600 (seiscentas) UFEMG (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II – a responder criminalmente por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, nos termos do Art. 268, do Código Penal.

§ 2º – Qualquer pessoa poderá oferecer denúncia ao Poder Público sobre a ocorrência de eventos desta natureza, através do telefone 153, assegurado o anonimato.

Art. 3º – A Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 141, de 24 de março de 2021, mencionada no art. 1º, constante no Anexo I, passa a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 26 de março de 2021.

WANDER WILSON CHAVES

– PREFEITO MUNICIPAL –

ROSE MARY BUENO DE PAIVA ALCÂNTARA CUNHA

– SECRETÁRIA MUN. SAÚDE –

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