COVID 19 – DECRETO Nº 13.820/2020 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, 13.608, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, e 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, que declararam, respectivamente, situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020 e 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia, tais como a prorrogação do prazo de suspensão das atividades das creches municipais, das aulas na rede municipal de ensino e dos programas sociais CRAS e CASI, a suspensão total de eventos oficiais ou privados e das atividades comerciais que mencionam, além do fechamento de espaços públicos, dentre outras providências;

CONSIDERANDO a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reunião realizada em 14 de outubro de 2020 pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º – Sem prejuízo das demais medidas e restrições previstas no Decreto nº 13.701/2020, de 09 de julho de 2020 e no Decreto 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, que continuam em pleno vigor, ficam estabelecidas no presente Decreto novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública no enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19.

Art. 2º – Ficam suspensas as atividades da Barreira Sanitária de Controle de Acesso ao Município.

Art. 3º – Ficam canceladas as festividades do Carnaval 2021 no Município, inclusive a realização de eventos particulares;

Art. 4º – Continuam suspensas as atividades da rede municipal de ensino até 31 de dezembro de 2020, inclusive creches municipais e escolinha de futebol.

§ 1º – Permanecem inalteradas as atividades de teletrabalho pedagógico na rede municipal de ensino, que perdurarão durante a vigência da situação de emergência em Saúde Pública no Município;

§ 2º – Fica recomendada a mesma medida à rede privada de ensino, a fim de coincidirem os respectivos calendários escolares.

Art. 5º – Os cursos particulares de idiomas e afins poderão ser realizados de forma presencial para pessoas com idade acima de 12 (doze) anos, desde que adotados os protocolos da Vigilância Sanitária referentes às medidas proteção e redimensionamento dos espaços físicos em cada escola, devendo os seus responsáveis contatar a Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde para solicitar vistoria.

Art. 6º – Os clubes de campo e lazer terão a prática de esportes coletivos e uso de piscinas flexibilizadas por pessoas com idade acima de 12 anos, desde que aprovados pelos Agentes de Saúde e Epidemiológicos os protocolos adotados pelos Clubes, referentes às medidas proteção e redimensionamento dos espaços físicos, devendo os seus responsáveis contatar a Central de Atendimento e Monitoramento COVID-10 no telefone 3473-7222, da Secretaria Municipal de Saúde para solicitar vistoria.

Art. 7º – As quadras esportivas privadas terão as suas atividades flexibilizadas para a prática de esportes coletivos por pessoas com idade acima de 12 anos, desde que aprovados pelos Agentes de Saúde e Epidemiológicos os protocolos adotados pelos proprietários, referentes às medidas proteção e redimensionamento dos espaços físicos, devendo os seus responsáveis contatar a Central de Atendimento e Monitoramento COVID-10 no telefone 3473-7222, da Secretaria Municipal de Saúde para solicitar vistoria.

Parágrafo único – Fica vedado nestas atividades o uso vestiários, e plateias para acompanhamento de jogos e/ou ocupação de arquibancadas.

Art. 8º – As academias de musculação, ginástica, crossfit, pilates, yoga, personal trainer, natação, dança e de artes marciais, bem como os clubes de campo e lazer e as quadras esportivas privadas, além das medidas e restrições constantes do Decreto nº 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, deverão aferir diariamente a temperatura dos seus frequentadores, não autorizando o acesso a qualquer pessoa que apresente temperatura superior a 37,5ºC, orientando a pessoa a procurar o Pronto Atendimento Municipal.

Art. 9º – Também como medida de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública no enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, fica proibida a realização de passeatas e carreatas durante a campanha eleitoral de 2020 no território do município, tendo em vista o risco potencial de aglomerações de pessoas em sua formação e dispersão.

Art. 10 – Para o feriado de finados, será feito controle de acesso ao Cemitério Municipal pelos Agentes de Saúde e Epidemiológicos, com restrição ao número de pessoas no local.

Art. 11 – Continua recomendado o isolamento domiciliar das pessoas do grupo de risco, tais como os idosos, os asmáticos, hipertensos, diabéticos e fumantes, gestantes, puérperas, bem como crianças até 12 (doze) anos.

Art. 12 – As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente pelo COMITE MUNICIPAL COVID-19, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.

Art. 13 – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde, Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde e Epidemiológicos e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.

Art. 14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 15 de outubro de 2020.

WANDER WILSON CHAVES
– PREFEITO MUNICIPAL –

FRANCISCO CÁSSIO GERVÁSIO
– SECRETÁRIO MUN. SAÚDE –

Veja o documento na íntegra – Clique Aqui

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