Governo de Minas Gerais estimula a inclusão e proteção social

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, completou um ano. Confira o balanço do que já foi feito

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), completou um ano nesse domingo (27/3). Nesses 12 meses, foram implementadas ações para assegurar a promoção, a proteção e a reparação dos direitos humanos, além de ampliar a participação social e garantir os direitos e a inclusão de populações historicamente excluídas em Minas Gerais.

Confira abaixo o balanço com os principais eixos de ações da Sedpac: 

Atingidos por barragens

A Sedpac coordenou o Grupo de Trabalho que elaborou o anteprojeto de lei que institui no Estado a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe), enviado à Assembleia Legislativa de Minas pelo governador Fernando Pimentel. Além de reforçar os direitos de reparação das pessoas atingidas, como indenização e reassentamento, a proposta dispõe sobre mecanismos claros para garantir a participação social em todas as etapas do empreendimento. 

Encontro de povos tradicionais

No 1° Encontro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, realizado em outubro do ano passado, ocorreu o acompanhamento e mediação de 38 conflitos em áreas urbanas e rurais, foram emitidas 35.296 certidões de nascimentos pelas Unidades Interligadas, reabertas duas Centrais de Interpretação de Libras e criada uma terceira.

Além disso, foram empossados os membros da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT). Cerca de 300 pessoas estão sendo mantidas sob proteção por razões diversas. 

Criação de comitês

Foram criados três comitês de diversidade religiosa, migração e população de rua para fomentar ações que busquem o respeito à diversidade e a garantia de políticas públicas que contribuam para o fortalecimento desses setores. 

Migrantes, Refugiados e apatriados

O Comitrate é o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiados e Apátridas, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo. Em parceria com instituições mineiras de ensino superior, a secretaria lançou também o Observatório de Migração Internacional (ObMinas), que busca construir base de informações  sobre a migração internacional.

Dentro do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas realizou 109 ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, fez 107 atendimentos e recebeu e acompanhou 30 situações com ou sem indícios de tráfico de pessoas.

Já o PopRua – Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, vai atuar também junto às cidades promovendo ações de atendimento e integração.

Por fim, o Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa já reúne participantes diversas expressões religiosas, ateístas e humanistas para que juntos sejam pensadas ações de proteção à prática. 

Atendimento Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos

Mais 312 pessoas ganharam a proteção do Estado No Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos, no ano passado, sendo 202 no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), 66 no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) e 52 no Programa Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH). 

Comissão da Verdade

A Secretaria garantiu ainda no ano passado a prorrogação, até 2017, dos trabalhos da Comissão da Verdade de Minas Gerais (Covemg), que tem a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as violações de direitos praticados no período de 1946 a 1988. Um Termo de Cooperação Técnica também foi assinado entre a Sedpac e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG) para garantir a parceria e a troca de informações sobre o tema. 

Conferências

Foram realizadas 7 conferências estaduais onde foram tiradas mais de 11 mil propostas, fundamentais para a elaboração de políticas públicas para esses segmentos. Destaca-se a Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT em que o estado aderiu à campanha “Livres & Iguais” da Organização das Nações Unidas (ONU), que busca promover a igualdade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. 

Mediação de conflitos

A equipe de mediação de conflitos acompanhou até março deste ano a negociação de 38 conflitos em áreas urbanas e rurais em Minas, promovendo o diálogo e a negociação pacífica. 

Conselhos de Direitos

A Sedpac trabalha agora para a reativação dos conselhos da Mulher e da Juventude e para a criação do Conselho Estadual de Cidadania LGBT e do Conselho Estadual dos Povos Indígenas. Além disso, incentiva a criação de conselhos municipais e tem buscado também fortalecer os Conselhos de Direitos já existentes – idoso, pessoa com deficiência, criança e adolescente, direitos humanos, igualdade racial e direitos difusos. 

Foi criado ainda o Fórum Interconselhos de Políticas Públicas de Minas Gerais, coordenador pela Sedpac. Com a participação de representantes de 32 conselhos estaduais, o Fórum estimula a democracia participativa, a articulação e a troca de experiências entre os conselheiros. 

Ônibus Lilás

A Secretaria de Direitos Humanos intensificou ainda o atendimento às mulheres em situação de violência disponibilizando três “ônibus lilás”, que leva o atendimento psicólogos, assistentes sociais e advogado às áreas mais afastadas dos centros urbanos, como quilombos, aldeias  e zona rural.  

Libras

A Sedpac assegurou ainda a retomada do funcionamento das Centrais de Interpretação de Libras (CIL) nos municípios de Uberlândia e Belo Horizonte, enquanto uma nova unidade foi instalada em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira.

Nas Centrais, um tradutor de libras (Linguagem Brasileira de Sinais) busca garantir atendimento de qualidade a surdos e às pessoas com deficiência auditiva, possibilitando o cumprimento da Lei Estadual 10.379/91, que garante a tradução e interpretação da Libras nas repartições públicas voltadas para o atendimento externo.

Projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimentos é premiado

O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimentos (UIs) da Sedpac permitiu a emissão de 35.296 certidões de nascimento no ano passado. As UIs permitem que as mães já saiam das maternidades com a certidão de nascimento dos filhos. Desde o ano passado, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) já vem incluído também na própria certidão de nascimento.

Esse projeto garantiu à Sedpac o Prêmio Direitos Humanos 2015, na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades da maior condecoração do governo brasileiro para ações de promoção e defesa dos Direitos Humanos no país, concedido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.  

Sinapir

O governador Fernando Pimentel assinou a adesão do Estado do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), o que possibilita à Sedpac intensificar a organização e articulação de políticas e serviços em prol da superação das desigualdades raciais no Estado. Além disso, essa adesão contribui para a criação ou fortalecimento dos conselhos municipais de Promoção da Igualdade Racial. 

Prêmio Mineiro de Direitos Humanos

A Sedpac premiou em 2015 os 33 municípios mineiros que registraram índice zero de homicídio nos últimos 10 anos, de acordo com dados da Polícia Militar (PMMG) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).  

Fóruns Regionais de Governo

A Sedpac é uma das secretarias que coordena os Fóruns Regionais de Governo, ao lado das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Governo. O diálogo constante com constante com a população mineira e a ampliação da participação popular no Estado possibilita a construção de públicas que respeitem as características de cada um dos 17 territórios. 

Participação digital

Sedpac foi parceira na elaboração do Participa.MG, um ambiente digital de participação popular para potencializar o diálogo entre a população e o Governo de Minas Gerais. 

Memória das Vítimas do Holocausto

Um decreto do governador dispôs sobre as celebrações do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto.Oferecimento Rei Novo

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