Em primeira mão – Situação dos Conselheiros Tutelares está a partir de hoje sob judice

primeira mãoEm Santa Rita do Sapucaí, o Dr. Antônio Donizetti Moreira Andrade, advogado dos cinco Conselheiros Tutelares do município, entrou com um Mandado de Segurança.

Pela publicação no TJMG, no dia 25 de outubro de 2013, o juiz Dr. José Henrique Mallmann negou a liminar que tinha um caráter preventivo, ou seja, era apenas para suspender os efeitos de um futuro ato de dispensa dos conselheiros a partir da data de hoje dia 26 de outubro de 2013.

Por outro lado, não foi recebido pela Câmara Municipal o Projeto de Lei pela prorrogação do mandato, sendo este recusado pelos vereadores Gamarra, Galinho, Sapinho, Prof. João Paulo, Labruna, José Márcio e Daniel.

Sendo assim, existe a grande possibilidade de Santa Rita do Sapucaí ser a única cidade a NÃO ter conselheiros tutelares até a próxima eleição que só será possível pela lei em outubro de 2015, com posse dos eleitos em janeiro de 2016, pois não temos tempo hábil para realizar nova eleição de conselheiros esse ano e em 2014 por ser ano eleitoral, a lei proíbe a eleição de conselheiros tutelares.

Agora perguntamos, a quem interessa a cidade ficar sem os conselheiros por dois anos? 

Advogado da Câmara Municipal deu um Parecer Jurídico sobre as eleições do Conselho Tutelar, para lê-lo – CLIQUE AQUI

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2 respostas para Em primeira mão – Situação dos Conselheiros Tutelares está a partir de hoje sob judice

  1. Maduca Lopes disse:

    O artigo 131 do Eca diz que o Conselho Tutelar é órgão Permanente. Isto quer dizer que depois de instituído em uma cidade ele deverá funcionar de forma ininterrupta. Portanto queiram ou não os senhores Vereadores não são maiores do que a Lei Federal. Como não há tempo hábil para eleição, os Conselheiros deverão ficar até a eleição unificada.
    Fico me perguntando, como a população pode escolher vereadores que não conseguem ao menos entender uma Lei?????

  2. Fábio Costa disse:

    Sem conselheiros a cidade não pode ficar,quem vai assumir a cautela das crianças e adolescentes em situaçôes de risco,esta equipe hoje realiza um bom trabalho 24 horas !!! contamos com o apoio dos vereadores !!!

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