Após decisão do Supremo Tribunal Federal, a Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí  terá que devolver cerca de R$ 12 milhões para o setor da educação. Isso porque, de acordo com o ofício, em 1988 e 1989 foram gastos no setor do município menos de 25% do orçamento anual, como prevê a constituição.

A ação foi proposta pelo Ministério Público há 18 anos, mas só agora com a decisão em última instância do Supremo Tribunal Federal é que ela vai ter que ser acatada. O processo foi julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e depois enviado para Brasília. Com isso, o município foi condenado a repor 9,84% a mais por ano do orçamento para o setor – cerca de R$ 4 milhões até 2015. A ação não cabe mais recurso.

Além dos R$ 4 milhões a mais para a educação somados aos 25% obrigatórios, Santa Rita do Sapucaí ainda tem que investir 51% da folha de pagamento, 15% da saúde, 6% de repasse para a Câmara de Vereadores e mais uma dívida de loteamento de R$ 32 milhões parcelada para os próximos anos.

“Apesar disso, as ações básicas que a prefeitura tem para o ano seguinte não irão sofrer nenhum corte”, afirma o secretário de planejamento do município, Yago Euzébio Bueno de Paiva Junho.

O orçamento da Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí para 2013, que já foi enviado para a Câmara, é de R$ 69 milhões.