DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL APRESENTA PROJETO DE LEI

QUE VISA A SIMPLIFICAR O ACESSO À JUSTIÇA PELAS PARTES E SEUS ADVOGADOS

Em sua trajetória como advogado e como magistrado, o Deputado Paulo Abi-Ackel sempre mostrou-se preocupado com o aprimoramento da Justiça. Em seu mandato, essa preocupação persiste. Por essa razão, o Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou o projeto de lei nº 3947, que visa a simplificar o acesso à Justiça pelas partes e seus advogados, especificamente no órgão judicial que se notabilizou por facilitar o acesso à Justiça aos mais necessitados: o Juizado Especial.

O Projeto de Lei nº 3947, visando a simplificar o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, modifica o artigo 50 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A finalidade do Projeto de Lei é padronizar os efeitos do recurso de embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis e na Justiça Comum. O recurso de embargos de declaração é cabível para corrigir obscuridades, omissões ou contradições em decisões judiciais.

Conforme previsto no Projeto, os embargos de declaração, no Juizado Especial, passarão a ter os mesmos efeitos previstos no Código de Processo Civil, que regula os procedimentos em geral, passando a interposição desse recurso a interromper não mais apenas suspender os prazos para outros recursos, por quaisquer das partes.

Com essa iniciativa, o Deputado Paulo Abi-Ackel busca simplificar, através da padronização de procedimentos, o trâmite dos processos e atuação das partes e advogados, contribuindo para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional do Estado, dentro dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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