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Programa BDMG Solidário, anunciado nesta quarta-feira(20/12) por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, destina-se a setores público e privado

O Governo do Estado, por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), lançou, nesta quarta-feira (20/12), o “Programa BDMG Solidário”: conjunto de ações emergenciais para as cidades que tiverem estado de emergência ou calamidade decretado em decorrência da chuva e reconhecido pela Defesa Civil de Minas Gerais.

As medidas destinam-se aos setores público e privado. O anúncio foi feito pelo presidente do BDMG, Marco Aurélio Crocco, na sede do Banco.

Os recursos para o setor público serão disponibilizados por meio das linhas BDMG Maq (aquisição de máquinas e equipamentos novos); BDMG Cidades (edificações municipais); BDMG Urbaniza (iluminação pública, mobilidade e drenagem urbana) e BDMG Saneamento (água, esgoto e resíduos sólidos urbanos). Cada prefeitura poderá solicitar financiamento respeitando os limites legais de endividamento e de acordo com seu porte. O edital estará disponível no site do BDMG a partir de janeiro de 2018.

O BDMG também ofertará condições diferenciadas de renegociação de dívidas dos clientes localizados nas cidades afetadas. E, para as micro e pequenas empresas, o Banco oferecerá taxas ainda mais baixas: a partir de 0,99% a.m. para financiamentos de R$ 5 mil a R$ 100 mil, com prazo de até 39 meses, incluindo carência de 3 meses para começar a pagar.

Para solicitar o financiamento e/ou renegociação com condições especiais, a empresa deverá entrar em contato no telefone (31) 3219-8000. O prazo para solicitações é 28/02/2018.

O presidente do BDMG, Marco Crocco, ressaltou a importância de atuar no socorro às áreas atingidas pelas chuvas.

“Essa iniciativa une-se a todas as ações que o BDMG promove pelo desenvolvimento em todas as regiões e está em linha com as diretrizes do Governo do Estado. O Banco age tempestivamente para contribuir com a recuperação dos municípios mais afetados e para garantir a continuidade da atividade econômica”, afirmou.

Iniciativa busca potencializar a cadeia produtiva gastronômica em Minas Gerais e reforçar o posicionamento do estado como destino turístico gastronômico de referência no país

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e no contexto do Programa +Gastronomia, lança dois novos editais de fomento à gastronomia.

O edital de incentivo a festivais gastronômicos, já em sua quarta edição, destina R$ 1,5 milhão à valorização da gastronomia no estado, por meio do apoio a 12 eventos nos cinco territórios gastronômicos mineiros ― Cerrado, Central, Espinhaço, Mantiqueira e Rios. Já o edital de apoio a food trucks irá distribuir R$ 450 mil entre 25 desses empreendimentos.

Ao todo, 37 propostas serão contempladas, e quase R$ 2 milhões serão direcionados ao setor. Os interessados devem ler os editais, disponíveis no site da Codemig, e enviar suas propostas até o dia 28 de fevereiro de 2018.

O objetivo da iniciativa é potencializar a cadeia produtiva gastronômica em Minas Gerais e movimentar o fluxo turístico regional e nacional, reforçando o posicionamento do estado como destino turístico gastronômico de referência no país.

“A posição de destaque já conquistada pela gastronomia mineira mais do que justifica os investimentos em organização, estrutura e em boas estratégias de promoção e comercialização. Além dos editais, o projeto da Mineiraria ― que inclui a Casa da Gastronomia, a Cozinha Escola Mineiraria no Mercado Central e os espaços itinerantes ― demonstram o comprometimento da Codemig em fomentar o setor”, afirma o presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco.

Edital de Incentivo a Festivais Gastronômicos

O edital irá apoiar 12 projetos, em duas categorias: Festivais Gastronômicos, voltada para eventos que já realizaram pelo menos uma edição nos últimos dois anos, e Novos Eventos, que pretende estimular a criação de novos festivais e iniciativas pelo Estado. Critérios como a relação do festival com as tradições regionais, o envolvimento de produtores locais e a acessibilidade, bem como a capacidade técnica dos organizadores, serão levados em conta na avaliação das propostas.

A importância dos festivais gastronômicos como potencializadores do turismo em Minas Gerais é evidente. Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Turismo (Setur-MG), a gastronomia é o principal elemento associado ao estado por 29% dos visitantes que passam por aqui. Desse modo, investir em gastronomia é capitalizar esse forte elemento cultural e transformá-lo em experiências inigualáveis. Além de atrair turistas, os festivais catalisam um movimento de profissionalização da gestão cultural e dos setores ligados à gastronomia nas cidades participantes.

O Governo de Minas Gerais já realizou três edições da iniciativa, totalizando mais de R$ 3 milhões destinados à gastronomia mineira. Foram beneficiados 25 municípios, em 12 dos 17 territórios de desenvolvimento. Os eventos contemplados na quarta edição serão realizados ao longo de 2018. 

Edital de Apoio a Food Trucks

Já no edital para proprietários de food trucks, 25 empreendimentos da Região Metropolitana de Belo Horizonte serão contemplados com R$ 18 mil cada, a serem repassados ao longo de 12 meses, que poderão ser usados em ações de manutenção dos trucks. Todos os participantes deverão oferecer ao menos uma opção de prato típico ou produto característico do estado de Minas Gerais e detalhar no projeto sua relação com a culinária mineira.

A nova modalidade apoia diretamente pequenos empreendedores da gastronomia e um formato de experiência gastronômica inovador, que tem ganhado cada vez mais espaço entre os consumidores.

Programa +Gastronomia

Lançado em maio deste ano pelo governador Fernando Pimentel, o +Gastronomia envolve diversas instâncias da administração estadual para, em conjunto com a sociedade civil e a iniciativa privada, fomentar e valorizar a cadeia produtiva da gastronomia, reconhecendo-a como setor estratégico para o desenvolvimento sustentável de Minas Gerais.

A política tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas ao fortalecimento da gastronomia mineira e de toda a sua cadeia produtiva: segmentos da produção de insumos, de abastecimento e armazenamento, de comércio, de indústria e de serviços. Além da geração de emprego e renda, o +Gastronomia se pauta pela preservação das tradições gastronômicas, pelo reforço da identidade local e do senso de comunidade e pela busca da sustentabilidade socioeconômica e ambiental.

Governo do Estado, por meio da Sedectes, é parceiro na realização da formatura, que ocorre na próxima quinta-feira (21/12), em Pedro Leopoldo, no Território Metropolitano

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), em parceria com a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, realizará, na próxima quinta-feira(21/12) a formatura de alunos com síndrome de Down que concluíram o curso de capacitação profissional ofertado pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Pela primeira vez no Brasil, o ensino profissionalizante ofertado pelo Pronatec teve como público pessoas com deficiência intelectual. Ao todo, foram oferecidas 25 vagas para o curso de recepcionista de eventos. Nos encontros eles puderam aprender a linguagem e comunicação aplicada aos recepcionistas de eventos, postura profissional, cerimonial, protocolo, relações interpessoais, marketing pessoal e a tipologia dos eventos.

Segundo o secretário Miguel Corrêa, a Sedectes atua em diferentes formas de incentivo ao mercado de trabalho, por meio de projetos de inovação e empreendedorismo. “Nossa meta é contribuir na capacitação nas mais diversas formas, buscando uma sociedade mais justa e igualitária”, destaca o secretário.

Segundo a coordenadora geral do Pronatec Sedectes, Cristiane Saldanha, o curso de recepcionista de eventos, teve como proposta promover a qualificação e capacitação profissional da pessoa com síndrome de Down, oportunizando uma melhor empregabilidade.

“Naturalmente, a habilitação profissional impactará na qualidade de vida desses futuros profissionais, estimulando o desenvolvimento individual e da sociedade em que está inserido. Desta forma, as empresas também inseridas nesse mercado farão a diferença, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva”, ressalta.

De acordo com o prefeito de Pedro Leopoldo, Cristiano Marião, o município se orgulha em ser a primeira cidade contemplada com o Pronatec Especial, voltado para pessoas com síndrome de Down.

“Pensar na profissionalização e geração de oportunidades para este público é algo muito importante, pois ele tem muitas potencialidades. Tenho certeza que estes jovens saem do curso mais capazes, mais motivados e com a autoestima elevada. Eles são capazes e certamente vão se destacar no mercado de trabalho, afirma. 

Decreto irá regulamentar legislação que define os tipos de crime e cria multas para os infratores, que pode chegar a R$ 3 mil

O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, anunciou nesta sexta-feira(15/12), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, que o governo de Minas Gerais irá regulamentar a Lei Estadual 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece punições para esse tipo de crime. De acordo com a lei, são considerados maus-tratos quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal. Entre as situações estão a privação das suas necessidades básicas; agressão (causando sofrimento, dano físico ou morte); abandono e trabalhos excessivos que resultem em sofrimento.

Para o secretário Odair Cunha, a causa animal também é uma causa do Governo do Estado. “Realizar esse ato aqui na sede do Governo de Minas Gerais significa que nós reconhecemos a causa de proteção dos animais como uma causa que deve ser abraçada pelo Estado. A causa de vocês também é a causa de todos nós, na medida em que estamos buscando políticas e iniciativas que criem condições objetivas de tratamento adequado aos animais”, afirmou a ativistas e representantes de ONGs que lutam pelas causas de proteção animal, durante evento no Palácio da Liberdade.

Cunha também destacou que é importante garantir parcerias para que as ações sejam efetivas. “É importante adotarmos ações que garantam efetividade na causa animal, como o decreto que vai regulamentar a lei que combate os maus-tratos contra animais, aplicando em penas e multas administrativas para coibir ainda mais qualquer tipo de mau-trato que eles possam sofrer no Estado de Minas Gerais. Esse é nosso compromisso, trabalhando em parceria com os municípios, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Secretaria de Saúde, compreendendo as muitas faces dessa causa que interessa a todos nós”, afirmou.

A lei – fruto do projeto de autoria dos deputados estaduais Noraldino Junior e Fred Costa – prevê multa de R$ 900 em caso de maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal, de R$ 1.500 em situações que causem lesão e R$ 3.000 quando levarem à óbito. Se determinada ação ou omissão implicar em maus-tratos contra mais de um animal, o valor da multa poderá ser majorado em até um sexto. As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes serão de responsabilidade do infrator. A Polícia Militar de Minas Gerais poderá firmar convênios com os municípios, visando o cumprimento das atividades de fiscalização, bem como a aplicação das respectivas penalidades.

O deputado Noraldino Junior comemorou a realização da cerimônia no Palácio da Liberdade como uma conquista dos ativistas. “Hoje é um momento de reconhecimento e agradecimento. Muitas conquistas estão por vir, muitas lutas virão pela frente, mas pela primeira vez esse simples ato gera um ato de reconhecimento e respeito pela nossa luta”, celebrou.

Parceria

Durante o evento também foi firmada parceria entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a ONG Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais (Ajuda), que vai permitir à associação receber doações financeiras de clientes da Cemig que forem destinadas à preservação da fauna urbana local, incluindo ações voltadas ao tratamento, proteção e bem-estar dos animais, como cachorros e gatos de rua.

Compareceram ao evento o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Luiz Gomes Vieira, o diretor-presidente da Cemig, Bernardo Alvarenga e o deputado estadual Fred Costa.

O Governo de Minas Gerais não vai medir esforços para cumprir os compromissos assumidos junto aos servidores e aos cidadãos mineiros, com equilíbrio, trabalho e planejamento. O governo do estado também segue mantendo constante diálogo junto a todas as categorias que representam o funcionalismo público estadual.

A confirmação hoje do pagamento do 13º salário em duas parcelas para policiais civis, militares, agentes penitenciários e bombeiros militares é uma clara demonstração de que o governo está trabalhando para assegurar o benefício para todos os servidores estaduais, começando pela segurança pública. O governo segue mobilizando esforços para garantir o pagamento a todos os trabalhadores.

O governador Fernando Pimentel tem ido pessoalmente a Brasília com o objetivo de acelerar a tramitação de projetos de lei que possibilitarão ao Estado captar recursos para o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, em especial, o projeto que autoriza a venda da dívida ativa no mercado financeiro. Deputados da bancada federal de Minas Gerais estão sendo mobilizados pelo governador para marcarem presença na votação do projeto, prevista para a próxima semana.

O Governo de Minas Gerais reafirma, assim, seu compromisso de trabalhar incansavelmente para garantir que todos os direitos dos servidores estaduais sejam assegurados.

Assessoria de Comunicação Governo do Estado de Minas Gerais

O Governo de Minas Gerais entrega, nesta segunda-feira (18/12), às 11 horas, em Araxá, Território Triângulo Sul, a Medalha Calmon Barreto a onze personalidades. O orador oficial da cerimônia será o secretário de Estado de Turismo, Ricardo Faria.

 Criada em 1999, por meio da Lei 13.371, a Medalha Calmon Barreto é entregue anualmente, coincidindo com o aniversário de emancipação da cidade, que nesta terça-feira, dia 19, completa 152 anos.  O nome da comenda é homenagem ao artista plástico araxaense Calmon Barreto de Sá Carvalho, que se destacou por suas obras como desenhista, pintor, escultor e escritor.

Evento: Entrega da Medalha Calmon Barreto

Data: 18/12/17 – segunda-feira

Horário: 11 horas

Local: Salão Minas Gerais – Tauá Grande Hotel – Araxá (MG)

Relação de agraciados

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento, diretor-presidente da Belotur

Carlos Henrique Alves da Silva, deputado estadual

Fabiano Santos Cunha, presidente da Câmara Municipal de Araxá

Fernanda Medeiros Azevedo Machado, diretora de Fomento à Indústria Criativa da Codemig

Fernandes Cândido Barros, secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão de Araxá

José Eduardo Terra Vallory, prefeito de Capitólio

Tino Gomes, artista

Márcio André Ferreira Soares, padre

Paulo Miranda, artista plástico

Ricardo Rodrigues, presidente da Abrasel em Minas

Walter Soares dos Reis, escritor

Geridas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), as 92 UCs ganham regras que visam melhor preservação dos locais, regulamenta a observação da vida silvestre e o uso pelos visitantes

Exuberância cênica e relevância ecológica, científica e turística, as 92 unidades de conservação (UCs) e manejo de Minas Gerais, incluídos os 11 parques abertos à visitação pública, ganharam atualizações em suas normas para uso público e a prática de observação de vida silvestre. As diretrizes foram implementadas com a publicação, pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), das portarias, nº 119 e nº 120 no Diário Oficial do Estado, edições dos dias 9 e 15 de novembro, respectivamente.  

Com a finalidade de preservar a fauna e a flora nativas do Estado, principalmente as espécies ameaçadas de extinção, as nascentes, os rios, e as cachoeiras, além das formações geológicas e os valores culturais, históricos e arqueológicos as UCs promovem pesquisas científicas, educação e turismo ecológico.

Assim, as regras também dispõem sobre proibições, tais como a retirada de qualquer recurso natural ou recurso mineral, salvo, quando pertinente, para a realização de pesquisa, com prévia autorização da Gerência de Projetos e Pesquisas ou para produção de mudas pelo IEF.

A medida também atualiza os valores de entrada cobrados nas unidades de conservação (UC) para visitação dessas áreas. A nova tabela, que passa a valer em 1º de janeiro de 2018, pode ser consultada no Anexo I da Portaria nº 120, clicando aqui.

“Quanto à visitação, havia algum tempo que reajustes de valores de manutenção e reestruturações administrativas não eram realizados. Foi, portanto, uma readequação à situação financeira dos parques”, diz Henri Dubois Collet, diretor de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

As novas normas de uso contribuem para orientar os visitantes sobre os procedimentos que devem ser adotados para o bom usufruto e contemplação dos parques. 

Já atividade de observação de vida silvestre vai contar com apoio da administração dos parques ao visitante. As informações sobre a unidade de conservação, recomendações para o trajeto trilhas e as regras de conduta e segurança serão instruídos. É recomendado o cadastramento dos observadores de vida silvestre na UC, conforme Anexo I, que pode ser acessado clicando aqui.

“A observação de pássaros era necessário regulamentar porque havia gerências enfrentando dificuldades no controle dos visitantes e pesquisadores. Agora temos uma padronização e cadastramento destes observadores, fotógrafos e pesquisadores”, explica Collet.

Sobre o horário e dias de funcionamento, os parques estaduais funcionam conforme o mapa abaixo. A portaria nº 119 também dispõe sobre o acesso de observadores da vida silvestre na unidade de conservação em horários distintos do funcionamento normal da UC e locais não abertos à visitação. 

Turismo e esportes

Os tipos de usos nas unidades de conservação também estão previstos na portaria. As normas incluem atividades como visitação para lazer e recreação, esportes e turismo de aventura, ecoturismo, visitas educacionais, pesquisas científicas, observação de vida silvestre e outras atividades compatíveis com os propósitos e objetivos das unidades de conservação, desde que previsto em seus Planos de Manejo, Plano Emergencial de Uso Público ou Portaria específica de Regulamento Interno.

As regras tratam, ainda, sobre a introdução de espécies animais ou vegetais, domésticas ou silvestres, nativas ou exóticas, sem a devida autorização; bem como outras proibições estão listadas nas portarias.

Os infratores dos dispositivos das portarias que causarem dano direto ou indireto às Ucs estarão sujeitos às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Para ter acesso às normas na íntegra clique nos links Portaria nº 119 e Portaria nº 120. 

Atrativos aberto aos visitantes

A Região Metropolitana de Belo Horizonte concentra seis destas unidades de conservação. No Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, que fica nos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Ibirité e Brumadinho, o turista encontra uma vegetação diversificada, de transição de Cerrado para Mata Atlântica, e pode observar espécies como orquídeas, bromélias, jacarandá, jequitibá, arnica e a canela-de-ema, que se tornou o símbolo do parque.

Além de abrigar seis importantes mananciais de água, o Rola Moça é habitat natural de espécies da fauna ameaçadas de extinção, como a onça parda, a jaguatirica, o lobo-guará, entre outros.

Outra opção para os aventureiros, também próxima a Belo Horizonte, é o Parque Estadual do Sumidouro, que está situado em Lagoa Santa e Pedro Leopoldo. No local, o visitante encontra a Gruta da Lapinha, que tem 511 metros de extensão e 40 de profundidade, e o Museu Peter Lund, onde estão expostos diversos fósseis. 

Interior

Na região do Alto Jequitinhonha estão localizados três parques: o do Rio Preto, do Biribiri e o do Pico do Itambé. Em São Gonçalo do Rio Preto, a 70 Km de Diamantina, está o Parque Estadual do Rio Preto, que tem uma área total de mais de 12 hectares. Entre os atrativos turísticos destacam-se as cachoeiras do Crioulo e da Sempre Viva, as pinturas rupestres e os mirantes naturais, que permitem aos visitantes observar toda a área da Unidade e do entorno.

A Zona da Mata abriga o Parque Estadual do Ibitipoca. No local, o turista pode fazer trilhas e visitar mirantes, grutas, piscinas naturais e cachoeiras. O Pico da Lombada, também conhecido como Ibitipoca, com 1.784 metros de altitude, oferece linda vista panorâmica.

Outras cinco unidades de conservação estão distribuídas por cinco regiões de Minas Gerais: Noroeste, Norte, Sul, Triângulo Norte e Vale do Aço. São elas o Parque Estadual do Rio Doce, o Parque Estadual do Nova Baden, o Parque Estadual da Serra das Araras, o Parque Estadual Pau Furado e o Parque Estadual da Lapa Grande. Este último, aberto para visitação em 2014, conta com mais de mil pinturas rupestres e aproximadamente 60 grutas.

Indivíduos têm mandados de prisão em aberto por crimes graves como homicídio, mas também possuem relação com explosão de caixas eletrônicos; iniciativa é resultado da Força Tarefa lançada pelo Governo

Doze alvos considerados prioritários para o sistema de Segurança Pública de Minas Gerais foram incluídos na nova lista do programa Procura-se, lançada nesta quarta-feira (13/12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. O projeto busca a prisão de indivíduos foragidos da Justiça, com mandados de prisão em aberto, a partir da qualificação das ações das polícias e das inteligências por meio de denúncias ao 181.

Os alvos da segunda edição do Procura-se foram escolhidos levando-se em consideração a prática reiterada de crimes graves, como homicídio, roubo e tráfico de drogas. Os indivíduos listados também possuem relação com a prática de explosão de caixas eletrônicos no Estado, além de roubos a bancos.

A escolha dos 12 nomes foi realizada pela Força Tarefa Contra Explosões de Caixas Eletrônicos, lançada pelo Governo do Estadohá cerca de dois meses. A iniciativa é uma das entregas do trabalho do grupo. As inteligências e área operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Secretaria de Administração Prisional (Seap) e Corpo de Bombeiros Militar trabalharam no fechamento da lista.

Além da prisão, a divulgação dos 12 procurados também traz o benefício de inibir a circulação dos criminosos listados, como destacou o subsecretário de Integração da Sesp, Marcelo Vladimir.

O delegado da Polícia Civil e coordenador de Operações da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária de PC, Júlio Wilke, ressaltou que as ordens de prisão, expedidas em Minas Gerais, têm validade em todo o território nacional e que as prisões e combate a esse tipo de modalidade criminal, “prioridades para a Polícia Civil”, vão acontecer.

“Estamos trabalhando juntos, somando todos os esforços com todas as instituições diuturnamente para encontrar e responsabilizar todas essas pessoas que estão envolvidas nesta modalidade criminosa”, afirmou Wilke.

Delegado da Polícia Federal, Alexsander Oliveira, também destacou o Procura-se como “esforço mais que necessário” e avaliou como positiva a participação da sociedade, “que poderá contribuir com o Estado para que ele exerça a segurança pública”.

O inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Eduardo Garcia, salientou a capilaridade da instituição, com vários postos nas rodovias, que devem contribuir para “identificar as pessoas em abordagens e aumentar o índice de capturas”.

Já o chefe da 2ª Seção do Estado Maior do Corpo de Bombeiros, major Carmo Vinícius de Oliveira, explicou que a instituição compõe o grupo contribuindo, principalmente, com informações relacionadas à área de inteligência. “Recebemos informações de acidentes que possam ter ocorrido com a manipulação de explosivos. Às vezes não se registra a ocorrência policial, mas se registra atendimento de socorro e pronto atendimento à vítima”.

Caixas eletrônicos

A estratégia de procurados envolvidos com explosões de caixas eletrônicos e roubos a bancos deve incrementar as ações desenvolvidas pela Força Tarefa de Segurança montada especificamente para este enfrentamento. Dados apontam que há queda de 30% nas estatísticas de explosões de caixas eletrônicos (149 até novembro deste ano contra 216 em 2016), apesar do perfil mais violento do crime.

Durante a coletiva, o assessor interinstitucional da Polícia Militar na Sesp, cel. Ledwan Cotta, avaliou a importância do programa para a instituição, que é ostensiva. “Estamos sempre nas ruas e a possibilidade de enfrentamento ao encontrá-los na prática de um delito por serem organizados, é grande. A retirada desses elementos de forma individualizada vai nos trazer uma condição muito melhor de evitar esses enfrentamentos”, observou Cotta.

O coordenador de Inteligência da Sesp, Danilo Emanuel Salas, também comentou a relação do Procura-se com alvos envolvidos em explosões de caixas eletrônicos.

“O Procura-se mostra que as forças de segurança em Minas Gerais são organizadas e capazes de fazer o enfrentamento, incluindo o princípio da cidadania, que é a participação social. Os suspeitos devem ser capturados e serão capturados. O Procura-se é a forma que o cidadão tem de mostrar à sociedade que ela não coaduna com o banditismo e com pessoas que promovem o terror e a destruição de famílias”.

181 Disque Denúncia

Ao ligar para o 181 Disque Denúncia para dar informações sobre um dos procurados, o cidadão tem seu sigilo e anonimato garantidos.  Ele poderá fornecer detalhes sobre onde atuam, carro e ônibus que utilizam, quem são seus comparsas, quais são seus horários, onde foram vistos, ou qualquer outro detalhe que possa contribuir com o trabalho das forças de segurança.

Vale ressaltar que em dez anos de atuação, comemorados no último mês, o Disque Denúncia, com a ajuda da população, já contribuiu com a prisão de mais de 167 mil pessoas, apreensão de 33 toneladas de drogas e com a retirada de circulação de mais de 18 mil armas de fogo.

Divulgação dos alvos

A divulgação dos procurados acontece a partir desta quarta-feira (13/12), em todos os 853 municípios do estado e também em cidades de outros estados das áreas de divisas.

A distribuição em outros estados foi possível graças à participação de Minas Gerais no Pacto Integrador de Segurança Pública. O acordo é o maior colegiado de segurança pública já existente voltado para planejamentos e ações conjuntas e conta, hoje, com 22 Estados.

“Essa rede vai ampliar em muito a nossa divulgação em todos os outros estados. Vale também destacar que o Minas pela Paz, nosso parceiro no Disque Denúncias, também fará contatos com outros DDUs do país, potencializando ainda mais o resultado”, destacou o subsecretário de Integração da Sesp, Marcelo Vladimir.

O cidadão pode acessar um hotsite disponibilizado para a campanha, por meio do endereço procurase.seguranca.mg.gov.br (sem o www). No endereço eletrônico, encontrará a foto de todos os 12 procurados, com detalhamentos sobre atuação do criminoso, região onde pratica a maioria dos crimes, idade, apelidos, mandados em aberto, etc.

As redes sociais também serão amplamente utilizadas. Peças para aplicativos e mídias sociais como Whatsapp e Facebook foram produzidas para ampliar o alcance das divulgações das fotos e detalhes.

Cartazes também serão espalhados pelos municípios mineiros com as fotos dos procurados em locais de grande circulação de pessoas ou que foram reconhecidos como estratégicos pelas polícias. Todos possuem QR Code para acesso à lista de todos os procurados e outros detalhamentos por meio de smartphones.

Atualmente, 27 detentos trabalham dentro da unidade prisional pela empresa. Com o novo espaço a previsão é que outros 33 presos também tenham uma oportunidade

Mais oportunidade de trabalho para os custodiados. É essa a contribuição que trará o novo galpão do Presídio de Santa Rita do Sapucaí, no Território Sul, recém-inaugurado. O novo local atesta o compromisso do Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), com o processo de ressocialização dos presos.

A obra teve um custo total de R$ 205 mil, sendo R$ 89 mil oriundos de verbas pecuniárias, R$ 40 mil da Intelbras – empresa que atuará no galpão – e o restante, de R$ 76 mil, doados por empresários, comunidade e prefeituras da região.

O secretário adjunto, Marcelo José da Costa, esteve presente na solenidade de inauguração nessa terça-feira (12/12) e destacou o trabalho feito pela gestão da unidade prisional.

“Estou no Sistema Penitenciário há 18 anos. Esse trabalho executado aqui só nos dá orgulho dos nossos servidores, que buscam sempre contribuir com a ressocialização. A iniciativa contribui com toda a sociedade, é uma associação do trabalho e de uma política de geração de renda, que vai permitir aos presos uma sobrevivência lícita”, afirma. “O que temos aqui é a comunidade exercendo um trabalho de cidadania. Eu fico particularmente feliz de ver uma obra como essa concretizada, do número de pessoas que vão ser atingidas e dos inúmeros benefícios que isso irá trazer”, complementa.

Atualmente, 27 detentos trabalham dentro da unidade prisional pela empresa. Com o novo espaço a previsão é que outros 33 presos também tenham uma oportunidade, podendo ainda aumentar o número de vagas para 70 custodiados. Nas próximas semanas será feita a instalação da linha de produção e em janeiro começará o trabalho.

Para o juiz da Vara de Execuções de Santa Rita do Sapucaí, Hélio Walter de Araújo Júnior, o local é o reflexo do trabalho da comunidade. “É com muita alegria que estamos aqui inaugurando essa obra, nós ajudamos com uma parte, mas graças ao Diretor-geral, Gilson da Silva, que correu atrás de outros parceiros, isso tudo foi possível, esse é um presente da cidade para o Estado. Esse trabalho afasta a ociosidade do preso e permite que nosso município se destaque”, aponta.

A Intelbras é parceira da unidade há três anos e levou para dentro do presídio uma parte de sua produção, que inclui montagem de telefones, manuais e controle remotos. Agora, com o novo espaço, haverá uma expansão dos produtos fabricados, como interfones, sensor de presença, alarmes, cerca elétrica, videofone, entre outros. 

Segundo o representante da empresa, José Adilson Laudindo, 100 mil peças são produzidas mensalmente. “É uma produção que quando trouxemos para cá tivemos um pouco de desconfiança no início, mas nos surpreendemos com o trabalho executado pelos presos. Nossos produtos são exportados para vários lugares, é com muita alegria que vemos esse espaço grande e a possibilidade de contratar mais detentos”, observa. 

Ressocialização

Além da Intelbras, outras duas empresas de tecnologia possuem parceria de trabalho com o presídio, Indusul e D’Leon, que juntas empregam cinco presos. Há também quatro detentos que participam do Projeto Pedalando Pela Liberdade, no qual, de segunda a sexta-feira, em bicicletas adaptadas eles produzem energia para um local da cidade.

No segundo endereço da Escola Estadual Salico Teles, que funciona na unidade prisional, 20 presos estudam atualmente. Há também mais 15 presos do regime semiaberto que prestam serviços de limpeza e manutenção para a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação e o Hospital Antônio Moreira da Costa.

De acordo com o diretor-geral do presídio, Gilson Rafael da Silva, a meta é que, até fevereiro de 2018, cem presos estejam trabalhando.

“O trabalho dignifica, enobrece, melhora a autoestima, incentiva a busca de novas conquistas, proporciona dignidade e, ainda, dá a eles a oportunidade de ajudar as suas famílias de forma lícita. Através do trabalho eles têm condição de ressocializar e aprender um ofício. O trabalho e a educação são essenciais para a recuperação, e aqui, sem a ajuda da comunidade e principalmente da minha equipe, nada seria possível. É uma missão difícil mas temos que tentar”, afirma. 

O preso, Tarcísio dos Santos, está há cinco anos na unidade e nunca havia trabalhado na área. “A oportunidade faz a pessoa e essa aqui nos faz buscar sermos pessoas melhores. E nos faz acreditar que podemos melhorar, espero que muitas pessoas possam ser ajudadas também. Para sairmos e não voltarmos, é um dinheiro digno que se torna mais valioso para nós”, comenta.

Para exercer uma atividade laboral, os presos passam por uma avaliação da Comissão Técnica de Classificação (CTC), equipe composta por profissionais das áreas de segurança, psicossocial, jurídica e de saúde. São analisado diversos fatores, inclusive o bom comportamento. Pelo trabalho, eles recebem ¾ do salário mínimo e remição de pena, em que a cada três dias trabalhados um é descontado da sentença. 

Decisão foi anunciada durante reunião com representantes do Sindtanque-MG

Em 2018, a alíquota do ICMS do diesel não sofrerá alteração em Minas Gerais e permanecerá em 15%. Este foi o compromisso firmado nesta terça-feira (12/12) por representantes do governo estadual durante reunião com a diretoria do Sindicato dos Transportadores de Combustível e Derivados do Petróleo de Minas Gerais (Sindtanque-MG).

A manutenção da alíquota atende à principal reivindicação do sindicato que, na semana passada, organizou uma paralisação da categoria em protesto contra os preços dos combustíveis. Segundo o sindicato, os custos do óleo diesel já representam cerca de 50% sobre o valor do frete e o aumento da alíquota inviabilizaria as atividades do segmento.

De acordo com os representantes das Secretarias de Fazenda (SEF), de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e de Governo (SEGOV), apesar da atual dificuldade financeira pela qual passa o estado de Minas Gerais, o governo decidiu manter a alíquota em 15%, abrindo mão de um incremento na arrecadação, diferentemente de outros estados que optaram por aumentar o percentual.

Outras reivindicações apresentadas pelo sindicato foram a interrupção dos reajustes nos preços dos combustíveis e a suspensão do aumento do PIS/COFINS. No entanto, como explicaram os representantes do governo estadual, as demandas não podem ser atendidas por se tratarem de assuntos de responsabilidade exclusiva do governo federal.

Pequenos negócios devem estar atentos para alterações importantes que irão ocorrer no regime tributário simplificado

Em Minas Gerais, 518 mil Micro e Pequenas Empresas (MPE) e 851 mil Microempreendedores Individuais (MEI) serão impactados com as novas mudanças que ocorrerão no Simples Nacional no próximo ano. Entre as alterações está o aumento do limite de faturamento, medida que entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.

O Sebrae Minas esclarece as principais mudanças que impactarão os pequenos negócios. Veja algumas delas:

Novos tetos de faturamento: a partir de janeiro do ano que vem, o limite para enquadramento do MEI passa de R$ 60 mil por ano para R$ 81 mil por ano, média mensal de R$ 6,75 mil. Já a Pequena Empresa aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais, média mensal de R$ 400 mil. Porém, as EPP que ultrapassarem o valor anterior de R$ 3,6 milhões de faturamento terão o ICMS e ISS calculados fora da tabela do Simples Nacional.

Novas alíquotas: também não será mais aplicada uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal. A partir de 2018, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo. Essas mudanças poderão aumentar ou reduzir a carga tributária para algumas empresas. Por isso, o ideal é buscar a ajuda de um contatado.

Redução de tabelas e de faixas: as tabelas do Simples Nacional passaram de seis para cinco anexos, sendo um para comércio, um para indústria e três para serviços. O número de faixas de alíquotas aplicadas diretamente no faturamento cai de 20 para seis. Também haverá alteração do cálculo do imposto incidente sobre faturamento. Antes era feito pela multiplicação da alíquota  pelo faturamento, a partir de 2018 será considerado o valor fixo de abatimento da tabela. 

Universalização: algumas atividades que antes não podiam se enquadrar no Simples Nacional foram contempladas nesta nova versão. As principais atividades que poderão ingressar no sistema tributário simplificado são:

• Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas como: micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores e micro e pequenas destilarias desde que não produzam ou comercializem no atacado.
• Serviços médicos como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
• Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
• Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
• Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006

Investidor-anjo: foi criada a figura do investidor anjo, beneficiando principalmente as startups. Podem ser tornar investidor-anjo pessoas físicas ou jurídicas, além de fundos de investimentos, que queiram investir capital em micro e pequenas empresas e participar dos lucros, em contratos com duração de sete anos, não tendo direito a voto, mas também contraindo as dívidas da empresa. 

Empresa Simples de Crédito (ESC): outra novidade é a criação da Empresa Simples de Crédito, figura jurídica que teria o papel de expandir a oferta de financiamentos para as micro e pequenas empresas (MPE), suprindo lacunas deixadas pelos bancos. Só pode poderá atuar com capital próprio e as atividades devem ser restringir ao município onde a empresa sede ou em municípios vizinhos.

Em caso de dúvidas, procure os Pontos de Atendimento do Sebrae Minas em sua cidade ou entre em contato com nossa Central de Atendimento, pelo telefone 0800 570 0800. 

Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas