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Em Caxambu,  a Polícia Militar prendeu 02 jovens nas proximidades do Campo do Rio Branco, por tráfico de drogas.

A equipe Tático Móvel foi informada que havia um veículo prata, com 02 ocupantes, os quais faziam contato com usuários de drogas.

Durante o rastreamento os policiais depararam com o veículo, um GM/Corsa Sedan, sendo realizada a abordagem dos ocupantes, se tratando de um jovem de 21 anos e outro de 20 anos.

Durante busca pessoal foi encontrado com o autor de 21 anos 01 bucha de maconha, além da quantia de R$ 153,00. Com seu comparsa foi apreendido 01 aparelho celular.

Os autores foram presos e conduzido à Delegacia de Polícia de São Lourenço, juntamente com o material apreendido, para demais providências.

Norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para mediar conflitos antes que cheguem ao Poder Judiciário

O governador Fernando Pimentel sancionou nessa quinta-feira (20/12) durante cerimônia na sede da Advocacia Geral do Estado (AGE), em Belo Horizonte, lei que combate a judicialização excessiva e evita a proliferação de ações judiciais que geram gastos desnecessários ao Estado.

Segundo a matéria, aprovada no último dia 12 pela Assembleia Legislativa, a AGE fica autorizada a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, bem como não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto.

A norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da AGE, que buscará soluções por meio de consensos, garantindo maior celeridade ao desfecho de questões sem que virem processos judiciais.

Em discurso, o governador Fernando Pimentel destacou o ganho do Estado com essa sanção. “A lei que sancionamos gera contribuições. Não é apenas no sentido de evitar a proliferação de causas que a gente sabe que são perdidas, mas por criar a Câmara de Conciliação, seguindo exemplo dado pelo Tribunal de Justiça no caminho da conciliação. Assim, também nessa casa (AGE) e no Governo do Estado vamos seguir esse trilho, que é uma contribuição importantíssima que nós deixamos no nosso Governo”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Nelson Missias de Morais, acredita que Minas Gerais dá exemplo com essa nova legislação. “É um passo gigantesco na desjudicialização de determinadas matérias que não precisam continuar judicializadas em instâncias superiores e até mesmo na primeira instância. Isso melhora a vida daqueles que dependem do Judiciário e do Governo do Estado. Reconheço o grande esforço do governador Fernando Pimentel”, ressaltou.

O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, pontuou o longo caminho percorrido até a aprovação da matéria. “Inundamos o Judiciário com ações inúteis, causas que só geram prejuízos para o Estado. Ao entrar em vigor essa lei representa uma medida de economia”, completou.

De acordo com a AGE, a norma vai evitar mais de 2.000 pedidos de dispensa de recurso anualmente, reduzindo assim a burocratização dessas dispensas em benefício da eficiência, alcançando uma redução no número de processos.

Judiciário

Na mesma cerimônia, o governador assinou lei que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado.

Presenças

Também compareceram ao evento os secretários de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Teixeira; de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; de Segurança Pública, Sérgio Menezes; além de desembargadores, juízes, representantes de sindicatos, entre outras autoridades.

Em reunião com a Comissão de Acompanhamento da Folha de Pessoal, o Governo de Minas Gerais informou que:

1° – O pagamento da segunda parcela do salário de novembro – pago em dezembro –  dos servidores do Executivo estadual está garantido para o dia 28/12.

2° – Está sendo editado um decreto estadual adiando o início do vencimento do IPVA para os servidores públicos do Executivo estadual para a partir do mês de  abril de 2019.

3° – Em função da frustração de receitas que eram aguardadas para até esta sexta-feira, não foi possível definir, nesta data, o pagamento do 13° salário de 2018. O Governo de Minas se compromete a informar, na próxima semana, a forma de pagamento e valores do 13°, com expectativa de quitar uma parte ainda neste ano.

Assessoria de Relações Sindicais

Ainda dá tempo de colocar em prática dicas simples

Faltam poucos dias para o Natal, época muito aguardada por comerciantes para aumentar o faturamento. As confraternizações e trocas de presentes estimulam consumidores a procurar por produtos e serviços. E por isso é importante ficar atento para não perder vendas. Dicas simples, que ainda podem ser adotadas na reta final antes da data, irão definir o sucesso no desempenho, tanto dos funcionários, como dos empresários. O consultor do Sebrae Minas, Paulo Sarto, listou algumas recomendações: 

1 – Time preparado: tanto os funcionários efetivos quanto os temporários precisam ser preparados para o contato com os clientes. É fundamental para o vendedor conhecer os produtos oferecidos; além oferecer um atendimento diferenciado, além do esperado, que deixe uma boa impressão.

2 – Vitrine: em apenas alguns segundos, uma boa vitrine pode convencer um potencial cliente a entrar em uma loja. Ela deve ser bem organizada, iluminada e sempre de acordo com o gosto e o olhar do cliente, do público-alvo.

3 – Organização: a disposição dos produtos dentro da loja é fundamental para que o cliente possa encontrar o que ele precisa, se sentir bem e efetivar a compra. Por isso, é importante investir em um layout que facilite o processo, com plaquinhas de orientação e produtos bem distribuídos.

4 – Mídias sociais: investir em redes sociais pode despertar o interesse do consumidor em conhecer determinado produto, já que nesta época as pessoas estão propensas a consumir, só não sabem onde. A dica, então, é usar estas ferramentas para atrair o cliente para dentro da loja.

5 – Venda adicional: durante o atendimento, o bom vendedor pode descobrir outras necessidades do cliente e oferecer produtos que o atendam. Mas é importante esclarecer que não se trata de venda casada. Quando o comerciante ou funcionário consegue ter esta percepção, poderá aumentar as vendas. 

Assessoria de imprensa do Sebrae Regional Sul

O contato com a água de enxurradas e enchentes podem causar leptospirose, hepatites infecciosas, diarreias agudas, febre tifóide, entre outras doenças

Com a proximidade do início do verão, além do aumento da temperatura, ocorre também a possibilidade de chuvas intensas e/ou prolongadas, enchentes e enxurradas. Esse cenário, sem os cuidados adequados, pode ser propício à proliferação de doenças, como leptospirose, hepatites infecciosas, diarreias agudas, febre tifóide, dengue, chikungunya, zika, doenças dermatológicas e respiratórias infecciosas.

Por isso, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) alerta para as medidas de segurança que são importantes para a população se proteger durante este período chuvoso.

De acordo com a coordenadora de Vigilância em Fatores de Riscos Não Biológicos da SES-MG, Marina Caldeira, em situação de inundações e alagamentos, é importante evitar o contato com a água e lama contaminados. 

“Quando o contato com a água ou lama for inevitável, a forma de reduzir os riscos à saúde é permanecer o menor tempo possível em contato com essas águas. Não permita que crianças brinquem ou nadem na água e na lama das enchentes. Pessoas que trabalharem na remoção e limpeza de lama, entulho e esgoto devem usar botas e luvas de borracha para evitar o contato da pele com a água e lama contaminados (se isto não for possível, usar plásticos duplos amarrados nas mãos e nos pés). Portanto, se ocorrer algum sintoma da enfermidade, é preciso procurar a unidade de saúde mais próxima e relatar ao médico sobre o contato com águas ou lama de enchente”, explica a coordenadora.

Se a enchente atingir as residências e estabelecimentos, após as águas baixarem, será necessário lavar e desinfetar o chão, paredes, objetos caseiros e roupas atingidas. Neste caso, mais uma vez recomenda-se retirar a lama protegido com luvas e botas de borracha ou sacos plásticos duplos, pois esta lama aderida aos móveis, paredes e chão, poderá ser a responsável pela transmissão de doenças.

É recomendado, ainda, lavar o local com água e sabão, desinfetando a seguir com a solução de água sanitária (hipoclorito de sódio a 2,5%) na seguinte proporção: 400 ml ou dois copos “Lagoinha” (Tipo Americano) de água sanitária (hipoclorito de sódio a 2,5%) para 20 litros de água. Esta solução pode ser utilizada para desinfecção de pisos, paredes e outras superfícies.

Cuidados com os alimentos

Já com relação aos alimentos, a diretora de Vigilância em Alimentos da SES-MG, Ângela Ferreira Vieira explica que é importante mantê-los devidamente acondicionados em recipientes fechados, fora do alcance de roedores, insetos e outros animais, e em lugares elevados, protegidos da água da chuva.

Alimentos como frutas, legumes, verduras, carnes, grãos, leites e derivados, que entraram em contato com as águas da enchente, precisam ser descartados mesmo que estejam embalados com plásticos ou fechados, pois, ainda assim, podem estar contaminados, alerta Ângela Ferreira Vieira.  O mesmo vale para alimentos enlatados, quando as latas estiverem amassadas, enferrujadas ou semiabertas

“É indispensável lavar bem as mãos antes de preparar alimentos e se alimentar. Além disso, reforçamos que não se deve consumir água e alimentos que entraram em contato com as águas da inundação”, destaca a diretora de Vigilância em Alimentos.

Cuidados com a água

Se, durante a enchente, as pessoas não tiverem acesso à água tratada, Marina Caldeira destaca que será necessário realizar o tratamento caseiro da água disponível.

“A água usada para beber, para higiene pessoal e fazer comida deve ser tratada, antes do seu uso, da seguinte maneira: Filtrar ou coar a água com filtro doméstico, coador de papel ou pano limpo. Aplicar 2 (duas) gotas de hipoclorito de sódio a 2,5%, a cada 1 (um) litro de água. Deve-se aguardar 30 minutos após a aplicação para poder consumir a água” explica a coordenadora de Vigilância em Fatores de Riscos Não Biológicos.

Ainda de acordo com Marina Caldeira, na falta do Hipoclorito, é necessário filtrar e ferver a água a ser consumida. “Filtrar ou coar a água com filtro doméstico, coador de papel ou pano limpo. Ferver a água que você vai utilizar para consumo durante 5 minutos. Depois, ‘bater’ a água, passando o líquido de uma vasilha limpa para outra vasilha também limpa. Este procedimento de ‘bater’ a água fervida permite a sua oxigenação, melhorando o seu sabor”, orienta Marina Caldeira.

É importante destacar que é necessário lavar sempre as mãos e braços antes mexer com água, além de separar e utilizar uma vasilha limpa, com tampa, para armazenar a água tratada para beber.  A água tratada com hipoclorito de sódio a 2,5% deve ser consumida no mesmo dia.

Prevenção à dengue, zika e chikungunya

A temperatura mais elevada e a chegada das chuvas são fatores que podem favorecer a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.

Os reservatórios de água, pequenos depósitos domiciliares (vasos, garrafas, recipientes de degelo em geladeiras), lixo e sucatas, são alguns dos mais frequentes focos do mosquito Aedes aegypti encontrados pelos agentes de endemias.

De acordo com a coordenadora do Programa Estadual de Controle das doenças transmitidas pelo Aedes, Márcia Ooteman, “as ações de controle do Aedes devem ser realizadas durante todo o ano, no entanto, devido ao período de chuvas, as ações precisam ser intensificadas.

Por isso, mais do que nunca, é fundamental a adoção de medidas simples que ajudem a evitar o acúmulo de água. E, caso seja necessário armazená-la, é fundamental tampar bem esses depósitos, de forma a evitar o contato do Aedes aegypti com a água e, com isso, a proliferação do vetor.

Alerta Chuva

Para conscientizar a população quanto aos cuidados necessários para manter a segurança e a saúde no período chuvoso, SES-MG conta com o site www.saude.mg.gov.br/alertachuva. Lançado em janeiro de 2018, o espaço nasceu de uma demanda da Vigilância em Saúde desta Secretaria que queria deixar de forma pública no site dicas de proteção à saúde no período chuvoso.

Com os atos, os investimentos para a área ficam assegurados; R$ 80 milhões foram investidos na atual gestão

O governador Fernando Pimentel sancionou nesta quarta-feira (19/12), no Palácio da Liberdade, a Lei 23.160/18, conhecida informalmente como Lei do Audiovisual, que consolida as políticas públicas para o setor em Minas Gerais. Esse mecanismo legal garante a continuidade da promoção e do incentivo à cadeia produtiva do audiovisual no Estado. Na ocasião, ele também assinou o decreto 47.564, que trata do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro (Prodam) e normatiza a execução da Lei do Audiovisual.

O decreto disciplina a criação, implementação, fomento e monitoramento do Prodam. O programa envolve órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Minas Gerais, além de parcerias com municípios, União e instituições privadas. A plataforma compreende o setor audiovisual como potencializador do desenvolvimento cultural, econômico e social.

Lei do Audiovisual

A lei tem por objetivo estimular a produção do setor em todas as regiões mineiras, fortalecer a cadeia produtiva e seus arranjos produtivos, estimular a produção independente e a interação com setores de exibição, distribuição e difusão das obras. Segundo o texto, será prioridade a articulação da política de fomento ao audiovisual com as demais políticas públicas no Estado, assim como a promoção da valorização e preservação do patrimônio.

Agora, a política vai abranger todas as etapas relacionadas ao audiovisual: elaboração de projetos, pesquisa, criação, produção, finalização, distribuição, difusão, divulgação e exibição de obras audiovisuais, além do desenvolvimento de novas tecnologias, a formação, a publicação de obras, a crítica e a preservação do patrimônio audiovisual.

Convênio entre Polícia Civil de Minas Gerais e Colégio Notarial do Brasil traz esta nova opção de registro, tornando mais ágil procedimento que garante segurança ao comprador e vendedor

Um convênio de cooperação técnica firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB–MG) possibilita ao cidadão, desde já, mais uma opção para comunicar a venda de um veículo. Com essa parceria, a notificação de venda poderá ser feita no momento da autenticação em cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda, proporcionando mais agilidade ao comprador e vendedor neste procedimento.

O convênio de cooperação tem por objetivo implantar e interligar um sistema de comunicação eletrônica de informação de venda de veículos automotores, a “Central Eletrônica de Comunicação”, que possibilitará a atualização do banco de dados de veículos do Detran-MG automaticamente.

A comunicação de venda garante ao antigo proprietário/alienante a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunicação de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores à data da comunicação da transferência. Assegura também ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não sejam de sua responsabilidade.

Conforme o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o antigo proprietário deve comunicar a venda do veículo em até 30 dias. Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade). Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei.

Quem optar por fazer o comunicado de venda em cartório paga pelo serviço a taxa cartorial. Entretanto, a  comunicação de venda continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de venda.

Novidade estará acessível, até o fim do mês, por meio de link. Usuários poderão tirar dúvidas por meio de perguntas e respostas relacionadas aos medicamentos do Componente Especializado

Com o objetivo de ajudar os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais a solucionar as suas dúvidas de uma maneira simples e rápida, o MG App, aplicativo disponibilizado pelo Governo do Estado, irá oferecer, até o final deste mês de dezembro, um link com Perguntas Frequentes (PF) com questionamentos relacionados aos medicamentos ofertados no Estado.

A composição das perguntas foi formulada por meio da identificação das principais demandas realizadas pelos usuários feitas pelo serviço telefônico 155 Lig Minas Farmácia de Todos, em 2018.

Para a superintendente da Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Daniela Aguiar Alberto, a inclusão do Perguntas e Respostas no aplicativo veio da avaliação sobre a necessidade de se disponibilizar essas informações aos usuários de forma rápida, pelo celular, e aproximá-los ainda mais do serviço.

“Essa inserção veio para facilitar o atendimento ao usuário do SUS que busca suporte, permitindo que ele encontre, de uma maneira simples e ágil, as respostas para as suas dúvidas”, afirma.

Ainda segundo Daniela, “é essencial investir na otimização dessa seção do site. A começar pela definição das perguntas que são, de fato, mais importantes. Quando o usuário se depara com uma lista corrida imensa de perguntas e respostas, é provável que ele consiga chegar à resposta que procura”, destaca. 

Acesso facilitado

Segundo o responsável pela gestão do canal de informações 155 LigMinas Farmácia de Todos na Superintendência Farmacêutica da SES-MG, Leonardo Verona, para ter acesso ao link, no MG app, o cidadão deve acessar no menu a aba “Saúde”, e selecionar os serviços “Consulta Medicamentos” ou “Consulta Solicitação Medicamento”. Um link de acesso às Perguntas Frequentes será disponibilizado na página inicial desses dois serviços.
“A disponibilização do acesso às Perguntas Frequentes via MG app irá auxiliar o cidadão a solucionar as suas dúvidas, de forma ágil, sobre o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf). Por meio do link, o cidadão terá acesso às principais dúvidas do componente, como documentações exigidas para abertura de solicitação, validade e renovação de documentações/exames, informações sobre o trâmite da solicitação de medicamentos do Ceaf, como acompanhar a situação da solicitação, entre outros”, explica Verona.

Ainda segundo Leonardo Verona, desde de 2018, o cidadão mineiro que possui uma solicitação de medicamentos do Ceaf pode consultar pelo MGapp a situação de sua solicitação. Além disso, caso a solicitação do paciente tenha sido deferida, é possível consultar a disponibilidade do(s) seu(s) medicamento(s) no estoque de sua Farmácia.

“Para acessar ao serviço, basta selecionar a aba Saúde no menu do aplicativo, selecionar o serviço Consulta Solicitação de Medicamento e informar a data de nascimento do paciente e o número do CPF ou Cartão Nacional de Saúde (CNS).

O cidadão também pode consultar, por meio do aplicativo, se o seu medicamento é padronizado pelo SUS. Para acessar o serviço, basta selecionar a aba Saúde no menu do aplicativo, selecionar o serviço Consulta Medicamentos e informar a cidade de residência e o nome genérico do medicamento”, finaliza.

MG app

O aplicativo foi criado com o objetivo de reunir informações e facilitar o acesso do usurário aos serviços públicos estaduais, facilitando a resolução de problemas e busca por informações, de forma simples, rápida por meio do celular e outros dispositivo móveis.

Além de acessar endereços, sites, telefones úteis e horário de atendimento nas principais unidades de prestação de serviços (como delegacias e escolas, por exemplo), no aplicativo também é possível encontrar os serviços on-line da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

Com a expansão do programa, o objetivo é aumentar o número de técnicos habilitados na assistência técnica aos produtores interessados na certificação, que deve ser feita junto à Seapa

Instituições privadas e profissionais autônomos já podem se credenciar para a prestação de serviços de assistência técnica no Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais do estado (Certifica Minas). 

O processo para o credenciamento e as condições para o modelo da parceria público-privada foram regulamentados pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). O credenciamento será realizado pelo grupo gestor do Certifica Minas, composto por representantes da secretaria de Agricultura e dos órgãos vinculados ao sistema: Emater-MG, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e Epamig.

Segundo o superintendente de Abastecimento e Economia Agrícola da Seapa, João Ricardo Albanez, o Programa Certifica Minas, implementado em janeiro deste ano, transformou em política pública todas as ações de certificação agropecuárias que já estavam sendo realizadas, incorporou novos produtos agropecuários e ainda trouxe a perspectiva de expansão dos mercados para os produtos certificados.

“Com o crescimento da demanda e a valorização do consumidor pelos produtos diferenciados, o objetivo da secretaria de Agricultura é ter um maior número de técnicos credenciados, prestando assistência técnica e ajudando os produtores a alcançar os pré-requisitos necessários à certificação de sua produção”, explica o superintendente.

Sócia-proprietária da Compartveg, empresa de consultoria voltada para a qualidade e segurança dos alimentos, há dez anos no mercado, Mírian Xavier detalha as mudanças que tem observado, quando se fala em certificação e mercado para os produtos diferenciados.

“Nossa empresa atende todo o país e percebemos que o consumidor está exigindo qualidade, mas não só no visual e no sabor. Ele está procurando por alimentos saudáveis e quer consumir produtos com procedência de origem conhecida, garantida pela rastreabilidade; quer saber quem está produzindo e em que região e quer comprar produtos que trazem informações que garantam a segurança daquilo que ele está consumindo. E tudo isso é assegurado pelos processos e certificação”, avalia.   

No meio desse ano, a Compartveg iniciou os trabalhos de certificação de frutas, dentro do programa Certifica Minas.

“De lá para cá, já temos seis propriedades voltadas para a fruticultura sendo organizadas para receberem a certificação, e temos uma listagem grande de outros produtores interessados. O resultado maior que a gente observa não é só o papel, mas são os avanços e o domínio que os produtores passam a adquirir na gestão e gerenciamento de sua atividade”, afirma a consultora. “É um movimento crescente que envolve toda a cadeia produtiva, desde o produtor até a indústria e o varejo”, complementa. 

A Certificação em Minas

O sistema operacional da Agricultura desenvolve ações de certificações agropecuárias há mais de uma década. Com a transformação das ações em política pública, novos segmentos foram incorporados, com a elaboração de manual de conduta, normas de certificação e boas práticas a serem seguidas em cada área específica.  Café, leite, cachaça, algodão, carne bovina, frango caipira, frutas, queijos artesanais, orgânicos e produtos SAT (Sem Agrotóxicos) são alguns dos segmentos atendidos no programa Certifica Minas.

A adesão do produtor ao programa é voluntária e cabe ao IMA realizar as auditorias de conformidade nas propriedades e empreendimentos agroindustriais e emitir certificados e autorizações para o uso do selo de conformidade do Certifica Minas. O credenciamento do produtor tem validade de três anos, sendo necessária a renovação no final do período.

Cadastramento

Instituições privadas e profissionais autônomos interessados em trabalhar como consultores de assistência técnica na área de certificação devem encaminhar a solicitação por meio de envio de documentos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos cuidados do Grupo Gestor do Programa Certifica Minas, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001 – Cidade Administrativa – Edifício Gerais – 10º andar CEP: 31.630-901.

As inscrições poderão ser feitas pessoalmente ou enviadas pelos correios para o endereço informado na publicação

O edital para seleção da primeira turma do Mestrado Profissional em Biotecnologia da Fundação Ezequiel Dias (Funed) já está disponível. As inscrições para o processo seletivo podem ser feitas das 8h00 do dia 21/1/2019 até às 16h00 do dia 1º/2/2019, horário de Brasília.

As aulas terão início em março de 2019 e serão ofertadas 15 vagas aos profissionais com nível superior completo, conforme disponibilidade dos orientadores do programa.

O processo seletivo seguirá as normativas contidas no Edital, em acordo com o Regimento do Programa de Pós-graduação em Biotecnologia (PPGBIOTEC) e com o Estatuto da Funed. O programa visa promover a formação de recursos humanos qualificados para atuação em setores produtivos, empresas de base biotecnológica e instituições de ciência e tecnologia, contribuindo para o desenvolvimento de produtos, processos e novas técnicas de análise e diagnóstico de base biotecnológica.

O Mestrado tem como área de concentração a Biotecnologia em Saúde e é constituído por duas linhas de pesquisa: 1- Bioprodutos e 2- Bioensaios e métodos diagnósticos. As inscrições poderão ser feitas pessoalmente ou enviadas pelos correios para o endereço informado no edital.

O processo seletivo será composto por três etapas: a primeira inclui o deferimento das inscrições para verificar se o candidato enviou a documentação completa e que atenda a todas as condições do Edital; a segunda é composta por uma prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório; e a terceira, de análise de currículo.

A prova terá duração de 4h e será agendada conforme cronograma (calendário do processo seletivo). 

Acesse o edital completo do processo seletivo e confira, neste link, outras informações sobre o Mestrado Profissional em Biotecnologia da Funed.

Muito mais do que salvar vidas, o engajamento social e cultural também faz parte do compromisso do Corpo de Bombeiros com Minas Gerais. Por esta razão, nesta próxima quinta-feira (20/12), no Palácio das Artes (Afonso Pena, 1537), às 19h30, a Corporação realiza a segunda edição do Concerto para a Solidariedade no grande teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte.

De cunho solidário, o evento é realizado mais uma vez com a cooperação de artistas que dedicam um pouco do seu precioso tempo a uma causa nobre. Mais de meia tonelada de leite em pó foi arrecadada e doada à Fundação Sara, instituição de caridade que apoia crianças e adolescentes com câncer.

Há 20 anos, a Fundação já serviu mais de 370 mil refeições e investiu mais de um milhão de reais em exames, consultas e medicamentos. Todo esse esforço já beneficiou mais de mil crianças de várias regiões do estado.

Sob essa premissa, teremos na próxima quinta um evento que reunirá bom gosto musical, dança, uma sequência de números apresentados pelos bombeiros e a participação de outros personagens da cultura mineira. Com canções de sucesso que embalaram várias gerações, a banda 14 Bis também se apresenta, garantindo um espetáculo diverso e inesquecível.

Procedimento assegura a vaga e deve ser feito por pais ou responsáveis de estudantes que desejam ingressar na escola pública em 2019 e que fizeram o cadastramento escolar

Pais e responsáveis de estudantes que desejam ingressar na rede pública de ensino em 2019 e que fizeram o cadastramento escolar devem procurar a escola para a qual o cadastrado foi encaminhado e realizar a matrícula, que começou na segunda-feira (17/12) e vai até sexta-feira (21/12).

A matrícula é importante para que o candidato cadastrado tenha a sua vaga assegurada na escola para a qual foi encaminhado. O candidato que não realizar a matrícula dentro do prazo será encaminhado para a escola onde houver vaga remanescente.

Para a efetivação da matrícula, além do preenchimento da ficha, deverão ser entregues, obrigatoriamente, na secretaria escolar:

– cópia e apresentação do original de documento que comprove o endereço da residência do candidato, em conformidade com o endereço atestado no ato da inscrição, preferencialmente conta de luz recente.

– cópia e apresentação do original da certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF, caso possua;

– comprovante de escolaridade, quando for o caso de transferência de outros municípios, da rede particular de ensino ou retorno aos estudos.

Cadastramento escolar

Unificado para as redes municipais e estadual de Minas Gerais, o cadastramento escolar é fundamental para que o aluno garanta uma vaga em uma escola próxima de sua residência.

Além disso, ele permite ao Governo do Estado e às prefeituras dimensionarem a demanda escolar, encaminhando com tranquilidade as crianças que vão iniciar os estudos, os alunos que desejam a transferência para a rede pública e os estudantes que queiram retornar à escola, seja qual for o ano do ensino fundamental.

Saiba o que mudou na legislação e as dificuldades que ainda enfrentam os formalizados

A Lei Complementar 128,  que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completa 10 anos no dia 19 de dezembro. Em uma década, mais de 7,5 milhões de trabalhadores se formalizaram em todo o país. Em Minas Gerais, os MEI já representam 61% dos pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional.

Para ser MEI, é necessário ter um faturamento anual limitado a R$ 81 mil, não ter sócio, trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado e atuar com ocupações permitidas pela Lei. “A criação do MEI  trouxe diversos benefícios como formalização, simplificação do processo de abertura de empresa, estabelecimento de um valor fixo para imposto e contribuição previdenciária, acesso a crédito e emissão de notas fiscais”, afirma a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

Apesar da lei ter sido sancionada em dezembro de 2008, a legislação só entrou em vigor em 1º de julho de 2009. Para se ter uma ideia, em dezembro de 2009, eram 8.950 Microempreendedores Individuais em Minas Gerais. Até 1º de dezembro de 2018, já eram 882.252 formalizados mineiros, o equivalente a 11,5% do total de MEI do país.

“O aumento de formalizados na categoria MEI se deve, além das vantagens fiscais e previdenciárias criadas pela legislação, a fatores como a necessidade familiar de complemento de renda, o desemprego que aumentou nos últimos anos e, ainda, à oportunidade de muitos empreendedores testarem e validarem suas ideias de negócios, com custos menores, antes de evoluírem o porte da empresa”, explica a analista do Sebrae Minas.

Nesses 10 anos, a legislação que afeta o MEI tem passado por várias mudanças. Uma delas é em relação ao limite de faturamento anual. “Inicialmente, poderia se tornar um MEI os empreendedores que tivessem uma renda de até R$ 36 mil por ano, o que favorecia poucos empreendedores. No decorrer dos anos houve outras duas alterações do limite de faturamento: em 2012, passou para R$ 60 mil e, em 2018, foi reajustado para R$ 81 mil”, completa Laurana.

Com o aumento da faixa de faturamento, empreendedores que exerciam outras atividades também tiveram mais chances de se formalizar. Em 2008, a formalização como MEI se restringia a 375 ocupações, entre elas: ambulantes, cabeleireiro, costureira, pintor, encanador e carpinteiro. De lá para cá, já foram incluídas na lista de atividades mais 148 ocupações. Em 2018 foram inseridas mais 12 atividades: apicultor, cerqueiro, locador de bicicleta, locador de material e equipamento esportivo, locador de motocicleta, locador de videogames, viveirista, prestador de serviços de colheita, prestador de serviços de poda, prestador de serviços de preparação de terrenos, prestador de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Outra mudança foi em relação a burocracia.  No início, o processo de formalização só era efetivado com a impressão de documentos que precisavam ser enviados para as Juntas Comerciais. Após a automação do Portal do Empreendedor, o processo passou a ser digital. “Serviços como tirar o CNPJ, documentos para abertura do negócio, alteração de cadastro e baixa da empresa foram automatizados. O empreendedor não precisa mais sair de casa, a obtenção do CNPJ é feita totalmente via internet” destaca a analista do Sebrae. 

Desde a criação da Lei 128, o Sebrae Minas tem apoiado e desenvolvido ações para estimular a formalização no estado. Atualmente, oferece orientações e capacitações para os MEI e empreendedores que querem se formalizar sobre questões legais e gerenciais da empresa como, por exemplo, a Semana do MEI, realizada anualmente. Além disso, atua no fomento às políticas públicas que possibilitam a melhoria do ambiente legal e institucional para o desenvolvimento dos pequenos negócios.

Entraves 

Mesmo com as evoluções e adaptações ao novo cenário econômico, a legislação para o MEI ainda possui pontos de atenção. Um deles é em relação ao licenciamento do negócio, bem como a oferta de do mercado financeiro, que precisam ser aprimorados e simplificados. “Ainda são poucos os produtos e serviços financeiros personalizados para o MEI disponíveis no mercado”, diz Laurana Viana.

Outro ponto que ainda dificulta a vida dos empreendedores é a emissão de notas ficais. Muitos municípios ainda têm processos manuais para esta operação, e mesmo as cidades que emitem a nota de forma eletrônica, ainda deixam a desejar pela falta de informação sobre o funcionamento do processo. “O MEI é um grande avanço para os empreendedores que têm um pequeno negócio. Temos muito o que comemorar, mas também o que melhorar”, alerta a analista do Sebrae.

 Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas