VALE INDEPENDENTE – O seu jornal digital

O governador Romeu Zema sancionou o Projeto de Lei 1.009/19 que cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET). A publicação foi feita nesta terça-feira (3/12) no Diário do Executivo. O FET irá facilitar o financiamento de programas, projetos e serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no estado, e o apoio à qualificação e à geração de trabalho, emprego e renda para os mineiros.

Hoje, as ações do Sine em Minas são coordenadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). A sanção do projeto garante o recebimento de recursos federais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, estados que aderirem ao sistema, aprovado em 2018, terão que criar os próprios fundos para financiamento e transferência dos recursos.

O FET será composto, principalmente, por recursos do FAT, de dotação orçamentária estadual específica, e também por repasses de convênio firmados com órgãos federais e entidades financiadoras públicas ou privadas, além de créditos suplementares e doações.

Os recursos poderão ser utilizados para financiar ações do Sine, de projetos previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, e para fomentar trabalho, emprego e renda, por meio de qualificação social e profissional e inserção de cidadãos no mundo do trabalho, priorizando os segmentos mais vulneráveis.

Em comparação com 2019, haverá redução média de 2,96% da base de cálculo do imposto

A escala de pagamento do IPVA 2020 em Minas Gerais começa em 13 de janeiro e se encerra em 19 de março. Como nos últimos anos, o contribuinte que decidir quitar o imposto à vista, na data de vencimento da primeira parcela de sua respectiva placa, terá 3% de desconto. Também permanece o programa “Bom Pagador”, de incentivo à regularidade do pagamento do tributo, que concede, automaticamente, 3% de desconto para quem quitou rigorosamente em dia todas as obrigações referentes ao veículo, nos anos de 2018 e 2019.

A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no valor de R$ 105,78, vence em 31 de março, para todos os finais de placa.

A tabela contendo as bases de cálculo e os valores do IPVA está disponível no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). 

Já as consultas de valores do IPVA podem ser feitas no site da SEF, pelo telefone 155 do LigMinas ou no aplicativo IPVA-MG, para smartphones e tablets, disponível para baixar gratuitamente nas versões Android, IOS e Windows Phone.

Redução média

O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, afirma que, em comparação com o IPVA 2019, haverá redução média de 2,96% da base de cálculo adotada em 2020. Ele lembra que essa redução somada aos descontos de 3% do pagamento à vista e de 3% do programa “Bom Pagador” pode representar uma diminuição de quase 10% no valor que o contribuinte tem a pagar do IPVA.

“Por isso, ressaltamos a importância e a vantagem de manter o pagamento do tributo em dia. Todos saem ganhando”, destaca. 

A apuração do valor venal da frota, que serve de base para o cálculo do IPVA, foi feita por técnicos da SEF, subsidiada por pesquisa de mercado da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo (USP).

Alerta

Osvaldo Scavazza também faz um alerta importante aos proprietários de veículos, em relação aos golpes. “A Secretaria de Fazenda não encaminha para o endereço dos contribuintes nenhum boleto de cobrança do IPVA, nem envia mensagens eletrônicas contendo links. Caso algum cidadão receba esse tipo de correspondência, deve ignorar e informar às autoridades da segurança”, diz.

Arrecadação x frota

A expectativa de arrecadação com o IPVA em 2020 é de R$ 5,93 bilhões. O incremento previsto, em relação a 2019, é de 9%, R$ 493 milhões. A frota tributável de IPVA teve um aumento de 364 mil veículos (3,74%), totalizando 10.102.242.

 Atualmente, existem 1.926.352 veículos registrados em Belo Horizonte, o equivalente a 19,07% da frota total do estado. Na RMBH, são 3.008.154 veículos, ou seja, 29,78% da frota total do estado.Destinação

Do total do valor arrecadado com o IPVA, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb); 40% ao caixa único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, os valores recolhidos com o imposto retornam para a sociedade, na forma de políticas públicas, tanto por parte do Estado quanto dos municípios. “O recurso arrecadado com o IPVA e outros tributos são aplicados em áreas essenciais para a população, como Saúde, Educação e Segurança”, ressalta.

Pagamento

Os contribuintes terão a opção de pagar o IPVA em cota única, com desconto de 3%, ou em três parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro e março. O valor mínimo do imposto para parcelamento é de R$ 150.

O pagamento pode ser feito a partir desta terça-feira (3/12), diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores – Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e SICOOB –, bastando informar o número do Renavam do veículo.

A emissão da guia de arrecadação do IPVA 2020 também poderá ser feita pelo site da SEF ou nas repartições fazendárias. O Banco do Brasil disponibilizou em seus terminais de autoatendimento opção para pagamento do documento de arrecadação do IPVA e/ou TRLAV com cartão bancário de débito de qualquer instituição financeira. Neste caso, o contribuinte deve imprimir a guia pelo site da SEF.

Penalidades

O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia (até o 30º dia), e de 20% após o 30º dia. Os juros são calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (Selic) e incidem sobre o valor do imposto ou das parcelas, acrescido da multa.

Licenciamento

O valor total emitido da TRLAV para 2020 é de R$ 1,05 bilhão. Em relação a 2019, o aumento estimado da arrecadação será de R$ 60 milhões (6,10%).

Assim como o IPVA 2020, a taxa poderá ser paga a partir desta terça-feira (3/12), diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados.

Para a TRLAV, a multa por atraso é de 0,15% ao dia (até o 30º dia), 9% do 31º até o 60º e 12% a partir do 61º dia. Os juros também são calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Nessa segunda-feira (2/12), Otto Levy participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, participou de reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o objetivo de esclarecer dúvidas dos deputados envolvendo a respeito do Projeto de Lei 1205 de 2019. O projeto autoriza o Governo do Estado a realizar operação financeira que permitirá pagar o 13° salário e pôr fim ao parcelamento de salários dos servidores do Executivo por um período de tempo.

A operação prevê a venda de valores que o Estado tem a receber da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) nos próximos 12 anos. Os valores da Codemig representam 49% do montante que o Estado recebe pela exploração do nióbio. Os outros 51%, que são recebidos via Codemge, não serão envolvidos na operação. 

Na ocasião, Otto apontou que a operação financeira está em consonância com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foto: Daniel Protzner / ALMG

“O Estado busca vender valores que tem a receber da Codemig. A operação não traz endividamento, não envolve receita de tributos, não envolve garantia. Ou seja, não é operação de crédito e não descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou em reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia.

Otto Levy também explicou que o valor mínimo para a operação será definido em data próxima à operação, para evitar que o Estado perca recursos. Na oportunidade, o secretário também se comprometeu a disponibilizar à Assembleia, posteriormente, todos os detalhes utilizados para cálculo do valor mínimo.

“O valor mínimo para a operação ainda será definido. Para essa projeção, são considerados plano de produção futuro, capacidade de produção, projeção de preços de produtos, taxa de câmbio, volume de vendas”, afirmou Otto.

Doação feita pela Polícia Militar vai reforçar ações junto a dependentes químicos

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Elizabeth Jucá, participou nesta segunda-feira (2/12), da solenidade de transferência de veículos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) para comunidades terapêuticas de Minas Gerais. Ao todo, 50 veículos farão parte da rotina de atendimento aos usuários dessas comunidades.

Na solenidade na Academia da Polícia Militar, em Belo Horizonte, a secretária fez um agradecimento à PMMG. “Reconhecemos a importância desses veículos para ajudar no trabalho das comunidades terapêuticas de acolhimento e reinserção social dos dependentes químicos”, afirmou Elizabeth Jucá ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel Giovanne da Silva.

Elizabeth Jucá adiantou, ainda, que a intenção é ampliar a atuação já no ano que vem. “Para 2020, o Governo de Minas pretende publicar novo edital de chamamento público, com objetivo de ampliar o número de atendimento nas comunidades terapêuticas. Com esta inciativa, vamos saltar de cerca de 28 mil atendimentos para mais de 32 mil atendimentos no estado”, disse.

Foto: Divulgação / Sedese

A iniciativa contou com a intermediação do deputado federal Eros Biondini. “Agradecemos a ajuda do deputado nesta iniciativa de contribuir para o atendimento das comunidades terapêuticas que estão no interior”, disse o comandante-geral, coronel Giovanne da Silva. Ele também parabenizou a secretária Elizabeth Jucá pelo trabalho à frente da Sedese, especialmente em situações de crise, como a que ocorreu em Brumadinho. “Parabenizo a secretária Elizabeth Jucá que tem feito um importante trabalho na assistência social”, completou.

O dirigente da Instituição Cristã de Assistência Social – Icasu, Antônio Naves, fez um agradecimento pela cessão do veículo. Segundo ele, o carro vai contribuir para fortalecer o trabalho da instituição no atendimento às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social em Uberlândia.

Medida pioneira no país estabelece que até 50% dos valores de multas simples poderão ser aplicadas em projetos de reparação ambiental

O governador Romeu Zema assinou nesta segunda-feira (2/12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, decreto que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Com a medida, Minas Gerais se destaca na área ambiental ao viabilizar um projeto sem precedentes no país. A proposta estabelece que até 50% dos valores devidos de multas simples poderão ser aplicadas em financiamento de projetos de reparação ambiental.

Além da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e dos demais órgãos que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) – Feam, Igam e IEF -, o projeto conta com a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Em discurso, o governador destacou que o estado poderá se tornar exemplo no país com o programa.

“Temos de pensar que as nossas atividades precisam estar necessariamente direcionadas para quem está lá do lado de fora, e não para quem está dentro. O intuito de controlar e punir, por exemplo, pode acabar inviabilizando alguns negócios. Temos de aprender a conciliar os dois lados. Temos de escutar mais a sociedade, que muitas vezes vê o Estado como um obstáculo, um dificultador. O Estado não tem de passar a mão na cabeça de ninguém, mas só de reduzir os obstáculos ele já faz bastante. E é isso que essa medida pretende fazer. Estou imensamente satisfeito. É um passo que vai levar a outros passos muito em breve”, completou o governador.

O programa está associado às mais modernas práticas de resolução consensual de conflitos, de forma a permitir ao infrator uma rápida solução de suas pendências, com segurança jurídica, associada à eficiência do poder público, no âmbito do Poder Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.

Redução de passivos

O secretário de Meio Ambiente, Germano Vieira, pontuou a intenção do projeto em reduzir os passivos ambientais. “Teremos redução dos processos administrativos de autos de infração e aumento da arrecadação devido ao incentivo. Essas multas saem direto para ação de recuperação do meio ambiente. Nesse primeiro momento, para que monitoremos bem os resultados, o programa vale para autos de infração de fauna e aqueles acima de R$ 15 mil. Já há acordo com os municípios de Uberaba e Belo Horizonte”, explicou.

Dados do Sisema mostram que é baixo o índice de quitação de multas por parte dos infratores. Entre 2011 e 2019, os órgãos de fiscalização ambiental do Estado processaram 156 mil autos de infração. Destes, apenas 15% foram pagos e cerca de 23% foram encaminhadas à dívida ativa. Com o início do programa, a expectativa é de que se aumente a regularização ambiental e que ocorra uma diminuição no passivo de processos de autos de infração, bem como do passivo ambiental no Estado.

O Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais será aplicado aos autos de infração lavrados após a entrada em vigor do decreto assinado nesta segunda-feira (2/12), ou seja, não se aplica ao passivo de autos de infração. O procedimento, a área de abrangência e as infrações passíveis de adesão ao programa serão definidas em ato conjunto dos órgãos e instituições participantes do programa.

Fotos: Marco Evangelista/Imprensa MG

Apoio

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, reforçou a parceria do Ministério Público Estadual no projeto. “Cumprimento o governador pela iniciativa de acolher projeto que vinha sendo gestado há anos por vários órgãos. Ratifico que o Ministério Público continua sendo parceiro de todas essas ações”, disse.

Representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 3ª vice-presidente do tribunal, desembargadora Mariangela Meyer, disse que o Poder Judiciário “recebe de braços abertos a iniciativa”. “Vejo como uma forma de facilitação da vida do cidadão. O objetivo é claro que é a preservação do meio ambiente, a punição dos infratores e fazer com que o cidadão possa acreditar que aquele ato infracional pode ser resolvido de maneira pacifica. Minas sai à frente novamente como modelo não só para o estado, como para o Brasil inteiro”, concluiu.

O deputado estadual Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas, destacou a importância das medidas adotadas pela atual gestão na recuperação e preservação do meio ambiente.

“Eu tenho me aproximado mais deste governo a cada dia, em função dessas ações sérias que vêm sendo tomadas, que mostram um real comprometimento com as questões ambientais. Outros estados e o governo federal vivem conflitos diários relacionados ao meio ambiente e Minas Gerais está na contramão disso, alcançando vários avanços. O setor produtivo está entendendo a sua interdependência com o meio ambiente, vendo que um não existe sem o outro”, disse.

O 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Antônio Carlos Arantes, ressaltou as realizações da atual gestão na área ambiental. “Hoje vemos muitas evoluções. Vendo esse programa hoje vejo que a natureza está mais alegre”. 

Controle e reparação

Os projetos podem ser voltados à recuperação de áreas degradadas com vegetação nativa, infraestrutura hídrica, gestão de resíduos e em locais de recarga de aquíferos. Também estão previstos casos de proteção e manejo de espécies da flora nativa e das faunas doméstica e silvestre.

Outras ações podem ser na área de monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais, além da mitigação ou adaptação às mudanças climáticas. Os órgãos ambientais também poderão avaliar propostas para manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de proteção dos recursos hídricos.

O decreto também prevê a conversão de infrações em projetos de educação ambiental e de proteção e recuperação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Estão impedidos de aderir ao programa os reincidentes em infrações ambientais ou no caso de haver mortes humanas nos episódios que houve a aplicação da penalidade. E também nas infrações em que forem flagrados métodos cruéis para abate ou captura de animais.

Também participaram do evento a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud; o defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares; a deputada estadual, Celise Laviola; o chefe-adjunto da Polícia Civil, delegado-geral Joaquim Francisco Neto e Silva; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora Andressa de Oliveira Lanchotti, entre outras autoridades.

Na próxima terça-feira (3/12) serão conhecidos os vencedores do 16º Concurso Estadual de Qualidade dos Cafés de Minas Gerais. Ao todo, 28 produtores disputam a fase final da competição. A solenidade de encerramento acontece a partir das 14h, na sede da Emater-MG, na Avenida Raja Gabaglia, 1626, bairro Gutierrez, Belo Horizonte.

Para esta edição do concurso foram inscritas 1,5 mil amostras. A disputa tem duas categorias: Café Natural e Café Cereja Descascado, Despolpado ou Desmucilado.

Na cerimônia serão anunciados os vencedores estaduais das duas categorias, além dos primeiros colocados em cada região produtora. Também será destacada a cafeicultora que obtiver a melhor pontuação entre os finalistas. Todos receberão diploma. 

O concurso

A competição é promovida pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Emater-MG e Secretaria de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em parceria com a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), Universidade Federal de Lavras (Ufla), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (Faepe).

Serviço

Final do Concurso Estadual de Qualidade dos Cafés 2019

Data: 3/12/2019 (terça-feira)

Local: Sede da Emater-MG – Avenida Raja Gabaglia, 1626, bairro Gutierrez, Belo Horizonte

Com capacidade para coletar até duas toneladas de resíduos sólidos de uma só vez, o barco começa a operar em dezembro deste ano

A partir de dezembro, a limpeza do Aproveitamento Hidrelétrico de Simplício, no rio Paraíba do Sul, contará com um reforço de peso. FURNAS passará a utilizar embarcação destinada exclusivamente à coleta de lixo flutuante e macrófitas aquáticas no reservatório da UHE Anta e nos reservatórios de interligação com a Usina de Simplício. O barco, tipo catamarã, com propulsão a motor de 40HP e 7,50 metros de comprimento, possui capacidade para transportar até duas toneladas de resíduos flutuantes de uma só vez. O material reciclável coletado será doado para associações locais de catadores e as macrófitas aquáticas são separadas para compostagem para uso como adubo orgânico no plantio de mudas na Área de Preservação Permanente – APP.

“A embarcação em fibra de vidro irá oferecer maior segurança na limpeza dos reservatórios e agilidade para remoção dos detritos sólidos flutuantes”, explica Geovane Abraão Benfica, gerente da Divisão de Operação de Simplício.

O barco coletor, que será operado por duas pessoas, terá função essencial na transferência das macrófitas flutuantes e os resíduos sólidos do reservatório para o ambiente terrestre. Após a coleta em água, os resíduos passam por uma triagem e posterior descarte.

“A aquisição do barco visa a remoção das macrófitas antes de sua proliferação e retirada do lixo antes de acúmulos, assim como evitar problemas ambientais, perdas de eficiência operacional das Usinas. Também contribui para o atendimento a todas as exigências técnicas por parte dos órgãos fiscalizadores como ANEEL e IBAMA”, ressalta Geovane.

A limpeza do lixo flutuante é feita sempre que necessário. Nos períodos chuvosos, a frequência da coleta nos reservatórios chega a ser de 15 em 15 dias para evitar que os detritos se acumulem e seja necessário o desligamento das Unidades Geradoras para remoção dos materiais.

“FURNAS não é geradora desses detritos, que chegam aos reservatórios trazidos pelas águas dos rios Piabanha, Paraibuna e Paraíba do Sul. Porém, para evitar que os resíduos obstruam as grades da tomada d’água das usinas e danifiquem os equipamentos, a empresa instalou retentores de detritos (log booms) para conter os detritos flutuantes e facilitar sua retirada. A nova embarcação complementará este processo de limpeza”, conclui o gerente da Usina.

Parceria com associações de catadores

No Aproveitamento de Simplício, todos os resíduos sólidos recicláveis coletados são doados para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Além Paraíba (ACRAP), beneficiando 14 famílias, e para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis Cooper Elizabeth de Sapucaia, beneficiando em torno de 10 famílias. “O Compromisso assinado com FURNAS para a coleta dos detritos é muito importante para todos nós. Além de gerar uma renda média mensal de cerca de 400 reais para cada família, nos deu condições de continuar trabalhando na coleta de resíduos sólidos. Também trouxe uma visibilidade para a ACRAP, possibilitando novas parcerias com outras empresas”, destaca Dário Gomes, presidente da Associação.

CDN Comunicação

Investigados desenvolveram sofisticado esquema para sonegar impostos e “lavar” dinheiro

Um sofisticado esquema para sonegar impostos e “lavar” dinheiro proveniente de atividade criminosa foi desarticulado, nesta sexta-feira(29/11), pela força-tarefa formada pelo Ministério Público de Minas Gerais – por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) -, Polícia Civil, Receita Estadual e Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem). Os alvos atuam no segmento de distribuição e revenda de combustíveis, utilizando, pelo menos, oito postos revendedores em Belo Horizonte e na região metropolitana da capital.

Durante a operação “Jammer”, estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão, em endereços comerciais e residenciais. Em um dos postos fiscalizados, foi apreendida uma carreta carregada com 35 mil litros de etanol desacobertados de documento fiscal.

As investigações, que foram iniciadas em 2018 para apurar roubo, adulteração e receptação de cargas de combustíveis, revelaram o esquema criminoso. Aproveitando-se da menor tributação incidente sobre o álcool e a gasolina em São Paulo, a organização adquiria combustível no estado vizinho e simulava a venda desses produtos para contribuintes lá estabelecidos. Uma transportadora, constituída com a finalidade exclusiva de atender aos negócios do grupo criminoso, cuidava de descarregar o produto em postos de Belo Horizonte e região metropolitana, utilizando documentos falsos que indicavam destinatários fictícios em São Paulo.

De janeiro de 2018 até outubro de 2019, foram identificadas mais de 400 notas fiscais emitidas para aquisição e revenda de combustíveis mediante fraude pela organização investigada. De acordo com os levantamentos da Receita Estadual o valor dos tributos sonegados, acrescido das multas aplicáveis, somam mais de R$ 19 milhões.

Segundo o Ministério Público, as investigações demonstraram uma acelerada e desproporcional evolução patrimonial da organização. Os valores obtidos com a prática criminosa eram recebidos por meio de máquinas de cartões de crédito e débito registradas em nome de pessoas jurídicas distintas das revendedoras de combustíveis investigadas, e os valores recebidos em espécie eram depositados nas contas de diferentes empresas, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem ilícita do lucro auferido.

Para dar vazão ao combustível “sem origem”, os postos da rede investigada adulteravam os registros de venda para ocultar a real quantidade do combustível vendida ao consumidor. Ainda, para não levantar maiores suspeitas e confundir a fiscalização, a organização criminosa também adquiria legalmente combustíveis de distribuidoras mineiras, fazendo operações regularmente contabilizadas e comunicadas ao Fisco.

Há indícios ainda de que nos estabelecimentos comerciais investigados estaria ocorrendo o comércio de combustíveis adulterados e o fornecimento de quantidade inferior à adquirida nas bombas, lesando também os consumidores, o que está sendo aferido durante a operação.

Fotos: Receita Estadual / Divulgação

Orientações ao consumidor

Em função dos fatos identificados na investigação, a Justiça decretou o bloqueio dos bens utilizados no esquema fraudulento, bem como o sequestro do patrimônio e dos valores obtidos com a prática criminosa.

De acordo com Ronaldo Marinho Teixeira, diretor de Gestão Fiscal da Receita Estadual, após a operação desta sexta-feira, os estabelecimentos com irregularidades constatadas deverão ter a Inscrição Estadual (IE) cancelada. Ele revelou que a Receita Estadual faz rotineiramente o trabalho de verificação nos postos revendedores de combustíveis em todo o Estado e que, somente neste ano, três estabelecimentos já tiveram a IE cancelada em função de irregularidades.

O diretor afirma que os consumidores podem ajudar a fiscalização, denunciando possíveis irregularidades, e orienta como identificar uma possível fraude. 

“Durante a investigação desse caso, observamos que a maquininha do cartão de crédito não estava em nome do posto, mas de uma transportadora. Então, vale o alerta para o consumidor verificar se a informação que consta do comprovante do pagamento do cartão está em nome do estabelecimento em que ele está adquirindo o produto. Caso seja diferente, a reclamação pode ser encaminhada para o nosso canal de denúncia, o Minas Legal”, afirmou.

O Minas Legal pode ser acesso pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) – clique aqui – ou pelo telefone 155 (LigMinas), opção 5.

Efetivo

Participaram da ação três promotores de Justiça, três delegados e 77 investigadores da Polícia Civil, 33 servidores da Receita Estadual, cinco técnicos do Ipem e oito fiscais do Procon.

A operação foi batizada em alusão ao equipamento utilizado para bloquear rastreadores, chamado “jammer”.

Com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, governador destacou importância de alinhamento com o governo federal

O governador Romeu Zema participou, nesta sexta-feira (29/11), da cerimônia de diplomação dos sargentos da Escola de Sargentos do Exército Brasileiro, em Três Corações. Com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, Zema destacou a importância do alinhamento com o governo federal para recuperar a economia de Minas Gerais. 

“É uma honra receber novamente o presidente da República em nosso estado. Hoje, Minas Gerais tem uma política econômica alinhada com o governo federal e acredito que isso trará muitos benefícios para os mineiros. Vamos manter o diálogo e lutar para conseguir as reformas de que tanto precisamos para retomar o nosso crescimento”, afirmou.

O governador também parabenizou os novos sargentos pela formatura. “Vocês são um orgulho para o nosso estado e o nosso país. Que este momento seja lembrado como um dia em que escolheram servir a pátria e defender o nosso povo. Tenho certeza que farão um ótimo trabalho”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro enalteceu Minas Gerais e também destacou a importância das reformas para a retomada do crescimento econômico.

“É sempre uma satisfação voltar a Minas, minha segunda terra natal. Devo a minha vida a esse estado. O nosso governo tem feito a sua parte, em alguns momentos pedindo sacrifícios à população. Mas tudo isso trará bons frutos de crescimento. Todos já respiram novos ares, de liberdade e democracia acima de tudo”, ressaltou.

O curso de formação de novos sargentos combatentes formou 573 militares, que atuarão nas áreas de infantaria, artilharia, cavalaria, engenheira e comunicações.

Também participaram da cerimônia o secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto; o ministro de Estado da Defesa, general de Exército Fernando Azevedo e Silva; o ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General do Exército, Augusto Heleno Ribeiro
Pereira; o ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, Vagner do Campos Rosário; o comandante do Exército, General de Exército, Edson Leal Pujol, entre outras autoridades.

Parcelas dos salários serão depositadas nos dias 10 e 20

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão definiu, nesta sexta-feira (29/11), a escala de pagamento dos servidores do Poder Executivo para o mês de dezembro.

Datas das parcelas

• 1ª parcela: 10/12 (sétimo dia útil);
• 2ª parcela: 20/12.

Critérios

• Na primeira parcela, serão depositados até R$ 3.000 para os servidores da Saúde. Para os demais servidores, serão depositados até R$ 2.000;
• Na segunda parcela, serão depositados os valores restantes para todos os servidores;
• Os servidores da Segurança Pública receberão o pagamento integral no dia 13/12, décimo dia útil do mês.

Medida objetiva aumentar a segurança e reduzir custos com deslocamento de detentos

Desde o mês passado, o Presídio de Pouso Alegre, no Sul do Estado, passou a realizar audiências por meio de videoconferências. Depois da primeira experiência, com a Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, na mesma região, outras dez já foram realizadas na unidade prisional. Até agora, a medida gerou uma economia estimada em R$ 4 mil para os cofres públicos.

Entre as vantagens da audiência online estão a economia com transporte e diárias de viagem, a preservação dos agentes e materiais de trabalho na unidade prisional e a ampliação da segurança para todos os envolvidos na operação. 

Rotina

Antes da implementação das audiências online, o deslocamento a partir do Presídio de Pouso Alegre envolvia quatro agentes de Segurança para o acompanhamento do interno. Além dos servidores responsáveis pelas escoltas, o cumprimento da tarefa exigia o uso de armamentos, munições, coletes à prova de bala e veículos.

O novo sistema traz vantagens também para o detento. Uma delas é a agilidade do trânsito em julgado. De acordo com o diretor administrativo do presídio, Fabiano Silvestre Braga, as audiências costumam ser realizadas em dez cidades diferentes – o que nem sempre possibilita a remoção dos internos com celeridade, fator que acaba adiando os trâmites. “Com a audiência online, o processo não fica parado e se acelera o recebimento de possíveis benefícios conferidos em juízo”, explica Braga.

Fotos: Sejusp / Divulgação

Sala adaptada

Para a realização de videoconferências no Presídio de Pouso Alegre, uma sala utilizada pela assessoria de inteligência foi adaptada. O núcleo de suporte se responsabilizou pelas adequações, com a instalação de câmera, sistema de acesso à internet e ao aplicativo de chamadas de vídeo.

Durante as audiências, um assessor de inteligência acompanha o preso, operando como mediador. Enquanto isso, um agente penitenciário aguarda o detento do lado de fora da sala. Em média, todo o processo dura 15 minutos. 

Ação interestadual

O Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, também realiza audiências por videoconferência desde outubro deste ano. Ao todo, na unidade, a modalidade digital já foi utilizada em 77 audiências.

Na última segunda-feira (25/11), foi realizado um júri popular em conexão com a Comarca de Petrolina, em Pernambuco. Isso porque o interno envolvido responde por crimes em Minas e também no estado do Nordeste. Da mesma forma, houve videoconferências com a jurisdição de Ribeirão Preto, em São Paulo.

Conforme o diretor geral da unidade prisional, Carlos Humberto de Castro, as economias geradas aos cofres públicos, somente no caso de Petrolina, somam R$ 12 mil, no mínimo. No caso da audiência presencial, o deslocamento demandaria quatro diárias para dois agentes, passagens aéreas e outros custos com locomoção e segurança.

Governador ressalta importância da mobilidade urbana para desenvolvimento econômico do estado

O governador Romeu Zema participou nesta quinta-feira (28/11) da VII Conferência Metropolitana da RMBH, na Cidade Administrativa. Com o tema “Metrópoles inteligentes, cidades inovadoras”, a conferência é promovida pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH).

De acordo com o governador, é fundamental que a mobilidade urbana seja debatida e melhorada. “Eu ando constantemente na cidade de carro e percebo quanto é difícil, como se perde tempo, andando em Belo Horizonte. É importantíssimo que venhamos aqui discutir o assunto”, comentou.

Romeu Zema lembrou da visita que fez, na semana passada, à sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), na capital. “Há 30 anos uma Região Metropolitana tão expressiva não recebe investimentos na área. Eu que morei em São Paulo, e que volto lá constantemente, percebo que nesse período, a capital paulista recebeu 20 ou 30 novas estações de metrô. Rio de Janeiro, a mesma coisa, vários investimentos. E Belo Horizonte está estagnada nesta questão”, lembrou.

No entanto, Romeu Zema afirmou aos participantes da conferência que a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) já sinalizou que Minas Gerais tem tudo para receber do governo federal uma compensação da VLI – concessionária ferroviária que explora parte da malha no estado -, no valor de R$ 1,2 bilhão, que seria um passo importante para viabilizar a linha Calafate-Barreiro.

Ambiente favorável

Já o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Adriano Magalhães, destacou a necessidade de se criar um ambiente favorável aos investimentos para poder viabilizar as cidades inteligentes. “Se queremos olhar para o futuro, é preciso que tenhamos um ambiente favorável. Por isso, nós vamos lançar, no dia 4 de dezembro, o programa ‘Minas Livre para Crescer’, que é um momento importante para discutirmos a regulamentação em todas as áreas para melhorar o ambiente de investimento no Estado”, disse.

Fotos: Marco Evangelista / Imprensa MG

Diálogo

Para a diretora-geral da ARMBH, Mila Costa, o evento foi um momento de compartilhamento, aprendizado e de diálogo dos gestores públicos com a sociedade civil. “É um momento de apresentação de propostas, de reflexão sobre o tema metropolitano, sobre o papel da agência e sobre o arranjo metropolitano. “Tivemos oportunidades de criar propostas que realmente serão efetivadas”, afirmou.

Mila Costa explicou que o plano diretor da RMBH é um grande desafio que a agência tem que enfrentar neste momento. “O governador vai encaminhar à Assembleia um projeto de lei contemplando nosso PPDI. E este tema será resgatado a partir da recomposição do conselho metropolitano. “Nós somos a terceira maior região metropolitana do país. A primeira fora do eixo Rio-São Paulo. Cerca de 40% do PIB de Minas está centralizada na Grande BH”, lembrou.

No evento, Mila apresentou ações que estão sendo desenvolvidas nesta gestão pela Agência Metropolitana. Uma delas, por exemplo, é a criação de um Escritório de Mobilidade em parceria com a Seinfra, que foi anunciada durante a cerimônia. Ainda durante a conferência, foram eleitos os novos membros do Conselho Deliberativo da Agência.

Também participaram da solenidade o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira; o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio Barcelos; o procurador de Justiça João Medeiros Silva Neto, representando o procurador-geral de Justiça do Estado, Antônio Sérgio Tonet; a secretária-adjunta de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto; o  presidente da Assembleia Metropolitana e prefeito de São Joaquim de Bicas, Guto Resende; o presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e prefeito de Nova Lima, Vitor Penido; entre outras autoridades.

Selo Prevenção Minas vai ajudar municípios a promoverem qualificação e realizarem ações para evitar o crime

Alfenas, no Sul do estado, é a cidade-piloto para execução de um novo programa de Prevenção à Criminalidade do governo estadual. Chamado Selo Prevenção Minas, o novo projeto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) vai atuar como uma espécie de consultoria qualificada para municípios, ajudando no diagnóstico das especificidades do cenário da criminalidade local e propondo ações de prevenção. A ideia é qualificar as ações desenvolvidas para evitar a ocorrência de crimes.

O Termo de Cooperação entre a Prefeitura de Alfenas e o Estado, assinado nessa quarta-feira (27/11),  prevê que a Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade da Sejusp – responsável pela execução do Selo Prevenção Minas – institua uma comissão municipal de prevenção à criminalidade e, em seguida, coordene a elaboração de um diagnóstico de segurança pública local. Este diagnóstico será desenvolvido em parceria com especialistas e acadêmicos da Fundação João Pinheiro (FJP) para traçar um raio-x das dinâmicas criminais do município de Alfenas.

Este perfil detalhado de atuação da criminalidade na cidade será a matéria-prima do trabalho da equipe do Selo Prevenção Minas: a partir das informações obtidas, serão propostas ações de intervenção, por meio de um Plano Municipal de Prevenção à Criminalidade.

Fotos:  Divulgação / Sejusp

“Fazer mais com menos, é isso que estamos tentando fazer em Minas e é isso que o Selo Prevenção Minas significa. Estamos buscando parcerias com as prefeituras para que, juntos, possamos trazer mais resultado para a redução da criminalidade e para a transformação dos ambientes”, ressalta o secretário da Sejusp, general Mario Araujo.

Vale salientar ainda que, para que o Governo do Estado certifique o município com o Selo, ou seja, para que ele seja qualificado como cidade que realiza ações qualificadas de prevenção à criminalidade, é preciso que o Executivo local cumpra determinados requisitos.

“O novo programa representa uma estratégia de capilarização de atividades e ações de prevenção em todo o estado. Uma forma também de se pensar junto com a sociedade, por meio de uma comissão de prevenção à criminalidade, ações que possam enfrentar, combater e prevenir esses crimes, de acordo com a necessidade de cada município”, ressalta a superintendente de Prevenção à Criminalidade da Sejusp, Flávia Mendes.

Ação será em Três Corações, no Sul de Minas, entre 3 e 6 de dezembro

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em parceria com suas vinculadas Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Emater e Epamig, vai realizar, de 3 a 6 de dezembro, em Três Corações, campanha de recolhimento de embalagens de agrotóxicos. A ação tem como objetivo promover a conscientização de agricultores, estabelecimentos comerciais e cooperativas quanto ao descarte ambientalmente correto dos recipientes.

A abertura será na próxima terça-feira (3/12), às 14h, no auditório da Universidade Vale do Rio Verde – Campus Três Corações. Durante a programação, serão apresentadas práticas de fomento à agricultura sustentável; o uso de agrotóxicos no estado, abordando fiscalização, aplicação correta e destinação de embalagens; dados de recolhimento da central de Três Pontas; e procedimentos adotados pelas revendas.

“A ideia é promover um momento de junção para a defesa agropecuária, porque entendemos que a conscientização e a educação caminham juntas com a fiscalização e o controle, por meio da educação sanitária. Enxergamos essa sinergia como garantia para o desenvolvimento rural sustentável”, destaca o superintendente de Desenvolvimento Agropecuário da Seapa, Rodrigo Carvalho Fernandes.

Como parte da ação, será montado no Parque de Exposições do município um ponto para recebimento de embalagens devidamente higienizadas e inutilizadas e de produtos vencidos. A ação também será realizada em Lavras, onde a Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande (Caarg) receberá os recipientes dos produtores do município e de cidades vizinhas.

Segundo Fernandes, esta é também uma oportunidade para prestar esclarecimentos aos produtores e à sociedade sobre o uso de agrotóxicos. “O agrotóxico é uma tecnologia essencial para manejar pragas, doenças e plantas espontâneas que acometem a nossa agricultura. O debate e o esclarecimento de informação junto ao setor produtivo, a partir de estudos técnico-científicos, é sempre oportuno e imprescindível para a promoção do desenvolvimento sustentável”, pontua.

Minas Gerais possui 11 centrais e mais de 50 pontos de recebimento de embalagens de agrotóxicos em diferentes regiões. Estes postos funcionam durante todo ano e recebem os vasilhames de produtores e revendedores. As centrais são responsáveis por encaminhar o montante recolhido para a indústria de reciclagem e reaproveitamento. Atualmente, o Estado coleta mais de 90% dos recipientes. 

Foto: Arquivo/Seapa

Tratamento

A responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada do resíduo é compartilhada entre agricultores, comércio, indústria, instituições públicas e privadas. Essa cadeia é o mecanismo que garante o cumprimento da logística reversa de embalagens de agrotóxicos, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A campanha itinerante de recolhimento promovida pela Seapa integra esta diretriz, desenvolvida desde 2002. 

Devolução

Para devolver as embalagens vazias, os produtores precisam realizar a lavagem tríplice dos recipientes. O primeiro passo é esvaziar completamente o conteúdo no tanque pulverizador; adicionar água limpa até ¼ do seu volume; tampar o vasilhame e agitá-lo durante 30 segundos; despejar a água no tanque pulverizador e repetir esta operação por mais três vezes. Após o procedimento, a embalagem deve ser inutilizada com perfuração no fundo. O passo a passo da tríplice lavagem e outras informações sobre o uso de agrotóxicos estão disponíveis no site do IMA.

Ao chegar às centrais, os recipientes recebem destinação adequada. Algumas embalagens passam pelo processo de reciclagem, retornando para o mercado como novos vasilhames. Em outros casos, são utilizadas como matéria-prima na fabricação de artefatos para a construção civil, como conduítes, tubulações, dentre outros produtos. Os reservatórios considerados inutilizáveis são encaminhados para a incineração. 

Registro

Para estar apto para comercialização e utilização no estado de Minas Gerais, o agrotóxico precisa ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e no IMA, além de passar também por aprovações dos ministérios da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e do Meio Ambiente, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

“O processo de registro assegura não só a eficiência agronômica, como a classificação e impactos toxicológicos e ambientais. Caso haja alguma inconformidade, o agrotóxico é sumariamente reprovado”, explica Rodrigo Fernandes. 

Serviço:

Abertura da Campanha de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxicos

Data: 3/12/2019 (terça-feira)

Horário: 14h

Local: Universidade Vale do Rio Verde – Avenida Castelo Branco, 82, bairro Chácara das Rosas, Três Corações

Informações: (31) 3915 8447

Atualmente, Minas Gerais possui 65 UIs, responsáveis pela emissão de 237.537 documentos, desde 2013

A experiência de sucesso na implantação das Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) em Minas, programa coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), virou referência para 15 estados brasileiros, durante o IX Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, realizado nos dias 25 e 26 de novembro, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em Brasília.

Segundo a técnica Ana Paula Camargos Almeida, da Coordenadoria de Políticas para Criança e Adolescente da Sedese, o encontro em Brasília serviu para que Minas repassasse aos demais estados a experiência na implantação das UIs, que permite que as mães já saiam dos hospitais com a certidão de nascimento dos filhos em mãos, garantindo o exercício da cidadania nas primeiras horas de vida da criança.

O programa foi implantado em 2013. De lá para cá, já foram criadas 65 Unidades Interligadas no estado, responsáveis pela emissão de 237.537 certidões de nascimento até a manhã desta quarta-feira (27/11).

“Este ano já conseguimos implantar oito UIs nas cidades de Barão de Cocais, Betim, Carangola, Formiga, Governador Valadares, João Pinheiro, Manhuaçu e Ouro Preto. Até o fim de 2019, queremos alcançar ainda os municípios de Três Corações e Uberaba”, conta Ana Paula.

Como funciona   

Com sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da certidão de nascimento é feita no próprio hospital em, no máximo, 15 minutos, eliminando a necessidade de pais gastarem tempo e dinheiro para registrar as crianças. As primeiras unidades a receber o programa foram o Hospital Sofia Feldman, no bairro Tupi, na capital mineira, e a Famuc, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Hoje, o programa está presente em 13 maternidades na capital, em 12 na Grande BH e em outras 40 no interior do estado. Desde 2016, o serviço incorporou também a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), cujo número já vem impresso em um dos campos da certidão de nascimento.

Parceria

A iniciativa é uma parceria da Sedese com a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Corregedoria Geral; Ministério Público, cartórios e hospitais públicos e privados, além do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil).

A certidão de nascimento é a única maneira de garantir às pessoas o reconhecimento formal como titular de direitos, permitindo assim o pleno exercício da cidadania. Além de assegurar direitos, as informações contidas no documento são utilizadas especialmente para a definição de políticas públicas relacionadas à população infanto-juvenil. 

Segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12.157 mineiros, com até 10 anos de idade, não possuíam o registro civil. O conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano do parto é chamado sub-registro. As políticas para erradicar essa condição e ampliar o acesso à documentação básica são elaboradas e acompanhadas pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica de Minas, instituído por decreto de 2009.

Premiações

Em 2015, o programa UIs recebeu do governo federal, o Prêmio Direitos Humanos pela relevância da ação para promoção e defesa das garantias cidadãs. Minas foi agraciada na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades da condecoração.

Como aderir

Os cartórios e hospitais interessados em aderir ao programa podem fazer contato diretamente com a Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese, no telefone (31) 3916 7979 ou enviar e-mail para comiterc@social.mg.gov.br.

Equipamentos estão instalados na MG-290, nos municípios de Pouso Alegre e Jacutinga

Três radares de fiscalização de velocidade entraram em operação na MG-290, no Sul de Minas, nesta terça-feira (26/11). Eles operam no modo educativo até a próxima segunda-feira (2/12) e, a partir desta data, passam a autuar de fato os infratores. Um dos equipamentos está instalado no km 2,7, em Pouso Alegre; e os outros dois nos kms 80,8 e 80,9, no município de Jacutinga.

Nos três dispositivos, a velocidade máxima permitida é de 60 km/h. De acordo com o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER), os equipamentos foram realocados de outros pontos e rodovias, conforme demandas apontadas por estudos técnicos.

Placas foram instaladas na rodovia para orientar os motoristas, conforme prevê a legislação. Com esses três radares, o DEER/MG administra 448 equipamentos espalhados pelo estado. 

A lista completa dos radares em operação na malha rodoviária sob a responsabilidade do DEER/MG está no site do Departamento, neste endereço eletrônico.

…

Ao todo, 13.902 novos negócios já foram abertos on-line e tiveram o CNPJ emitido na mesma hora pelo sistema da Jucemg

Desde que o sistema de registro automático foi lançado pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), em abril, o tempo que se gasta para abrir uma empresa no estado é o de um clique no computador. A plataforma on-line permite que o deferimento de abertura de um negócio seja imediato. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é emitido na mesma hora, após consulta de viabilidade na qual se faz a aprovação prévia de nome e endereço.

O novo procedimento se aplica à constituição de empresas de menor complexidade, como os empresários Individuais, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eirelis) e as Sociedades Limitadas (Ltdas.), e também ao ato de extinção do empresário individual. Esses três tipos jurídicos, por sua vez, representam 99,2% de todas as empresas constituídas em Minas no período.

Os dados da Jucemg apontam o uso crescente do novo sistema de registro pelo empresário mineiro. Em abril, 944 empresas foram abertas de forma automática, o que representa 22,5% dos 4.189 novos negócios constituídos no mês em todo estado. Em outubro, esse índice chegou a 47,9% dos 5.155 registros, ou seja, foram 2.469 empreendimentos formalizados na hora. Ao todo, em um universo de 33.875 constituições de empresas registradas na Jucemg entre abril e outubro, 13.902 (41%) foram abertas automaticamente, sendo que 725 delas foram formalizadas aos sábados, domingos e feriados.

Em relação às extinções de Empresário Individual, serviço também disponível pela plataforma de registro automático, 3.924 negócios foram encerrados na hora, de um total de 9.425 fechamentos do mesmo tipo jurídico entre abril e outubro (41,6%).

No sistema

Para utilizar a plataforma, o empresário deve seguir alguns requisitos: usar o formulário padrão gerado automaticamente pelo sistema informatizado, sem se valer de procurações; o ato ser praticado pelos próprios titulares e/ou sócios; não haver o envio de documentos anexos; e a operação não envolver a participação de menores. Para os demais casos, o registro digital convencional deverá ser utilizado.

Segundo a secretária-geral da Jucemg, Marinely Bomfim, os requisitos definidos para aplicação do registro automático têm por objetivo garantir a segurança jurídica do processo. Ela avalia que o número de empresas que utilizam o serviço tende a aumentar, à medida que os profissionais envolvidos no registro mercantil, tais como advogados e contadores, se familiarizem com a ferramenta.

“A execução do Registro Público de Empresas no estado de Minas Gerais fica ainda mais simples, rápida e moderna, sem descuidar da segurança jurídica dos atos, uma garantia para a sociedade, a grande destinatária destes serviços públicos”, avalia a secretária-geral.

A Jucemg lançou o sistema de registro automático no dia 5 de abril deste ano, como destaca Marinely: “Com a implantação do registro automatizado, a Jucemg saiu na frente, ao se tornar um dos primeiros órgãos do Governo do Estado e a primeira Junta Comercial do país a regulamentar a Medida Provisória”.

Para o presidente da Jucemg, Bruno Selmi Dei Falci, o lançamento do registro automático é uma importante entrega para a sociedade, com reflexos positivos e imediatos para o desenvolvimento econômico e social do estado. “O objetivo da Junta é facilitar a vida do empresário, desburocratizando, agilizando e barateando o processo de registro, mas mantendo a segurança jurídica dos atos. Ao fazer com que o empresário poupe esforço na constituição do negócio, sobra mais tempo para ele exercer sua atividade fim, criando assim um ambiente de negócios melhor em Minas Gerais”, completa.

Henrique Petrocchi, diretor de Integração, Negócios e Tecnologia da Jucemg, acredita que o uso crescente do serviço reflete a facilidade gerada pelo sistema. “Ficou muito mais fácil abrir uma empresa a qualquer hora e de qualquer lugar, pois o sistema funciona 24 horas por dia, sete dias por semana e 100% pela internet. O registro é rápido. Imediatamente após a assinatura se obtém o Contrato Social e o CNJP”, diz.

Petrocchi comemora, ainda, a seleção do projeto Registro Automático de Empresas para a etapa final do 4º Prêmio Inova Minas Gerais, na categoria “Iniciativas Implementadas de Sucesso”. Organizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) o prêmio promove ações de simplificação de processos governamentais, com a finalidade da melhoria dos serviços públicos.

Ao todo, 71 unidades serão arrematadas presencialmente e via internet; caminhonetes Dodge Ram e S10 estão entre as ofertas de destaque

O segundo leilão simultâneo de bens de Minas Gerais acontecerá na próxima segunda-feira (2/12), com oferta de 71 veículos apreendidos durante operações de combate ao tráfico de drogas e outros crimes relacionados. O evento será realizado a partir das 10h, presencialmente, no Auditório do Sicoob Crediuna, em Itaúna, na região Centro-Oeste do estado, e on-line, pelo endereço www.fernandoleiloeiro.com.br. Para ser um participante digital, é necessário se cadastrar na plataforma com antecedência. O site está aberto a lances antecipados até o início da solenidade presencial.

Grande parte dos recursos arrecadados será destinada ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), conforme a Lei 11.343/06. A iniciativa é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, via Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

O leilão integra o projeto federal “Esforço Concentrado para a Redução dos Bens Aguardando Destinação“, que tem como prioridades as alienações de itens sob a guarda dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Essas unidades federativas concentram 75% dos ativos legalmente destinados ao Funad – mais de 58 mil dos cerca de 80 mil bens.

Segundo a subsecretária de Prevenção à Criminalidade de Minas Gerais, Andreza Gomes, que atua na área responsável pelo gerenciamento dos leilões de bens apreendidos do tráfico, os automóveis parados representam um déficit para o Estado. “É muito importante darmos vazão a esses veículos para liberarmos o pátio e gerarmos recursos que retornem à Segurança Pública”, afirma. 

Frota mineira

No leilão desta segunda-feira, serão anunciados carros, motos, carretas e cavalo mecânico apreendidos e perdidos, em favor da União, nas operações de combate ao tráfico de drogas e crimes relacionados em Minas Gerais. Entre os destaques estão: uma caminhonete Dodge Ram 2500, ano 2007/2008, com lance atual de R$ 19.200; uma S10, ano 2001/2001, por R$ 4.200; um Audi A4, ano 2003/2003, com valor de R$ 2.100 até esta publicação; e uma motocicleta Honda CBX 250 Twister, ano 2006/2007, com preço inicial de R$ 50 e, até então, sem lances.

Os veículos considerados recuperáveis podem voltar à circulação e têm direito à documentação, e os arrematantes são isentos de multas, encargos e tributos anteriores à aquisição. Já os objetos alienados como sucatas irrecuperáveis são vendidos apenas a empresas de desmonte ou reciclagem devidamente credenciadas em órgãos de trânsitos.

Entre quinta (28/11) e sexta-feira (29/11), das 9h às 12h e das 13h às 16h, os automóveis poderão ser visitados e examinados pelos interessados em arrematá-los, nos locais indicados em cada lote. Pessoas físicas e jurídicas estão aptas a participar do leilão, de acordo com os termos do edital, disponível em www.minasgeraisleiloes.com.br/sig/arquivos/2caa60ac1b1567d30a2e9be46bf1a273.pdf.

 Recursos

Em concordância com a Medida Provisória 855, de 2019, de 20% a 40% dos recursos provenientes da alienação de bens apreendidos em operações contra o tráfico estão destinados ao Funad. A aplicação do fundo é voltada especialmente para ações com objetivo de reduzir a oferta de substâncias ilícitas,  por meio de políticas de fiscalização, controle e repressão; e de diminuir a demanda, investindo em programas de prevenção, atenção, cuidado, tratamento e reinserção social do usuário.

Porção do montante arrecadado deve ainda ser revertida em campanhas, estudos e capacitações relacionados à temática das drogas. Também é prevista a aplicação na gestão do Funad e da Senad. Além disso, até 40% dos recursos levantados nos leilões são repassados às polícias Federal e Rodoviária Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que participaram das apreensões.

Subsecretaria de Direitos Humanos incentiva municípios à prática de ações para envelhecimento ativo e saudável da população

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) aderiu, neste mês, à Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. O programa do governo federal engloba uma série de iniciativas que buscam incentivar os municípios à prática de ações destinadas a promover um envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável para a população, principalmente idosos em situação de vulnerabilidade social.

A estratégia garante o compromisso com a efetividade do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que busca assegurar os direitos das pessoas idosas em todos os setores, propondo políticas públicas para as especificidades desse público e as penalidades para as possíveis violações de direitos.

Neste processo, os Estados têm participação fundamental para a sensibilização, mobilização e capacitação dos municípios, estratégias de implantação do programa, além de monitoramento e identificação de cidades habilitadas. 

Como participar  

A adesão do município ao programa é simples, realizada via internet. 

O primeiro passo é o secretário municipal de Assistência Social da cidade interessada preencher os dados. Em seguida, o prefeito deve assinar o Termo de Adesão neste link. De acordo com o formulário, dois servidores municipais devem ser indicados para participar da capacitação para o programa.

O prazo para o município que deseja aderir ao programa é até 2 de dezembro de 2019.  

Benefícios

Os municípios habilitados na Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa também terão a oportunidade de acessar o programa “Vida Saudável”, que busca garantir a oferta de capacitações e aquisição dos kits de materiais para atividades físicas, culturais e de lazer para a população idosa.

Em contrapartida, os municípios devem disponibilizar ao menos um profissional de Educação Física com contrato vigente no período destinado ao programa, além de um agente social de esporte e de lazer.  

Dados

Diante do aumento da população idosa em Minas e no Brasil, a Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese tem incentivado os municípios mineiros a aderir à Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa com objetivo de promover a qualidade de vida dos idosos.

Dados da Fundação João Pinheiro (FJP) indicam que o estado terá um crescimento de 71,4% do número de pessoas idosas entre 2020 e 2040, o que demonstra a necessidade da adoção de ações que promovam uma vida saudável e cidadã à população.

Para acessar informações adicionais, esclarecimentos e espaço para sugestões sobre o programa o contato é a Subsecretaria de Direitos Humanos, por meio da Superintendência de Diálogos e Participação Social e da Coordenadoria Estadual de Políticas para Pessoa Idosa, nos telefones (31) 3916-7354 – 3916-7970 ou 3916 -7999 ou via e-mail: cepid@social.mg.gov.br.

Palestrante Walter Longo é um dos maiores especialistas de marketing do País e ficou conhecido no programa ‘O Aprendiz’, como um dos conselheiros de Roberto Justus

Pouso Alegre recebe nesta terça-feira (26) o Seminário de Tendências e Oportunidades de Negócios, com o palestrante Walter Longo, um dos maiores especialistas de marketing do País. O evento, organizado pelo Sebrae Minas e pela SindComércio Vale do Sapucaí, será realizado a partir das 18h30, no Villa 459 – Buffet e Eventos (Rodovia Fernão Dias, 850). Clientes do Sebrae Minas e filiados ao SindComércio tem direito a descontos. Interessados podem se inscrever pelos telefones (35) 3422-9022 (Sebrae) e 3425-1703 (SindComércio) ou ainda pelo site https://www.sympla.com.br/seminario-de-tendencias-e-oportunidades–de-negocios__695684?d=SEBRAE35.

Walter Longo

Walter Longo é dono de um respeitável currículo: especialista em inovação e transformação digital e publicitário e administrador de empresas, com MBA pela Universidade da California. Ele também é empreendedor digital, palestrante internacional e sócio-diretor da Unimark Comunicação. Foi eleito por quatro vezes o melhor profissional do ano pelo Prêmio Caboré e contemplado com o título de personalidade do Marketing Direto pela Abemd.

Longo também ficou popularmente conhecido por atuar durante seis anos, como conselheiro de Roberto Justus, no reality show de negócios “O Aprendriz”, exibido pela Rede Record. É consultor empresarial e ex-presidente do Grupo Abril.

Programação

18h30 – Credenciamento

19h15 – Abertura

19h30 – Palestra – Como Anda o Cenário Econômico Local?  – Análise qualitativa do cenário macroeconômico; dos índices de saturação do mercado e das tendências de longo prazo.

20h30 – Palestra – O Impacto da Revolução Tecnológica no relacionamento com o consumidor, com Walter Longo.

22h – Encerramento

SERVIÇO:

Seminário de Tendências e Oportunidades de Negócios

Dia: Terça-feira (26/11)

Horário: 18h30

Local: Villa 459 – Buffet e Eventos (Rodovia Fernão Dias, 850 – Pouso Alegre.

Ingresso: R$ 50,00 ou R$ 35,00 (desconto para filiados do SindComércio e clientes do Sebrae).

ASCOM SEBRAE MINAS

Veículos irão reforçar trabalho estratégico realizado pela corporação em todas as regiões de Minas

O governador Romeu Zema participou nesta segunda-feira (25/11), na Cidade Administrativa, da entrega de 40 viaturas para a Polícia Militar Rodoviária de Minas Gerais. Os novos veículos fazem parte de um projeto de expansão do trabalho da corporação no estado e serão distribuídas para todas as Companhias de Polícia Militar Rodoviária de Minas, dando oportunidade aos militares de atuar de forma mais eficaz no enfrentamento à criminalidade.

Os veículos foram adquiridos por meio de convênio com a Polícia Rodoviária Federal. Romeu Zema ressaltou o compromisso de seu governo com a Segurança Pública e as ações visando acabar com o crime organizado. Segundo o governador, a redução dos índices de criminalidade no estado é fruto de uma boa gestão.

“Os aviões que eram privativos do governador, por exemplo, ou foram vendidos ou estão trabalhando de forma conjunta com as Forças de Segurança, o que tem propiciado combater o crime organizado no estado. Estamos tendo o menor índice de criminalidade desde que a atual metodologia foi implementada, oito anos atrás. E, com toda certeza, esses números continuarão a melhorar em 2020 no que depender de nós”, disse Zema.

O governador ainda destacou que, além de garantir a segurança da população, um estado mais seguro irá garantir o seu desenvolvimento. “Um estado seguro é melhor para morar, trabalhar e também para atrair investimentos, as empresas analisam muito a questão da criminalidade. Onde há crime organizado elas não querem se instalar. Esses resultados são mérito nosso e temos que continuar. Nós sempre tivemos uma polícia muito respeitada, uma das mais tradicionais do Brasil, e tenho certeza que Minas vai voltar a estar nos primeiros lugares entre os estados mais seguros do Brasil. Estamos caminhando neste sentido”, finalizou.

Foto: Marco Evangelista / Imprensa MG

 Novo conceito de policiamento rodoviário

O comandante-geral da PMMG, coronel Giovanne Gomes da Silva, destacou que a mudança de filosofia no trabalho da corporação acompanha uma mudança no conceito da unidade de Policiamento Rodoviário, não só com enfoque em fiscalização de trânsito e prevenção de acidentes, mas, principalmente, na prevenção criminal e repressão qualificada nas rodovias, propiciando mais sensação de segurança ao usuário da via.

“É uma diretriz do governador a melhoria da presença policial nas rodovias e vias das grandes e pequenas cidades. Essas viaturas chegam para ajudar nesse novo conceito. A Polícia Militar está pronta para continuar combatendo o crime para que Minas Gerais se torne o estado mais seguro do Brasil num tempo recorde”, explicou.

Dentro do Programa Minas Segura, do Governo de Minas, o Grupo Tático Rodoviário (GTR) passou a ter suas atividades ampliadas e a contar com mais recursos e equipamentos. As viaturas táticas da unidade passam a estabelecer “pontos base” em locais ainda mais estratégicos durante a madrugada, saindo das rodovias em alguns momentos e indo para o interior das cidades, reforçando o policiamento, principalmente, nos pequenos municípios mais suscetíveis a ataques criminosos.

O superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais, Bruno Schneider Raslan, reafirmou que o convênio entre a PRF e Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) tem como objetivo melhorar a segurança no estado. “O convênio reforça a integração entre as instituições e melhora a Segurança Pública e as condições de trabalho da Polícia Militar Rodoviária e, sobretudo, a segurança dos cidadãos. Que essas viaturas sejam bem utilizadas e que gerem bons frutos na segurança de Minas Gerais”, disse.

Também participaram da cerimônia o secretário de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo; os deputados estaduais Antônio Carlos Arantes e Celise Laviola; o comandante do Policiamento Rodoviário da PMMG, coronel Valmir José Fagundes, e demais autoridades civis e militares.

Lançamento foi feito em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, no sábado (23/11), inscrições já estão disponíveis

As mais diversas formas de expressão da cultura popular mineira ganham mais reconhecimento e fomento por parte da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult). Neste fim de semana a pasta lançou, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, os três editais “Minas de Culturas Populares”, com inscrição disponível a partir desta segunda-feira (25/11). Juntos, eles representam um investimento, por meio do Fundo Estadual de Cultura (FEC), de R$ 2,5 milhões em projetos culturais de pessoas físicas e de prefeituras municipais ou entidades conciliadas. 

A cerimônia de lançamento aconteceu no Espaço Luz da Lua, no Centro da cidade, e contou com a participação do vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant, do secretário de Estado de Cultura e Turismo, Marcelo Matte, de representantes do poder público e de grupos culturais do Vale do Jequitinhonha. 

Descentralização 

O diferencial destes editais é o critério de distribuição dos recursos: cidades que tradicionalmente recebem menos investimentos públicos na área cultural têm mais chances de ser contempladas. Isso porque o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) também será levado em conta, ou seja, municípios com baixo IDHM pontuam mais na avaliação dos projetos.

O vice-governador Paulo Brant destacou que os editais são de fundamental importância por representarem um enfrentamento a um dos principais problemas da área cultural brasileira. “Vamos descentralizar os recursos, que geralmente são destinados a atividades que têm mais visibilidade por estarem em localizações de destaque, como capitais e regiões metropolitanas. Os editais caminham nessa linha, de contemplar municípios que, na maioria das vezes, ficam de fora dos investimentos públicos”, disse. 

O secretário Marcelo Matte explicou que este modelo de edital, com prioridade de premiação para municípios com baixo IDHM, é único no país. “Quando assumimos a secretaria, em fevereiro de 2019, fizemos uma estatística de distribuição de verba pública incentivada e percebemos que 70% dos recursos de lei de incentivo eram distribuídos para Belo Horizonte, e os outros 30%, injustamente, para os outros municípios. Vamos reparar isso com este formato de edital. Um município com baixo IDHM terá cinco vezes mais chance de ser contemplado”, afirmou. 

“É exatamente assim que vamos, de fato, democratizar a distribuição dos recursos, apoiar a cultura que se faz aqui no Vale do Jequitinhonha e outras regiões historicamente desassistidas pelo governo anteriormente”, enfatizou Matte. O secretário anunciou, ainda, a garantia de recursos para dois tradicionais festivais do Vale do Jequitinhonha: Festivale e MucuriArte. Para cada um deles serão destinados R$ 250 mil por meio da aprovação de emendas pelo Estado.

Na opinião do coordenador dos grupos culturais de Araçuaí e também integrante do Coral do Rosário, Dostoiewsky Americano do Brasil, o lançamento representa uma nova perspectiva para que a cultura mineira seja mais vista e valorizada. “O Vale do Jequitinhonha pode ser considerado um dos berços da cultura popular em Minas Gerais, mas de Norte a Sul do estado podemos ver as mais diversas manifestações culturais. Isso tem que ser mostrado para que a gente não perca essa riqueza”, disse o artista. 

Capacitação 

Além do lançamento dos editais, a Secult promoveu a capacitação dos integrantes de grupos culturais locais para orientá-los sobre os passos necessários para pleitear o investimento anunciado. Cerca de 50 pessoas participaram, entre artistas locais, produtores culturais e gestores de entidades públicas culturais, inclusive de outros municípios próximos de Araçuaí.

Fotos:  Divulgação / Secult

Editais “Minas de Culturas Populares”

Serão investidos R$ 2,5 milhões do FEC distribuídos em três editais: 

1) Culturas Populares

O edital vai contemplar iniciativas de artistas, mestres e demais profissionais (pessoas físicas) vinculados à cultura popular e tradicional visando promover, valorizar e fortalecer as expressões dos diversos grupos e manifestações da cultura popular, tradicional, urbana, afro-brasileira, indígena e outras.  

Público-alvo: Artistas, mestres, artesãos, produtores, pesquisadores e pessoas físicas vinculadas à cultura popular e/ou tradicional

Total a ser investido: R$ 500 mil 

Modalidade: premiação       

2) Nossa Cultura (pessoas jurídicas)

Destina-se aos órgãos ou entidades de direito público municipal, visando estimular a realização de projetos culturais nas diversas linguagens e temáticas, tais como mostras, festivais, exibições, circuitos de arte, festas populares e outros. Pela modalidade de repasse aos municípios privilegia a descentralização dos investimentos do FEC via análise do IDHM.

Público-alvo: órgãos ou entidades de direito público municipal de natureza cultural

Total a ser investido: R$ 1 milhão

Modalidade: convênio / repasse a municípios

3) Nossa Cultura (pessoas físicas)

Premiará artistas, produtores e demais profissionais vinculados à cultura para realização de ações e atividades culturais, tais como concursos, mostras, feiras, festivais, festas populares e outras, com objetivo de promover a difusão e o acesso aos bens culturais de Minas Gerais, com foco na descentralização dos investimentos do FEC via análise do IDHM.

Público-alvo: artistas, produtores e demais profissionais vinculados ao universo da cultura e arte.

Total a ser investido: R$ 1 milhão

Modalidade: premiação

Inscrições: http://www.cultura.mg.gov.br/gestor-cultural/fomento/fundo-estadual-de-cultura