Portaria conjunta define regras para precatórios em regime especial

Com o objetivo de aperfeiçoar a gestão de precatórios no Poder Judiciário, foi assinada na manhã de sexta-feira (21/2), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), portaria conjunta que define a manutenção das listas de pagamento, junto a cada Tribunal de origem, dos precatórios em regime especial.

Assinatura de portaria conjunta teve a presença de representantes dos quatro tribunais parceiros na iniciativa

Assinaram a portaria o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais; o presidente em exercício do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), juiz Rúbio Paulino Coelho; o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª Região), desembargador federal Carlos Eduardo Moreira Alves; e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3ª Região), desembargador José Murilo de Morais.

“Certamente vamos melhorar nossas ações com parcerias como essa. A questão dos precatórios é complexa, e cada Tribunal possuía um modelo. Com esse convênio, daremos mais segurança ao processo, protegendo os precatórios, medida de grande alcance”, ressaltou o presidente Nelson Missias.

União de esforços

O presidente do TRT-3ª Região, desembargador José Murilo de Morais, observou que, para toda a Justiça, “o calcanhar de Aquiles costuma ser a fase de execução”, estando inseridos nesse contexto os precatórios.

“Precisamos ter muito cuidado com esse tema, pois os precatórios geralmente apresentam valores muito altos”, afirmou, ressaltando que disso emerge a preocupação de que sejam estabelecidos parâmetros que garantam a ordem cronológica de pagamento. “Essa parceria é muito importante, bem como é fundamental estreitar o relacionamento entre os tribunais”, pontuou.

“Agradeço a acolhida neste Tribunal e a oportunidade de conhecer os irmãos da magistratura, bem como de melhorar a Justiça que oferecemos aos jurisdicionados”, observou o presidente do TRF-1ª Região, desembargador federal Carlos Eduardo Moreira Alves.

O presidente do TRF-1ª Região também ressaltou que os precatórios costumam ter valores vultosos, que preocupam muito. “Por isso, é necessário nos cercar de toda a segurança. Neste momento de restrições orçamentárias, precisamos somar esforço e ampliar resultados, valendo-nos da nossa irmandade”, declarou.

Para o juiz Rúbio Paulino Coelho, embora o Tribunal de Justiça Militar de Minas tenha um número menor de precatórios, “vivemos as mesmas angústias em relação ao tema, por isso, estamos muito agradecidos com a participação nessa parceria, que ratifica o nosso compromisso de caminharmos juntos.”

O juiz observou que Minas Gerais saía à frente mais uma vez, “proporcionando que todos os tribunais falem a mesma língua, estabelecendo diretrizes que serão agora seguidas por todos”.

O juiz Rúbio Paulino Coelho, o desembargador federal Carlos Eduardo Moreira Alves, o presidente Nelson Missias de Morais e o desembargador José Murilo de Morais

Superintendente de Precatórios do TJMG, o desembargador Ramom Tácio de Oliveira ressaltou a importância do conteúdo da portaria, lembrando-se de esforços que já haviam sido feitos nesse sentido, ainda em 2010.

“Com essa portaria, abre-se espaço para a quitação de precatórios mais jovens, muitos de valores pequenos, que precisam hoje aguardar filas enormes. A norma representa um grande avanço, e por isso agradeço a oportunidade de ter participado desse trabalho”, declarou o superintendente.

O juiz Christian Garrido Higuchi, coordenador da Assessoria de Precatórios (Asprec) do Tribunal mineiro, também se disse grato pela parceria celebrada e dirigiu agradecimentos especiais aos colegas dos outros tribunais, pela presteza diante do chamamento do TJMG.

O juiz federal André Prado de Vasconcelos, diretor do foro da Justiça Federal em Minas, o desembargador Jorge Berg de Mendonça, do TRT-3ª Região, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, também ressaltaram a importância da união entre os tribunais, parabenizando o TJMG pela iniciativa.

“O senhor é uma liderança que tem congregado a todos. Tem sido um grande companheiro de armas na nossa luta pelo aprimoramento da Justiça. Parcerias como essa assinada hoje têm o objetivo final de dar mais efetividade à prestação jurisdicional, o que é fundamental, pois não adianta apenas ganhar o processo”, pontuou o diretor do foro da Justiça Federal em Minas.

Também acompanharam o ato de assinatura o 1ª vice-presidente do TJMG, desembargador Afrânio Vilela; a 2ª vice-presidente, desembargadora Áurea Brasil; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, entre outros representantes das cortes de justiça que celebraram o convênio.

Ordem cronológica

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Pelo definido na portaria, ainda que em regime especial de pagamentos, compete a cada Tribunal manter a lista da ordem cronológica dos seus precatórios e realizar os pagamentos dos respectivos créditos, cabendo a seu presidente resolver as impugnações relativas à cronologia e aos pagamentos.

Até o dia 20 de julho de cada ano, o TJMMG, o TRT-1ª Região e o TRT-1ª Região deverão encaminhar ao Tribunal de Justiça de Minas, por meio magnético, relação contendo a identificação do ente devedor sujeito ao regime especial e dos valores efetivamente requisitados. O texto define ainda as competências do TJMG no tema.

Confira a íntegra da Portaria 18/2020.

ASCOM TJMG

Compra foi aceita e paga com cartão de crédito, mas produto não foi entregue

As Lojas Americanas deverão indenizar em R$ 5 mil um consumidor de Vespasiano, Região Metropolitana de Belo Horizonte, por não entregar dois berços comprados em seu site. O cliente comprou os móveis e pagou com cartão de crédito, mas os produtos não foram entregues na data prevista.

Depois de tentar contato várias vezes com a empresa e não obter atendimento, o comprador decidiu ajuizar a ação. Pediu indenização por danos morais e materiais, no valor correspondente ao dobro do gasto com os dois berços.

Para a juíza Sayonara Marques, da 1ª Vara Cível de Vespasiano, a falha na prestação do serviço ficou comprovada, e os transtornos causados ao consumidor e à sua família representaram dano passível de indenização. A magistrada fixou o valor em R$ 5 mil, por danos morais.

A juíza, no entanto, não acolheu o pedido de indenização por danos materiais, pois a devolução em dobro ocorreria em caso de má-fé, o que não foi comprovado.

Recurso

As Lojas Americanas recorreram e solicitaram a reforma da sentença. Em sua defesa, a empresa alegou que os acontecimentos não passaram de um mero dissabor e não preenchem, portanto, os requisitos necessários para a fixação de indenização. Por fim, pediu redução do valor, caso fosse mantida a condenação.

Para o relator, desembargador Pedro Aleixo, a compra de um produto gera expectativas que não podem ser meramente desfeitas pelo fornecedor.

O magistrado citou ainda o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores em caso de falha na prestação dos serviços.

Diante do exposto, a sentença foi mantida integralmente. Os desembargadores Marcos Henrique Caldeira Brant e Otávio de Abreu Portes acompanharam o relator.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação.

ASCOM TJMG

Jovem de 20 anos, que foi preso em flagrante, tentava reduzir condenação

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso de um homem que pretendia reduzir sua pena por tráfico de drogas. O jovem de 20 anos foi detido quando comercializava os entorpecentes em evento conhecido popularmente como “Baile do Onze”, no Aglomerado do Taquaril.

O acusado recebeu a pena definitiva de quatro anos, quatro meses e 15 dias. A Defensoria Pública, em nome dele, solicitou diminuição da pena para três anos e nove meses de reclusão, argumentando que o recorrente é primário e tem bons antecedentes.

A defesa alegou ainda que o réu foi penalizado duas vezes, o que é proibido, pela quantidade de drogas apreendidas. Outro pedido foi o regime aberto para cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Histórico

Segundo a denúncia do Ministério Público, na madrugada de 6 de janeiro de 2019, viaturas da polícia realizaram uma operação no local. Ao avistarem os militares, várias pessoas começaram a fugir pelas escadarias.

O acusado foi visto se livrando de uma sacola plástica. Nela, os policiais descobriram 151 microtubos de cocaína e quatro buchas de maconha, drogas que seriam vendidas no baile. Além disso, o rapaz tinha R$ 90,50 no bolso.

Em depoimento na delegacia, o denunciado assumiu praticar o tráfico de drogas motivado por dificuldades financeiras. Ele contou que aproveitava o grande fluxo de pessoas que se divertem e dançam no baile para oferecer seus produtos. Confessou também que atuava há pouco tempo e pegava a mercadoria com outros traficantes do aglomerado.

Consta dos autos, ainda, que um cidadão que solicitou anonimato apresentou à polícia páginas do Facebook do réu. Pelos dados da mídia social, ele era amigos de diversos traficantes já conhecidos pela polícia, alguns com passagens por tráfico de drogas, confirmando que o acusado possuía forte ligação com comércio ilícito da região.

Apelação

Os desembargadores Jaubert Carneiro Jaques e Bruno Terra Dias e o juiz de direito convocado Milton Lívio Salles foram unânimes em negar provimento ao recurso.

Foi salientado pelo relator, desembargador Jaubert Carneiro Jaques, que a pena tinha sido corretamente arbitrada quando o juiz sopesou as circunstâncias do caso concreto, entre elas a natureza e a quantidade das drogas e o fato de o comércio ter ocorrido em espaço de divertimento e lazer, refletindo o grau de reprovação necessário à conduta.

Contudo, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, o magistrado ponderou que o crime não deve ser considerado hediondo.

Segundo o desembargador, muitas pessoas acabam se envolvendo de forma eventual com o tráfico de drogas, devido à falta de perspectiva no mercado de trabalho ou para sustentar o próprio vício, vendendo pequenas quantidades de entorpecentes.

Assim, o relator manteve o regime inicial semiaberto, negando também a substituição da pena privativa de liberdade. Leia o acórdão e acompanhe a movimentação do processo.

ASCOM TJMG

Departamento trabalha para restabelecer o tráfego nas rodovias estaduais; apenas dois de nove trechos afetados ainda têm interrupção

Como parte das ações para conter os efeitos das chuvas nas rodovias mineiras – muitas delas castigadas pelo alto índice pluviométrico registrado neste início de ano –, as unidades regionais do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), distribuídas em todo o estado, estão em regime de plantão para ação imediata em caso de ocorrências na malha rodoviária estadual.

O principal objetivo do plantão, de acordo com o diretor-geral do DER-MG, Fabrício Sampaio, é, em um primeiro momento, o de restabelecer as condições de tráfego. “Estamos trabalhando intensamente para dar soluções aos cidadãos mineiros. A prioridade é garantir condições de trafegabilidade”, explica Sampaio.

“Posteriormente, temos que focar em encontrar e viabilizar soluções definitivas para as ocorrências que demandam mais recursos. A ajuda do governo federal será fundamental para conseguirmos melhorar as condições das nossas estradas, tão importantes para o desenvolvimento do nosso estado”, acrescenta o diertor-geral.

Das 117 ocorrências em estradas sob jurisdição do DER-MG registradas até quinta-feira (20/2), somente dois trechos de rodovias permanecem com interrupção total da pista, todos com indicação, pelo departamento, de rotas alternativas para os motoristas. No último balanço divulgado pelo DER-MG, em 5/2, eram nove trechos totalmente interditados. Estes pontos, já liberados, foram solucionados com, por exemplo, a construção de passagens provisórias, desobstrução de pistas e recuperação de aterros e bueiros.

Um exemplo está na MG-133, km 21, entre Tabuleiro e o entroncamento para Piau, onde foi construída uma passagem lateral para diminuir o impacto dos transtornos causados pelo desvio disponível. O mesmo ocorre na MG-452, entre Oliveira Fortes até o entroncamento da BR-040, Km 14 e Km 24, onde os veículos voltaram a circular no trecho, com meia pista liberada.

A MGC-356, entre Ervália e Coimbra, que apresentou problemas graves em três pontos, nos kms 202, 203 e 204, teve passagens provisórias construídas, de forma a possibilitar a passagem de veículos.

O DER-MG estima em R$ 100 milhões os custos totais para recuperação dos trechos atingidos, como por exemplo a BR-356, Km 3, em Belo Horizonte.

O local está sinalizado e já recebe uma solução emergencial de proteção até que o solo fique estável. Paralelamente, foi iniciado o levantamento topográfico e de sondagem da área, que permitirá a elaboração de um projeto básico de contenção.

Outra ação destacada por Fabrício Sampaio foi a da ocorrência na BR-491, km 195, entre Alfenas e Paraguaçu, que teve restabelecimento do tráfego em menos de 24 horas, com a construção de uma variante e a implantação de passagem provisória entre Aracitaba e Oliveira Fortes, na AMG-0520, Km 7.5. “São exemplos que mostram a importância de termos essa ação efetiva e darmos respostas ágeis para a população, mesmo que algumas vezes não sejam definitivas”, destaca.

Além disso, o DER-MG mantém atenção redobrada nas estradas e pontes, sobretudo na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e na área de influência dos municípios de Ubá, Ponte Nova, Manhumirim e Coronel Fabriciano, locais que registraram maior incidência de ocorrências.

Interrupções

As estradas mineiras têm, hoje, dois pontos com o tráfego totalmente interrompido. São eles: Cruzeiro da Fortaleza / Guimarânia, LMG-737, Km 20; e Juiz de Fora, MG-353, Km 66. Nestes trechos, o DER-MG iniciou a reconstrução dos bueiros que foram interrompidos e, logo em seguida, refará as pistas que foram destruídas.

Informações

O DER-MG disponibiliza em seu site  – www.der.mg.gov.br – informações sobre a situação de todas as rodovias sob sua responsabilidade. Os dados são atualizados diariamente e podem ser acessados pela população, especialmente para quem vai viajar. Outro canal de informação é o telefone 155, opção 6 (a partir de telefonia fixa, em Minas Gerais) ou (31) 3069-6601 (a partir de telefonia fixa ou móvel), diariamente, de 6h às 23h59.

Fotos: DER-MG / Divulgação

São alvos da fiscalização 80 empresas, supostamente de fachada, que emitiam notas fiscais “frias”

A Receita Estadual de Minas Gerais deflagrou nestas quinta e sexta-feira (20 e 21/2) a operação “Espectro”, tendo como alvo 80 empresas, supostamente de fachada, criadas para “esquentar” mercadorias sem procedência e sonegar impostos se valendo da emissão de notas fiscais “frias”. A fiscalização em campo envolveu 180 servidores, em 47 municípios mineiros.

Levantamentos da Receita Estadual indicam que o volume de operações praticadas por estas empresas com as notas frias pode alcançar R$ 30 milhões.

As investigações foram conduzidas por um grupo de auditores fiscais da Receita Estadual, que trabalhou sobre um universo de aproximadamente 10 mil empresas – dos segmentos de indústria, atacado e varejo -, a partir do cruzamento de dados desses contribuintes.

Foto: Divulgação/Receita Estadual

Foram minuciosamente analisados itens como a capacidade financeira dos sócios; as estruturas físicas dos estabelecimentos; e empresas com objeto social distinto do tipo de operações que executa.

Dentre os principais setores fiscalizados na operação destacam-se os de metalurgia, plásticos, têxtil, calçados, bebidas, combustíveis, cigarros, automotores, material de construção e móveis.

Carlos Renato Machado Confar, Superintendente de Fiscalização, afirma que “a Receita Estadual trabalha no combate à sonegação para garantir um ambiente de concorrência leal para quem investe ou quer investir em Minas Gerais.”

Confar reiterou que as ações do Fisco mineiro são voltadas para a mudança de comportamento dos contribuintes, ampliação da base de tributação e crescimento da arrecadação, permitindo ao Governo do Estado implementar suas políticas públicas.

Perda e furto de documentos, celular, carro arrombado ou agressões. Veja dicas de prevenção e orientação para ajudar possíveis vítimas

Ninguém quer ter problemas no Carnaval, mas, em meio à aglomeração de pessoas e às distrações típicas da folia, qualquer um pode se ver em uma situação difícil. Entre as ocorrências mais comuns há perda ou furto de documentos, dinheiro, cartões bancários, aparelhos celulares. O cuidado com as crianças também deve ser redobrado, além do respeito às mulheres, aos grupos étnicos e à comunidade LGBTQI+.

Em BH, a expectativa do maior público da história – estimado em 5 milhões de pessoas -, e o sempre movimentado Carnaval do interior mobilizaram as Forças de Segurança do Estado, que adotaram um plano especial de ação para atender e promover tranquilidade à população (veja detalhes aqui). Também os municípios estarão cobertos com policiamento e unidades de plantão. 

Além disso, as polícias Militar e Civil também listam algumas dicas de prevenção e explicações simples de como o folião deve agir em caso de ser vítima de furtos, roubos, agressões e outros crimes. Confira:

O que levar para a folia? 

A capitão da PMMG Layla Brunnela, chefe da Sala de Imprensa, destaca que o ideal é levar um documento que possibilite a identificação do folião, como a Carteira de Identidade (CI), e utilizar doleiras para proteger o documento. O mesmo vale para cartões bancários ou valores em dinheiro. 
“O principal alvo dos infratores são os celulares. Assim, o furto e o roubo de aparelhos configuram os crimes com mais possibilidade de ocorrer. Lembrando que a conduta da vítima é fundamental na prevenção desses delitos”, destaca a policial.

Ela reconhece que não há como impedir o uso dos aparelhos celulares, mas sugere ações para proteger o aparelho. “Além da comunicação via mídias sociais e outras funcionalidades, os aparelhos são utilizados para acionamento de transporte por aplicativo. Para evitar problemas, o bem deve ser acondicionado em porta celulares, junto ao corpo, ou bolsos na parte da frente. O público também deve ter o cuidado de não expor o aparelho de maneira exagerada e, se o expor, pedir a um amigo que monitore o entorno e/ou procurar um local com menor aglomeração de pessoas”. 

A policial destaca ainda que o público deve evitar levar bolsas e mochilas para os blocos de rua e outros eventos. Se levar, é interessante estar sempre atento ao objeto e usá-lo na parte dianteira do corpo. Dica de ouro é optar por doleiras, pochetes, porta celular ou qualquer alternativa para manter os pertences junto ao corpo, o que dificulta a ação de infratores.

Desencontros e desaparecidos 

O mais comum é que o público vá aos eventos de Carnaval em grupos. Muitas vezes, um ou mais integrantes podem se perder dos demais. Para evitar desencontros, a dica é sempre marcar um local para a reintegração da turma. Segundo a capitão Layla, uma opção excelente é identificar a presença de Bases de Segurança Comunitária da PM e marcar o reencontro nas proximidades, “excelente alternativa para não se perder do grupo de amigos”. O grupo pode, ainda, combinar horários para esses encontros e sempre privilegiar pontos de fácil acesso e com movimento constante de pessoas.
Já em relação a crianças e menores de idade, o cuidado dos pais e ou responsáveis deve ser redobrado. Delegada da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Maria Alice Faria sugere prudência aos adultos que têm crianças sob seus cuidados. “Festejar é bom, com responsabilidade. Avalie sempre se o ambiente onde você está é saudável e compatível com a presença de crianças”, pondera a delegada.
Em caso de desaparecimento, tanto de menores quanto de indivíduos de qualquer faixa-etária (o alerta para um desaparecimento é a mudança na rotina da pessoa) – o registro deve ser feito imediatamente, em qualquer unidade policial. “Não há a necessidade de aguardar 24 horas ou 48 horas para registrar o desparecimento. Esse prazo é um mito e prejudica o início das investigações”, reforça a policial.  

Importunação sexual

Delegada chefe da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso, a Pessoa com Deficiência e a Vítimas de Intolerância da PCMG, Isabella Franca Oliveira destaca o que é considerado crime de importunação sexual.  “Praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Ela destaca ainda que a importunação sexual prevê pena de até 5 anos de prisão.

São exemplos: 

– Encostar em partes íntimas propositalmente sem a permissão da mulher;

– Continuar a abordagem à mulher mesmo após receber um “não”;

– Puxar a mulher pelo braço;

– Roubar um beijo;

– Puxar o cabelo;

– Tocar na pessoa sem o consentimento. 

 Ainda de acordo com o tema, é importante lembrar aos homens algumas regras de boa conduta. “Não importa a roupa que a mulher esteja usando; se ela disser não, é não”, defende a delegada. 

Racismo e injúria 
A delegada explica que injúria racial consiste em ofender a honra de alguém, valendo-se de elementos referentes à etnia, cor, religião, origem, faixa-etária e ou deficiências. 

Segundo a PCMG, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma etnia. A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros. 

Também podem ser enquadrados como racismo xingamentos homofóbicos, xenofóbicos e etc. São exemplos chamar alguém de “bichinha”, “veado” e “traveco”.
Em Belo Horizonte, a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias fica na Avenida Barbacena, 288, Barro Preto. 

A seguir, confira outras dicas de segurança:  
No caso de ser vítima ou observar qualquer conduta delituosa, o cidadão deve procurar o policial mais próximo para relatar os fatos e registrar o boletim de ocorrência, ou ligar no 190.

Ocorrências mais comuns:

Foi roubado ou furtado durante o Carnaval de BH?

O cidadão pode fazer o registro de ocorrência em qualquer uma das quatro Delegacias de Plantão de Belo Horizonte. Se o objeto subtraído for um aparelho celular, após o registro de ocorrência é recomendável fazer o bloqueio do aparelho na Central de Bloqueio de Celulares do Estado de Minas Gerais (cbloc.seguranca.mg.gov.br/) e o bloqueio do chip junto à operadora.
Delegacia de Plantão I (Deplan I) – Rua Pouso Alegre, 417 – Bairro Floresta;  
Delegacia de Plantão II (Deplan II) – Rua Conselheiro Rocha, 321- Bairro Floresta; 
Delegacia de Plantão III (Deplan III) – Rua Sinfrônio Brochado, 940 – Bairro Barreiro de Baixo 
Delegacia de Plantão IV  (Deplan IV) – Avenida João XXIII, 287 – Bairro Alípio de Melo. 

Perdeu algum documento durante o Carnaval em BH?

O registro da ocorrência pode ser feito na Delegacia Virtual (delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/), ou em qualquer uma das quatro Delegacias de Plantão da capital (já listadas acima).

É possível também tentar resgatar o documento. As Carteiras de Identidade encontradas ficam à disposição do cidadão no Setor de Documentos Recuperados, localizado no Instituto de Identificação, na Avenida Augusto de Lima, 1.833, Barro Preto, em Belo Horizonte.

Delegacia móvel na Praça da Estação

Entre os dias 21 e 25 de fevereiro, a Delegacia Móvel da Polícia Civil – um ônibus devidamente equipado para auxílio nos trabalhos em eventos de grande público -, ficará posicionada na Praça da Estação, no centro de Belo Horizonte, para o registro de ocorrências de extravio de documentos, roubos e furtos. O registro também pode ser feito em qualquer uma das quatro Delegacias de Plantão da capital.

Se envolveu em um acidente de trânsito sem vítima?

O registro da ocorrência também pode ser feito na Delegacia Virtual.

Se a mulher se sentir importunada:

– Procure um policial ou guarda municipal para atender a ocorrência. Se não puder fazer isso no momento, procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e registrar a ocorrência posteriormente; 

– Se não houver Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher na cidade onde estiver, procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima; 

– A mulher ainda pode procurar ajuda por meio dos telefones 190 ou 180;

– Guarde informações como data, hora, local, características do assediador e busque por possíveis testemunhas;

– Veja se há câmeras de segurança perto do local;

– Em Belo Horizonte, a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher fica na Avenida Barbacena, 288, Barro Preto. Prevenção ao desaparecimento de crianças durante o Carnaval

• Fique sempre alerta em locais com aglomerados de pessoas; 

• Conforme a capacidade de entendimento, ensine a criança a repetir o nome dos pais, telefones de contato e endereço;

• Se a capacidade de identificar os pais por meio da fala não for possível, mantenha um cartão com informações de contato no bolso da criança;

• Oriente a criança sobre como proceder caso venha a se perder; 

• Um adulto deve ficar no local onde a criança estava antes do desencontro para o caso de ela conseguir retornar sozinha;  

• Providencie a Carteira de Identidade (CI) do menor o quanto antes.

Decisão considerou legal apreensão de caminhões alterados para transportar pessoas

O juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial, indeferiu o pedido de EMER-SOM LTDA que pretendia a liberação de dois caminhões para circularem e transportarem passageiros no compartimento de carga do veículo.

Tal espaço seria adaptado para palco. A empresa buscava se isentar da exigência da inscrição “carro de som” ou trio elétrico” nos documentos do veículo, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Ao analisar as circunstâncias e documentação juntada ao processo, o juiz considerou que “a autuação dos veículos pela Polícia Militar, com fundamento na violação do art.230, inciso II do CTB, a respeito da condução irregular de veículo transportando passageiros em compartimento de carga, durante o desfile dos blocos de carnaval, não se mostra ilegal”.

Caminhões devem ter autorização para transportar pessoas no compartimento de cargas

Ele observou que as alterações e adaptações realizadas nas carrocerias dos veículos devem constar em seu Certificado de Registro e Licenciamento.

A EMER-SOM alegou ter sido contratada por quinze blocos que seriam atendidos pelos dois caminhões.

Veja a decisão.

Processo 5028909-57.2020.8.13.0024

ASCOM TJMG

Ao todo, 42 mil policiais militares estarão empenhados; planejamento leva em conta evolução das festividades em todo o estado

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) iniciou nesta quarta-feira (20/2) o treinamento dos policiais que irão fazer a segurança dos foliões no Carnaval no estado. Durante todo o período da folia, os militares que vão atuar nas ruas irão participar do “Treinamento Pré-Turno”, recebendo orientações para que a festa ocorra em segurança.

Ao todo, 42 mil policiais militares estarão empenhados na segurança do Carnaval em Minas, sendo 9 mil vindos do interior para atuar especificamente em Belo Horizonte. Segundo o comandante-geral da PMMG, coronel Giovanne Gomes da Silva, o planejamento deste ano leva em conta evolução do Carnaval no estado, principalmente na capital.

Marco Evangelista/Imprensa MG

“Nós fizemos um planejamento de Carnaval de acordo com a evolução da festa em relação ao ano passado. Houve mudança de locais de blocos, de tamanho de blocos. Então, reunimos essa informação e criamos um planejamento de acordo com as informações que recebemos dos organizadores. É um trabalho integrado com os demais órgãos que atuam no Carnaval”, disse o coronel.

Além disso, o coronel destaca que os foliões devem estar atentos a ocorrências recorrentes durante a festa, como trânsito intenso, embriaguez e pequenos delitos, para que a festa ocorra com tranquilidade. 

“Essa é uma época em que as ruas ficam todas cheias, a recomendação é usar o transporte público, deixar o carro em casa. As pessoas também precisam ficar atentas aos seus pertences para evitar furtos. Além disso, os policiais militares estarão preparados para auxiliar pessoas que precisarem de atendimento médico. É a orientação que passamos a todos eles”, completou o coronel.

Medida foi anunciada durante reunião entre representantes das Forças de Segurança e envolvidos na organização dos cortejos

O Governo de Minas anunciou a criação de uma força-tarefa no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) para vistoriar os veículos e documentos dos blocos de Carnaval de Belo Horizonte que ainda não estão regularizados. A partir das 7h30 desta sexta-feira (21/2), funcionários do órgão ficarão à disposição para receberem os documentos e laudos que atestem a conformidade dos carros de som com a legislação federal. A decisão foi tomada durante reunião nesta quinta-feira (20/2), na Cidade Administrativa, entre representantes do governo, Forças de Segurança do Estado e representantes de 14 blocos carnavalescos.

O objetivo da medida, segundo o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Giovanne Gomes da Silva, é garantir a segurança dos foliões e dos músicos durante os desfiles dos blocos.

“Nós deixamos bem claro que a Polícia Militar, em momento algum, quer inviabilizar a realização do Carnaval, seja em Belo Horizonte ou em qualquer cidade de Minas Gerais. Pelo contrário, estamos investindo R$ 14 milhões para trazer policiais militares de outras cidades para a capital e viabilizar a festa. Só que tem que ser um Carnaval sustentável, na tutela do maior patrimônio que nós temos, que é a vida. E quando se trata de vidas, não podemos negociar ou flexibilizar”, afirmou o comandante.

Fotos: Marco Evangelista/Imprensa MG

Coronel Giovanne disse, ainda, que alguns dos veículos foram adaptados para este tipo de atividade, não apresentando documentos que atestavam a sua segurança. “Nós estamos tratando aqui de carros e caminhões que foram adaptados. Semana passada, eles eram reboques, pranchas, e agora eles se tornaram carros de som. Existe uma legislação federal que regula isso. E ela é cumprida pelo Detran, que é o órgão competente para licenciar os veículos. Cabe à Polícia Militar proteger o cidadão mineiro através da fiscalização”, explicou, lembrando que a Justiça mineira negou o pedido de liminar dos blocos que solicitaram a liberação da documentação exigida.

 O diretor do Detran/MG, Kleyverson Resende, garantiu que o órgão ficará à disposição para contribuir e atender os blocos. “O Detran está aguardando que os representantes dos blocos, e até mesmo os proprietários dos veículos que estão sendo utilizados, compareçam com a documentação que possuem atualmente para verificarmos se eles seguiram a lei para poderem fazer a transformação em seu veículo”, afirmou. Os interessados devem comparecer à Divisão de Registro de Veículos (DRV) do Detran, na Rua Miguel Gentil, 357, Nova Gameleira, em Belo Horizonte.

O secretário-adjunto de Governo, José Geraldo Prado, reiterou o compromisso de diálogo do Executivo visando um trabalho conjunto na construção de um Carnaval seguro para todos.

“Esta reunião foi uma oportunidade para ouvir as partes e verificar se havia algum caminho diferente do que havia sido seguido até agora.  No final do nosso encontro, ficou o compromisso de um atendimento especial do Detran aos blocos que ainda não estão licenciados. Queremos garantir a segurança, que, todos concordam, tanto os blocos como o governo, é o principal”, disse o secretário. O chefe da Polícia Civil, delegado Wagner Pinto, também esteve presente no encontro.

Nomes foram indicados pelo chefe do Executivo após apresentação da lista tríplice pelo MPMG

O governador Romeu Zema participou, nesta quarta-feira (19/2), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da posse de duas novas desembargadoras do Judiciário mineiro. Indicadas ao cargo pelo chefe do Executivo, após apresentação da lista tríplice pelo Ministério Pública Estadual, a promotora de justiça Paula Cunha e Silva, que irá integrar a 6ª Câmara Criminal, e a procuradora de justiça Maria Inês Rodrigues de Souza, que irá integrar a 2ª Câmara Cível, assinaram o termo de compromisso e receberam o Colar do Mérito Judiciário.

Durante a sessão solene, realizada no Auditório do Tribunal Pleno, em Belo Horizonte, Zema reiterou o apoio do Executivo ao Poder Judiciário e a importância do alinhamento entre essas forças para a restauração do Estado.

“Acredito na importância da união entre os Poderes para conseguirmos recuperar a economia mineira e trazer de volta a dignidade ao povo. O fortalecimento do Tribunal de Justiça, por meio da incorporação de duas novas profissionais ao quadro, faz parte dessa luta, que é de todos nós, mineiros”, afirmou.

Gil Leonardi / Imprensa MG

O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, enalteceu o apoio do Executivo e destacou os esforços da atual gestão para recuperar a economia mineira.

“O governador foi muito feliz nas escolhas, que podem ser incluídas no conjunto das coisas boas que estão por perto quando tudo parece ruim. A sua presença nesta solenidade nos deixa honrados, pois é um ato raro na história recente de nosso Tribunal, e nós a entendemos como uma manifestação do seu respeito pelo Poder Judiciário. Respeito que nós temos testemunhado quase que diariamente nas tratativas que somos obrigados a fazer como chefes de Poder. Reitero que o respeito é recíproco e te cumprimento pelo seu desprendimento como homem público e pelo esforço sobre-humano que tem feito para restaurar a economia e a dignidade de nosso Estado”, disse.

Também participaram da solenidade o vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant; secretários de Estado; a ouvidora-geral de Minas Gerais, Simone Deoud; o corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca; o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet; entre outras autoridades.

Ferramenta aumenta segurança para o usuário durante o Carnaval, com a verificação da legalidade do serviço podendo ser feita via celular

Viajar no Carnaval com a certeza e a tranquilidade de que se está usando um transporte fretado legalizado ficou bem mais fácil. Isso porque o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) implantou o uso da tecnologia QR Code (Código de Resposta Rápida) para o cidadão conferir, de maneira fácil e rápida, se a Autorização para Transporte Intermunicipal Fretado (ATF) está válida e condiz com a viagem contratada.

Por meio do sistema, o cidadão terá acesso ao documento que permite a realização da viagem e reúne informações como o modelo de veículo e o autorizatário; validade do documento; itinerário; data da viagem e relação de passageiros a serem transportados. Para ter acesso ao novo serviço, o usuário deve possuir ou baixar para o celular o leitor de QR Code que permite verificar as informações.

Para o diretor de Operação Viária do DER-MG, Anderson Tavares, a nova tecnologia confere mais segurança ao usuário deste tipo de transporte, sobretudo nos feriados prolongados e férias, períodos em que aumenta a procura por fretamento de vans, ônibus e micro-ônibus.

Tavares explica, ainda, que antes de contratar a viagem, o cidadão pode consultar se a empresa e o veículo estão devidamente cadastrados. Basta acessar www.der.mg.gov.br, abrir a aba transportes, clicar em Consulta de Transporte Fretado e digitar o nome da empresa ou a placa do veículo.

Restrição de tráfego começa a valer no feriado de Carnaval

O DER-MG estabeleceu o calendário 2020 para circulação de veículos especiais nas rodovias mineiras. A medida ocorre anualmente, por conta do aumento significativo do fluxo de automóveis durante os feriados.

A Portaria nº 3829, publicada no dia 11/2/2020, aplica-se às Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas. Nessas categorias, enquadram-se os caminhões do tipo bitrem, tritem e rodotrem, entre outros. Também devem obedecer à determinação aqueles que possuem Autorização Especial de Trânsito (AET).

Neste Carnaval, o transporte especial de cargas está proibido na sexta-feira (21/2), das 16h às 22h; no sábado (22/2), entre 6h e 12h; na terça-feira (25/2), das 16h às 22h; e na quarta-feira (26/2), das 6h às 12h. A restrição abrange as rodovias de pista simples. Além da autuação, os motoristas que trafegarem em horários inapropriados serão impedidos de seguir a viagem até que se encerre o horário de restrição.

Confira os horários de restrição para todos os feriados: 
www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-02-14

Ação educativa

O DER-MG realizará, na sexta-feira (21/2), véspera do feriado de Carnaval, das 8h às 11h, ações no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte (Tergip), onde educadores e fiscais de trânsito vão distribuir folhetos educativos, nas plataformas de embarque e dentro dos ônibus, com foco na importância da utilização do transporte legalizado e na necessidade de utilização do cinto de segurança durante os deslocamentos.

“Ainda temos muitos passageiros de ônibus intermunicipais, que pela robustez do veículo, consideram-se imunes as consequências de um acidente, por isso estamos realizando essa ação educativa”, ressalta Tavares.

Estudos apontam que uma pessoa de 70 kg, sem cinto de segurança, em qualquer tipo de veículo, em uma colisão a 60 km/h, será projetada para a frente com uma força equivalente a de um objeto de 3.500 kg. O não uso do cinto de segurança é responsável por cerca de 30% dos feridos no trânsito: nos hospitais, de cada dez vítimas atendidas três estavam no banco traseiro e sem o cinto.

Dirigir com chuva

“Motoristas devem ter atenção redobrada durante viagens sob chuva”, reforça a gerente de Educação para o Trânsito do DER-MG, Rosely Fantoni. Entre os conselhos que a especialista destaca para situações de chuva estão a verificação prévia do estado de conservação dos pneus, que são fundamentais para manter a estabilidade do automóvel na pista, e o cuidado com freadas bruscas para evitar aquaplanagem e derrapagens.

Outras dicas de como dirigir na chuva:

• Só ultrapassar se tiver total segurança e visibilidade;
• Manter distância segura em relação ao veículo da frente;
• Caso tenha que parar no acostamento, ligar o pisca-alerta, sinalizar com o triângulo e pedir aos ocupantes que saiam do veículo e fiquem longe da pista, em local seguro;
• Manter os vidros do veículo sempre limpos e as palhetas de limpador do para-brisas em bom estado de conservação;
• Motociclistas devem usar roupas apropriadas, como capa ou macacão impermeável;
• Ao perceber acúmulo de água na pista, diminua a velocidade;
• Acender as lanternas e os faróis baixos, para facilitar que seu carro seja visto por outros condutores;
• Evitar frear de maneira brusca para não travar as rodas e derrapar por falta de aderência.

Depox está presente em 80 unidades judiciárias e já emitiu mais de 11 mil alvarás eletrônicos

As novas tecnologias têm revolucionado diversos campos, quebrando paradigmas de maneira acelerada. Um Judiciário que se pretende moderno e eficaz não pode ficar alheiro a esse movimento, sob pena de se eximir de oferecer aos cidadãos uma Justiça mais e mais aprimorada.

Gráfico aponta o aumento na quantidade de alvarás eletrônicos emitidos por meio do Siscondj-Depox; o total de depósitos judiciais pagos pelo sistema ultrapassa o número de 8.800

Atenta a esses sopros de mudança, a atual gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem apostado na criatividade e investido em inovações, por meio de um esforço que tem envolvido diversas áreas da instituição, especialmente a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor).

A implantação do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais (Siscondj-Depox), para emissão de alvarás por meio eletrônico, é uma das novidades introduzidas nesta gestão, de modo a migrar o Judiciário mineiro continuamente para a era digital.

Iniciada em setembro de 2018 como um projeto piloto em nove unidades judiciárias da Comarca de Belo Horizonte, a iniciativa consolidou-se e se expandiu. Hoje, a ferramenta está presente em 80 unidades judiciárias da capital mineira.

Até o momento, já são mais de 11 mil alvarás eletrônicos emitidos por meio da ferramenta, enquanto o total de depósitos judiciais pagos pelo sistema ultrapassa o número de 8.800.

O juiz auxiliar da Presidência Delvan Barcelos Júnior, coordenador da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), destaca os benefícios do Siscondj-Depox

Em tempo real

O Siscondj-Depox foi produzido pela empresa Banco do Brasil Tecnologia e Serviço (BBTS), com o objetivo de desenvolver uma solução que permitisse a automação do processamento de ordens judiciais relativas a depósitos judiciais, via webservice.

“Além de facilitar o trabalho dos servidores e dos magistrados na emissão dos alvarás e dar maior transparência a esse processo, o principal anho do uso do sistema é o controle que passamos a ter sobre as contas de depósito judicial”, ressalta o juiz auxiliar da Presidência Delvan Barcelos Júnior.

Coordenador da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), o magistrado explica que hoje os juízes têm acesso e podem acompanhar as contas dos depósitos judiciais, verificando os saldos, por exemplo, no sistema. “Antes, não tínhamos essa facilidade. Precisávamos sempre pedir ao banco essas informações.”

Entre os benefícios do Siscondj-Depox, o juiz lembra ainda que, com a ferramenta, se o jurisdicionado possui conta no banco, seu advogado não precisa mais se deslocar até uma agência bancária, entregar o alvará físico e aguardar atendimento. Tudo é feito automaticamente.

“O advogado já indica no processo a conta destino dos valores, tanto para o crédito do jurisdicionado quanto para o pagamento de honorários, e o banco faz essa transferência de maneira toda eletrônica, sem que haja necessidade de comparecimento das pessoas à instituição bancária”, explica.

De acordo com o juiz, não apenas as partes e seus procuradores se beneficiam com a medida, mas também toda a sociedade. “São menos deslocamentos, o que significa menos pessoas transitando pela cidade ou aumentando as filas de banco, com todas as vantagens que isso representa”, observa.

O juiz Delvan Barcelos destaca também o impacto da ferramenta nas secretarias das varas. Além da economia de papel, os ambientes de trabalho ficam mais limpos, melhorando a qualidade de vida de quem trabalha ali.

O número de unidades judiciárias que passaram a contar com o sistema deu um salto a partir de outubro de 2019

Expansão

O projeto piloto abrangeu as seguintes unidades judiciárias: a 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, a Central de Cumprimento de Sentenças (Centrase Cível), a 19ª e a 29ª Varas Cíveis, a 1ª Vara Criminal, a 3ª Vara de Tóxicos, a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, a 3ª Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais e a 1ª Vara Empresarial.

Com a conclusão da expansão do sistema na capital, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais irá elaborar o cronograma de implantação do Siscondj-Depox nas unidades judiciárias do interior. Essa expansão, explica o juiz, depende de um saneamento do cadastro de contas do banco.

O magistrado explica que, ao longo dos anos, depósitos judiciais foram feitos em outras instituições financeiras, como a Minas Caixa e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). Essas contas precisam ser identificadas e individualizadas, para que o Siscondj-Depox funcione e possa avançar.

“Esse trabalho já foi feito, na capital, pela Diretoria de Finanças do Tribunal mineiro e pela Corregedoria-Geral de Justiça. Agora avançaremos nesse processo junto às comarcas do interior. O saneamento é necessário para que o sistema possa, realmente, entregar um serviço de qualidade”, observa.

O juiz acrescenta que se encontra em estudo, também, a extensão da emissão de alvarás eletrônicos para pagamento de credores na Central de Precatórios (Ceprec).

Confira aqui as 80 unidades judiciárias com o Siscondj-Depox.

ASCOM TJMG

Governador participou de seminário para discutir mudanças no setor e destacou importância de se garantir concorrência leal no comércio dos produtos

O governador Romeu Zema defendeu, na tarde desta quarta-feira (19/2), em Belo Horizonte, uma regulamentação mais justa do mercado de combustíveis, combatendo a sonegação de impostos. Zema participou de um seminário para discutir as mudanças no comércio de combustíveis no país, organizado pelo sindicato dos postos de combustíveis em Minas Gerias (Minaspetro).

Romeu Zema destacou a necessidade de reformas estruturais na legislação para que o Estado possa voltar a se desenvolver. Segundo ele, se as leis não acompanharem o dinamismo do mundo, elas vão passar a servir como obstáculos. O governador também reforçou que é preciso “retirar as amarras do setor produtivo” e garantir uma concorrência mais leal.

“Sei dos problemas que o setor enfrenta, a questão da sonegação, da concorrência desleal. A Secretaria de Fazenda está à disposição para aprimorarmos estes pontos. Queremos que quem trabalhe corretamente seja protegido de quem trabalha desonestamente. Um mercado bem regulamentado, justo, é um mercado que faz com que quem é bom sobreviva e que quem é ruim seja eliminado. Infelizmente, no Brasil, o que se viu nos últimos anos foi o contrário, mas vejo que há boa vontade do governo federal e, do nosso Estado, vocês podem contar conosco. Para aquilo que for necessário – mexer com tributação, etc -, para aprimorar este sistema, nós estaremos à disposição”, afirmou o governador.

Fotos: Gil Leonardi / Imprensa MG

Entre os principais temas em debate no seminário estiveram a liberação da venda direta de etanol das usinas para os postos, a regulação do “delivery” de combustíveis via aplicativos e a permissão da verticalização no setor.

O presidente da Minaspetro, Carlos Guimarães Júnior, se disse preocupado com algumas das mudanças. “São coisas que podem transformar o nosso negócio. E, se for transformar para modernizar, nós somos a favor e vamos lutar por isso. Agora, se for transformar para trazer sonegação e mais irregularidades para o mercado, aí nós temos que combater. É uma oportunidade que a gente está tendo hoje de escutar essas lideranças, debater e contribuir para que tenhamos um mercado justo e competitivo e que possamos voltar a crescer neste ano”, afirmou Júnior.  

O evento contou também com a participação do deputado estadual Guilherme da Cunha, especialistas e lideranças do setor, além de empresários revendedores.

Alteração na constituição societária da empresa motivou a decisão

Foi determinado nesta terça-feira(17/2) o bloqueio de bens e valores da empresa Empreendimentos Khalil Ltda., a fim de garantir a reparação dos danos às pessoas intoxicadas com bebidas da marca Backer, produzidas pela Cervejaria Três Lobos Ltda. A decisão é do juiz da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte.

A Justiça já havia bloqueado bens e valores da cervejaria, em decisão da última quarta-feira (12/2). O bloqueio foi agora estendido à Empreendimentos Khalil a pedido dos advogados de 13 vítimas de intoxicação e seus familiares.

De acordo com eles, houve uma alteração recente na constituição societária de empresa da família Khalil Lebbos, cujo objeto social é a administração e locação de imóveis próprios. Nessa mudança, foram retirados da Empreendimentos Khalil dois dos sócios que são comuns à Cervejaria Três Lobos.

As vítimas de intoxicação e seus familiares foram admitidos, na mesma decisão deferida ontem, como assistentes litisconsorciais do Ministério Público (quando é reconhecido o interesse em auxiliar na ação, por estar sujeito aos efeitos da sentença).

Ao estender o alcance da liminar anteriormente deferida, o juiz reconheceu que a alteração contratual na sociedade, no último dia 10 de fevereiro, gera questionamentos e configura a necessidade de a Empreendimentos Khalil compor o processo de reparação dos danos.

De acordo com a decisão, devem ser bloqueados “tantos bens quantos bastem à garantia de eventual e futura reparação” aos consumidores atingidos pela intoxicação com bebidas da marca Backer, até o limite R$ 100 milhões, por meio do Bacenjud (valores), Renajud (veículos) e CNIB (imóveis).

Ainda na decisão deferida ontem, o juiz da 23ª Vara Cível determinou que a Três Lobos disponibilize canal de informação a todos que consumiram a bebida e não sabem o que fazer diante do risco iminente de danos à saúde física.

Também determinou que fosse exibido todo o faturamento da empresa nos últimos dois anos, bem como a lista de bens componentes do ativo mobilizado, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

No prazo de 72 horas, a Três Lobos deverá, sob pena de multa diária de mil reais para cada vítima ou familiar desassistido, custear os procedimentos médicos não cobertos pelos planos de saúde, incluindo a aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica.

Também foi deferido pelo juiz o custeio das despesas dos acompanhantes das vítimas internadas em hospitais (como alimentação, transporte e estadia), e o custeio do traslado dos pacientes a hospitais, clínicas e/ou médicos particulares, bem como ao familiar acompanhante durante todo o período que durar o tratamento.

Foi determinado ainda o pagamento das despesas com o suporte psicológico para todos os atingidos pela intoxicação e familiares diretos (filhos, pais, cônjuges e companheiros).

Considerando tratar-se de ação de tutela cautelar antecedente, que precede a ação principal, o juiz determinou o cancelamento da audiência de conciliação que estava marcada para 17 de março.

Ele também manteve o sigilo em relação aos documentos bancários, fiscais, relatórios médicos, balanços patrimoniais e demais garantidos por lei, devendo a Secretaria zelar pelo sigilo das informações.

Caso tenham interesse, as partes podem requerer a realização da audiência de conciliação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), quando for apresentado o pedido principal.

ASCOM TJMG

Romeu Zema anunciou retomada da metodologia de Integração de Gestão em Segurança Pública (Igesp)

O governador Romeu Zema participou, junto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta terça-feira (18/2), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, da abertura do seminário que marca a retomada da metodologia de Integração de Gestão em Segurança Pública (Igesp) no Estado. A ação – um marco no processo de integração das forças de segurança pública – tem por objetivo a contínua redução dos índices de criminalidade, aumentando, assim, a sensação de segurança da população mineira.

A abertura do seminário, que segue ao longo de todo o dia, contou com palestras e debates de autoridades da área, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo.

Na ocasião, o governador destacou a necessidade de se trabalhar de forma integrada para entregar melhores resultados para a população. “A segurança se fortalece quando ela tem autonomia e independência, coisa que nós nem sempre assistimos aqui em Minas Gerais, principalmente na Polícia Civil, que sempre foi muito submetida a interferências externas. Uma segurança não se constrói dessa forma. É necessário que se tenha mais autonomia e independência. Caso contrário, ela vai passar a servir aos interesses ou à pressão de alguém”, afirmou Romeu Zema.

O governador ainda enfatizou o trabalho realizado em Minas e no país para combater a corrupção e oferecer uma gestão pública mais eficiente aos cidadãos. “Outro fator muito importante é termos lideranças que inspirem – e isso é o que faltou muito no Brasil nos últimos tempos. Quem tem como chefe alguém que se assemelha mais a líder de gangue que alguém que quer fazer o bem, é muito pouco provável que tenha em quem se inspirar”, afirmou Romeu Zema.

“Agora, sabemos que não temos nenhum Deus à frente do Brasil e de Minas, mas pessoas que querem fazer o bem, bem-intencionadas, e isso tem um reflexo muito grande no psicológico e no todo da população. E é por isso que estou otimista de que vamos continuar avançando, porque quando o propósito é nobre, as pessoas enxergam”, finalizou o governador.

Resultados

Os bons resultados, segundo o governador, já começaram a aparecer. Na última semana, balanço divulgado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas mostrou que o ano de 2019 apresentou queda em todos os 13 crimes monitorados pelo Observatório de Segurança Pública, em relação a 2018. Entre os destaques está a diminuição de 29,43% nos roubos consumados registrados em Minas e de 12,5% no número de vítimas de homicídio.

A integração do trabalho das Forças é vista como fundamental pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que realizou uma palestra sobre o tema. Segundo ele, o trabalho desenvolvido no ministério tem surtido efeito na queda dos índices de criminalidade porque tem como foco o combate à corrupção, ao crime organizado e à criminalidade violenta.

“São resultados muito positivos, muitas vidas salvas. Parabéns a todos os envolvidos no trabalho de segurança pública, sejam as forças de segurança federais, estaduais ou municipais. O mérito é de todos que trabalham nesta área. O que funciona bem é quando as forças de segurança atuam integradas, não só entre elas, mas quando é possível reunir outras ações de políticas públicas governamentais direcionadas igualmente à segurança pública”, disse o ministro Moro.

O vice-governador de Minas, Paulo Brant, atribuiu a redução dos índices de criminalidade a uma maior vontade política e a integração entre os Poderes.

“Por que esses índices estão caindo tanto e melhorando? Eu acho que são duas ordens de fatores. Primeiro, um fator de natureza política. A segurança pública no Brasil, de alguns anos para cá, entrou no núcleo da política de todos os poderes Executivos. Mas a vontade política não é suficiente. É preciso mais. É preciso planejamento, inteligência, tecnologia, engajamento e, sobretudo, integração. A única maneira de encararmos esse problema complexo da segurança é a integração entre os órgãos do Poder Executivo (Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Sistema Prisional) e os demais Poderes, como Ministério Público, Poder Judiciário, Executivo Federal e as guardas municipais. Este é o caminho”, disse.

Gestão

A Igesp é um modelo de gestão que se baseia no compartilhamento de informações e nas implementações de ações conjuntas, capazes de envolver a diversidade de fenômenos que compõem o problema da criminalidade urbana. O processo propõe a garantia de uma articulação descentralizada, com objetivo de planejar estratégias flexíveis à realidade de cada uma das áreas geográficas integradas.

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo, explicou que a reformulação do Igesp tem o objetivo de aprofundar a metodologia, chegando a todos os níveis da secretaria, de forma a tornar o trabalho ainda mais efetivo.

“Queremos alcançar uma sistemática que tenha mais energia, uma participação efetiva da secretaria. Em uma região de integração de segurança pública, estarão juntos o chefe de departamento da Polícia Civil, o comandante das regiões militares, o chefe regional do ambiente prisional e o comandante operacional do Corpo de Bombeiros. A ideia é que essa integração chegue às delegacias, onde o delegado local vai trabalhar em conjunto com as estruturas da PM e com o diretor da unidade prisional. O princípio é o mesmo, mas nós estamos retomando esse assunto com metas a serem cumpridas, com trabalho em rede e foco na prevenção. Tudo com os recursos orçamentários que já estavam disponíveis para este ano”, afirmou.

A especificidade da metodologia Igesp visa, também, propiciar a interlocução sistemática e ação integrada entre os órgãos de Justiça e Segurança Pública, buscando estabelecer atuações estratégicas para desenvolvimento de um trabalho ordenado de análise e monitoramento de casos específicos, considerados prioritários, propiciando o planejamento integrado. A solução de problemas de criminalidade e violência requer alocação rápida, concentrada e sincronizada de recursos humanos e materiais para uma intervenção mais eficiente nas zonas quentes de criminalidade – ZQC.

A alocação desses meios resulta de um processo integrado e contínuo de análise dos dados necessários para subsidiar o planejamento de metas e ações. A participação de outros atores é fundamental para a difusão da metodologia, pois fomenta na comunidade o debate relativo a segurança e à proteção pública cidadã, estimulando a responsabilidade da sociedade nos locais onde os cidadãos residem e trabalham e envolvendo esses atores sociais com as instituições responsáveis pela segurança pública.

Também participaram da cerimônia de abertura secretários de Estado, chefes das Forças de Segurança de Minas Gerais, o senador Carlos Viana, os deputados federais Fábio Ramalho e Eros Biondini, deputados estaduais, representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Ministério Público Estadual, representantes das Forças de Segurança Nacional em Minas, e outras autoridades e integrantes de entidades.

Análises

Os pilares metodológicos da Igesp são: gestão orientada para a solução de problemas com foco na prevenção; gestão em rede e gestão para resultados. A metodologia se se sustentará por meio de reuniões regulares, a partir de um calendário previamente estabelecido, e com a oferta de uma capacitação na modalidade de educação a distância (EAD) para todos os envolvidos.

A metodologia Igesp é fundamentada na produção qualificada de informação e sua utilização de forma articulada, no compartilhamento dessas informações e no estímulo à capacidade analítica dos órgãos envolvidos. Serão monitorados indicadores de Segurança Pública de vítimas de homicídios consumados, furtos qualificados e de criminalidade violenta. Já entre os indicadores de Justiça, serão analisados dados de fugas por transposição de barreiras, morte de custodiados, rebeliões, motins e ressocialização.

Histórico

A metodologia foi incialmente desenvolvida pela então Secretaria de Estado de Defesa Social, em 2005. À época, o modelo proposto era o de organização de gestão do trabalho policial, que reúne ações e informações para obtenção de resultados em segurança pública. O objetivo era aumentar a eficiência da prevenção e do combate ao crime, conjugando as práticas implementadas por diferentes órgãos de segurança como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Subsecretária de Administração Penitenciária.

O sistema foi inicialmente estruturado a partir da divisão e compatibilização territorial em três regiões: Região Integrada de Segurança Pública (Risp), Área de Coordenação de Segurança Pública (Acisp) e Área Integrada de Segurança Pública (Aisp). Em cada um desses níveis há a corresponsabilização dos órgãos de segurança pública sobre os resultados alcançados.

Consumidor teve alergia e será indenizado em R$ 3 mil por danos morais

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, um consumidor que apresentou ferimentos e reações alérgicas após utilizar água fornecida pela concessionária.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença proferida pela Comarca de Capelinha (região do Jequitinhonha/Mucuri).

O autor da ação de indenização por danos morais narrou nos autos que, em 10 de junho de 2017, ao tomar banho, sentiu na pele uma sensação cortante e de queimação, que se agravou após ele sair do chuveiro e tentar se lavar na pia.

De acordo com o homem, após se encaminhar para o hospital, constatou a presença de lesões em algumas partes do corpo dele. No dia seguinte, ele teve a mesma sensação ao escovar os dentes, percebendo, então, que o problema estava na água fornecida pela concessionária.

Em sua defesa, a Copasa alegou, entre outros pontos, que o caso se tratava de um dissabor passageiro, que as lesões sofridas pelo autor não eram de caráter permanente e que o homem não apresentou sequelas físicas, não tendo o ocorrido gerado consequências desastrosas.

Em primeira instância, o juiz Jadir Halley Silva Cunha, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Capelinha, condenou a Copasa a indenizar o consumidor em R$ 7 mil, por danos morais.

Diante da sentença, ambas as partes recorreram. A Copasa reiterou suas alegações e pediu que, mantida a condenação, o valor da indenização fosse reduzido. O consumidor, por sua vez, solicitou o aumento da quantia.

Voto

O relator, juiz convocado José Eustáquio Lucas Pereira, depois de discorrer sobre a responsabilidade dos entes estatais, avaliou que, no caso, estava demonstrado “que a falha na prestação do serviço de fornecimento de água, notadamente em razão da presença de acidez em nível elevado, foi responsável pelos danos morais sofridos pelo autor”.

Entre outros pontos, o relator destacou boletim de ocorrência, imagem juntada aos autos e relatos de testemunhas, confirmando que o autor, de fato, sofreu queimaduras e irritações decorrentes de reação alérgica.

O magistrado ressaltou também que a Copasa, em ofício enviado ao Ministério Público, em 29 de junho de 2017, reconheceu a ocorrência de problemas no processo de tratamento de água na data informada pelo autor, alterando os parâmetros da qualidade da água distribuída.

No ofício, a concessionária afirmava que havia tomado as providências necessárias e orientado os moradores atingidos para que descartassem a água de seus reservatórios, estando o problema resolvido já no dia seguinte.

Dessa maneira, para o relator, estava comprovada a relação entre a omissão da empresa e os danos causados ao autor, uma vez que compete à concessionária “a manutenção e a fiscalização da qualidade da água fornecida, de forma a garantir a continuidade e a eficiência do serviço público essencial prestado”, observou.

Quanto ao dano moral, o relator avaliou ser “imperioso considerar que o serviço em questão possui caráter essencial, sendo que a presença de alteração na qualidade da água, a ponto de ocasionar danos à saúde do usuário, representa mais do que um mero aborrecimento”.

Assim, manteve a condenação, julgando necessário apenas reduzir o dano moral para R$ 3 mil, tendo em vista o fato de o ocorrido não ter oferecido danos permanentes à saúde do consumidor.

Os desembargadores Moacyr Lobato e Luís Carlos Gambogi votaram de acordo com o relator.

Confira a movimentação processual e a íntegra da decisão.

ASCOM TJMG

Para o feriado de Carnaval deste ano, a Rodoviária de Belo Horizonte trabalha com a expectativa de redução de 3% do público total em relação a 2019. O número de embarques deve ser 4% menor que o registrado no ano passado, enquanto o número de desembarques deve aumentar 0,4%.

A previsão é de que aproximadamente 331 mil passageiros transitem pela Rodoviária entre os dias 20/2 e 2/3. Nesse mesmo período, estima-se que sejam realizadas no Terminal cerca de 7,8 mil partidas e quase 8 mil chegadas.

Os dias de maior movimento para os embarques são, respectivamente, sexta-feira (21/2), sábado (22/2) e quarta-feira (26/2), totalizando quase 65 mil embarques. Para os desembarques, os dias de maior movimento são, respectivamente, sexta-feira (21/2), sábado (22/2) e quarta (26/2), com aproximadamente 61 mil passageiros. Clique aqui e veja os dados dos anos anteriores e a previsão para este ano.

Os destinos mais procurados saindo da Rodoviária de BH são: São Paulo, Barretos, Campinas, Santos, Sorocaba e São Jose dos Campos, no estado de São Paulo; Conceição da Barra, Vitória, Guarapari, Marataízes, Ibatiba, Vila Velha  e Serra, no estado do Espírito Santo; Alcobaça, Prado, Porto Seguro, Salvador, Ilhéus e Teixeira de Freitas, no estado da Bahia; Rio de Janeiro, Cabo Frio, Angra dos Reis e Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro. As cidades mineiras mais procuradas são: Araxá, Araçuaí, Itabira, Governador Valadares, Montes Claros, Conselheiro Lafaiete, Ipatinga, Teófilo Otoni, Almenara, Juiz de Fora, Barbacena, São João del-Rei, Divinópolis, Poços de Caldas, Itajubá e Patos de Minas.

Para organizar o fluxo de trânsito dentro da Rodoviária e orientar os motoristas, a entrada do Terminal estará sinalizada com faixa, cones e pintura no chão. Quem for buscar passageiros de carro deverá utilizar as plataformas A, B, C, D. Já quem vai deixar passageiros deve-se dirigir às plataformas E, F, G, H. É importante salientar que é proibido o acesso de táxi vazio à plataforma superior.

A Rodoviária conta também com uma central de monitoramento por CFTV com mais de 200 câmeras que registram o que acontece em seus espaços. Além do aumento da segurança, essa central irá auxiliar a fiscalização de trânsito. Os agentes de trânsito que atuarão nas áreas internas da Rodoviária poderão aplicar multas aos motoristas infratores.

A Administração da Rodoviária recomenda a todos os viajantes que irão embarcar durante o período do Carnaval a chegar à Rodoviária com, pelo menos, uma hora de antecedência. Essa margem de segurança proporciona mais conforto e tranquilidade aos passageiros e funcionários do Terminal, que abrigará grande fluxo de pessoas reunidas pela data.

Outras informações e orientações aos passageiros estão disponíveis no site da Codemge, na seção do Terminal Rodoviário.

Confira, também, o Documento Operacional de Transporte e Trânsito (DOT) da BHTrans para o Carnaval e clique aqui para saber mais sobre as ações da Operação Especial da BHTrans na Rodoviária para esse período. Veja também o DOT específico para o dia do desfile do bloco “Então, Brilha!”, na manhã de sábado, dia 22/2.

* Dados passíveis de alteração conforme demanda apresentada pelas empresas.