A falta de adesão e implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) pode trazer sérias consequências para os municípios mineiros. A omissão dos gestores públicos em cumprir essa obrigação legal pode resultar em sanções administrativas, judiciais e restrições no acesso a recursos públicos.
Os Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs) são previstos pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e representam um compromisso dos municípios com a garantia dos direitos das crianças na primeira infância, por meio de políticas públicas integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e proteção.
Entre as possíveis consequências para os municípios que deixarem de elaborar e implementar o plano estão:
Ações Civis Públicas e fiscalizações promovidas pelo Ministério Público;
Responsabilização dos gestores por improbidade administrativa, quando caracterizada a omissão no cumprimento do dever legal;
Avaliação negativa nos indicadores de gestão e prestação de contas, podendo gerar restrições ao acesso a recursos estaduais e federais.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e outros Tribunais de Contas vêm intensificando auditorias e fiscalizações sobre as políticas públicas voltadas à primeira infância. Entre as principais falhas identificadas estão:
Ausência de Comitê Intersetorial da Primeira Infância;
Inexistência ou atraso na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);
Falta de governança e integração entre as secretarias municipais;
Baixa execução de programas e ações destinados às crianças na primeira infância.
Essas irregularidades podem resultar em:
Recomendações e determinações dos Tribunais de Contas para correção das falhas;
Abertura de processos de fiscalização;
Apontamentos negativos nas prestações de contas dos gestores públicos;
Atuação do Ministério Público para exigir a regularização das pendências, especialmente quando o município assumiu compromissos relacionados à implantação do PMPI.
O MaPI (Minas pela Primeira Infância), iniciativa coordenada pelo Ministério Público de Minas Gerais, foi criado justamente para oferecer apoio técnico e orientação às prefeituras na elaboração e execução dos planos municipais. O objetivo é fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos, promovendo uma gestão integrada e eficiente.
Mais do que uma obrigação legal, investir na primeira infância é uma estratégia de desenvolvimento social. Municípios que deixam de estruturar suas políticas para esse público ficam sujeitos a questionamentos dos órgãos de controle e podem comprometer a qualidade dos serviços prestados às crianças e suas famílias.
