Através da Lei Municipal nº 5.751/2026, foi instituído o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS 2026, permitindo que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários com condições especiais.

Débitos inscritos ou não em dívida ativa;

Possibilidade de pagamento à vista ou parcelado;

Descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas na lei;

Regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas.

Atenção: o prazo para adesão ao REFIS 2026 vai até 31 de dezembro de 2026.

Não deixe essa oportunidade passar! Regularize sua situação, evite cobranças judiciais e mantenha seu cadastro em dia com o Município.

Procure o Setor de Tributação da Prefeitura para mais informações.