Nota Recomposição Salarial dos Servidores

Comunicado emitido pelo Governo de Minas Gerais nesta quinta-feira, 3 de março

Governo de Minas informa que, mantendo a postura de diálogo com todas as categorias de servidores e seus representantes, convidou os sindicatos e associações que representam os servidores da área da segurança pública do Estado para uma reunião nesta quinta-feira (3/3).

O objetivo da reunião foi escutar esses representantes e reiterar os esforços empreendidos pelo Governo de Minas para ouvir e atender às demandas apresentadas pelos servidores, além de esclarecer que, para além das questões administrativas, há impedimentos legais, neste momento, para a aplicação de recomposição salarial que não seja igual para todos os servidores e superiores à inflação verificada no último período.

Na reunião, os integrantes do Governo do Estado explicaram que, hoje, o Poder Executivo de Minas Gerais tem um gasto com pessoal (48,68% da Receita Corrente Líquida) que está acima do limite prudencial (46,55% da RCL) previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a LRF veda ao Estado a concessão de reajustes diferenciados e a aplicação de percentuais superiores à inflação verificada no último período, ano de 2021. O descumprimento da norma pode acarretar sanções e ser configurado como ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, reconhecendo a importância e a necessidade de contribuir com a retomada do poder de compra do funcionalismo, o governo enviou à ALMG, dentro do que a LRF permite, projeto prevendo a correção salarial para todo o funcionalismo no percentual de 10,06%, que corresponde à inflação verificada pelo IPCA no último ano.

O Governo de Minas reforça, como foi informado aos representantes, que está sensível às demandas apresentadas por respeitar, reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores da área da segurança pública, bem como das outras categorias, e que outras soluções além das já apresentadas são dificultadas em razão das imposições legais que ultrapassam a autonomia do Executivo.

Mantendo permanentemente a disposição para o diálogo, o Governo de Minas segue buscando formas de construir soluções que atendam às demandas do funcionalismo e garantam, como é o objetivo da administração e de todos os servidores, a prestação de serviços públicos de qualidade para os cidadãos, na expectativa de que esse objetivo seja compartilhado e respeitado por todos.

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