Câmara Municipal cria Centro de Apoio ao Cidadão

CAC do Poder Legislativo santa-ritense dará acesso gratuito e prático a diversos serviços e direitos num só lugar

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A população de Santa Rita do Sapucaí passará a contar com um novo órgão para ter acesso gratuito a diversos serviços e direitos num só lugar: o Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal. A criação desse centro é resultado da aprovação do Projeto de Resolução nº 1/2022 pelos vereadores santa-ritenses em sua última reunião, realizada no dia 24 de fevereiro, no Plenário Vereador Márcio Faria. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora, presidida pelo Pastor Flávio de Castro Barbosa, tendo como referências os CACs das Câmaras de Pouso Alegre e Extrema, há anos em atividade e com sucesso.

Além de funcionar como linha direta entre o cidadão e o poder público, inclusive com ouvidoria, o CAC dará apoio a seus usuários para elaboração de currículos, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), agendamento para emissão de carteiras de identidade (RG) e de trabalho (CTPS), consulta a multas veiculares, agendamento para requisição do seguro-desemprego, formalização de microempreendedores individuais (MEIs), inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e emissão de cartão de produtor rural, entre outros serviços. O centro terá também balcão de empregos e banco de currículos.

Outro órgão instituído pelo projeto de resolução é a Controladoria Interna, responsável pela verificação da regularidade e eficácia das atividades da Câmara, incluindo a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa, o acompanhamento da execução do orçamento do Poder Legislativo e a adoção de medidas preventivas para eficiência administrativa.

Saúde e infraestrutura urbana

Em segunda e última votação, os vereadores aprovaram dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo: nº 1/2022, que modifica o Código Tributário Municipal para permitir juros e correção monetária sobre débitos com parcelamentos superiores a 24 meses; e nº 2/2022, que eleva o nível dos vencimentos básicos dos técnicos de enfermagem do Município, de R$ 1,4 mil para R$ 1,8 mil.

Durante a sessão, houve recebimento do Projeto de Lei nº 2A/2022, que declara de utilidade pública a associação JS Mudando Vidas, sediada no Bairro Maristela. A matéria tem como autores os parlamentares Antônio Otávio Silvério da Cunha (Longuinho), Pastor Flávio de Castro Barbosa, Reinaldo de Cássia Amaral (Galinho) e Carlos Roberto Dias (Gato).

As duas indicações votadas na reunião foram aprovadas pelo plenário. Na Indicação nº 8, os vereadores Antônio Otávio Silvério da Cunha (Longuinho) e Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola) pedem construção e manutenção de calçadas no entorno de todos os terrenos e prédios públicos da cidade. Já a Indicação nº 11, de autoria de Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola), reforça a necessidade urgente de reforma do prédio da ESF-5 (antiga Policlínica), no Bairro Maristela.

A próxima reunião da Câmara acontece no dia 7 de março, segunda-feira, a partir das 19h30. As sessões do Poder Legislativo podem ser acompanhadas em sua sede, o Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa, respeitando as medidas de prevenção à covid-19, ou ao vivo, através da página da Câmara no Facebook ou do canal da Casa na plataforma YouTube.

ASCOM Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí

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