Nota – Regime de Urgência ao Projeto de Lei 1.202/2019 (RRF)

Comunicado emitido pelo Governo de Minas Gerais nesta sexta-feira, 1º de outubro de 2021

O Governo de Minas protocolou nesta sexta-feira (1/10), junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o pedido de Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.202/2019, que trata sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Minas Gerais deve mais de R$ 130 bilhões à União, mas hoje o pagamento dessa dívida está suspenso por liminar judicial, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, condicionada ao avanço do processo de adesão ao RRF.

O STF intimou o Governo de Minas sobre a necessidade de ações concretas do Estado para a adesão ao regime. A iminência da queda da liminar coloca o Estado sob o risco de insolvência fiscal, uma vez que, caso isso ocorra, o Executivo Estadual teria que desembolsar R$ 26 bilhões em um único pagamento. Essa situação comprometeria inclusive a manutenção da prestação de serviços de saúde, educação e segurança.

Por outro lado, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal promoveria um alívio imediato no fluxo das contas públicas, não apenas para manutenção dos pagamentos em dia, mas para a retomada de investimentos estruturados, uma vez que os pagamentos previstos para 2022 entre dívida e encargos chegam a R$ 13 bilhões.

O Projeto de Lei 1.202/2019 tramita na ALMG desde 2019 e, em março de 2021, o governo enviou o substitutivo n°1 da proposta, adequando o texto ao novo modelo de Regime de Recuperação Fiscal, sancionado em janeiro de 2021.  A equipe técnica do Executivo já iniciou a interlocução com as equipes de cada Poder e Órgão Autônomo, reforçando que o Estado está disposto a intensificar essas conversas ao longo das próximas semanas em busca de esclarecimentos para uma tramitação transparente e uma solução de consenso. O Governo de Minas confia na sensibilidade dos deputados da Assembleia Legislativa de Minas na análise e avaliação das propostas que impactam nas vidas dos mineiros.

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