Governo de Minas lança consulta pública para criação de unidades regionais de saneamento básico

O Governo de Minas Gerais está com consulta pública aberta sobre o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação das unidades regionais de saneamento básico no estado. A proposta de legislação é de autoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). Interessados terão dez dias úteis – contados a partir do início da consulta em 5/5/2021 – para opinar e se manifestar sobre as normas apresentadas no PL, que será enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O envio da proposta ao Legislativo segue o prazo estabelecido no Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal n° 14.026/2020), que determinou a obrigatoriedade da instituição das unidades regionais, no país, até julho deste ano. A Semad tem trabalhado na proposta desde o ano passado como uma das alternativas para promover a universalização do saneamento básico em Minas Gerais, conforme preconiza a legislação federal. Para a consulta, a secretaria disponibilizou a íntegra do PL junto a uma nota técnica que traz o passo a passo da construção do projeto de lei.

O processo de consulta está sendo realizado no site da Consultoria Técnico-Legislativa (CTL). Este é o momento para qualquer cidadão, que esteja ou não em Minas Gerais, dar suas contribuições sobre o projeto, como explica a Superintendente de Saneamento Básico da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, Lilia Aparecida de Castro. “O cidadão pode fazer uma contribuição, artigo por artigo, ou do projeto como um todo. É importante que as contribuições possam ser subsidiadas tecnicamente para facilitar a análise e decidir pela alteração do PL ou não”, orienta Lilia.

Normas 

O PL em questão traz a criação de unidades regionais de saneamento sob três eixos: água, esgoto e resíduos sólidos urbanos. A proposta traz um cenário que engloba todos os 853 municípios mineiros. No caso da criação das unidades regionais de resíduos sólidos urbanos levou-se em consideração os consórcios de gestão de resíduos urbanos já existentes como uma base para a criação das unidades regionais de gestão e uma população mínima de 300 mil habitantes, entre todas cidades agrupadas, para se ter um ganho em escala.

Ao todo, o PL prevê a criação de 34 blocos regionais para a gestão e manejo de resíduos sólidos urbanos. Para isso, foram aproveitadas as estruturas dos consórcios já existentes, inserindo a elas os municípios que ainda não estavam dentro de nenhum agrupamento. Já em relação à criação dos blocos de água e esgoto, os critérios foram baseados também em agrupamentos populacionais de 300 mil habitantes, tendo como ponto de partida as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH).

Outros pontos analisados são as estruturas compartilhadas e acordos específicos existentes entre os municípios. O PL prevê que, na estrutura de governança, que a instância executiva pode ser um consórcio intermunicipal, ou os municípios poderão optar por trabalhar por meio de convênios de cooperação técnica.

O projeto, que é coordenado pela Semad, contou também, com a participação das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov), Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e Desenvolvimento Econômico (Sede), além do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae/MG), Fundação João Pinheiro (FJP), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi).

Investimentos de R$19 bilhões 

Estudos realizados pela Semad, em parceria com o BDMG e com a Arsae, apontam que somente com a universalização de água e esgoto no Estado deverão ser investidos cerca de R$19 bilhões em Minas Gerais. O objetivo da Semad com a criação das unidades regionais é organizar municípios, que não precisam ser limítrofes, e assim promover a sustentabilidade técnica e financeira para realização de ações conjuntas que visam o cumprimento dos prazos da universalização da oferta de serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e gestão de resíduos sólidos urbanos, previstos no Novo Marco Regulatório.

A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, destaca que diversos estudos e cenários referentes a água, resíduos e esgoto foram levados em consideração para a construção do PL.

“Foi feita uma análise da tarifa adequada, ou seja, uma tarifa que também tem um olhar da modicidade tarifária, para que aqueles que tenham menos recursos possam pagar um valor menor. Levamos todos os critérios em consideração para dar ganho de escala na prestação de serviços aos municípios, gerando atratividade aos investimentos privados. Tivemos todo o cuidado para fazer todas as análises necessárias para que os blocos sejam viáveis e possibilitem aos municípios a condição de universalizar”, afirma a secretária.

Após a consulta pública, a Semad analisará todas as contribuições feitas ao projeto de lei e fará os ajustes necessários para adequar a proposta normativa e enviar à apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em formato de Lei Ordinária. Após esse trâmite, caso o projeto seja aprovado em dois turnos pelos deputados e sancionado pelo governador Romeu Zema, a adesão dos municípios aos blocos formados será facultativa.

Link para acessar a página da consulta pública

http://www.consultapublica.mg.gov.br/DetalhesConsultaPublica.aspx?cod=46

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