Na data de 1º de março de 2021 foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de Lei nº 015/2021 de 16 de fevereiro de 2021, que instituiu o programa de recuperação de créditos municipais.

Mais conhecido como REFIS, este programa permite que a dívida ativa dos exercícios financeiros de 2019 e anteriores sejam quitados à vista, com descontos.

É importante ressaltar que os descontos serão regressivos, de acordo com a tabela:

Data para quitação                                    Desconto dos Juros                     Desconto da Multa

Até 30 dias da publicação da lei                      60%                                                   80%

Até 60 dias da publicação da lei                       50%                                                   60%

Até 90 dias da publicação da lei                      40%                                                     30%

Até 120 dias da publicação da lei                     30%                                                     20%

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá fazer um requerimento na recepção da prefeitura e apresentá-lo ao Departamento de Tributação que irá analisar se estão preenchidos os requisitos da lei e, em caso positivo, conceder o benefício, gerando a respectiva guia de pagamento.

Podem fazer os requerimentos de Refiz: os proprietários de imóveis ou as empresas, representadas pelo(s) sócio(s). Em caso de impedimento do comparecimento destes à prefeitura pode ser enviado(a) um(a) procurador(a), desde que munido(a) dos documentos comprobatórios: CPF/RG das partes e procuração simples.

Em caso de dúvidas ou outras situações não previstas acima, procure pelo Departamento de Tributação, nos fones: 35-3473-3210; 35-3473-3219; 35-3473-3222; 35-3473-3245.