DECRETO Nº 14.168/2021. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a flexibilização de algumas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, a que se refere o Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020 e Decretos posteriores, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;
CONSIDERANDO os Decretos posteriores, que flexibilizaram ou estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO a redução da curva de contaminação no Município de Santa Rita do Sapucaí;
CONSIDERANDO a reavaliação da situação em reuniões realizadas pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19, com possibilidade de flexibilização de mais algumas atividades;

DECRETA:

Art. 1º – Sem prejuízo das demais medidas previstas no Decreto nº 14.089/2021, de 01 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, ficam estabelecidas no presente Decreto a flexibilização de mais algumas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública no enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19.

Art. 2º – Ficam flexibilizados os eventos particulares em locais apropriados para essas atividades, de acordo com a capacidade do espaço previsto em termo de vistoria a ser realizado, desde que adotados os protocolos referentes a medidas de proteção e dimensionamento destes espaços físicos, devendo os responsáveis contatar a Central de Atendimento e Monitoramento COVID-19 no telefone 3473-7222, para orientações específicas.
Parágrafo único – Ficam dispensados de vistoria, para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, os locais que já disponham do respectivo termo.

Art. 3º – Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, padarias, trailers, food trucks e similares ficam autorizados a funcionar das 05:30h às 23h, admitidas entregas em domicílio até às 0h.
Parágrafo Único – Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, trailers, food trucks e similares poderão colocar até 4 (quatro) mesas nas vias públicas, observada a distância mínima de 1,5m entre uma e outra e o limite de 4 (quatro) pessoas por mesa, de acordo com a vistoria realizada pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.

Art. 4º – Os bares e similares ficam autorizados a funcionar até as 22h, sendo autorizadas as entregas em domicílio até as 0h.

Art. 5º – As distribuidoras de bebidas ficam autorizadas a funcionar até as 22h, sendo autorizadas entregas em domicílio até as 0h, vedado o consumo no local, em qualquer horário, sob pena de fechamento compulsório e aplicação das demais sanções administrativas previstas em Decreto.

Art. 6º – As atividades religiosas coletivas das Igrejas, Templos, Centros Religiosos, Associações Filantrópicas e similares poderão ser realizadas de acordo com a segunda vistoria realizada pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município, observadas as demais medidas de prevenção constantes do Decreto nº 14.089/2021, de 01 de fevereiro de 2021.

Art. 7º – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde e Epidemiológicos, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto, por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 17 de fevereiro de 2021.

WANDER WILSON CHAVES
– PREFEITO MUNICIPAL –
ROSE MARY BUENO DE P. A. CUNHA
– SECRETÁRIA MUN. SAÚDE

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