DECRETO Nº 13.893/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, 13.608, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020, 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020, 13.836/2020, de 29 de outubro de 2020, 13.850/2020, de 16 de novembro de 2020 e 13.868/2020, de 03 de dezembro de 2020, edá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, que declararam, respectivamente, situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores,13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020,13.820/2020, de 15 de outubro de 2020, 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020, 13.836/2020, de 29 de outubro de 2020, 13.850/2020, de 16 de novembro de 2020 e 13.868/2020, de 03 de dezembro de 2020,que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia ou de flexibilização;

CONSIDERANDO a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reunião realizada em16 de dezembro de 2020, pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19, com possibilidade de flexibilização de mais algumas atividades;

DECRETA:

Art. 1º – Sem prejuízo das medidas previstas no Decreto nº 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, com as alterações introduzidas nos Decretos 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020, 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020 e 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020, ficam estabelecidas novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde publicano enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19.

Art. 2º – O horário máximo de funcionamento de bares, casas de bebidas e similares será das 06h00 às 22h00min pelo período de 15 (quinze) dias, tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município,

§ 1º – Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo deverão encerrar o atendimento ao público externo, impreterivelmente, às 22h00, fechando todas as portas e acessos, ficando impedida a entrada e o atendimento a novos clientes, mesmo para a retirada de alimentos no local.

§ 2º – Após as 22h00 os serviços tipo “delivery”, somente poderão ocorrer mediante entrega no endereço do cliente, sendo terminantemente proibida a retirada de alimentos ou bebidas no local do estabelecimento.

Art. 3º – Fica terminantemente proibido pelo período de 15 (quinze) dias:

I – A realização de eventos com venda de ingressos, independentemente do número de pessoas;

II – A realização de eventos privados tipo festas ou confraternizações congêneres que causem aglomeração de pessoas, ainda que sem fins lucrativos, seja na zona urbana ou na zona rural do Município.

Art. 4º – Todas as atividades comerciais e estabelecimentos autorizados a funcionar no Município de Santa Rita do Sapucaí deverão intensificar os controles:

I – Do uso obrigatório de máscaras;

II – Da quantidade de entrada e permanência de pessoas;

III – Do cumprimento do distanciamento social;

IV – Da higienização das mãos dos usuários e das superfícies dos estabelecimentos;

Art. 5º – O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, no que couber, sujeitará o infrator nas penalidades de multa, interdição total da atividade, suspensão e/ou cassação de alvará de localização e funcionamento, previstas na Legislação Municipal, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais.

Art. 6º – As medidas de flexibilização e as de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente pelo COMITÊ MUNICIPAL COVID-19, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.

Art. 7º – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde e Epidemiológicos, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário, e será reforçada durante as festividades de final de ano com o intuito de conter a propagação do vírus no município.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 21 de dezembro de 2020.

WANDER WILSON CHAVES

– PREFEITO MUNICIPAL –

FRANCISCO CÁSSIO GERVÁSIO

-SECRETÁRIOMUN. SAÚDE –

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Uma resposta para DECRETO Nº 13.893/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

  1. Verdade disse:

    Sorte que este decreto é de fachada, por que não multa ninguém, vai continuar da mesma forma que está, somente os estabelecimentos mais sérios que seguirão, duvido que as distribuidoras seguirão este decreto.

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