DECRETO Nº 13.868/2020. DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a flexibilização de algumas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, 13.608, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020, 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020, 13.836/2020, de 29 de outubro de 2020, e13.850/2020, de 16 de novembro de 2020, edá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, que declararam, respectivamente, situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondosobre medidas para o seu enfrentamento;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020,13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores,13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020,13.820/2020, de 15 de outubro de 2020, 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020, 13.836/2020, de 29 de outubro de 2020,e 13.850/2020, de 16 de novembro de 2020,que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia ou de flexibilização;

CONSIDERANDO a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reunião realizada em 02 de dezembro de 2020, pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19, com possibilidade de flexibilização de mais algumas atividades;

DECRETA:

Art. 1º – Sem prejuízo das medidas previstas no Decreto nº 13.701/2020, de 09 de julho de 2020,com as alterações introduzidas nos Decretos 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020, 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020 e 13.833/2020, de 27 de outubro de 2020, fica estabelecida no presente Decreto a flexibilização de mais algumas medidasde prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde públicano enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19.

Art. 2º – Ficam flexibilizadas as atividades em espaços “kids” ou de recreação infantil, que voltarão a funcionar mediante assinatura de termo de responsabilidade pelos proprietários em formulários fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a capacidade de ocupaçãoe conforme vistoria a ser previamente realizada, desde que adotadosos protocolos referentes a medidas de proteção e dimensionamento destes espaços físicos, devendo os responsáveis contatar a Central de Atendimento e Monitoramento COVID-19 no telefone 3473-7222, para solicitação de vistoria.

Art. 3º – As medidas de flexibilização e as de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente pelo COMITÊ MUNICIPAL COVID-19, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.

Art. 4º – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde e Epidemiológicos, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário, e será reforçada durante as festividades de final de ano com o intuito de conter a propagação do vírus no município.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 03 de dezembro de 2020.

WANDER WILSON CHAVES

– PREFEITO MUNICIPAL –

FRANCISCO CÁSSIO GERVÁSIO

– SECRETÁRIOMUN. SAÚDE –

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