DECRETO Nº 13.836/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

“Dispõe sobre a flexibilização de algumas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, 13.608, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020 e 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, que declararam, respectivamente, situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020, 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020 e 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO a redução da curva de contaminação em todo o Estado de Minas Gerais e no Município de Santa Rita do Sapucaí;

CONSIDERANDO a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reunião realizada em 27 de outubro de 2020, pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19, com possibilidade de flexibilização de algumas atividades;

DECRETA:

Art. 1º – Sem prejuízo das medidas previstas no Decreto nº 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, com as alterações introduzidas nos Decretos 13.783/2020, de 03 de setembro de 2020, 13.820/2020, de 15 de outubro de 2020 e 13.823/2020, de 20 de outubro de 2020, ficam estabelecidas no presente Decreto a flexibilização de algumas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública no enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19.

Art. 2º – O transporte coletivo municipal poderá voltar a operar com a sua capacidade total de lotação e em todos os horários determinados no contrato administrativo de concessão, desde que mantidas as seguintes medidas:

I – higienização, antes da saída de cada novo trajeto, de corrimões ou suportes para apoio de mãos na entrada e saída, bem como nos locais de apoio de mãos no interior dos veículos;

II – disponibilização de álcool em gel a 70% para assepsia das mãos dos seus colaboradores e dos usuários;

III – uso de máscaras de proteção por seus funcionários e usuários no interior dos veículos.

Art. 3º – O horário máximo de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município, enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública no Município, será até as 00:00 h, inclusive para o serviço de entrega tipo delivery.

Art. 4º – Fica permitida a presença de crianças menores de 12 (doze) anos em supermercados e em clubes de campo e lazer, para a prática de esportes e uso de piscinas, academias, cursos particulares de idiomas e afins, desde que mantidos os protocolos referentes às medidas proteção e dimensionamento dos espaços físicos, sendo os pais e referidos estabelecimentos responsáveis pela segurança das crianças.

Parágrafo Único – Fica determinado que brinquedos e parques públicos e privados permanecem inativos.

Art. 5º- Os supermercados, mercados e congêneres deverão restringir o número de pessoas por metro quadrado, sendo 01 pessoa a cada 12 (doze) m2.

Art. 6º – Fica permitida a realização de eventos particulares com a presença máxima de 30 (trinta) pessoas, sem utilização de pista de dança, desde que adotados protocolos referentes a medidas proteção e dimensionamento de espaços físicos, devendo os responsáveis contatar a Central de Atendimento e Monitoramento COVID-19 no telefone 3473-7222, para solicitação de vistoria.

Art. 7º – Fica permitida no âmbito do território do município a locação de espaços de eventos, incluindo sítios de recreio, chácaras e afins, limitando-se a presença máxima de 30 (trinta) pessoas, sem utilização de pista de dança desde que adotados protocolos referentes a medidas proteção e dimensionamento de espaços físicos.

Art. 8º – Fica permitida a apresentação de música ao vivo em bares e restaurantes, desde que seguidos os protocolos referentes às medidas proteção e redimensionamento dos espaços físicos, devendo os seus responsáveis contatar a Central de Atendimento e Monitoramento COVID-19, no telefone 3473-7222, para solicitar vistoria.

Art. 9º- Fica permitida a utilização do Parque Municipal de Eventos apenas para atividades físicas individuais, como caminhadas, corridas, passeios com cães, patins, patinetes e skates e afins.

Art. 10 – As medidas de flexibilização e as de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente pelo COMITÊ MUNICIPAL COVID-19, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.

Art. 11 – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde e Epidemiológicos, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.

Art. 12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 29 de outubro de 2020.

WANDER WILSON CHAVES

– PREFEITO MUNICIPAL –

FRANCISCO CÁSSIO GERVÁSIO

– SECRETÁRIO MUN. SAÚDE –

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