DECRETO Nº 13.676/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020

“Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, 13.608, de 15 de abril de 2020, e 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia, tais como a prorrogação do prazo de suspensão das atividades das creches municipais, das aulas na rede municipal de ensino e dos programas sociais CRAS e CASI, a suspensão total de eventos oficiais ou privados e das atividades comerciais que mencionam, além do fechamento de espaços públicos, dentre outras providências;

CONSIDERANDO o agravamento da situação no Estado de Minas Gerais e no Município de Santa Rita do Sapucaí, e a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reunião realizada em 25 de junho de 2020 pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19;

CONSIDERANDO que a necessidade do emprego de novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município.

DECRETA:

Art. 1º – Sem prejuízo das determinações e restrições de atividades a que se refere o Decreto nº 13.620, de 30 de abril de 2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto 13.642/2020, de 20 de maio de 2020, fica terminantemente proibida, enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública no Município, a realização de eventos privados tipo festas de aniversário ou confraternizações congêneres com mais de 07 (sete) pessoas, ainda que sem fins lucrativos, seja na zona urbana ou na zona rural do Município.

§ 1º – Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito:

I – à sanção de multa, na forma da legislação municipal em vigor;

II – à responder criminalmente pelo crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro (Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa).

§ 2º – Qualquer cidadão poderá oferecer denúncia ao Poder Público Municipal sobre a ocorrência de eventos desta natureza, pelo telefone 153 ou 3471-3435, assegurado o anonimato.

Art. 2º – Passa a ser obrigatório o uso de máscaras de proteção das vias aéreas enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública no Município, para o ingresso em qualquer estabelecimento público e em qualquer estabelecimento privado, seja de comércio ou de serviços no território do Município.

Art. 3º – O horário máximo de funcionamento dos estabelecimentos comerciais tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município, enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública no Município, será até as 22:00hs.

Art. 4º – Os estabelecimentos comerciais e de serviços que descumprirem as medidas necessárias de prevenção, a que se refere Decreto nº 13.620, de 30 de abril de 2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto 13.642/2020, de 20 de maio de 2020, ficarão sujeitos:

I – à sanção de multa e interdição pelo prazo de 15 dias;

II – em caso de reincidência, nova sanção de multa e interdição pelo prazo de 30 dias;

III – em caso de nova reincidência, interdição e cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º – Passam a ficar também fechados por tempo indeterminado, enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública no Município:

I – O Parque Municipal Dr. Cyro de Luna Dias / Reserva Biológica Profa. Dra. Mitzi Brandão, sendo o acesso autorizado somente para manutenção nas estações retransmissoras e torres de rádio e televisão;

II – A Praça Municipal Benedito Marques;

III – A Praça Municipal da Nova Cidade;

IV – A Praça da Katrin;

V – A Praça Monte Belo;

VI – A Praça Vista Alegre;

VII – As quadras de esportes municipais.

Art. 6º – Continua recomendado o isolamento domiciliar das pessoas do grupo de risco, tais como os idosos, os asmáticos, hipertensos, diabéticos e fumantes, bem como crianças até 12 (doze) anos.

Art. 7º – Continua recomendado à população, o uso de máscaras de proteção das vias aéreas nas ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos do Município.

Art. 8º – No controle de acesso de veículos na Barreira Sanitária, o individuo que apresentar sinais de febre, preencherá um formulário específico e será encaminhado para o Pronto Atendimento Municipal e ficará sujeito à monitoramento por parte dos agentes da epidemiologia do Município, sob pena de sujeitar-se a medidas administrativas ou judiciais em caso de descumprimento.

Art. 9º – As pessoas que apresentarem sintomas ou sinais febris devem entrar em contato com o Pronto Atendimento Municipal através do telefone: 99891-2382 para orientações.

Art. 10º – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde, Vigilância Sanitária, Agentes Epidemiológicos e Guarda Municipal, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.

Art. 11º – Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto, sem prejuízo da aplicação da sanção de multa, interdição e cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e serviços, estará o infrator sujeito à sanção prevista no art. 268 do Código Penal (Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa).

Art. 12º – Permanecem inalteradas, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública no Município, as medidas e restrições do Decreto nº 13.620, de 30 de abril de 2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto 13.642/2020, de 20 de maio de 2020.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 26 de junho de 2020.

Decreto 13.676-2020 1

WANDER WILSON CHAVES
– PREFEITO MUNICIPAL –

MARIA ELISABETE XAVIER REZENDE
– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINA 

 

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