Começou a valer a lei da obrigatoriedade do uso de Máscaras de Proteção Facial de tecido em todo o comércio de Minas Gerais

Nessa quinta-feira(16), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou por unanimidade o projeto de lei 1.661/20, que torna obrigatório o uso de máscaras nos estabelecimentos comerciais do estado como proteção contra o coronavírus. A medida proposta terá validade enquanto durar a pandemia do Covid-19.

Como é de conhecimento público, foi aprovado através da Legislação Mineira – LEI 23.636 de 17/04/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção e outros recursos necessários a prevenção do novo Coronavírus nos órgãos, entidades e estabelecimentos e serviços.

A partir de desta quarta-feira, dia 22/04/2020, de acordo com portaria municipal, os funcionários de estabelecimentos comerciais e servidores que prestem atendimento ao público devem usar máscaras em Santa Rita do Sapucaí. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social entregará duas máscaras de pano para todos os funcionários públicos, que serão entregues na quarta-feira no início do expediente.

Contamos com o discernimento de todos, tendo em vista que o funcionário público tem a missão de ser exemplo para a sociedade, e de que somos visados por toda população, principalmente em um momento delicado como o que estamos enfrentando!

Compre a sua MÁSCARA e PROTEJA você e sua FAMÍLIA, entretanto a recomendação se estendeu para toda a população, inclusive, sintomática. Use, e se a sua família é grande, saiba que cada um tem que ter a sua …Use a máscara sempre que precisar sair de casa.

Das Infrações e das Sanções Administrativas:
LEI 13317 DE 24/09/1999

Art. 97 – Sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:
I – advertência;
II – pena educativa;
III – apreensão do produto;
IV – inutilização do produto;
V – suspensão da venda ou da fabricação do produto;
VI – cancelamento do registro do produto;
VII – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, da atividade e do produto;
VIII – cancelamento do alvará sanitário;
IX – cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
X – intervenção administrativa;
XI – imposição de contrapropaganda;
XII – proibição de propaganda;
XIII – multa.
(Vide art. 4º da Lei nº 16.279, de 20/7/2006.)
(Vide art. 4º da Lei nº 18.679, de 23/12/2009.)

Máscaras com camadas filtrante e haste flexível, confeccionadas conforme a orientação do Ministério da Saúde.
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Santa Rita do Sapucaí – MG
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