Nota de esclarecimento

Tendo em vista matéria publicada pelo blog http://www.tvuai.com.br, de Pouso Alegre, sobre convênio estabelecido entre os Municípios de Santa Rita do Sapucaí e Pouso Alegre, com interveniência do Hospital das Clínicas Samuel Libânio e Hospital Antônio Moreira da Costa, o Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, Wander Wilson Chaves, vem prestar os seguintes esclarecimentos, necessários para a correta interpretação do documento convencionado entre os Municípios e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na edição de 06 de abril de 2020:

01) Nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020 e do que está previsto nos artigos 6º e 196 .da Constituição Federal, foi editado pelo Executivo Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, os Decreto nº 13579/2020 e 13596/2020, pelo quais determinou a requisição de equipamentos do Hospital Maria Thereza Rennó, instituição particular que se encontra inoperante neste Município há praticamente seis (06) anos, com o objetivo de utilização de tais equipamentos (se possíveis de reativação) no Hospital Antônio Moreira da Costa – único hospital do Município;

02) A figura jurídica da requisição administrativa, ato de competência das autoridades públicas, não se confunde com desapropriação e, portanto, se traduz em ato praticado sob o pálio do estado de calamidade pública ou de emergência. Isso significa que a requisição é ato que possibilita a devolução do bem retirado do particular para atendimento às necessidades emergenciais coletivas, cabendo indenização no caso de dano ou deterioração completa do objeto. Insta notar que a indenização só será devida nestes casos;

03) O Hospital Samuel Libânio é o hospital de referência regional, o que implica dizer que é a entidade que acolhe os pacientes da região em casos gravíssimos, já que dispõe de UTI e outros procedimentos não disponíveis em outros hospitais da região. O Hospital Antônio Moreira da Costa é um hospital de especialidades, sujeito ao regramento e normas do SUS, do qual o HSL é o gestor Regional;

04) Tendo em foco essas considerações, os Municípios convenentes entenderam, por bem, que havia necessidade da mútua cooperação entre os mencionados hospitais, razão pela qual foi firmado um convênio nesse propósito, pelo qual, o HAMC ficou com 10 (dez) equipamentos completos e outros 08 (oito) foram enviados ao HSL para ampliação dos seus leitos de UTI. Importante ressaltar que o HSL se comprometeu, como interveniente do convênio, a prestar apoio técnico ao HAMC para a montagem da estrutura dos leitos equipados e também orientação médica e treinamentos posteriores para enfermagem e outros profissionais da área;

05) Igualmente, é importante destacar que o HAMC não dispõe de máquinas para a realização de hemodiálise, situação que pode ocorrer nos casos gravíssimos e que obrigará à transferência desses pacientes para o HSL, que é o Regional e possui efetividade nesse tipo de atendimento. O HCSL sempre foi o hospital de referência e neste momento não deixará de ser;

06) Insta notar que o convênio foi devidamente publicado, cf. pág 187 do DOEMG, não havendo qualquer obscuridade;

07) Não há qualquer onerosidade no convênio, seja por parte dos Municípios ou dos hospitais, mas, tão somente, o propósito de cooperação mútua nesses tempos emergenciais, em prol do atendimento à população, fatos que poderiam ser bastante esclarecidos caso houvéssemos sido consultados pela edição do artigo publicado pelo referido meio de comunicação pousoalegrense. A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, juntamente com a Câmara Municipal está agindo com absoluta consciência da gravidade do momento de crise pelo qual todos nós estamos passando, tendo, inclusive, destinado uma verba de R$1.000.000,00 (hum milhão de Reais) para custeio das operações hospitalares do HAMC, o que possibilitará a contratação de profissionais, realização de testes rápidos, instalação de outros equipamentos, treinamentos, aquisição de equipamentos de proteção individual para a equipe de saúde, não medindo esforços para ter o melhor preparo possível para socorro das vítimas do COVID-19;

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