Romeu Zema lança resolução para regulamentar conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos

O objetivo da norma, assinada pelos órgãos de controle, é evitar que informações privilegiadas sejam usadas em benefício próprio por integrantes da alta administração

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, lançou, nesta sexta-feira (13/3), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a resolução conjunta dos órgãos de controle para situações de conflito de interesse após o exercício de cargo público no Executivo. O documento, assinado pelos representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE), tem o objetivo de garantir mais transparência e integridade ao serviço público e evitar que servidores exonerados utilizem informações privilegiadas em benefício próprio.

Para Zema, a resolução faz parte dos esforços de combate à corrupção e reforça o objetivo da atual gestão de prestar bons serviços à comunidade mineira.

“É um prazer estar aqui, hoje, dando mais um passo em direção a um governo mais transparente. Nós sabemos que transparência e corrupção são quase como água e óleo: não se misturam. Muito do que aconteceu nos Brasil nos últimos anos tem a ver com essa lógica. A lógica de se fazer muitos negócios subterrâneos que dificilmente se afloravam. Precisamos colocar dentro do setor público um sentimento de que quem está aqui está visando ao bem público”, afirmou. 

O governador também destacou que essas ações inibem a utilização indevida de informações públicas por meio da transparência. “Nos últimos anos, infelizmente, nós vimos interesses pessoais e de algumas organizações se sobrepondo ao interesse público. E a transparência é o que mais inibe esse tipo de ação que prejudica a boa prestação de serviços. Precisamos ter ferramentas dentro do Estado que o deixem blindado contra ações questionáveis”, pontuou. 

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explicou que a resolução regulamentará a atuação de secretários, subsecretários e secretários adjuntos, após o término do exercício. A resolução assinada, segundo ele, com uma participação muito importante do Conselho de Ética Pública, é uma regulamentação para o momento em que esses servidores se desligam por algum motivo.

“Existem diversas situações que podem gerar conflitos de interesse, como, por exemplo, um secretário que é exonerado e passa a trabalhar em uma empresa que possui relação com o Estado. O servidor, muitas vezes, teve acesso a informações que só quem está no governo poderia ter, e ele não poderia usar aquilo em benefício próprio ou em prol de uma organização privada. Por isso, a resolução exige um prazo de 120 dias para que ele possa aceitar qualquer função que gere conflito de interesses”, disse. 

Pelo documento, caso infrinja essa norma, o ex-servidor pode estar sujeito a um processo administrativo e ficar impedido de voltar para o Governo do Estado pelos próximos cinco anos.

“O controle será feito por meio de denúncias à Ouvidoria-Geral. No caso de subsecretários e secretários adjuntos, o ato seria encaminhado para apuração da CGE. No caso de secretários, seria enviado ao Ministério Público por improbidade administrativa. Essa é mais uma ação de um conjunto de medidas que viemos tomando para dar mais transparência e incentivar a integridade do setor público. Vamos lançar novos decretos nos próximos meses para regulamentar a conduta de servidores ativos e outras irregularidades, como casos de nepotismo”, explicou.

Fotos: Gil Leonardi / Imprensa MG

O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, defendeu a importância da resolução para possibilitar a segurança jurídica em relação à apuração e encaminhamento de ações indevidas por parte de ex-servidores públicos. 

“Essa iniciativa é de congraçamento de um normativo fundamental para que possamos ter critérios colocados objetivamente na retomada do funcionamento da Comissão de Ética. Essa resolução se compõe de um conjunto de normativos para permitir que haja, em um momento de conflito, a apuração objetiva e criteriosa e um encaminhamento com segurança jurídica. O propósito é focalizar a transparência, agir com ética e buscar sempre fazer o melhor, não só na nossa vida pessoal, mas nas atividades profissionais”, afirmou. 

A ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais, Simone Deoud, reforçou o empenho da atual gestão para promover uma atuação ética e transparente. 

“Ética, transparência e integridade estão no DNA deste governo. A assinatura dessa resolução é mais um reforço para esses valores intrínsecos que devem fazer parte do nosso dia a dia. Eu coloco a Ouvidoria-Geral à disposição com a certeza de que vamos abraçar essa causa pela qual estamos aqui hoje”, disse. 

O presidente do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões, afirmou que a definição de “conflito de interesses” está mais evidente após a regulamentação, o que facilita a atuação dos órgão de controle interno.

“O que é conflito de interesse está mais caracterizado. Nós definimos melhor o papel de cada uma das esferas de controle interno. Reforçamos a OGE como um canal necessário para denúncias, para que as consultas não sejam feitas por terceiros. Essa resolução também traz à luz a discussão sobre conflitos de interesse. Tudo que é feito às claras dificilmente significará atos de desvio ou corrupção. Quando nós temos uma norma melhor estruturada a chance de o conflito de interesse prejudicar o poder público ou o particular caem drasticamente”, finalizou

A cerimônia, que contou ainda com palestra “Ética, integridade e combate à corrupção”, da deputada federal Adriana Miguel Ventura, também reuniu deputados estaduais e federais, integrantes dos conselhos de ética estaduais, entre outras autoridades. 

As denúncias sobre irregularidades por parte de ex-servidores estaduais podem ser feitas pelos canais de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado.

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