INFORMATIVO SOBRE LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA

A Secretaria de Estado de Cultura esclarece detalhes sobre o decreto 47.325/2017 publicado na edição desta sexta-feira (29/12) no Diário Oficial de Minas Gerais com relação à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A principal novidade refere-se à flexibilidade na apresentação da declaração de incentivo (DI), a saber: 

– Os proponentes que tiveram seus projetos autorizados a captar devem protocolar sua declaração de incentivo (DI) até o dia de hoje, 29 de dezembro, conforme previsto no edital lançado em maio de 2017

– Excepcionalmente, serão aceitas declarações de incentivo que não estejam completas, ou seja, que ainda não tenham conseguido a assinatura do patrocinador ou qualquer outra pendência com relação a este formulário. 

ATENÇÃO: mesmo com pendências, é imprescindível que o documento seja protocolado hoje. Sem este protocolo, nenhuma documentação apresentada posteriormente será considerada. 

– Os documentos devem ser enviados via correios ou protocolados em algum dos endereços a seguir, respeitados os respectivos prazos de funcionamento: 

Cidade Administrativa – Belo Horizonte. Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura –Prédio Gerais, 4º andar (até 18h). 

Unidade de Atendimento Integrado – UAI Praça Sete Belo Horizonte – Avenida amazonas, 478, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais (até 18h30) 

Superintendências Regionais da Fazenda:

 Os documentos que estiverem pendentes, conforme descrito no item 8.6 do Edital LEIC 2017, poderão ser complementados ou corrigidos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2017. 

Dúvidas podem ser esclarecidas nos telefones 31 3915 2717, 2691 ou 2698. Ou pelo email sfic@cultura.mg.gov.br 

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

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