Arantes alerta que interpretação errada de lei ameaça benfeitorias produtivas no campo
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) participou nesta terça-feira (8) de uma reunião conjunta da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Sávio Souza Cruz. O encontro teve como objetivo a revogação do decreto Decreto 46.336, de 2013 que impede o barramento de contenção em leitos de rios com veredas para irrigação em propriedades rurais.
Para o deputado Antônio Carlos Arantes, ao vetar a atividade, que é inicialmente prevista pelo Código Florestal, o decreto extrapola os limites da lei estadual. “Viemos pedir ao secretário Sávio a revogação do decreto e deixe do jeito que está na Lei, principalmente porque o decreto, na forma como está, é inconstitucional”, alertou Arantes.
Em resposta, o secretário Sávio Souza Cruz informou que levará o assunto ao Governo do Estado. “A Semad vai estudar o decreto e, caso seja necessário, vamos propor a revogação da norma”, anunciou.
Interpretação errada de lei ameaça benfeitorias produtivas
Outro ponto discutido com o secretário diz respeito à interpretação errada de uma lei, o que está trazendo problemas para o produtor rural. Técnicos da Supram de Ubá querem interromper benfeitorias produtivas dentro de Área de Preservação Permanente (APP). Segundo eles, atividades como alambiques, beneficiadoras de café, rodas d’água pra fazer fubá, entre outras, seriam atividades industriais, e não agropastoril, como são reconhecidas de acordo com a Lei Florestal, respeitando a ocupação consolidda.
Arantes lamentou o fato: “Atividades que produzem há 50, 60 e 70 anos agora estão correndo risco de serem consideradas ilegais. Se a moda pegar, daqui a pouco vão querer proibir qualquer benfeitoria. Gostaria de saber como fica o produtor rural nessa história?”, questionou
O secretário Sávio Souza Cruz respondeu que a Semad identificou casos de interpretação diferentes da legislação em áreas de APPs no meio rural, uma vez que as Suprams têm dado diferentes interpretações às normas. Segundo ele, a secretaria está buscando uma padronização.
Burocracia prejudica produtores rurais
Os parlamentares também questionaram a necessidade de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros nos pontos de abastecimento de máquinas agrícolas situados dentro das propriedades rurais, como tem sido exigido. Os deputados querem que a vistoria se restrinja aos postos que comercializam combustíveis e não às propriedades rurais.
O secretário explicou que a exigência do laudo foi estabelecida por uma norma federal, que tratou como exceção o caso dos postos de empreendimentos rurais, usados para abastecimento do maquinário. Dessa forma, ele se comprometeu a analisar a questão para ver se os erros verificados na prática se devem a uma questão de interpretação da lei ou de necessidade de uma eventual alteração da norma federal.
Além de Antônio Carlos Arantes, participaram os deputados Inácio Franco (PV), Nozinho (PDT) e Cássio Soares (PSD).
