Lei do silêncio é aprovada em Santa Rita do Sapucaí

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou por unanimidade, na noite de ontem segunda-feira (26), o projeto de lei 20A/2013 que ficou conhecido como Lei do Silêncio. Os autores do projeto são os vereadores José Márcio Cunha, Daniel Batista Santuci, Vanderlea Paulino e Cibele Maria da Silva.

A nova lei passa a disciplinar o uso de aparelhos sonoros com o objetivo de assegurar saúde e sossego à população. 

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LEI N° 4688/2013, 27 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre medidas de controle da poluição sonora e dá outras providências.

o Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

SEÇÃO I

DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS

Art. 1°. A emissão de sons e ruídos de qualquer natureza está limitada pelas normas previstas nesta lei, assegurando-se o bem-estar dos habitantes do Município de Santa Rita do Sapucaí, preservando-se a saúde e o sossego público.

Art. r. São prejudiciais à saúde e ao sossego público as emissões de ruídos em níveis superiores aos determinados pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR 10.151 e ABNT 10.152.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, será utilizado como método para medição de nível de ruído, o contido na norma a que se refere o caput deste artigo, que fixa como elementos básicos para avaliação de ruídos em áreas habitadas, os períodos de emissão de ruídos compreendidos, para o diurno, o horário das 7 às 22 horas, e, para o noturno, das 22 às 7 horas.

Art. 3°. Os sons produzidos por obras de construção civil e por fontes diversas, que, flagrantemente, perturbam o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos na NBR 10.151.

Art. 4°. Constituem exceções ao objeto das normas desta Seção, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:

I – aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente às eleições;

II – sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro ou de policiamento;

III-manifestações em celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horários e local previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelos costumes;

IV – sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não superior a sessenta segundos e apenas para assinalação das horas e dos ofícios religiosos e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 15 minutos, com intervalos de 6 horas, no horário compreendido entre 7 e 22 horas;

V – veículos utilizados por empresas de telemensagens e de propaganda comercial, respeitados os limites previstos na Resolução 204 do CONTRAN;

VI – circulação de veículos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos públicos de caráter exclusivamente beneficente, nos dias de feriados, finais de semana e domingos, no horário compreendido entre 9 e 18 horas, desde que a entidade organizadora providencie autorização do órgão competente da municipal idade, que expedirá alvará com a descrição do itinerário a ser cumprido.

Art. 5°. Considera-se infração a esta lei a desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra ou apreensão da fonte;

IV – cassação do alvará de autorização ou de licença.

Art. 6°. São consideradas circunstâncias agravantes para aplicação das penalidades elencadas no artigo anterior:

I – ter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé;

II – ter sido a infração cometida com fins de vantagem pecuniária;

III – deixar o infrator de adotar as providências para evitar lesão ao meio ambiente.

Art. 7°. Caberá ao órgão competente a dosagem das penalidades elencadas no art. 5°, graduando-as segundo critérios de gravidade e reincidência.

Art. 8°. As entidades e órgãos públicos municipais competentes, no exercício de seu poder de polícia, disporão, de acordo com ° estabelecido nesta lei, sobre a emissão ou proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horário e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público, respeitados os limites traçados pela NBR 10.151.

Art. 9°. As medições dos níveis de som serão efetuadas com equipamentos de medição, conforme item 4 da NBR 10.151.

Art. 10. A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades exerci das em ambiente confinado, coberto ou não; no Município de Santa Rita do Sapucaí, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.

Art. 11. Fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pelas legislações federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.

§ 1°. As medições deverão ser efetuadas de acordo com as normas NBR 10.151 e legislação em vigor no Município, prevalecendo a mais restritiva.

§ 2°. O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante, prioritariarnente, ou de testemunhas.

Art. 12. Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura e hospedagem, e institucionais, de toda espécie, devem adequar-se aos mesmos padrões especiais fixados para os níveis de ruído e vibrações e estão obrigados a dispor de tratamento acústico, que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação.

Art. 13. A solicitação de alvará de funcionamento para os estabelecimentos que se enquadrem no artigo anterior será instruída com os documentos já exigidos pela legislação em vigor, acrescidas das seguintes informações:

I – tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;

II- zona e categoria de uso do local;

III – horário de funcionamento do estabelecimento;

IV – capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;

V – níveis máximos de ruído permitido;

VI – laudo técnico comprobatório de tratamento acústico;

VII – descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local;

VIII – declaração do responsável legal pelo estabelecimento de que aceita as condições de uso impostas para o local.

Parágrafo único. O certificado deverá ser afixado na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado com letras em tamanho compatível com a leitura usual, devendo conter informações resumidas dos itens descritos no caput deste artigo.

Art, 14 O laudo técnico, mencionado no inciso VI do artigo anterior, deverá atender, entre outras exigências legais, às seguintes disposições:

I – ser elaborado por profissional habilitado na atividade e de reconhecida competência técnica, comprovada por Anotação de Responsabilidade Técnica –

ART (CREA);

II – ser ilustrado em planta ou layout do imóvel, indicando os espaços protegidos;

III- conter a descrição detalhada do projeto acústico do imóvel, incluindo as características acústicas dos materiais utilizados;

IV – levantamento sonoro, em áreas possivelmente impactadas, com testes reais ou simulados;

V – apresentação dos resultados obtidos contendo:

a) normas legais seguidas;

b) croquis contendo os pontos de medição;

c) conclusões.

Art, 15 O alvará de funcionamento perderá a validade legal ou poderá ser cassado, em quaisquer dos seguintes casos:

I – mudança de uso dos estabelecimentos especificados no art. 12;

II- mudança da razão social;

III – alterações físicas do imóvel, tais como reformas e ampliações, que impliquem na redução do isolamento acústico requerido;

IV – qualquer alteração na proteção acústica ou nos termos contidos no alvará de funcionamento;

V – qualquer irregularidade no laudo técnico ou falsas informações nele contidas.

§ 1°. Qualquer das ocorrências previstas nos incisos deste artigo obrigará a novo pedido de alvará de funcionamento.

§ 2°. O pedido de renovação do certificado de uso deverá ser protocolado três meses antes do vencimento, não se admitindo o funcionamento mediante prorrogações.

§ 3°. A renovação do certificado de uso ficará condicionada à liquidação junto à Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.

Art. 16 Sem prejuízo das penalidades cominadas pelas legislações federal e estadual em vigor, especialmente do disposto no art. 330 do Código Penal, os infratores dos dispositivos compreendidos entre os artigos 10 a 17 estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – aos estabelecimentos sem alvará de funcionamento ou que os portem vencidos, ou não afixados em local visível, e que causem emissão de som acima do permitido:

a) multa de 7 UFM na primeira autuação e intimação para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias requerer ° licenciamento, nos termos da legislação própria, observadas as exigências desta lei;

b) interdição de uso, até o atendimento da intimação, na segunda autuação;

c) fechamento administrativo, com a lacração de todas as entradas, na terceira autuação;

II – aos estabelecimentos licenciados cujas condições de uso estejam em desacordo com o laudo técnico aprovado pela Prefeitura e com emissão de sons acima dos limites legais:

a) multa de 7 UFM, para os locais com capacidade para até 50 (cinquenta) pessoas; 14 UFM, para locais com capacidade para até 100 (cem) pessoas; 20 UFM, para locais com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, e intimação para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, adequar-se ao sistema acústico descrito no laudo técnico;

b) interdição do uso, até o atendimento da intimação, na segunda autuação;

c) fechamento administrativo, com lacração de todas as entradas, na terceira autuação.

§ 1°. A persistência da emissão de sons acima do permitido, na vigência do prazo da intimação, caracterizará infração continuada e será aplicada nova multa, acrescida de 1/3 (um terço) do valor da primeira multa emitida para o local.

§ 2°. Das penalidades impostas, caberá recurso, em única instância, ao órgão competente da Prefeitura Municipal.

§ 3°. Desrespeitada a interdição ou o fechamento administrativo, a fiscalização da Prefeitura Municipal solicitará auxílio policial, para exigir o cumprimento da penalidade administrativa, e providenciará o boletim de ocorrência, com base no art. 330 do Código Penal.

Art. 17. A Administração Pública efetuará, sempre que julgar conveniente, vistorias para fiscalizar o atendimento do disposto nesta lei.

 

SEÇÃO II

DA EMISSÃO DE RUÍDOS PRODUZIDOS POR OBRAS

Art. 18. Os responsáveis pela implantação de obras viárias ou de outro tipo de intervenção urbana que possa provocar alteração no nível de poluição sonora serão obrigados a:

I – apresentar laudo técnico de avaliação da poluição sonora própria do local, a ser realizada por profissional habilitado na atividade e de reconhecida competência técnica, comprovada por Anotações de Responsabilidade Técnica – ART (CREA);

II – implantar obras e medidas necessárias, que possibilitem a contenção da poluição sonora aos níveis previstos neste artigo.

 

SEÇÃO III

DO TRATAMENTO ACÚSTICO DISPENSADO ÀS EDIFICAÇÕES

Art. 19. Os proprietários ou incorporadores de novas edificações a serem construídas no Município de Santa Rita do Sapucaí deverão adotar providências técnicas para que essas edificações protejam os usuários contra a poluição sonora própria do local.

§ 1°. A poluição sonora própria do local é constituída por sons e ruídos emitidos, dentro dos limites legais, por estabelecimentos ou instalações de quaisquer tipos ou funções; por veículos, no trânsito viário; por aeronaves ou por quaisquer outros agentes ocasionais ou passageiros.

§ 2°. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração de ações visando assegurar que, individualmente, o nível de som ou ruído dos diversos agentes emissores esteja dentro dos limites legais.

Art. 20. Consideram-se atendidos, quanto às condições de proteção à poluição sonora, os imóveis cujos valores internos de sons e ruídos oriundos do meio externo atendam aos limites previstos na norma NBR 10.152 – Níveis de Ruído para Conforto Acústico da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 21. O Poder Executivo poderá exigir, por meio de seu órgão competente, um laudo técnico do nível de sons e ruídos próprios do local, juntamente com os projetos de edificações a serem aprovados.

§ 1°. O Poder Executivo determinará, através de decreto, os elementos do laudo técnico e as situações e locais em que será exigido.

§ 2°. O laudo técnico será obrigatório para edificações cujo uso predominante seja para tratamento de saúde, ensino, habitação em condomínio e trabalhos em escritório.

§ 3°. Nas situações em que o laudo técnico for exigido, o projeto deverá apresentar soluções construtivas que prevejam valores de sons e ruídos internos

adequados às funções dos recintos, conforme a norma NBR 10.152 – Níveis de Ruído para Conforto Acústico da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DE RUÍDOS POR FONTES DIVERSAS

Art. 22. Fica proibida a utilização de sistema e fontes de som de qualquer tipo em veículos, ressalvado o disposto nos incisos do art. 4° desta lei.

§ 1°. Os sons produzidos durante a propaganda eleitoral e comercial e por sirenes e assemelhados usados nas viaturas, quando em serviço de policiamento e socorro deverão respeitar os limites previstos na Resolução 204 do CONTRAN.

§ 2°. Os estabelecimentos comerciais não poderão acionar equipamentos de som que se faça audível fora do recinto do estabelecimento.

Art. 23. Verificado o descumprimento do disposto no artigo anterior, os infratores ficarão sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

I – advertência;

II- multa de 5 UFM, dobrada em caso de reincidência;

III – apreensão de toda aparelhagem emissora de fonte sonora; recolhimento do móvel, veículos, inclusive aeronaves; evacuação e fechamento do imóvel onde a mesma estiver instalada.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Sapucaí, 27 de agosto de 2013.

 

Sobre Giácomo Costanti

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68 respostas para Lei do silêncio é aprovada em Santa Rita do Sapucaí

  1. Fernanda disse:

    Pelo menos uma coisa boa fizeram….A Dra Tetzi é um máximo mesmo viu…….bom vale peguntar esses carros de som também estão na lei né?

  2. José Oliveira disse:

    Tenho uma dúvida sobre essa lei, ela vale para os automóveis que circulam em nossa cidade todos os dias parecendo um trio elétrico? Alguns dias atrás acordei assustado com um desses carros na madrugada com o som muito alto tocando “Pre-para”. No Brasil atual para que possamos começar a melhorar e nós mostrar um povo mais inteligente devemos colocar a mão na consciência e chegar a conclusão que andar com o som no carro parecendo um trio elétrico em pleno carnaval de salvador é RIDÍCULO e mostra o quanto atrasado uma pessoa pode ser.

  3. del disse:

    que lega esta lei, moro em outra cidade e fui passar um fim de semana na casa da minha mãe na rua treze e fiquei 3 notei sem dormi por causa de barulho de som.Parabéns tomara que a lei seja cumprida.

  4. joão disse:

    e quanto a essas motos com escapamentos escadalozos chamados de estralinho vai ter multa pois incomoda mais que som alto, pois não é musica e sim narquia

  5. Rosalino disse:

    É bom quando temos a oportunidade de receber boas notícias relacionadas ao bem estar dos cidadãos em detrimento de quem não respeita o sossego alheio. Há tempo que nossa cidade estava precisando dessa regulamentação, para quem mora perto de clubes e bares isso é uma esperança de melhoria que imaginávamos nunca acontecer. Fica agora a obrigação da fiscalização em exigir a adequação necessária para esses estabelecimentos e a nós cobrarmos a aplicação da lei com todo rigor. Parabéns à Câmara pela iniciativa.

  6. Carlos Henrique disse:

    Meu palpite é que vai ser mais uma lei que não será respeitada/fiscalizada em Sta Rita.

    Tomara que me engane!

  7. Ótima lei! Parabéns aos vereadores, Espero que ela seja realmente cumprida para que a população tenho sossego e paz, principalmente no período noturno.
    Agora um questão: Como fica quem mora perto dos distritos industriais, como eu, e tem um fábrica que tem um gerador ou algo assim,
    funcionando o dia e a noite toda e vc não tem condições de dormir tranquilo porque o barulho perturba e muito!!!!!! Parece que o som à noite está dentro do quarto!!!!

    • Takehara disse:

      Seu problema é mais simples de resolver Ana Stela.
      Toda empresa tem que ter uma AAF(Autorização Ambiental de Funcionamento) ou uma Licença Ambiental. Em ambos os casos a empresa tem o compromisso de cumprir com certos níveis de emissão e emissão de ruído está inclusa. Basta solicitar que o engenheiro responsável pela licença ou autorização da empresa apresente o laudo de ruído e, caso não exista, peça que seja providenciado. Isto pode ser feito diretamente à empresa ou através da Divisão de Meio Ambiente.

    • Ana Stela, como disse o Takehara, toda empresa tem que ter licença ambiental (AAF) e um dos agentes poluidores avaliados é o ruido externo, aquele que causa incomodo à vizinhança. Infelizmente a AAF é concedida as empresas aceitando-se a simples apresentação de documentos e a FEAM (órgão ambiental estadual), não fiscaliza.
      Então cabe aos incomodados, como a senhora, fiscalizar, reclamando na Divisão de Meio Ambiente da prefeitura e, caso não resolvam o seu problema, recorrer a justiça. Na justiça, o gerador de ruído será obrigado a apresentar laudo de avaliação de ruídos externo.

  8. renato disse:

    aqui na rua José de Abreu tem uma daquelas igrejinha de crente que rezam pra algum deus surdo. o local é pequeno, vão poucas pessoas, mas o barulho e muito alto.. só fechando bem a casa pra diminuir um pouco. principalmente domingo de noite, não tem sussego
    sera que agora acaba isso ? quem vai fiscalizar. pois não deve ter alvara algum ali.
    devemos denunciar a quem ?

    • Cabe aos incomodados fiscalizar, reclamando na Divisão de Meio Ambiente da prefeitura e, caso não resolvam o seu problema, recorrer a justiça. Na justiça, o gerador de ruído será obrigado a apresentar laudo de avaliação de ruídos externo.

  9. Aranha disse:

    Pensei que som alto fosse exclusividade do Bairro Fernandes…
    Fala-se muito em lei do silêncio como no link http://direitoaosilencio.blogspot.com.br/ , entretanto fica claro que bom senso e fiscalização não são o forte por aqui nesta cidade.
    Tomara que funcione…
    Eu faço minha parte!

  10. Juliana disse:

    Nossa adoreiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii, tudo que eu pedia a Deus, poder dormir sem minha janela tremer pelo som alto, que vem das Reps, adoreiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii!!!!

    • Cabe aos incomodados, como a senhora, fiscalizar, reclamar na Divisão de Meio Ambiente da prefeitura e, caso não resolvam o seu problema, recorrer a justiça. Na justiça, o gerador de ruído será obrigado a apresentar laudo de avaliação de ruídos externo.

  11. liel disse:

    O problema é que nunca tem o tal aparelho que acusa os decibéis.Por tanto cai por terra…

  12. mauro disse:

    acho q esses.vereadores nao tem oq faze pra preucupar com esse tipo de coisa..A cidade ta um lixo,nao tem medico em lugar nenhum e eles preucupados com barulho.. E uma poca vergonha isso..

    • Ja ouviu falar que “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”?

      • junior disse:

        Intão neh “uma coisa é uma coisa e as outras fikam como” eim fala ai o bonzão da boka.
        To contigo Mauro tanto bandido pra prende a cidade uma boca vergonha, aquele hospital sem comentarios neh so no buscopan na veia, e gente querenu acabar com som kkkkkkkkkkkkkkkkk teim que ri mesmo desse povinhu viu kkkkkkkkkkkk ri ate não para mais!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      • joão disse:

        Concordo com Mauro temos prioridades ex; hospital quase fechando as portas ruas sem calçar segurança , e esses vereadores vão mexer com o que é mais façil nem bandos de imprestaveis

    • Maria disse:

      Discordo de você. Parabéns sim, aos vereadores. Muita gente não respeita o direito de descanso do vizinho, e essa lei irá moralizar isso.

    • NEIA disse:

      Concordo com vc mauro,tem coisa muito mas importante para se preocupar mesmo.doque barulho. Aquele hospital ta um lixo e ninguen fas nada,sem contar os psfs da cidade… nao tem medico em lugar nenhum para nada,educaçao,segurança etc e ainda tem o calçamento do bairro pedro sancho vilela que apareceu ate em programa de televisao e nada foi feito ate agora, ja ja começa as chuvas de novo ai coitado do povo de la que vao sofrer horrores com o barro. Acorda prefeito vc ta decepcionando o povo que te colocou na prefeitura de novo.para com isso ACORDA PRA VIDA!!!!!!!!!

  13. Fernanda disse:

    Tem sim Mauro e agora chega de barulho vamos dormir, assistir tv em paz já era o maldito jogo de futebol que mal deixa agente dormir…………..agora é sossego!!!!parabéns e aprovadíssimo essa lei……………..

  14. Anselmo disse:

    A altura do som produzido nos aparelhos de propaganda eleitoral nem é o grande problema, mas sim as baboseiras e merdas que eles falam para conquistar seus inocentes eleitores, isso sim é de doer nossos ouvidos

  15. Maria disse:

    Peco uma atencao tambem para o som absurdo que de uma loja aqui no Bairro Pedreira. Eh absurdamente alto impossibilitando-nos de conversar dentro de nossas casas sem fechar portas e janelas. Eh inadimissivel essa altura de som num bairro residencial onde teem idosos acamados. Uma falta de respeito. Acho que esse tipo de teste teria que ser feito em um local sem moradias. Que essa otima lei prevaleca! Peco a gentileza de fiscalizarem esse estabelecimento principalmente aos sabados a tarde, onde eh impossivel ficar.

    • Cabe aos incomodados, como a senhora, fiscalizar, reclamar na Divisão de Meio Ambiente da prefeitura e, caso não resolvam o seu problema, recorrer a justiça. Na justiça, o gerador de ruído será obrigado a apresentar laudo de avaliação de ruídos externo.

  16. Tomázia. disse:

    Tem que se multiplicar os aparelhos……. 2 não da não. Tem que comprar mais……e fazer a lei acontecer! Punição pra esse bando de babacas de acham que nosso sono pode ser interrompido no meio da madrugada, causando uma série de transtornos tanto durante a noite, quanto o dia, que fica comprometido como o cansaço, dor de cabeça e perca de memória. Esse lance é muito sério. Espero que funcione. 🙂

    • Alberto Alebrante disse:

      Parabéns amigos santarritenses, este é o caminho. O incomodo ambiental do ruído é ruim para todos, além de trazer danos a saúde como o stress, disturbios do sono e a “impotencia sexual”.
      Denunciem os inflatores. A PM agora tem embasamento legal para o B.O

    • É por aí Tomázia, a PMMG possui 2 decibelimetros. A Guarda Municipal precisa providenciar, bem como a Divisão de Meio Ambiente. Mas não basta ter o aparelho, tem que ter treinamento aos operadores. Já me propus a realizar esse treinamento.

      • JOAO disse:

        Sabia que tinha seu dedo nisso;
        Agora sabemos quem irá fazer os projetos para os bares…

  17. Felipe disse:

    Tive analizando esta lei para nossa cidade, e com isso comecei analizar cotidiano da cidade e vi qe tem um cara especial aqui em nossa cidade que trabalha com propaganda durante o dia, e ele nao atrapalha ninguem, pois seu som é moderado…ai ao inves das autoridades de nossa cidade melhorarem o hospital que e uma vergonha, arrumar e limpar as ruas, acabar com esses assaltos que estao ocorrendo em nossa cidade(cade quem roubou o banco do brasil??)…ai o cara que trabalha honestamente nao pode trabalhar??…MAIS OS BANDIDOS PODEM CONTINUAR FAZENDO OQUE QEREM EM NOSSA CIDADE…
    POVO SANTARRITENSE PARE E PENSE SERA QUE ESSES NOSSOS GOVERNANTES QUE ESTAO PONDO ESSAS LEIS EM NOSSA CIDADE, NAO ESTAO QUERENDO DESVIAR O FOCO DA POPULACAO DO QUE REALMENTE A CIDADE PRECISA???

  18. Amanda Mendes Galeno disse:

    Parabéns senhores vereadores! Que tal aproveitar o silêncio para pensar em mais melhorias e realizações? Tratar das questões de emprego e renda, segurança, saúde, educação, lazer, cultura, infraestrutura em nossa cidade? Que tal proporcionar a vinda de grandes empresas, assim a cidade pode arrecadar tributos e melhorar a qualidade de vida da nossa querida Santa Rita? Ou que tal apresentar o projeto onde será aplicado o recurso para o calçamento das ruas conforme já foi mencionado neste blog?

    • Antônio Francisco Silvério disse:

      Concordo com a colega Amanda..parabéns por esta Lei!!!
      Mas acho que nossos vereadores, tenho amizades com alguns e sei que estão fazendo o melhor para nossa cidade…digo o seguinte: tem que pressionar mais o prefeito agora para trazer empresas para o município,…de preferência de outros segmentos, pois vai gerar renda e gerando renda..tudo ajuda! Até agora, já se passaram 08 meses do início do seu mandato sem nenhuma notícia disto, que eu saiba o vice-prefeito está correndo atrás desta questão…porque não está se concretizando? Está na hora de uma explicação do Sr. prefeito!! Terreno para isso temos e sobrando!!

      • Bené Barbosa disse:

        Bom dia fala muito,

        Tudo bem com vc? vou procurar informar pq vc fala muito deve ter ocorrido algo de seu interesse que não foi atendido, o assunto neste momento e sobre poluição sonora e você com esta Amanda que provavelmente deve ser uma coitadinha que não entende de nada quer vomitar outros assuntos, uma coisa de cada vez!!!!abraços vou procurar me informar!!!!

  19. disse:

    Com tantas ideias, estão contanto vantagens com a aprovação dessa lei fraca. Diariamente temos casos de que a policia não pode fazer algumas ocorrências por falta de viaturas, Quem vai atender as denuncias de incômodos?? Santa rita tem outras prioridades que precisão ser resolvidas urgentemente. Até mesmo coisas mais simples que esta. Ex: um cidadão chega em santa rita pele primeira vez e precisa ir para o centro empresarial, como ele chega lá ?? cade as placas para indicar ??? será que é caro ?? achu que fica mais barato que um advogado…

    • Sr ou Sra Jô, o Sr ou Sra é daquelas pessoas que está sempre na defensiva contra mudanças, daquelas que não creem ser possível mudar, daquelas que reclamam, mas também daquelas que não se mexem para mudar os cenários. Proponha soluções, participe de conselhos, acredite, você tem poder! Mas tem que ser uma coisa de cada vez.

  20. Fabiane Paiva disse:

    Pergunta: essa lei vai valer pra “musiquinha da igreja” na festa de Santa Rita? Porque na época da festa, a igreja coloca uma música altíssima para chamar os fieis para a missa das 7 da manhã, inclusive no final de semana! para quem mora nas redondezas da igreja, é um despertador (no susto as vezes) indesejado!
    Art. 4°. Constituem exceções ao objeto das normas desta Seção, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:
    III manifestações em celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horários e local previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limit or ele fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelos costumes;

    Concordo que precisa de limites de som na cidade mesmo…. mas não acho justo autuar bares, festas, republicas, e isentar a igreja……

    • junior disse:

      Ua João Paulo responde ai agora fiko quieto pk????

    • disse:

      O negocio já tá feio com missa, imagina sem…. Que Deus lhe perdoee….

    • Amaury disse:

      Discordo!
      Tem de ter sim ninguem é obrigado a trabalhar o dia todo e chegar em casa durante a semana e ouvir musicas escandalosas que treme até o chao que pisamos fora do horario a igreja se vc nao sabe é tradição da cidade e quanto a republica os coitados dos pais estão ai para pagar horrores de faculdades pra criar vandalos coisas que na cidade deles eles não fazem……….fala sério ne………

      • Fabiane Paiva disse:

        Em nenhum momento disse que o som de festas e republicas não deveria ser controlado. Isso foi simplesmente uma pergunta, não foi pra gerar controvérsia. Quero saber o que se enquadra nessa exceção. E, se o estado é laico, seu argumento não é válido. A lei vale para todos.

  21. joão disse:

    Será que esse Antonio francisco é algum politico, ele não trabalha não? tudo que colocam ai esse puxa saco concorda, a época que mais tem bagunça de carro de som é na epoca da eleição, e não é com carro de som que provam ser bom politicos e pelo que eu entendi dessa lei os mesmos não serão proibido por que será nem???

    • Antônio Francisco Silvério disse:

      Caro João, trabalho sim, sou corretor de imóveis, antes de falar besteira se informa primeiro de quem está falando….não sou puxa saco de ninguém, pois quem paga as minhas contas sou, ok! Aproveitando João do que mesmo seu nome???
      Tenha uma boa noite!!

      • joão disse:

        O senhor Antonio devia se informa antes de comentar ainda pois concorda com tudo que coloca ai sobre as leis deixa de ser puxa saco voce e esse João paulo que dar um de bonzão ai, mas nem sabe do que ta falando

  22. Júlia disse:

    na praça da nova cidade aos sabados e domingos parece um campeonato de som automotivo; ninguem consegue assistir televisao por causa do som alto dos carros.para policia nem adianta ligar porque eles nao vem.

  23. Laura disse:

    Em caso de festas vai emitir uma permissão??? E se for uma festa em um sitio longe da cidade ou de casas vai precisar da permissão também??

  24. joão disse:

    concordo com o que a Fabiana paiva disse, a Igreja só quer saber de vender bebidas alcolicas para as pessoas, e vão ter beneficio para colocar som!!! aerá que Deus esta feliz com essa igreja que monta palco na frente praticamente do altar e deixa as pessoa bebadas na frente da csa do pai

    • Antônio Francisco Silvério disse:

      Para de falar besteiras joão!! Se for assim tem que fechar todas as igrejas de Santa Rita…será que as outras igrejas também não perturbam com o barulho? Pelo amor de Deus!! Pensa antes de escrever!! Sou católico e mereço respeito!!!!

      • joão disse:

        Antonio sou catolico tambem e muito fiel, mas uma coisa e uma coisa outra coisa e outra coisa, jáse informou sobre nossa igreja??? se já deve saber do super faturmanto que eles tem, e não ajudam ninguem só fazem luxo todo dinheiro que é gasto com a igreja que é bastante até com bebidas alcolicas que são vendidas na frente dela vai para o vaticano encher os cofres… se informa pois a catolica tem padres bons maso que tem de ruim tambem não ta escrito.. alem de todos os corrupitos que tem lá fico indiguinado..então senhor João se informe primeiro antes de falar

      • joão disse:

        desculpe falei joão, quando na verdde queria criticar e na verdade o Senho Antonio francisco silverio

  25. João Henrique disse:

    Tem que passar pelo prefeito ainda, não?

  26. Maria disse:

    Concordo plenamente com a Fabiane. Morar na praca e seus arredores tornou-se impossivel pois, o Santuario dispara freneticamente o sino as 6h da manha de domingo convocando a todos para a missa das sete. Um absurdo!!! Va quem quiser. Isso eh falta de respeito aos idosos acamados que moram ali, invasao em nossas casas, desrespeito. A igreja nao faz a cidade sozinha. passou da hora de dar um basta e controlar esse excesso de sino que bate a cada missa e durante as mesmas tambem. Fica a dica, Santuario!

  27. João Henrique disse:

    Pra mim esse artigo é um absurdo:

    Art. 12. Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura e hospedagem, e institucionais, de toda espécie, devem adequar-se aos mesmos padrões especiais fixados para os níveis de ruído e vibrações e estão obrigados a dispor de tratamento acústico, que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação.

    Me desculpe, mas nem os grandes bares do RJ, SP tem esse tratamento e por que aqui em SRS tem que ter, o custo para isso inviabiliza qualquer bar de SRS a funcionar, não teremos bares como Barril, Jairo, Castelinho ou qualquer outro que tenha música ao vivo.

    Já vi esse artigo em lei para casas noturnas(baladas), mas não para bares, acho q essa lei deve ser revista.

  28. Sidão disse:

    A cidade precisa de tantas leis uteis…e esses vereadores ficam mostrando serviço nisso…haja visto que a violencia na cidade aumentou e muito,violencia que tambem é muito comum no centro da cidade,roubos tem aumentado e muito, inclusive do patrimonio publico e não existe uma camera de monitoramento em nenhum lugar da cidade, e ainda dizem que somos o vale da eletronica…Será que não existem prioridades maiores?Ou realmente querem tornar nossa cidade uma cidade atrasada e que não evolue?É só observar as demais cidades, e veremos o quanto estamos ficando para tras……Mostrar serviço é bom,mas tem prioridades muito mais urgentes que estão ficando para tras.

  29. Antônio Francisco Silvério disse:

    Caro Bené Barbosa, parece que realmente tá de marcação comigo…tantos comentários de tantas pessoas, vai e se engraçar para o meu lado!!
    Já te disse anteriormente onde trabalho..se quiser falar comigo pessoalmente estou lá para te receber e te dar um cafezinho para te acalmar rsrsr..larga do meu pé meu amigo!! Está ficando chato e ridículo com essa postura!!

    • Antônio Francisco Silvério disse:

      ..complementando, Bené Barbosa, por acaso o sr. e o tal que foi na Pedrão Imóveis e deixou um monte de papelada do MOVIMENTO VIVA BRASIL para mim?? Se for o próprio te aguardo lá novamente!!!

  30. Antônio Carlos Dias disse:

    Em contato com um vereador, fui informado que o texto da lei foi entregue pronto, por um certo engenheiro, para alguns outros vereadores proporem o projeto.
    Aliás, vocês perceberam a quantidade de vezes que a lei exige laudos de engenheiros?
    Alguém vai sair da lama e começar a ganhar muito dinheiro. Essa lei terá somente um grande beneficiado, e não será o povo.
    Seria interessante o poder público ser o responsável pela emissão desses laudos.
    O que acha João Paulo?

    • João Henrique disse:

      Antônio,

      Sempre alguém ganha com isso, infelizmente é assim que funciona.

      Pra mim continua sendo um absurdo exigir que os bares da cidade tenham tratamento acústico, todos os bares da cidade são em céu aberto.

      Ai pergunto terão que parar com as músicas ao vivo?

      Os movimentos dos bares na cidade são de sexta e sábado, as vezes na quinta, será que justifica esse custo com acústica?

      Espero que os bares não contratem os serviços de segurança do trabalho dessas pessoas envolvidas.

  31. Giácomo e moderadores do Vale independente, infelizmente deixarei de postar aqui, até mesmo deixarei de visitar o blog, mesmo porque tomo conhecimento de noticias pelo Povo de Santa Rita… no facebook. O motivo? não dá pra debater com anônimos, quase sempre gente ignorante. Vou postar exatamente isso no face.

  32. Giácomo Costanti disse:

    Caro JP não localizei postagens anônimas, a qual se refere?

  33. Giacomo qlq nome é nome, sem a cara ou um perfil conhecido, quem posta não fica sabendo quem é quem… Vou evitar visitar o blog, com muito pesar, pois fico tentado a postar e esclarecer esses tolos, mas sempre me arrependo.

  34. Tomara que essa lei seja cumprida. a partir de hoje to denunciando qualquer barulho muito alto que eu ouvir! 190 Neles !!! Povo sem noção eu e muita gente tem filho pequeno em casa e trabalhamos 6 dias por semana gostamos de dormir tranquilos!

  35. Flavio disse:

    Pela quantidade de postagens favoráveis à lei da para perceber que a atuação de nossos Vereadores realmente representou a vontade popular. Parabéns Vereadores!!!! E aos que estão cobrando saúde, educação lazer e infra-estrutura, lembrem-se que de nada adianta tudo isso com um povo mal educado. Esta lei serve para civilizar parte da população que ainda não tem o mínimo de respeito pelo próximo. Após a civilidade tenho certeza que outras melhorias virã opara nossa cidade, mas o que precisa melhorar primeiro é o povo daqui.

  36. iolanda disse:

    Gostaria de saber se esta lei esta valendo em Santa Rita?O que fazer, caso esteja acontecendo desobediencia e a esta Lei?

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