Prefeito de Santa Rita do Sapucaí gastou mais de 95% do limite da lei com folha de pagamento

Alerta nº 128

Destinatário: Paulo Cândido da Silva

Em face da decisão da eg. Segunda Câmara, do dia 23 de agosto de 2012, proferida com fulcro na informação encaminhada pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios/Diretoria de Controle Externo de Municípios – DCEM, acerca dos Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos à data-base 30/04/2012, fica o Poder Executivo de Santa Rita do Sapucaí, na pessoa do Senhor Prefeito, cientificado de que despendeu com pessoal 51,51% (cinquenta e um vírgula cinquenta e um por cento) da receita corrente líquida municipal, e ultrapassou, dessa forma, 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na alínea ?b? do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e de que, por conseguinte, encontra-se incurso nas vedações expressas no parágrafo único do art. 22 da referida legislação. Eu, Edna Cristina Ribeiro, Diretora da Secretaria da 2ª Câmara, em 12 de setembro de 2012 (dois mil e doze), lavrei e conferi o presente termo, em cumprimento à decisão supra, o qual assino (a), juntamente com o Excelentíssimo Senhor Presidente.

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4 respostas para Prefeito de Santa Rita do Sapucaí gastou mais de 95% do limite da lei com folha de pagamento

  1. JOSÉ ADÃO RIBEIRO. disse:

    Os vereadores são os fiscais , onde eles estavam? porque tudo que acontece neste quesito é responsabilidade dos vereadores , eles devem ter aprovado este acontecimento , se eles estiveram ciente , porque no Plano diretor alguns da maioria reprovaram mais um motivo para os cidadão votarem consciente em representantes que realmente fiscaliza cumprindo o mandato conforme seria – josé adão

  2. John Fiore disse:

    Só de cargos em comissão é um batalhão, todos mamando nas tetas da pseudo-administração. Pois os vencimentos dos devidamente concursados continuam uma m…da.

  3. RONALDINHO 65065 disse:

    Enquanto tiver vereadores leigos em Administração Publica e com a falta de compromisso com o População Santarritense, vai sempre acontecer isso ai, a maioria dos vereadores que la estão, não esta nem ai para os gastos da Prefeitura, não fazem a sua obrigação de fiscalizar os atos do prefeito para ver se estão em conformidade com as leis. ai esta o porque de não vemos obras na cidade, péssimas ruas, falta de calçamento, falta de médicos nos PSF, etc… Dia 07 esta chegando é ora de pensar o que queremos para nossa cidade…

  4. Jose Benedito da Silva disse:

    Sera que os vereadores vão fazer alguma coisa até a eleição ?????????
    Ou vão continuar se omitindo ?????
    Os eleitores também vão se omitir ?????
    Vamos RENOVAR TODA a Câmara !!!!!!!!!!!!

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