Em Santa Rita do Sapucaí às 14h00 deverá ocorrer no fórum a audiência de conciliação sobre o Plano Diretor Participativo.
Os seis vereadores que são citados no processo de ação civil de improbidade administrativa devem comparecer à audiência com o representante do município, também citado no processo, e do ministério público.
A audiência será conduzida pelo juiz de direito, José Henrique Mallmann.
O projeto de lei entrou na pauta votação da Câmara Municipal no último dia 27 de março e os vereadores Vágner Fernandes Mendes, Domásio Roque da Fonseca, Clarismon Inácio, João Batista Rezende e Sebastião Cláudio da Silveira rejeitaram o projeto que não foi aprovado pelo legislativo por cinco a três.
Todos eles foram citados como réus no processo, ao lado do presidente do legislativo Waldecir Januário, do município e da Câmara.
Em uma primeira decisão, a justiça determinou a indisponibilidade de bens dos vereadores. Os legisladores recorreram a decisão e suspenderam a liminar no Tribunal de Justiça.
Nessa audiência de conciliação, será feita uma tentativa de acordo entre os envolvidos.
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O que aonteceu????
Até hoje eu não entendi porque os vereadores são obrigado a votar sim no plano diretor.
O voto é livre e democratico.
Não são obrigados a votar sim…mas sim aprovar o plano.Se eles não concordam com um artigo eles têm que apresentar emendas e não reprovar!
É meio estranho responder a “niguém” mas como a resposta serve para “todos”, vale a pena esclarecer que o Plano Diretor Participativo, mais do que uma lei comum, é uma obrigação constitucional para todo município com mais de 20 mil habitantes que, caso não o possua, está sujeito a punições que vão desde processos contra as autoridades que não o providenciaram (caso dos 6 vereadores), até o impedimento de obter dinheiro do estado e da federação para obras e programas sociais.
Toda cidade deve cumprir tres tipos de funções sociais:
1- Urbanísticas: habitação, trabalho, lazer e mobilidade;
2- De cidadania: educação saúde, segurança e proteção;
3- De gestão (administração): prestação de serviços, planejamento, preservação do patrimônio cultural e natural, e sustentabilidade urbana.
Acontece que nem sempre, ou quase nunca, a cidade consegue cumprir o esperado. Alguém, por acaso, acha que nossa cidade alguma vez já cumpriu plenamente as obrigações acima? Quando foi que ficamos felizes por termos uma cidade segura? E quanto à saúde, habitação, respeito à natureza?
Pois é, os municípios não cumprem suas funções e nem se preocupam em cumprir pois os políticos estão muito mais preocupados em se eleger do que em fazer uma cidade melhor e, como para eleger-se precisam de dinheiro e votos, acabam não dando atenção às questões de base e dando, sim, muita atenção ao atendimento de interesses dos que tem grana e financiam suas campanhas, isso todos sabemos e não é novidade para ninguém.
O Plano Diretor vem para diminuir a liberdade de ação das autoridades, estalecendo regras do que não pode ser feito, do que deve ser feito e quando e como deve ser feito.
É claro que os maus políticos e os maus empresários odeiam isso…
Existe uma lei federal, conhecida por “Estatuto da Cidade” que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a elaborar o Plano Diretor. O papel dos vereadores é de receber o projeto do executivo, analisar, propor emendas, submeter à população em audiência publica e aprovar… “Simples assim!”.
Prezado “Ninguem” voce não tem tanta culpa por desconhecer o assunto, a culpa é de todos nós que não escolhemos corretamente nossos representantes que tem a obrigação de bem informar seus eleitores mas que não o fazem por puro interesse em que ninguem saiba mesmo… eles seguem a velha manobra dos políticos que se arvoram em ser “nossos representantes”, para eles quanto menos o povo sabe, melhor… Fica a pergunta: Até quando a ignorância de um povo será exaltada e incentivada? Até quando Santa Rita do Sapucaí e os santa-ritenses aguentarão?