Um pouco de conhecimento faz uma grande diferença

Publicado em 15/11/2011 por Giácomo Costanti

Giácomo, boa noite.

Seria interessante publicar este texto no blog para esclarecer a população a respeito de seus direitos, e especificamente a quem deve ser cobrado a respeito de Pavimentação.

Devido a recentes manifestações de moradores prejudicados pela ausência de pavimento, resolvi pesquisar a respeito e compartilhar o que aprendi.

 De acordo com a lei, os recursos destinados a Pavimentação não provem de Imposto, e sim Contribuição de Melhoria. 

Ou seja, IPTU não inclui Pavimentação.

Contribuição de Melhoria é cobrado a parte do IPTU, em carnê próprio. Se você não paga Contribuição de Melhoria, não adianta cobrar Pavimentação. Se isso é justo ou não, não cabe a nós questionarmos a Prefeitura, já que é Lei Federal que regulamenta isso.

Para que haja Contribuição de Melhoria é necessário Lei Municipal instituindo. Essa Lei é votada na Câmara de Vereadores.

Se os Vereadores não criam essa Lei, não há legalidade em pavimentar nada.  

Espero que a população aprenda a reclamar seus direitos.

 Vamos cobrar de quem é devido, ou seja, a Câmara, que tem obrigação de votar leis para promover obras.

 Cobre de seu Vereador providências!

Não é favor nenhum, e nem se poder alegar que falta verba, pois quem paga a Contribuição é o próprio morador, diretamente.

 Para quem quiser conferir:

Código Tributário Nacional, Artigos 81 e 82;

 Decreto-Lei Federal nº 195/67;

Cidadã Santarritense

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9 Responses to Um pouco de conhecimento faz uma grande diferença

  1. Avatar de Eliana Noronha Grilo Eliana Noronha Grilo disse:
    16/11/2011 às 00:31

    Giácomo,
    Com certeza, nós temos sim o direito de reclamar ao prefeito naquilo que sentimos prejudicados, apesar do código tributário e do decreto-lei mencionados, até porque cobrança de melhoria se cobra, quando se é efetuado a melhoria pública. Se nós temos um prefeito lá, acredito que esteja lá sentadinho e recebendo direitinho para nos representar e cujas funções administrativas incluem:

    • Governar a cidade de Forma Conjunta com os Vereadores;.
    • Funções atribuídas às áreas políticas, executivas e administrativas:
    • Representante do POVO na busca por mELHORIA do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes;
    • Reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que representa;
    • Apresentação de projetos de Leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, além de publicá-las e/ou vetá-las.
    .Cabe ao prefeito também convocar a Câmara em casos excepcionais.
    • Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar o MUNICIPIO;
    • Representante máximo do município de forma legal.
    • Atender à comunidade, ouvindo suas REIVINDICAÇÕES e ANSEIOS;
    • Quanto às funções executivas, cabe ao prefeito planejar, comandar, coordenar, controlar entre outras atividades relacionadas com o cargo.
    • ZELAR pela limpeza da cidade, manter postos de saúde, escolas e creches, transporte público entre outras atribuições e
    • Administrar os impostos (IPVA, IPTU, ITU) e APLICÁ-LOS da melhor forma.
    Então, não sei porque não reclamar, afinal uma cidade para se manter organizada e limpa, há que se ter ruas calçadas, arborização, iluminação, segurança, saneamento básico, transporte e etc. etc. etc etc……e etc.
    Aliás, ficar só sentadinho e recebendo, ah, não! isso não pode!!!

    Eliana

    Responder
  2. Avatar de Cidadã Cidadã disse:
    16/11/2011 às 07:54

    As pessoas “se deixam esquecer” que os vereadores também tem responsabilidade.
    No caso mais ainda, pois são eles os responsaveis por criar a Lei que pavimenta a rua.

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  3. Avatar de JoãoSilva JoãoSilva disse:
    16/11/2011 às 09:42

    ESclarecimento típico de advogado(a), né?????

    Responder
    • Avatar de Nelma Nelma disse:
      16/11/2011 às 19:01

      Pior João, um tanto quanto Defensor ñ????

      Responder
      • Avatar de JoãoSilva JoãoSilva disse:
        17/11/2011 às 09:06

        Para bons entendedores meia palavra basta :).
        Detesto a sensação de cartas que tentam me ” conduzir”. Já vi isso antes.

  4. Avatar de Lu Lu disse:
    17/11/2011 às 21:21

    Tem gente que leva tudo pra Teoria da Conspiração…
    Se ainda fosse mentira o q post diz…

    Responder
  5. Avatar de JoãoSilva JoãoSilva disse:
    18/11/2011 às 09:33

    Nossa amiga “lu”, tem toda razão. O post não está mentindo. É verdade verdadeira, provinda de conhecimento técnico no assunto. Mas é verdade verdadeira também todos os outors posts que estão neste blog. è verdade a lama, as ruas mal cuidadas, o lixo jogado, a falta de um plano diretor que previnisse problemas, é provável que não exista uma ” teoria da conspiração”, apenas a ” teoria da administração interessada na cidade”. Saco cheio de virem falar que não é obrigação da Prefeitura isso e aquilo. A boa administração não está obrigada a se restringir tão formalmente às leis, para o bem da população, ela pode ultrapassar, inclusive sem risco da lei da responsabilidade fiscal (a conversa é técnica e peço desculpas, mas a ” Lu” entende mto bem). E, se bem lembrando, já que não é possível fazer o que excede, se cumprissem só o que é obrigatório, já seria de uma boa melhora para a população.

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  6. Avatar de Cidadã Cidadã disse:
    18/11/2011 às 12:57

    Nesses casos, quando falta Elemento Essencial para constituir débito, no caso ausência de devido proceso legal, a cobrança da C.M. é indevida. Se um morador “resolver” não pagar, não há argumento para se cobrar judicialmente.
    A Prefeitura então arcaria com um gasto que não lhe cabe. (Relembrando: pavimento é ônus do morador, constituída por Lei da Câmara de Vereadores)
    Depois não adianta chorar que falta o que REALMENTE é obrigação da Prefeitura, como por exemplo um P.S. digno e muitas coisas a mais.

    Não é mais fácil então cada um fazer o que lhe compete?
    Se é obrigação da Câmara votar a Lei, ora, porque não faz? Porquê? PORQUÊ?
    Não seria mais fácil, e principalmente, legítimo, legal e sem margem para problemas?
    Para que serve a Câmara então, se a Prefeitura tem que arcar com suas obrigações e as dela também?

    NÃO ESTOU DEFENDENDO A PREFEITURA (3X) !!!
    Se ao menos eu estivesse ganhando uns honorários pra isso..rsrsrsrsr
    Só queria que a população em vez de sair malhando o primeiro que aparece (no caso a prefeitura), tomasse medida de exigir de quem deveria realmente eliminar o problema de Pavimentação, eficaz, rapida e legalmente.

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