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Foram prorrogadas até o dia 10 de dezembro as inscrições para o “Seminário Internacional Água, Vida e Direitos Humanos à luz dos riscos socioambientais”. O evento, que será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, é promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e tem como objetivo debater os riscos socioambientais da utilização dos recursos hídricos no Brasil e no mundo.

O seminário ocorre no auditório do CNMP, em Brasília, e conta com a participação de estudiosos e especialistas nacionais e internacionais que atuam no cenário ambiental e hídrico no Brasil, Itália, Palestina e Holanda. É destinado a membros do Ministério Público, juízes, advogados, estudantes, servidores públicos, organizações não governamentais e entidades internacionais. As inscrições podem ser realizadas pela internet até o dia 10 de dezembro, às 19 horas. Os participantes receberão certificado com carga horária de 15 horas. Inscrições no dia do evento também podem ser realizadas, mas estão sujeitas à lotação do espaço.

Programação
A presidente do CNMP e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fará a abertura do seminário, que contará, também, com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman Benjamin. Entre os especialistas internacionais, estão confirmados a holandesa Mariet Verhoef-Cohen, presidente da rede “Women for Water Partnership”; o italiano Stefano Burchi, presidente executivo da Associação Internacional para Direito da Água na Itália; e Ayman Rabi, diretor executivo do Grupo Palestino de Hidrologia palestina e conselheiro mundial da International Union for the Conservation of Nature (IUCN).

Das 9h às 18h30, durante os dois dias, a programação discutirá a defesa do uso da água na perspectiva dos direitos humanos. Serão realizados painéis temáticos sobre a problemática da escassez de água nos contextos urbano e rural e a atuação do Ministério Público na proteção desse direito fundamental à vida humana.

O maior desastre ambiental da história brasileira, a tragédia de Mariana, em Minas Gerais, estará na pauta do evento. Outro painel trará a questão da proteção jurídica da água no direito brasileiro e comparado, além da jurisprudência brasileira sobre o assunto.

Serão debatidas ainda a preservação da água nas florestas e a exploração dos recursos no meio rural, em razão da presença de grandes empreendimentos no campo e das violações de direitos da população local. A exploração de água em cidades e campos trará reflexões sobre poluição, renaturalização de rios, áreas de preservação permanente e proteção do consumidor.

Água: direito humano
O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2002, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotou o comentário geral nº 15 sobre o direito à água afirmando que: “O direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos.” De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), são necessários entre 50 a 100 litros de água por pessoa, por dia, para assegurar a satisfação das necessidades mais básicas e a minimização dos problemas de saúde.

Fórum Mundial da Água
A pauta do Seminário Internacional vem ao encontro do que será discutido no Fórum Mundial da Água, maior evento global sobre o tema, que será realizado em Brasília, em março do próximo ano.

Em 2014, a capital do país foi escolhida como cidade-sede da oitava edição do evento, que ocorre pela primeira vez no hemisfério sul. Organizado a cada três anos pelo Conselho Mundial da Água, a iniciativa visa a contribuir para o diálogo do processo decisório sobre o tema em nível global, visando o uso racional e sustentável deste recurso.

Assessoria de Comunicação Social

Conselho Nacional do Ministério Público

Proposta aumenta para até 8 anos pena de motorista que causar mortes ao volante

A deputada federal Christiane Yared (PR-PR) defendeu a aprovação do projeto 5568/2013, que está na pauta para ser analisado pelos deputados nesta terça-feira(05). Mais conhecida como “Não foi acidente”, a proposta prevê o aumento da pena para motoristas embriagados responsáveis, principalmente, por causar mortes ao volante. Por articulação da parlamentar com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto foi colocado na lista de prioridades para votação.

O texto da proposta sugere que o condutor sob efeito de álcool, acusado de homicídio, permaneça preso de 5 a 8 anos. “Estamos reescrevendo a história do país em relação aos crimes de transito. Não é possível que um país que tenha um povo tão bom e trabalhador tenha essa ferida de morte. Uma morte a cada dez minutos e uma sequela por minuto, por causa do trânsito, são números inaceitáveis”, constatou Yared, um dos principais nomes em defesa do trânsito seguro no Congresso Nacional.

Para Nilton Gurman, um dos idealizadores da proposta, a sociedade não aceita mais esse tipo de conduta. Segundo ele, o Movimento Não Foi Acidente apresentou esse projeto de lei há cinco anos, sofreu alterações, mas foi retomado com a redação original. “Quatro anos de prisão é muito pouco para quem tira a vida de outra pessoa e acaba com os sonhos de um ser humano”, explicou.

Entre os principais pontos, o projeto promete endurecer as penalidades em casos de comprovada irresponsabilidade no trânsito. “No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir permissão para dirigir, praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada e deixar de prestar socorro”, diz trecho do texto.

Durante os 5 anos, o projeto tramita na Casa e pode ser visto como uma das principais reivindicações de entidades que defendem maior rigor às leis de trânsito. Segundo a própria Yared, de cada dez leitos, sete são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito em hospitais públicos de todo Brasil. “É preciso mudar. A nação deve ter uma chance à vida”, frisou.

Além dele, Yared tem investido para que o projeto de lei que torna inafiancável o crime praticado por quem dirigir e estiver sob efeito de álcool seja também apreciado pelos parlamentares. Além de impedir a fiança e a soltura do acusado culpado por morte, a parlamentar tenta aumentar ainda mais os valores para fiança no caso de lesões corporais de vítimas por motoristas embriagados.

O nosso querido amigo Alisson Costa, após 13 meses  no Curso de Formação de Sargento – CFS, formou-se ontem(09).

A cerimônia ocorreu no Estádio do Mineirinho em Belo Horizonte.

Sargento Alisson incorporará a 114º CIA PM na sua cidade natal  Cachoeira de Minas.

Os nossos parabéns ao mais novo “solo gato” da 114ª CIA PM.

Arthur Antunes Coimbra, mais conhecido como Zico, recebeu, com muita simpatia, no Centro de Futebol Zico, zona oeste do Rio de Janeiro, a equipe da Legião da Boa Vontade (LBV) para gravar um vídeo institucional e fotografar para a campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia!

Zico é um amigo de longa data da Instituição e ressaltou a alegria de contribuir com a campanha: “(…) Já estou com a LBV há muitos anos, desde que comecei com a Seleção Brasileira. A gente sempre procurou dar a nossa colaboração. Quando eu era garoto, tinha um tio que foi da LBV e contava tudo, frequentava lá. [A Legião da Boa Vontade é] uma Entidade que procura sempre ajudar as famílias, ajudar as pessoas que necessitam. Todo mundo colabora, e comigo não seria diferente. É um prazer estar aqui, receber vocês, ajudar de alguma forma. Quero parabenizar e agradecer a todos aqueles que participam dessa campanha em benefício dos que precisam”.

Ao final do bate-papo, ele retribuiu os votos de Feliz Natal e Ano-Novo em nome de todas as famílias atendidas pela LBV: “Um ótimo Natal a todos, um 2018 cheio de paz, de alegria, tranquilidade e sem fome!”

A iniciativa tem como meta arrecadar e entregar um milhão de quilos de alimentos, em cestas, no mês de dezembro, beneficiando mais de 50 mil famílias em situação de pobreza, atendidas ao longo do ano pela LBV e por organizações parceiras.

Você também pode colaborar contribuindo com alimentos não perecíveis ou acessando www.lbv.org/natal para fazer uma doação! E visite nossas redes sociais para acompanhar sua colaboração: Facebook (LBVBrasil), YouTube (LBVBrasil), Twitter (@LBVBrasil) e Instagram (@LBVBrasil).

Apesar do banimento total da fibra, as consequências para quem foi exposto podem aparecer até 30 anos depois

Brasília – Será que agora podemos respirar? Ainda que o amianto tenha sido banido do país, o rastro de morte e de sofrimento deixado ao longo de décadas – uma vez que a indústria do amianto se instalou no país na década de 1940 – permanece, já que os sintomas podem aparecer até 30 anos depois da exposição ao material. Para monitorar a saúde dos trabalhadores e diagnosticar possíveis doenças decorrentes do amianto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) busca a reparação dos prejuízos causados pela fibra, através de quatro ações principais.

As quatro ações civis públicas foram ajuizadas pelo MPT no Rio de Janeiro, na Bahia, em São Paulo e no Paraná. “O objetivo agora é que as indenizações por dano moral coletivo postuladas nessas ações sejam destinadas, dentre outras hipóteses de reparação dos danos coletivos, ao diagnóstico das doenças relacionadas ao amianto, de forma a capacitar o Sistema Único de Saúde para receber os trabalhadores e monitorar a saúde dos expostos à fibra”, explica o procurador do Trabalho Luciano Leivas, que ingressou com uma das primeiras ações no Brasil contra empresas do ramo, para proteger a saúde do trabalhador.

Ele destaca que isso já começou a acontecer, com a reversão de mais de R$ 1 milhão de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Eternit, por não emitir Comunicações de Acidente de Trabalho. “Não comunicar à Previdência Social os agravos à saúde dos trabalhadores demonstra claramente a realidade da ocultação proposital da doença, o que dificultava o dimensionamento do passivo socioambiental”, afirma Leivas. O valor foi utilizado na aquisição de equipamento para o Hospital das Clínicas de São Paulo, que otimiza o diagnóstico do câncer motivado por exposição ao amianto e outras doenças a ele relacionadas.

Ex-trabalhadores expostos ao amianto contam que as empresas chegaram a firmar acordos com aqueles que estavam doentes, e que incluía até mesmo um benefício que eles chamavam de “kit-caixão”. De acordo com o procurador Luciano Leivas, “isso significa que nos estágios avançados das doenças a empresa arcava com as despesas de cilindro de oxigênio e, eventualmente, do próprio funeral”, revela.

Em Osasco, foram mais de 10.700 expostos ao longo de 40 anos, dos quais menos de 10% foram ou são acompanhados pela Fundacentro. Segundo contou o procurador, como resultado desse monitoramento, foram encontrados 292 adoecidos e confirmados mais de 90 óbitos relacionados. Entre 1980 e 2010, de acordo com o sistema de informação de mortalidade do SUS, foram identificados mais de 3.700 óbitos por mesotelioma no Brasil. “Esse tipo de câncer traz a impressão digital do amianto, pois somente pode ser provocado pela fibra”, esclarece o procurador.

Além disso, a Eternit é dona da única mina no Brasil, a Minaçu, em Goiás, além de cinco plantas industriais, que também serão objeto de atuação do MPT no sentido de verificar o cumprimento da decisão de proibição do uso amianto.

Ações em andamento – Antes da decisão do STF, o MPT convocou as empresas que trabalharam com amianto para fazer com que elas buscassem a substituição do material por fibras alternativas, até para manter os empregos e preservar a atividade econômica, sem riscos aos trabalhadores. “A grande maioria das empresas assumiu o compromisso de substituir o amianto por fibras alternativas. No entanto, a empresa líder de mercado e dona da mina de amianto, por capricho econômico, manteve a produção poluidora uma vez que o amianto era mais lucrativo”, lamenta.

O Programa Nacional de Banimento do Amianto, do MPT, desde de 2012 até a decisão de proibição do uso do amianto pelo STF, firmou termo de ajustamento ou acordo judicial prevendo a substituição do amianto com as seguintes empresas Imbralit/SC, Infibra/SP, Confibra/SP, Casalite/RJ, Isdralit (RS e PR) e Multilit/PR, sendo que a substituição do amianto já foi efetivamente implementada em todas elas, ressalvada a Multilit/PR cujo acordo previa a substituição para 2018. No caso da Multilit, contudo, foi pactuada cláusula que determina o cumprimento imediato da decisão do STF que proíbe o uso do amianto.

Nesse cenário, foram promovidas as ações civis públicas. São quatro as principais, todas contra a Eternit, e ainda em andamento. Uma delas acaba de ter a indenização por dano moral coletivo elevada no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, de R$ 30 milhões para R$ 50 milhões, ajuizada pelo MPT por exposição dos trabalhadores ao amianto em sua na fábrica em Guadalupe (RJ). No entanto, para que esses valores possam ser revertidos à sociedade, voltados à reparação dos prejuízos, a condenação terá que aguardar até o trânsito em julgado, ou seja, a palavra final dos Tribunais Superiores.

A mais recente ação foi movida pelo MPT na Bahia e pede R$ 225 milhões de indenização devido a violações à saúde de funcionários da empresa no município de Simões Filho. A do MPT em São Paulo tem recurso dirigido ao TST, aguardando julgamento. Em primeira instância obteve condenação em R$ 100 milhões, porém a decisão foi derrubada pelo TRT/SP. Já a do MPT no Paraná pede 85 milhões de dano moral coletivo, além da substituição imediata por fibras alternativas na fabricação de produtos como telhas e caixas d’água.

Decisão inédita – Como um dos precursores do programa nacional de banimento do amianto do MPT, o procurador Luciano Leivas presenciou e comemorou o desfecho inédito e surpreendente do julgamento das ações sobre o tema no Supremo Tribunal Federal. “O julgamento foi absolutamente histórico e marca uma nova percepção da Corte Suprema em relação ao controle de constitucionalidade de leis que permitem o uso de agentes químicos nocivos, ao determinar que todas as autoridades, do Poder Judiciário e da Administração Pública no Brasil são obrigadas a reconhecer que não há mais permissão para uso do cancerígeno amianto no Brasil”, conclui.

Para o advogado Mauro Menezes, que atuou na causa representando a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), “não há nada de mais honroso do que defender uma causa essencialmente justa, e se isso servir de alguma forma, não apenas para interromper esse ciclo de infortúnios causados pelo amianto, como também para sinalizar ao restante do Poder Judiciário o imperativo de proteger e assistir a saúde dessas pessoas e reparar os danos que elas sofreram, já terá valido à pena”.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Trabalho
Ministério Público do Trabalho 

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A Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJ/CNMP) realizou, entre os dias 21 e 24 de novembro, em Belo Horizonte/MG, revisitas técnicas em quatro unidades socioeducativas (duas de internação definitiva, uma de internação provisória e uma de internação feminina) e visitas a quatro unidades, duas de semiliberdade, sendo uma masculina e uma feminina, e mais duas de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Participaram das visitas às unidades a promotora de Justiça e membro da CIJ, Darcy Leite, e os servidores Arnaldo Correia e Patrícia Poli.

Após as visitas técnicas, foi realizada, no dia 24 de novembro, reunião entre a equipe da CIJ e os membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com atribuições na área da Infância e Juventude, visando repassar as situações observadas, tanto nas unidades revisitadas, quanto nas unidades visitadas. Na oportunidade, os promotores de Justiça responsáveis pelos referidos centros se mostraram bastante atuantes e atentos aos problemas apresentados nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

De acordo com conselheiro e presidente da CIJ, Leonardo Accioly, as visitas técnicas são “a efetivação do compromisso assumido pela Comissão e pelo CNMP para, em diálogo permanente com as unidades do Ministério Público, aproximar o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade dos objetivos traçados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”.

Seguindo a intenção de manter a agenda de visitas, a equipe da CIJ visita, nesta semana, unidades de cumprimento de medidas socioeducativas do Estado de Goiás.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, questiona a exclusão de crianças que produzem para próprio consumo

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esclarecimentos sobre as mudanças implementadas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) divulgada este ano. Em ofício assinado pelo procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, a instituição questionou a motivação das modificações mais preocupantes na metodologia, capazes de distorcerem os resultados e tornarem a atual pesquisa impossível de comparação com edições anteriores.

Um dos pontos questionados foi a razão de não estarem mais computados como trabalho infantil os fatos enquadrados como “produção para próprio consumo” e “construção para próprio uso”. De acordo com a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional da Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), Patrícia Sanfelici, essa mudança levanta questionamentos e precisa ser esclarecida. “Crianças e adolescentes que trabalham para o próprio consumo também estão em situação de trabalho infantil, elas são as mais vulneráveis. São crianças e adolescentes que estão trabalhando para sobreviver, então como isso não vai ser considerado trabalho infantil? O que é considerado isso?”, questiona a coordenadora, que também assina o ofício conjuntamente com Fleury.

O procurador-geral também questiona, no documento, a motivação para “afazeres domésticos” não estarem enquadrados como trabalho infantil. Para Safelici, isso exclui um enorme quantitativo de crianças do cálculo de incidência de trabalho infantil. “Por exemplo, se a gente considerar crianças que estão em afazeres domésticos, a PNAD identifica isso. Identifica mais de 20 milhões de crianças em situação de afazeres domésticos, só que não considera isso como trabalho infantil. Então está ponderado na pesquisa, mas não está enquadrado como trabalho infantil”, levanta a procuradora.

O ofício contesta também os resultados gerais da pesquisa em si, segundo os quais o número de crianças trabalhando seria de cerca de 998 mil em 2016, ou seja, menos de metade do registrado em 2015 – 2,6 milhões. Segundo o documento do PGT enviado ao IBGE “é de se concluir que a metodologia utilizada para aferir os dados de trabalho infantil no Brasil deixou de considerar parte expressiva das crianças e adolescentes que efetivamente estão trabalhando, mormente nas piores formas de trabalho infantil”.

Para a coordenadora de Coordinfância, o número de 1 milhão de crianças envolvidas em trabalho infantil não é verdadeiro. “O número de crianças que se encontra nesse tipo de situação é muito maior. Por exemplo, crianças em situação de afazeres domésticos alcançam um número de 20 milhões. A própria pesquisa aponta isso”, afirma Sanfelici. A coordenadora da Coordinfância afirma que não houve de fato redução. “É necessário que as mudanças sejam esclarecidas. Se a explicação tivesse sido feita junto com os novos números, se evitaria a conclusão equivocada de que houve a redução de 1 milhão de crianças em situação de trabalho infantil, quando isso não aconteceu”, declara a procuradora.

O documento reforça esta posição: “por que razão, na divulgação dos dados, não restou clara e explícita a mudança metodológica aplicada, informação esta fundamental para evitar que a opinião pública incida em erro, comparando pesquisas que não mais contêm relação de pertinência entre si?”. E conclui: “de que modo o IBGE pretende vir a público prestar estes esclarecimentos a fim de evitar que a divulgação dos dados possa ser enquadrada como efetivo mascaramento da realidade vivenciada no Brasil, relativamente ao trabalho proibido de crianças e adolescentes?”.

Anos anteriores – O PGT também enfatiza no ofício que esta mudança inviabiliza a comparação da pesquisa com as dos anos anteriores. Segundo o documento, “houve uma mudança metodológica na PNAD 2016, relativamente à série histórica construída entre 1992 e 2015, o que não permite mais comparação entre pesquisas”

Sanfelici considera esse um dos grandes problemas das mudanças na metodologia. Por exemplo, uma mudança importante foi no conceito de população economicamente ativa. “Até a pesquisa anterior, se considerava no âmbito da população economicamente ativa todos com mais de 10 anos que trabalhavam. Agora, é a partir dos 14 anos que se considera dentro da população economicamente. O que isso significa? Que essas pesquisas não são mais comparáveis. A gente não pode pegar a PNAD anterior, comparar com a PNAD atual e dizer ‘o trabalho infantil teve uma queda de x%'”, pontua.

A procuradora explica que o extenso registro histórico já existente terá que ser estudado novamente para se adequar dentro dessa nova série histórica. “Há uma mudança no conceito, isso problematiza a análise dos dados, então esse é um problema porque torna mais difícil a ponderação desses dados. Antes era simplesmente pegar uma pesquisa anterior e fazer a comparação, hoje já não mais. A gente vai ter que depurar esses dados para poder chegar a conclusões a partir deles”, esclarece. “É uma modificação, toda modificação exige um esforço maior, então isso é o que vai ter que ser feito agora. É importante que se registre isso para que não fique uma impressão equivocada de que aconteceu uma diminuição que de fato não aconteceu”, completa Sanfelici.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Trabalho
Ministério Público do Trabalho 

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Vídeo da reforma trabalhista, publicado no site da Presidência da República, destaca o pagamento de produtividade para motoboy

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) entregou nesta sexta-feira (1º) Nota Recomendatória à Secretaria de Comunicação Social, subordinada Secretaria-geral da Presidência da República, dando 10 dias para ser retirado do ar um vídeo publicitário da reforma trabalhista, que incentiva uma prática proibida por lei e prejudicial à segurança dos trabalhadores. 

Em um dos vídeos apresentados sobre adicional de produtividade, é mostrado um trabalhador de motoboy falando que seria muito interessante receber um adicional de produtividade, já que o incentivaria a fazer uma grande quantidade de entregas por mês. 

Segundo o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT, procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, a mensagem viola a Lei nº 12.436 de 6/6/2011, que proíbe as empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimule o aumento de velocidade. 

Entre as práticas proibidas, as empresas não podem oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço e nem estabelecer competição entre motociclistas com objetivo de elevar o número de entregas.

Na Nota Recomendatória, o procurador ressalta que não cabe ao poder público incentivar qualquer tipo de pagamento adicional de produtividade no setor de transportes, mas, sim, incentivar o uso consciente de qualquer veículo em território nacional. E chama ainda a atenção pelo grande número acidentes com motos. 

O vídeo está publicado no site da Presidência da República no link da reforma trabalhista. Mas a retirada se estende também para todas as mídias sociais.

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Ministério Público do Trabalho

Procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici aponta mudanças nos critérios e impossibilidade de comparação com pesquisas anteriores

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai buscar, junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esclarecimentos a respeito de mudanças implementadas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) deste ano. Nesta edição, critérios que antes eram identificados como trabalho infantil deixaram de ser computados nos resultados, mudando o conceito da pesquisa e tornando-a impassível de comparação com as dos anos anteriores.

Um exemplo desses critérios eliminados é a parcela de crianças e adolescentes que produzem para o próprio consumo. A procuradora do MPT Patrícia Sanfelici explica os problemas desta mudança. “Embora isso seja trabalho infantil, e isso, até então, fosse levado em conta para a ponderação do número, hoje ele foi considerado em apartado, ou seja, existe ali o reconhecimento das crianças e adolescentes que trabalham e produzem para próprio consumo, porém não está mais computado no que é identificado como trabalho infantil”, esclareceu a procuradora, que é coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT.

Segundo ela, essa mudança levanta questionamentos e precisa ser esclarecida. “Crianças e adolescentes que trabalham para o próprio consumo também estão em situação de trabalho infantil, elas são as mais vulneráveis. São crianças e adolescentes que estão trabalhando para sobreviver, então como isso não vai ser considerado trabalho infantil? O que é considerado isso?”, questiona a procuradora.

Também não está sendo ponderado na pesquisa deste ano o contingente de crianças e adolescentes que realizam afazeres domésticos. “Por exemplo, se a gente considerar crianças que estão em afazeres domésticos, a PNAD identifica isso. Identifica mais de 20 milhões de crianças em situação de afazeres domésticos, só que não considera isso como trabalho infantil. Então está ponderado na pesquisa, mas não está enquadrado como trabalho infantil”, levanta Sanfelici.

Para a procuradora, o número de 1 milhão de crianças envolvidas em trabalho infantil não é, portanto, verdadeiro. “O número de crianças que se encontra nesse tipo de situação é muito maior. Em razão disso tudo que eu acabei de explicar, acabei de referir. Por exemplo, crianças em situação de afazeres domésticos alcançam um número de 20 milhões. A própria pesquisa aponta isso”, afirma Sanfelici.

Segundo os dados divulgados pelo IBGE, o número de crianças trabalhando teria passado de cerca de 2,3 milhões em 2015, para 1 milhão em 2016. A coordenadora da Coordinfância, no entanto, afirma que não houve essa redução, mas apenas mudanças na metodologia. “É necessário que as mudanças sejam esclarecidas. Se a explicação tivesse sido feita junto com os novos números, se evitaria a conclusão equivocada de que houve a redução de 1 milhão de crianças em situação de trabalho infantil, quando isso não aconteceu”, declara a procuradora.

Comparação – Sanfelici destaca que um dos grandes problemas das mudanças na metodologia é a impossibilidade de se comparar a atual pesquisa com as dos anos anteriores. Por exemplo, uma mudança importante foi no conceito de população economicamente ativa. “Até a pesquisa anterior, se considerava no âmbito da população economicamente ativa todos com mais de 10 anos que trabalhavam. Agora, é a partir dos 14 anos que se considera dentro da população economicamente. O que isso significa? Que essas pesquisas não são mais comparáveis. A gente não pode pegar a PNAD anterior, comparar com a PNAD atual e dizer ‘o trabalho infantil teve uma queda de x%'”, explica.

A procuradora explica que o extenso registro histórico já existente terá que ser estudado novamente para se adequar dentro dessa nova série histórica. “Há uma mudança no conceito, isso problematiza a análise dos dados, então esse é um problema porque torna mais difícil a ponderação desses dados. Antes era simplesmente pegar uma pesquisa anterior e fazer a comparação, hoje já não mais. A gente vai ter que depurar esses dados para poder chegar a conclusões a partir deles”, esclarece. “É uma modificação, toda modificação exige um esforço maior, então isso é o que vai ter que ser feito agora. É importante que se registre isso para que não fique uma impressão equivocada de que aconteceu uma diminuição que de fato não aconteceu”, completa Sanfelici.

Audiência pública – O MPT participou, nesta quinta-feira (30), de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, sobre o PL 2.563/2015, que institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em Estados estrangeiros. Integrou a mesa a procuradora do Trabalho e coordenadora do Coordinfância Patrícia Sanfelici, que louvou a iniciativa. “A ideia é ótima. Ela, na verdade, caminha bem de acordo com o que internacionalmente se tem pensado, que os Estados colaborem uns com os outros nesse combate”, declarou.

Sanfelici, no entanto, destacou as dificuldades logísticas e políticas para a implementação das ações. “As questões que persistem com relação a esse projeto são a sua operacionalização e a sua adequação neste momento histórico, em que a legislação interna está sofrendo tantas alterações – alterações que, a nosso ver, são no sentido do retrocesso do que já tínhamos”, esclarece. “Se estamos sentindo internamente perdas e cortes orçamentários relacionados à fiscalização no nosso território nacional, como nós vamos estabelecer um novo viés fiscalizatório se não estamos atendendo, enquanto Estado, a fiscalização no nosso ambiente interno? É uma questão que precisa ser pensada, refletida e respondida”, completou a procuradora.

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Procuradoria-Geral do Trabalho
Ministério Público do Trabalho

De volta aos trabalhos artísticos, o jovem Tainan Henrique Silva Machado, de 21 anos é representante de Santa Rita do Sapucaí no movimento GNT de São Paulo, por 3 anos Tainan carregou o título de garoto GNT representando Santa Rita do Sapucaí. Nesse ano de 2017, Tainan volta à estrelar com ideias, trabalhos e dinâmicas novas para elevar o nome da pequena e grande cidade empreendedora à diante.

Tainan, é filho de Clarivaldo Machado e Rita Helena da Silva, natural de Santa Rita do Sapucaí. Atua como professor de educação infantil no Centro Educacional Alegria de Viver e no Restaurante Fundo de Quintal no qual têm tido grandes êxitos profissionais. Ligado à diversos movimentos educacionais, sociais, culturais e religiosos, atua como conselheiro no Conselho Municipal de Juventude de Santa Rita do Sapucaí, catequista na comunidade São Sebastião (Santuário), e participa de atividades diversificadas como: Feirão Folclórico, Consciência Negra, Cidade Criativa, onde muito se vêm destacando junto à seus alunos.

Tainan reafirma o compromisso com os jovens santaritenses e garante fazer cada vez melhor para que Santa Rita seja um dos municípios onde mais se têm atividades e movimentos jovens.

“É uma honra poder participar mais uma vez desse projeto, onde honrei por 3 anos o título e volto novamente a concorrer. Agradeço de maneira especial os meus pais que sempre me apoiam, à meus irmãos e familiares, aos meus amigos, à Tia Carla (Diretora do Centro Educacional Alegria de Viver) que sempre me deu apoio, me faz ir à diante e me faz ser um profissional melhor à cada dia, ao Sr. Rolando e à nova equipe do Restaurante Fundo de Quintal que não medem esforços para me impulsionar em meus objetivos, aos meus colaboradores, amigos e à toda população santaritense. Aproveito para agradecer o carinho das pessoas que sonharam junto comigo para que tudo isso virasse realidade, minha cabeleireira Alexsandra ( CNAR Salon), minha família do Centro Educacional Alegria de Viver, ao Restaurante Fundo de Quintal, à Cris do estúdio Infinity, à minha mãe Rita Helena manicure que arrasa nas unhas e à todos colaboradores e comércios… À todos os meus sinceros agradecimentos!”

Tainan, garante que vêm novidades por aí e que está à disposição como sempre esteve em prol de nossa cidade.

“Deixo aqui meu agradecimento e me encontro à disposição dos lojistas, comerciantes, empresas e afins que queiram conhecer mais sobre meu trabalho, agradeço imensamente o carinho do meu amigo Giácomo Costanti por essa atenção e carisma junto ao jornal Vale Independente, e garanto, esse jornal está com o povo onde o povo realmente está!”