O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou por unanimidade, nesta terça-feira, 27 de fevereiro, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2018, recursos internos interpostos pelo promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Hélvio Simões e pela juíza Flávia de Vasconcellos contra decisão da Corregedoria Nacional do Ministério Público que arquivou sindicância instaurada para apurar possível infração a dever funcional cometida pelo promotor de Justiça Luciano Ramos, da Comarca de São João Nepomuceno/MG.

O relator do processo no CNMP é o conselheiro Sebastião Caixeta (foto). O primeiro recurso imputa ao promotor de Justiça Luciano Ramos a conduta de ter-se declarado falsamente suspeito de atuar nos processos oriundos da 1ª Vara Judicial, que foram remetidos à 2ª Promotoria de Justiça em razão do impedimento do titular da 1ª Promotoria. No caso, o promotor teria invocado inimizade com a juíza, com a única finalidade de afastar-se dos processos que lhe foram regularmente distribuídos. O conselheiro Sebastião Caixeta destacou que o referido promotor declarou, por meio de ofícios, as razões de sua suspeição, atestando que foi fundada estritamente por motivos de foro íntimo, não por inimizade com membro do Poder Judiciário.

Caixeta afirmou que nos referidos expedientes, enviados à Corregedoria-Geral do MP/MG, o promotor listou fatores que acarretaram a sua declaração, como dificuldades de relacionamento com a juíza após haver recusado a permuta para a 1ª Promotoria.

O conselheiro salientou que se infere que a questão objetiva da dificuldade de relacionamento com a magistrada, embora invocada pelo membro do MP, não foi determinante para a declaração de suspeição, “mas apenas um dos fatores que, conjugado com outros, de ordem objetiva, fundamentou a declaração de suspeição”.

Administração Superior – Além disso, Caixeta disse que a conduta do promotor, na situação caótica e excepcional instalada na Comarca de São João Nepocumeno a partir da generalizada declaração de impedimento do titular da 1ª Promotoria de Justiça, é compatível com seus deveres funcionais, não podendo exigir dele procedimento diferente, tendo em vista que foi orientada e avalizada pela Administração Superior do MP/MG. Já no segundo recurso, a juíza Flávia de Vasconcellos sustenta que o promotor Luciano Ramos teria retido, de forma injustificada, os autos de medida cautelar de interceptação telefônica, entre 19 de dezembro de 2016 e 7 de abril de 2017 e que teria atuado no processo sem possuir atribuição. O conselheiro Sebastião Caixeta concluiu que o promotor de Justiça Luciano Ramos apresentou justificativas suficientes para demonstrar que não houve a configuração da falta funcional.

No caso em análise, apesar de o processo haver sido distribuído para a 1ª Vara Judicial, Ramos entendeu possuir atribuição para oficiar nos autos em razão de a medida cautelar de interceptação telefônica se referir a procedimento investigatório que estava sob sua presidência.

Em outra decisão proferida na análise dos recursos, por unanimidade, o Plenário julgou prejudicada a instauração de procedimento por remoção por interesse público em desfavor do promotor Hélvio Simões, uma vez que sua companheira, que exercia a titularidade da 1ª Vara Judicial em São João Nepomuceno, foi removida para a comarca de Leopoldina/MG. Processo: 1.00604/2017-00 (sindicância).

Assessoria de Comunicação Social

Conselho Nacional do Ministério Público

“Prezados Amigos,

Ciente de que o início das obras de construção do trevo do Jardim das Colinas, que dará acesso aos municípios de Itajubá a Piranguçu, serão de extrema importância para garantir a segurança de motoristas e pedestres que hoje trafegam pela BR-459, fiz questão de agendar junto ao Ministro dos Transportes Maurício Quintela uma audiência para apresentar o projeto desenvolvido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ocasião que contou com a ilustre presença do Prefeito Rodrigo Riera.

Ao longo de nossa reunião, apresentamos alguns detalhes importantes do projeto que deverá ser em breve posto em execução, obras que de acordo com o Prefeito Rodrigo Riera não atenderão somente o município de Itajubá, mas também toda sua região.

Impressionado com a excelência do projeto desenvolvido pelo DNIT, em parceria com a Prefeitura de Itajubá, o Ministro Maurício Quintella autorizou a liberação de R$10 milhões para a execução das obras, resultado de um trabalho dedicado a atender esta importante demanda que a muito tempo é pleiteada junto ao Governo Federal.

Ao me despedir do Ministro Maurício Quintella, fiz questão de agradecer a oportunidade de apresentar este projeto que sem sombra de dúvidas dará mais segurança àqueles que transitam na BR-459 com destino a Itajubá ou Piranguçu, obras que serão recebidas de braços abertos pelas populações itajubense e piranguçuense.”

Um forte abraço.

Bilac Pinto

Deputado Federal

Programa inédito em Minas Gerais incentiva o desenvolvimento de negócios e projetos que buscam resolver questões sociais e ambientais

Cerca de 40% dos negócios de impacto socioambiental do Brasil têm menos de três anos de fundação, e 70% deles são formalizados. É o que mostra um estudo da Pipe Social, que ouviu, no ano passado, 579 empreendedores da área. Para apoiar as iniciativas dos empreendedores sociais que atuam em Minas Gerais, o Sebrae e o NAAÇÃO promovem o Programa de Aceleração para Negócios de Impacto Social. A inscrição é grátis e pode ser feita até 11 de março,  no site www.sympla.com.br. Informações: 0800 570 0800, www.sebrae.com.br/minasgerais ou www.naacao.com.br.

O programa tem como objetivos incentivar e orientar o desenvolvimento de negócios e projetos inovadores de impacto social, que têm se mostrado uma alternativa para o desenvolvimento econômico sustentável.  Podem se inscrever empreendedores, com ou sem CNPJ, que desenvolvam ou tenham um projeto ou negócio economicamente viável, baseado em uma solução voltada para resolver um problema social ou ambiental nas comunidades. 

Serão selecionadas nove equipes para o programa de aceleração, previsto para ser realizado entre abril e julho deste ano, em Belo Horizonte.  A participação dos selecionados será totalmente subsidiada pelo Sebrae Minas e o NAAÇÃO.

Durante o programa de aceleração, os empreendedores terão o acompanhamento de especialistas no desenvolvimento e aprimoramento do negócio ou projeto, por meio de consultorias, instrutorias, experiências e mentorias. Na fase final, participarão de bancas para a avaliação dos projetos e de encontros com agentes do mercado, entre investidores, empreendedores sociais e parceiros.

    Etapas do programa

• Inscrições até 11 de março.
• Seleção e avaliação das equipes: de 12 a 23 de março.
• Divulgação dos selecionados: entre 28 e 30 de março.
• Execução do programa de pré-aceleração: de 2 de abril a 30 de julho (previsão). 

Características de um negócio de impacto social

• Consegue gerar receita com a venda de produtos e serviços e ainda gerar impacto social e ambiental positivo.
• Não é apenas o dono da empresa que ganha e manda, mas um grupo de pessoas de baixa renda é beneficiado.
• A empresa ajuda a transformar a realidade de um local, fazendo toda a diferença na qualidade de vida das pessoas.
• Os negócios sociais estão alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), estabelecidos pela ONU.

Principais áreas de atuação dos negócios sociais no Brasil *

• Educação (38%)
• Tecnologias verdes (23%)
• Cidadania (12%)
• Saúde (10%)
• Finanças sociais (9%)
• Cidades (8%)

*Fonte: 1º Mapa de Negócios de Impacto Social e Ambiental – Pipe Social, junho 2017.

Sandro Mendes

Elvis Presley, Amy Winehouse, Michael Jackson são exemplos de artistas que morreram muito cedo. Certa vez, quando eu fazia universidade, um amigo, que cursava engenharia, me fez uma pergunta curiosa:

“Por que vocês, das ciências humanas (Comunicação, Música, Design, Literatura, Letras…), normalmente morrem cedo e nós de exatas (Física, Química, Matemática, Estatística, Ciência Da Computação…) vivemos muito mais? Você já ouviu falar de um matemático que morreu de overdose?”

De fato, nunca ouvi falar de um matemático ou de um físico que tenha morrido de overdose. Naquele momento eu não soube responder à pergunta e ela me perseguiu durante um bom tempo. Hoje, passados tantos anos, acredito que os artistas, entre outros da área de humanas, possuem uma visão de mundo muito diferente do pessoal de exatas.

Exemplo: a maioria das pessoas de humanas que conheci normalmente não liga para dinheiro. Em humanas dois mais dois não são quatro; podem ser cinco, três, quatro e
meio etc.

São indivíduos que carregam dentro de si uma completa incompreensão da violência, das desigualdades sociais e econômicas, dos diferentes destinos de cada ser humano e absorvem e sofrem com tudo isso, pois possuem uma sensibilidade que o pessoal de
exatas quase sempre não tem.

São pessoas muito intensas. Não entendem como pode haver tanta injustiça e tanta mediocridade no mundo, se espantam com a indiferença entre os semelhantes e na maioria das vezes não veem sentido algum na vida.

Acredito que muitos artistas se iniciam nas drogas e na bebida fugindo da inexplicável realidade da vida, que para eles é terrível, um monstro que os persegue quando estão sóbrios. Eles querem literalmente sair desse mundo desequilibrado, transcender a mesmice do dia a dia. Muitos, como Amy Winehouse e Michael Jackson, por exemplo, pareciam ser extremamente infelizes, pois ao que parece não se adequavam a esse mundo em que vivemos.

Penso que é isso. Os artistas não morrem cedo. Eles apenas se libertam.

Sandro Mendes

Empreendedores que não colocaram em dia suas pendências com a Receita terão que parcelar seus débitos para não serem penalizados

Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram sua situação tributária com a Receita Federal, além de terem o CNPJ cancelado, não poderão tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens até pagarem seus débitos na dívida ativa.

Estão nessa situação os formalizados que não fizeram nenhum pagamento dos tributos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou não entregaram as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referentes a 2015 ou 2016. A listagem completa dos MEI que tiveram seus CNPJ cancelados pode ser consultada no Portal do Empreendedor .

Vale lembrar que o CNPJ cancelado não pode ser mais ativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. “Caso queira se tornar um MEI novamente, ele deverá passar por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ”, afirma o analista do Sebrae Minas Haroldo Santos.

 Todos os MEI que tiveram seus CNPJ cancelados pela Receita também terão seus débitos incluídos na dívida ativa. “O débito tributário ficará ativo no CPF do devedor e não prescreve, ou seja, poderá ser cobrar a qualquer tempo pelo poder público. O indivíduo ainda será privado de emitir passaporte, por exemplo”, explica Santos.

 Para não ser penalizado, o empreendedor poderá parcelar seus débitos com a Receita. Vale lembrar que a cada mês o valor da dívida é acrescido de 0,33% e haverá multa de 20% sobre o valor do débito.

A dívida contraída, dos débitos já vencidos, poderá ser parcelada, no Portal do Simples Nacional, em até 60 meses com valor mínimo de R$50,00, desde que a DASN-SIMEI do ano de referência tenha sido entregue. Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da 1ª (primeira) parcela deverá ser pago até a data de vencimento.

Em caso de dúvida, os empreendedores poderão entrar em contato com a Central de Atendimento do Sebrae Minas pelo 0800 570 0800, pelos canais digitais (Chat e Facebook) ou ainda nos Pontos de Atendimento do Sebrae Minas em todo o estado.

Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas

Ouvidoria Nacional apresenta relatório das atividades de 2017

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e ouvidor nacional do Ministério Público, Erick Venâncio (foto), apresentou nesta terça-feira, 20 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2018 do CNMP, o relatório das atividades realizadas pela Ouvidoria Nacional em 2017.

O relatório foi elaborado com base nos dados coletados ao longo do ano de 2017, de acordo com as informações prestadas pelos solicitantes no preenchimento do formulário eletrônico, disponibilizado na página da Ouvidoria no sítio oficial do CNMP; nos atendimentos presenciais, realizados na sala da Ouvidoria; nos atendimentos telefônicos recebidos diariamente e nos atendimentos realizados na mídia social Facebook.

O documento descreve também as principais atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Nacional e sintetiza os dados estatísticos das ouvidorias ministeriais, encaminhados trimestralmente ao CNMP, conforme prevê o artigo 4, VIII, da Resolução CNMP nº 95/2013 (alterada pela Resolução CNMP nº 153/2016). De acordo com o relatório, a Ouvidoria Nacional recebeu e processou, em 2017, 1.973 manifestações por meio eletrônico. O tempo médio de resposta foi de 2,16 dias, considerando uma média mensal de 164 manifestações. Na classificação das manifestações por “Categorias” (reclamação, representação, pedido de informação, crítica, elogio e sugestão), o maior número de registros é a “Reclamação”. Em 2017, foram computadas 990, seguida da categoria “Pedidos de Informação, com 481 registros.

A região mais demandante é a Sudeste, com 798 registros, sendo 250 do Estado de Minas Gerais. O relatório aponta, também, que a Ouvidoria Nacional iniciou em 2017 o atendimento aos cidadãos por meio da mídia social Facebook, na própria página oficial do CNMP.

O atendimento foi iniciado em abril, e desde então até o fim do período foram computados 85 atendimentos, sendo 33 da Região Sudeste. A Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento aos cidadãos sobre as atividades realizadas pelo Conselho e pelos ramos do Ministério Público brasileiro.

A Ouvidoria Nacional foi implementada pela Resolução CNMP nº 64/2010 e instituída pela Portaria CNMP-PRESI nº 82/2011.

Veja aqui a íntegra do relatório.

CNMP aprova propostas de súmulas e de enunciado

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira, 20 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2018, propostas de súmulas e de enunciado.

Súmula é a expressão que designa o entendimento sedimentado de tribunal ou órgão colegiado a respeito de matéria reiteradamente decidida o entendimento da instituição acerca de temas que foram objeto de reiterados julgamentos. O enunciado é ato de caráter normativo, cuja finalidade é elucidar dúvidas ou esclarecer questões relacionadas à interpretação ou à execução dos atos do CNMP.

As propostas, apresentadas pelo conselheiro Gustavo Rocha, que também exerce o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), é consequência das atividades do Grupo de Trabalho (GT) de Estudo e Sistematização dos 10 anos de Jurisprudência do CNMP. O GT sistematizou por assunto os temas mais recorrentes e relevantes em procedimentos de controle administrativo instaurados no Conselho.

Entre outros assuntos, as propostas tratam de competências do CNMP, concursos de ingresso às carreiras do Ministério Público, nomeação para cargos em comissão, remoção e promoção por merecimento, modificação de atribuições da promotoria e nepotismo.

Os trabalhos foram iniciados pelos então conselheiros Leonardo Carvalho e Otavio Brito e continuados por Gustavo Rocha. Gustavo Rocha destacou que o objetivo das propostas é “aprimorar a nossa jurisprudência e facilitar para que os conselheiros, membros do Ministério Público e advogados tenham amplo conhecimento do entendimento do CNMP.

Veja aqui as propostas aprovadas.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou por unanimidade, nesta terça- feira, 20 de fevereiro, durante a 2 ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de resolução que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção. A proposição foi apresentada pelo conselheiro Silvio Amorim, da qual será o seu presidente.

O conselheiro afirma que é “conveniente e necessária a criação de uma comissão no CNMP, de caráter temporário, destinada a fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à corrupção e tornar ainda mais eficiente articulação voltada ao desenvolvimento de estratégias direcionadas ao aprimoramento da correspondente atuação do Ministério Público”.

De acordo com a proposta, são objetivos da comissão, dentre outros: fomentar a integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público e entre estes e outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil essenciais ao enfrentamento da corrupção; promover estudos, coordenar atividades e sugerir medidas para o aperfeiçoamento da atuação do MP no combate à corrupção, fomentando a atuação extrajudicial resolutiva e a otimização da atuação judicial, inclusive; estabelecer articulação institucional com outros órgãos e instituições de controle e gestores das políticas públicas de enfrentamento da corrupção, a fim de buscar e consolidar informações que favoreçam a atuação coordenada do Ministério Público.

O texto estabelece que a comissão funcionará pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado pelo Plenário. A comissão terá como presidente um conselheiro, eleito pelo Plenário. Serão integrantes da comissão tantos conselheiros quantos forem os interessados.

Além disso, o Fórum Nacional de Combate à Corrupção, do qual o conselheiro Silvio Amorim é presidente, fica absorvido pela criação da comissão.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de resolução que cria a Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde. A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 20 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2017.

O Plenário, de forma unânime, seguiu o voto do conselheiro relator, Luciano Nunes Maia, que acolheu por inteiro a proposição do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que apresentou a proposta no dia 5 de fevereiro de 2018, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2018. O único acréscimo ao texto original foi a disposição para que sejam integrantes da comissão tantos conselheiros quantos forem os interessados.

Em sua justificativa, Bandeira de Mello disse que a comissão a ser criada no âmbito do CNMP será, além de extraordinária, temporária e terá como objetivo fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público na tutela da saúde.

Para o conselheiro, é patente a legitimidade do Ministério Público para atuar nesta área, devendo assegurar e defender os direitos difusos dos usuários do serviço público de saúde que estejam sofrendo violação.

“Por ser agente político de transformação social, deverá o Ministério Público ter uma atuação positiva, visto que a Constituição Federal lhe conferiu instrumentos, como a Ação Civil Pública, para a judicialização de demandas que coíbam práticas ou omissões da administração violadora de direitos sociais”, falou o conselheiro proponente.

Bandeira de Mello também destacou que o artigo 197 do texto constitucional determina que as ações e serviços da saúde são de relevância pública e que ao Ministério Público foi conferida a tarefa institucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Além disso, o texto constitucional consagra a saúde como um dos direitos sociais. “Preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 196, que a saúde deve ser garantida pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, afirmou Bandeira de Mello.

A comissão terá o prazo máximo de dois anos, que poderá ser prorrogado pelo Plenário do CNMP caso haja necessidade.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sebastião Caixeta apresentou proposta para alterar a Resolução CNMP nº 177/2017, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. A apresentação foi feita nesta terça-feira, 20 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2018 do Plenário.

Na apresentação da proposta, Sebastião Caixeta requereu, liminarmente, que fosse suspenso, até a apreciação da proposição, o prazo máximo de 90 dias para que os Ministérios Públicos realizem recadastramento, exigindo dos atuais ocupantes dos cargos em comissão ou função de confiança os documentos indicados no art. 5º da Resolução CNMP nº 177/2017. O pedido foi deferido, por unanimidade, pelo Plenário.

No referido artigo 5º da Resolução CNMP nº 177/2017, em seu parágrafo 1º, há a exigência de apresentação de, no mínimo, 11 certidões ou declarações negativas, expedidas por diversos órgãos administrativos e judiciais de diferentes entes, por parte dos ocupantes de cargo em comissão e função de confiança. Para o conselheiro proponente, essas exigências devem ser repensadas, pois colocam entraves desproporcionais às nomeações e às designações para cargos em comissão e funções de confiança, o que prejudica o interesse público de que as respectivas atribuições sejam efetivamente exercidas.

Assim, de acordo com a proposta, bastará declaração firmada pelo nomeado ou designado de que não incorre em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade constantes na legislação eleitoral, uma vez que a Resolução CNMP nº 177/2017 teve como inspiração a Lei da Ficha Limpa, para que ocupe o cargo em comissão ou a função de confiança.

“Não se pretende, por meio da alteração aqui sugerida, debilitar o controle da moralidade das indicações para cargos em comissão ou função de confiança, porque, ocorrendo falsidade na declaração, o infrator sujeitar-se-á às penalidades administrativas, inclusive à perda do cargo, e criminais de sua conduta”, explicou Sebastião Caixeta.

A proposta de resolução será distribuída a um conselheiro, que será seu relator. Após, será aberto o prazo regimental de 30 dias para o recebimento de emendas.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz, apresentou nesta terça-feira, 20 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, o novo Mapa Estratégico do CNMP, que contempla a nova estratégia da instituição para o período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2023.

A minuta do referido mapa foi apresentada ao Plenário no dia 18 de dezembro de 2017, na 24ª Sessão Ordinária. Na ocasião, abriu-se prazo até o fim de janeiro para possíveis considerações dos conselheiros do CNMP.

Luciano Mariz destacou que o mapa foi elaborado exclusivamente por todos os membros e servidores da instituição, o que, por um lado, gerou uma economia de recursos públicos de aproximadamente 2 milhões de reais. “Por outro lado, representa a consolidação da maturidade do CNMP em gestão estratégica, o que nos torna referência no tema. O novo mapa estratégico estará disponível a toda sociedade no portal do CNMP. Diante disso, conto com o apoio e o compromisso de todos, a fim de convergirmos esforços na busca da concretização dessa nossa nova estratégia e, assim, continuemos entregando resultados reais para a sociedade e para o Ministério Público”, concluiu Mariz.

Histórico

O Mapa Estratégico do CNMP é produto de um diagnóstico institucional realizado pela equipe da gestão estratégica da instituição.

Por meio de questionário eletrônico aplicado à sociedade civil, a membros e servidores do CNMP e do Ministério Público brasileiro, no período de 18 de julho a 24 de agosto deste ano, 2.119 pessoas puderam responder à pesquisa. Desse total, 853 preencheram o questionário na íntegra. A metodologia de construção do mapa levou em conta, portanto, o universo que respondeu a pesquisa completa.

Como parte do processo de elaboração do mapa, 19 entrevistas com membros e servidores do Ministério Público e do CNMP foram realizadas. Entre os entrevistados, estão conselheiros, membros auxiliares de Comissões e secretários da instituição. Além disso, visitas técnicas foram realizadas a instituições públicas de referência em planejamento, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério Público Federal (MPF).

O mapa considerou, ainda, os resultados das pesquisas de clima organizacional do CNMP, de avaliação dos membros acerca da atuação do CNMP, de imagem do MP e do CNMP perante a sociedade, de avaliação dos servidores integrantes do Fórum Nacional de Gestão e do Comitê Permanente de Segurança Institucional acerca da atuação do CNMP, além do levantamento de governança integrada organizacional pública – ciclo 2017 do TCU e do relatório da autoavaliação assistida elaborado pela Fundação Nacional da Qualidade e o Mapa Estratégico do CNMP vigente.

A minuta do modelo foi submetida, também, a membros e servidores do CNMP, de forma eletrônica, no período de 20 a 26 de novembro de 2017, e em workshop presencial de validação nos dias 29 e 30 de novembro. Antes de ser apresentada em Plenário, foi referendada pelo Comitê de Governança Corporativa e da Estratégia do CNMP.

Os próximos passos são a construção de indicadores e metas, além do portfólio de projetos estratégicos, com objetivo de nortear a atuação do CNMP até o ano de 2023.

Veja aqui o Mapa Estratégico CNMP 2018-2023.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Lauro Nogueira apresentou nesta terça- feira, 20 de fevereiro, durante a 2 ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de resolução que aprova o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). Também assina a proposta o vice-presidente da UNCMP, Dermeval Farias.

A proposta estabelece as disposições gerais, as competências, as atribuições, a organização administrativa, as despesas e receitas da UNCMP, além das diretrizes para os conteúdos programáticos dos cursos do Ministério Público e as disposições finais e transitórias.

De acordo com a proposta, são diretrizes da UNCMP: a cooperação intra e interinstitucional; o alinhamento aos objetivos estratégicos; e a racionalização e otimização dos recursos em formação e capacitação, com ênfase no ensino a distância.

O texto estabelece que compete à UNCMP regulamentar, por meio de diretrizes gerais, os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento dos membros e dos servidores do Ministério Público, respeitada a autonomia pedagógica das escolas institucionais de cada ramo do Ministério Público brasileiro; e organizar cursos, seminários, pesquisas e similares, diretamente ou em parceria e convênio com instituições e órgãos da mesma natureza.

A proposta determina, também, que, entre outras, são atribuições da UNCMP: definir as diretrizes gerais para a formação e o aperfeiçoamento de membros e servidores do Ministério Público; promover a fiscalização e o controle dos cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento dos membros e dos servidores do Ministério Público, respeitada a autonomia pedagógica das escolas institucionais de cada ramo do Ministério Público brasileiro; promover a cooperação com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino, pesquisa e extensão; e incentivar o intercâmbio entre o Ministério Público brasileiro e o de outros países.

A UNCMP, criada por meio da Resolução CNMP 146/2016, é vinculada ao CNMP e voltada para a regulamentação de cursos oficiais e para o aperfeiçoamento de membros e servidores do MP brasileiro.

O artigo 13, parágrafo 2º, da referida resolução estipula que, eleitos o presidente e o vice da Unidade, cabe a estes a apresentação de proposta de Regimento Interno do mencionado órgão de capacitação ao Plenário do CNMP.

Na justificativa da apresentação da proposta, os conselheiros Lauro Nogueira e Dermeval Farias destacam que, tão logo assumida a direção da UNCMP, foram iniciados os estudos do futuro regimento, cujo resultado, agora apresentado, valeu-se do precioso material que já vinha sendo desenvolvido pela antiga Diretoria, composta pelos conselheiros Esdras Dantas, presidente da Unidade, e Sérgio Ricardo de Souza, vice-presidente.

Os conselheiros destacam, também, as contribuições dos membros auxiliares do CNMP Vanessa Cavallazzi e Antônio Suxberger, do Colégio de Diretores de Escolas do Ministério Público do Brasil (Cedemp) e da Escola Nacional do Ministério Público (Enamp).

A proposta de resolução será distribuída a um conselheiro, que irá relatá-la. Após, será aberto o prazo regimental de 30 dias para o recebimento de emendas.

Veja aqui a íntegra da proposta.

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Gustavo Rocha, que preside a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), lançou, nesta terça-feira, 20 de fevereiro, a Agenda Legislativa 2018: o CNMP e o Acompanhamento Parlamentar. O lançamento ocorreu durante a 2ª Sessão Ordinária de 2018.

A Agenda Legislativa 2018 contém o posicionamento do CNMP em relação a 18 propostas legislativas em andamento na Câmara Legislativa e no Senado Federal. Foram selecionadas para acompanhamento prioritário sete propostas de emenda constitucional (PEC), dez projetos de lei (PL) e um projeto de lei da Câmara (PLC).

A partir da publicação da agenda, que tem lançamento anual, os membros auxiliares da CALJ, Carlos Vinicius Alves Ribeiro e Maria da Graça Peres Amorim, realizarão visitas aos congressistas para apresentar-lhes o entendimento do Conselho sobre as PECs e PLs selecionadas. A agenda em versão impressa será entregue aos parlamentares.

Veja abaixo as propostas e projetos que compõem a agenda.

– PEC 287/2016
– PEC 62/2015
– PEC 63/2013
– PEC 505/2010
– PEC 42/2013
– PEC 244/2008
– PEC 236/2012
– PL 5707/2016
– PL 4471/2012
– PL 8045/2010
– PL 3771/2008
– PL 1258/1995
– PL 5069/2013
– PL 6726/2016
– PL 27/2016
– PL 28/2016
– PL 7448/2017
– PLC 144/2017

Veja a Agenda Legislativa 2018. 

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público