Caso descumpra, a administração estadual terá que pagar multa diária de R$ 30 mil

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o governo do estado pague o salário dos servidores da educação até o quinto dia útil, caso contrário terá que pagar multa. A decisão é do dia 12 de julho e foi disponibilizada no processo para consulta na última segunda-feira, 17.

A liminar é da desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª Câmara Cível de Belo Horizonte, a pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-ute). Caso descumpra o estabelecido a multa diária é de R$ 30 mil limitada a R$ 3 milhões.

“O fracionamento dos salários e o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, ofendem os princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana – também componentes do ordenamento – colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade”, argumenta a desembargadora na decisão.

Apesar disso, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) afirmou que ainda não foi oficialmente notificada, mas deve recorrer devido a falta de recursos para arcar com a decisão.

Neste mês, devido as dificuldades em caixa alegadas pelo governo de Minas, o parcelamento do salário dos servidores passou a ser pago de forma diferente. Até então, não havia diferenciação entre as classes, mas no início de julho a Secretaria da Fazenda informou que servidores da segurança e da saúde receberiam valores maiores e as outras categorias só receberiam a metade.

Essa espécie de “privilégio” foi citado pelo sindicato dos professores no recurso e também o descumprimento, pelo próprio estado, da escala de parcelamento definida para cada mês. “Já se passaram mais de dois anos e o governo não adotou medidas urgentes para regularizar a situação, em total desrespeito com os servidores”, alega o Sindute.

O parcelamento dos salários começou em fevereiro de 2016. O governo de Minas alegou queda na arrecadação e dificuldades em caixa para justificar a medida, que feio após a decretação de calamidade financeira.

Na semana passada, por nota, a Secretaria da Fazenda condicionou a normalização dos pagamentos à atuação dos deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, especialmente os da oposição. Até então nenhum projeto havia sido votado pelos parlamentares.

Na fila para apreciação estão a proposta de securitização das dívidas, que permite que o governo receba antes parte da dívida de empresas com a administração estadual, e a venda de 49% das ações da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Essas pautas são encaradas pelo governo como possibilidades de permitir suspiro e amenizar a falta de dinheiro em caixa.

Apesar da alegação da Secretaria da Fazenda, no início do mês, o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, afirmou que o parcelamento deve durar até o final no ano.

Segundo ele, a possibilidade de nos próximos meses o escalonamento ser revisto não existe mais. “Poderia, mas não tem mais a mínima possibilidade”, afirmou o secretário ao Estado de Minas.

Estado vai recorrer

Segundo o advogado-geral do estado, Onofre Batista, o estado ainda não foi comunicado oficialmente da decisão, mas deve recorrer da medida, pois a dificuldade em caixa é real e o escalonamento ocorre por dificuldades financeiras, a contragosto do governo de Minas.

“O Governo não escalona salários porque quer, mas porque não tem o recurso. Nesse compasso, seremos obrigados a recorrer, mesmo cientes de que a vontade nossa era a de que tudo ocorresse no prazo. Entretanto, temos uma verdade que suplanta tudo: a realidade financeira do Estado”, afirmou.

Ainda de acordo com Onofre, ao expor a situação em que se encontra financeiramente o estado, as instâncias superiores devem reverter a medida. “Isso se chama “reserva econômica do possível” e, com certeza, será considerada pelos tribunais superiores”, comentou.

Portal Onda Sul

Centro e Zona da Mata têm os maiores percentuais de Microempreendedor Individuais em Minas Gerais. Sul de Minas ocupa a terceira posição

Dos mais de 1,3 milhão de pequenos negócios mineiros optantes pelo Simples Nacional, até junho deste ano, 813 mil eram Microempreendedores Individuais (MEI). De acordo com um levantamento feito pelo Sebrae Minas com dados da Receita Federal, as regiões Centro e da Zona da Mata /Vertentes concentram quase a metade dos formalizados do estado, ou seja, mais de 395 mil MEI. 

Apenas a Região Metropolitana de Belo Horizonte corresponde a 31% dos formalizados em todo o estado. A capital mineira lidera o ranking das formalizações com mais de138 mil MEI, seguida de Contagem (31 mil MEI), Uberlândia (30 mil MEI), Juiz de Fora (24 mil MEI) e Betim (18 mil MEI). “São cidade de grande contingente populacional, com potencial econômico e importantes centros comerciais, propícias para a geração de negócios”, justifica o analista do Sebrae Minas, Breno de Oliveira.  

O Sul de Minas ocupa a terceira posição no número de microempreendedores individuais formalizados no estado, com 94.832 MEI. As três maiores cidades da região Poços de Caldas (5.794), Pouso Alegre (5.890) e Varginha (5.751) possuem 17.435 MEI. Já a Noroeste é a regional com a menor concentração de MEI no estado. Porém, a cidade com menos formalizados em Mina Gerais é Cedro do Abaeté, na região Central, que possui apenas 16 MEI.

Perfil 

Ainda segundo o levantamento do Sebrae Minas, do total de formalizados no estado 53% são homens e 47% mulheres. Porém, elas são mais da metade dos formalizados nos setores da indústria e de serviço. Por outro lado, no setor da construção civil, elas ainda têm pouca representatividade com apenas 5% dos formalizados.

Os dados mostram ainda, que em 20 das atividades permitidas para formalização, elas representam 100% dos MEI. Entre essas atividades, elas são totalidade em ocupações curiosas como: comércio por atacado de motocicletas e motonetas; atividades de gravação de som e de edição de música; suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação e clubes sociais, esportivos e similares.

Setor 

Os setores de serviço e comércio somam juntos 74% dos MEI no estado. São quase 600 mil formalizados nesses dois segmentos. As atividades que lideram o ranking de formalização são: cabelereiro (73 mil), comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (64 mil), obras de alvenaria (39 mil), bares (23 mil) e lanchonetes (22 mil).

1º semestre 

Em janeiro de 2018, os MEI em débito com o pagamento de tributos nos últimos três anos e que não entregaram as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) tiveram seus CNPJ excluídos do Simples Nacional. Em Minas Gerais, 117 mil CNPJ foram cancelados. 74% dos MEI excluídos foram dos setores de comércio e serviço.

“No final de dezembro de 2017, eram 854.806. Com a exclusão dos cadastros inativos, o número formalizado em Minas Gerais foi para 737.656 no primeiro mês do ano”, explica o analista do Sebrae Minas, Breno de Oliveira.

Apesar da exclusão, no primeiro semestre deste ano, foram contabilizadas 75.693 novas formalizações, totalizando 813.349 MEI.

Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas

Em 2018, o Governo de Minas Gerais vai entregar às pequenas propriedades kits de inseminação e mais de cem botijões criogênicos com doses de sêmen bovino de alta qualidade

Até pouco tempo, a inseminação artificial não era prática comum às propriedades da agricultura família. O maior entrave eram os custos para aquisição e realização dos procedimentos. Mas agora esta realidade começa a mudar. Para garantir o acesso à tecnologia, o Governo de Minas Gerais compra sêmen dos melhores touros do mundo e disponibiliza o material genético para prefeituras e associações de produtores.

Com gestão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), os Programas Estaduais de Inseminação Artificial buscam garantir, além do acesso às tecnologias de melhoramento genético do rebanho leiteiro, a possibilidade de aumento da produtividade em propriedades da agricultura familiar. Ao todo, mais de 2 mil famílias já foram atendidas.

“As famílias são diretamente beneficiadas, muda-se o cenário da produção de leite nas suas propriedades. O ganho é muito grande”, garante o coordenador técnico estadual da Emater-MG, Gilson Santos, ao explicar que o rebanho melhorado será a base para o aumento da renda dessas propriedades e sinal de mais qualidade de vida para os agricultores familiares.

Com recursos de uma emenda parlamentar, a Emater-MG comprou, em 2017, por meio de licitação pública, 50 botijões criogênicos e doses de sêmen de animais de alto rendimento para a produção de leite. O material foi distribuído em 40 municípios dos Territórios de Desenvolvimento Sul e Sudoeste.

Além disso, o Governo de Minas Gerais adquiriu e distribuiu 45 motos, usadas para o deslocamento dos inseminadores, e kits de inseminação (luvas, pipetas de inseminação). Tudo isso contribuiu para que tivessem sido realizadas, somente no ano passado, mais de 8 mil inseminações.

Reconhecida como importante ferramenta de valorização e promoção do agricultor familiar, a iniciativa vem sendo implementada em outras regiões do estado, com distribuição, em 2018, de mais 101 botijões, cada um com 100 doses de sêmen bovino de alta qualidade, além do kit de inseminação. O investimento é de R$ 505 mil, provenientes do Programa Estadual Minas Sem Fome.

Como participar
Para que seja pleiteada a participação nos Programas Estaduais de Inseminação Artificial, o município deve comprovar tradição na pecuária leiteira, contar com agricultores familiares interessados e disponibilizar um profissional de apoio ao produtor nas ações de inseminação. Assim, estará apto e receberá da Emater-MG todo suporte para a gestão local do programa.

Este ano, a previsão é de que 12 mil vacas sejam inseminadas e que daqui a alguns anos as bezerras com este ganho genético serão o grande diferencial para a produção de leite da agricultura familiar.

Dono de uma chácara em Cabo Verde, no Território Sul, Adalberto Batista de Souza divide o tempo com a produção de café e o trabalho com vacas leiteiras. Viu nos programas de inseminação a oportunidade de fazer crescer a produtividade de leite na propriedade que ele conduz ao lado da mulher e dos filhos.

“Inseminei, em fevereiro, quatro novilhas com o sêmen oferecido pela Emater. Duas apresentaram resultado positivo e estão prenhas, e as outras tiveram que repetir o procedimento. Tenho preparado mais 10 novilhas para inseminação e, por isso, fico confiante que ampliaremos em 30%, 40% a nossa produção diária de leite, que hoje é de 200 litros”, afirma Souza.

O agricultor reforça o papel da Emater-MG junto aos produtores familiares. “Agradeço sempre pelo trabalho, o apoio e o empenho deles para que tenhamos novas tecnologias e novas formas de trabalhar. A ideia é ótima, tem que continuar, pois o sêmen de boa qualidade melhora o gado da gente, dá esperança para que haja continuidade e ampliação da produção da gente”, afirma.

Essa expectativa também é partilhada pelo produtor familiar de Juruaia, no Território Sudoeste, Vanderlei José dos Reis. Ele, que há algum tempo deixou de produzir leite, inseminou 5 das 15 vacas de sua propriedade e está confiante na retomada. “Os bezerros nascidos de material genético mais elevado valorizam o trabalho, o empenho do agricultor familiar. Agora é trabalhar para que a produção aconteça”, diz.

O que é entregue?
O material genético disponibilizado aos agricultores familiares é procedente de animais testados e aprovados em grandes centrais de inseminação e proveniente das três principais raças de bovinos produtores de leite: Holandesa, Girolando e Gir Leiteiro.

A entrega é feita às prefeituras que aderiram aos programas por meio de um Termo de Cessão. Com isso, um técnico regional da Emater-MG acompanha o desenvolvimento do programa enquanto o agente contratado pelo município (ou associação) é o responsável pela inseminação das vacas nas propriedades rurais.

Esse material é entregue em botijões criogênicos, que armazena, por tempo indeterminado, desde que não falte nitrogênio, o sêmen do gado com indicação para a produção de leite. Em cada um desses recipientes estão armazenadas entre 100 e 150 doses de sêmen bovino.

Apenas no ano passado mais de 4 mil animais foram inseminados, sendo que cada propriedade recebe as doses de sêmen conforme a sua necessidade. Até o dia 7 de julho, a Emater-MG espera entregar entre 30 e 40 botijões para municípios que estão na fase final da elaboração do Termo de Cessão.

“O melhoramento genético é uma ferramenta para o avanço. Assim, os programas resgatam a confiança do produtor rural ao valorizar os animais da pecuária leiteira”, explica o médico veterinário e responsável pela inseminação em Juruaia, Sérgio Eduardo Ruzzi Padro.

Contratado pela prefeitura, o veterinário percorre, a cada semana, entre 15 e 20 propriedades na zona rural da cidade do Território Sudoeste. Além de realizar a inseminação, mantém controle e acompanha os 15 bezerros nascidos de vacas inseminadas, desde julho de 2017, quando o programa teve início na cidade.

Motocicletas
Outro ponto que chama a atenção no programa é que o agente responsável pela inseminação chega à propriedade rural de motocicleta. Ao todo, 45 motos de 150 cilindradas foram entregues às prefeituras e, desde 2017, estão levando às propriedades rurais os benefícios da tecnologia de melhoramento genético.

“É uma solução criativa que responde à tarefa de fazer chegar o sêmen às propriedades. Os inseminadores levam conhecimento aos produtores e as motos ajudam a reduzir o tempo de deslocamento e dão agilidade à inseminação”, explica o coordenador regional da Emater-MG no Sul de Minas, Marcelo Bonfim.

Kairo Marcelino, 22 anos, passou por treinamento no Instituto Federal e hoje está contratado pela Associação de Produtores de Santa Cruz da Prata, que é a responsável pela execução do programa em Guaranésia. Ele conta como tem sido essa experiência que congrega duas de suas muitas paixões: a motocicleta e o trabalho com animais.

“Ela é minha companheira, com a motocicleta consigo visitar de 4 a 5 fazendas e chácaras por semana. Não são visitas rápidas e, mais do que isso, vou de ponta a ponta do município, em regiões distantes do Centro, para realizar as inseminações e dialogar com os produtores rurais”, ressalta Marcelino.

Capacitação
Em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de Minas Gerais (Senar Minas) e o Instituto de Educação Federal do Sul de Minas, a Emater-MG também garante que produtores sejam treinados para que eles próprios sejam os responsáveis pela inseminação artificial em suas propriedades.

Os cursos são oferecidos com carga horária que varia de 24 a 40 horas-aula e os alunos são conscientizados para a observação do cio bovino e os processos de criação do gado leiteiro, além das técnicas próprias para a inseminação artificial.

Apenas em 2017, 56 pessoas foram capacitadas para o trabalho de inseminação. Este ano, conforme os botijões de sêmen estão sendo entregues, os municípios já programam a oferta do curso de capacitação. A previsão é de que 90 pessoas sejam formadas para atuar nos municípios e nas regiões onde vivem.

Normalmente, os alunos dos cursos de qualificação são os filhos dos produtores rurais, que se envolvem para fazer com que a tecnologia seja a grande aliada da produção rural. São treinados para fazer o trabalho nas suas propriedades e nas dos vizinhos.

Entre os critérios dos Programas Estaduais de Inseminação Artificial está a necessidade de que em cada localidade exista uma pessoa devidamente capacitada para inseminar as vacas e partilhar conhecimento com os produtores da agricultura familiar. São os municípios os responsáveis pelo treinamento de inseminadores.

“Os programas têm tido uma importante abertura para o público jovem, uma vez que em grande parte das propriedades são eles os responsáveis pelo procedimento”, explica o coordenador da Emater-MG, Marcelo Bonfim, ressaltando que existe um indicativo de sucessão bem maior na pecuária, associado ao interesse do jovem pela aplicação de conhecimentos tecnológicos ao desenvolvimento do grupo familiar e comunidade ao entorno.