VALE INDEPENDENTE – O seu jornal digital

Estimativa de arrecadação do imposto é de R$ 5,44 bilhões para uma frota de 9,7 milhões de veículos

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 começa a vencer, em Minas Gerais, nesta segunda-feira (14/1), a partir dos finais de placa 1 e 2. A escala segue, sempre com dois finais de placa por dia, até sexta-feira (18/1). Os contribuintes poderão optar por quitar o tributo à vista (parcela única), com desconto de 3%, ou pagar de forma parcelada, sem o desconto. Os servidores públicos do Poder Executivo estadual que não tiveram o 13º salário pago pelo governo anterior poderão quitar o imposto até o dia 30 de abril.

Em comparação ao IPVA 2018, houve uma redução média de 3,17% do imposto, levando-se em conta a depreciação dos veículos. Os valores são calculados por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), subsidiados pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo (USP).

A estimativa de arrecadação do IPVA 2019 é de R$ 5,44 bilhões. Em relação a 2018, esse valor representa aumento de 7% – R$ 356 milhões a mais. A frota tributável de IPVA teve um aumento de 370 mil veículos (3,95%), na comparação com o ano passado, totalizando 9.738.023.

Pagamento

O pagamento do IPVA pode ser feito diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados – Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e SICOOB -, bastando informar o número do Renavam do veículo.

Para pagamento em casas lotéricas, Mais BB e Banco Postal é necessário levar a guia de arrecadação, que pode ser emitida pelo site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br) ou nas Repartições Fazendárias.

A SEF/MG alerta que não envia nenhum tipo de boleto ou guia para os endereços dos contribuintes, assim como mensagens de celular ou de aplicativos de relacionamento contendo links para pagamento. Caso receba, o contribuinte deve ignorar.

Penalidades

O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia (até o 30º dia), e de 20% após o 30º dia. Os juros são calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (Selic) e incidem sobre o valor do imposto ou das parcelas, acrescido da multa.

Desconto extra

Neste ano, os contribuintes que se mantiveram rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos (imposto, taxas e eventuais multas) relativos ao veículo nos exercícios de 2017 e 2018 receberam, automaticamente, um desconto extra de 3%. Em todo o Estado, 2,8 milhões de veículos (29% da frota) receberão o benefício, instituído pelo Programa de Incentivo à Regularidade do IPVA, apelidado de “Bom Pagador”.

O programa permanece, e o contribuinte que não se enquadrou nos critérios para obtenção do benefício neste ano, poderá fazer jus no futuro, desde que pague todos os débitos do veículo em dia por dois exercícios consecutivos. Vale ressaltar que o benefício é atrelado ao Renavam do veículo, não ao proprietário. 

Taxa de Licenciamento

Além do IPVA, o contribuinte deve ficar atento ao vencimento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), cujo valor é de R$ 102,41. O prazo máximo para o pagamento deste tributo é 1º de abril.

Servidores públicos

O pagamento do IPVA 2019 para os servidores públicos do Poder Executivo estadual poderá ser feito até o dia 30 de abril de 2019. A medida, estabelecida pelo Decreto 47.593/2018, de 28 de dezembro de 2018, em função do não pagamento do 13º pelo governo anterior, abrange os servidores militares e civis, ativos ou inativos, e pensionistas. O veículo deverá estar em nome do servidor/pensionista.

O pagamento poderá ser feito em cota única, com o desconto de 3%, até 30/04/2019, ou em até três parcelas – sem o desconto. Em caso de parcelamento, o pagamento das parcelas poderá ser feito em qualquer data, respeitando o limite de 30/04/2019 – por isso, as guias emitidas pelo site da SEF/MG saem com essa data de vencimento para todas as parcelas.

Para efetuar o pagamento, basta o servidor se dirigir a um agente arrecadador (bancos credenciados) e apresentar o número do Renavam do veículo ou emitir a guia de arrecadação no site da SEF/MG.

Ao fazer o pagamento nos agentes arrecadadores, o servidor deve observar se a data de vencimento está alterada. Caso a data ainda não esteja atualizada no sistema do banco, o servidor deverá optar por emitir a guia no site da SEF/MG, que já contempla o novo prazo de vencimento.

A prorrogação do pagamento do IPVA não abrange a Taxa de Licenciamento (TRLAV 2019), cujo vencimento permanece para o dia 1º de abril.

O Estado possui cerca de 3,2 mil pessoas cumprindo penas em 45 dessas instituições mantidas pelo governo e que são tidas como exemplo internacional

O governador Romeu Zema acompanhou nesta quinta-feira (10/1) o trabalho realizado pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) em Itaúna, na região Centro-Oeste de Minas Gerais – a primeira implantada no Estado. Ao lado do vice-governador Paulo Brant e do secretário de Estado de Segurança Pública, general Mario Araujo, o governador conheceu as dependências do sistema semiaberto e fechado, e acompanhou as atividades dos recuperandos da unidade.

O governador ressaltou a importância do trabalho realizado pela Apac e lembrou como as atividades internas são importantes para a ressocialização e integração dos condenados, em um modelo que é exemplo internacional.

“Foi a primeira Apac que visitei e saio daqui muito impressionado com o trabalho digno que é feito. São quase 200 recuperandos recebendo e tendo oportunidade de aprender uma atividade que vai ser muito útil para eles. Vejo que é um caminho que temos que incentivar mais em Minas Gerais, pois representa um maior grau de ressocialização por parte do recuperando e também um custo menor para o Estado. Um governo tem que atuar em todas as frentes, educação é importante, desenvolvimento também, mas o ser humano não pode ficar relegado a um segundo plano”, afirmou Romeu Zema.

O governador teve a oportunidade de conhecer espaços como padaria, marcenaria, horta, cozinha, e acompanhar o trabalho de montagem de peças automotivas, na cantina, entre outros ambientes comuns na rotina dos recuperandos.

Modelo

As ações na Apac são baseadas em doze elementos fundamentais: participação da comunidade, recuperando ajudando o recuperando, trabalho, religião, assistência jurídica, assistência à saúde, valorização humana, família, o voluntário e sua formação, centro de reintegração social (CRS), mérito e a jornada de libertação com Cristo.

O modelo auxilia na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Os presos são, juntamente com a instituição, responsáveis pela recuperação de si mesmos e dos outros detentos. Eles trabalham e estudam, e passam o dia envolvidos em atividades internas.

Minas Gerais é o estado que mais possui Apacs no país, com 83 unidades. Desse total, 45 mantêm convênio com o Governo do Estado, sendo seis em construção e 39 para manutenção de despesas, totalizando 3.708 vagas mantidas com verbas do Governo do Estado. Cumprem pena em Apacs hoje 3.278 recuperandos, segundo levantamento feito em janeiro deste ano pela Secretaria de Segurança Pública.

O titular da pasta, general Mario Araujo, salientou que tem dedicado sua atenção à área prisional desde que assumiu o comando da área e acredita que as Apacs passam uma mensagem de “esperança”. “É possível darmos aos internos (de todo o sistema prisional) alternativas de recuperação, e é interessante que eles escolham estar aqui nesse modelo”, completou.

Já o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Moraes, destacou o gesto do governador ao conhecer a Apac. “Podemos comparar a um abraço. É um simbolismo muito grande receber um governador aqui. E mudanças só acontecem se tivermos o envolvimento de todas as partes”, disse. 

O recuperando Bruno Barcelar relatou a rotina dentro da Apac. “Tudo o que fazemos aqui é de acordo com a nossa disciplina. As atividades são de 6h às 21h30, voltadas ao trabalho e também ao estudo. Aqui dentro temos a oportunidade de trabalhar em parceria com empresas de Itaúna e também de estudar. Eu já concluí o ensino médio e estou fazendo curso profissionalizante à distância”, afirmou.

Também participaram da visita o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Giovanne Gomes da Silva, o chefe da Polícia Civil do Estado, delegado-geral Wagner Pinto, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Edgard Estevo da Silva, o chefe do Gabinete Militar do Governador, coronel Borges, além de juízes, lideranças locais, entre outras autoridades.

Fotos:

Edital que disponibiliza financiamento exclusivo teve data final prorrogada para 29 de março

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) prorrogou de 15 de fevereiro para 29 de março o prazo para que municípios atingidos pelas chuvas busquem recursos para obras de recuperação. O banco vai disponibilizar financiamento exclusivo para cidades que tiveram estado de emergência ou calamidade decretado em decorrência das chuvas e reconhecido pela Defesa Civil por meio do edital BDMG Solidário Municípios.

O edital é voltado para municípios com até 100 mil habitantes. O limite de financiamento é de R$ 2 milhões, e o prazo pode chegar a 84 meses, dependendo do tipo de obra a ser realizado. A taxa de juros utilizada é a Selic + 6% ao ano. Para ver o edital e fazer a inscrição, a prefeitura deve acessar: https://www.bdmg.mg.gov.br/setor-publico/. O prazo é 29/3. Em caso de dúvidas, está disponível um número de telefone exclusivo: (31) 3219-8120.

O banco também disponibiliza uma linha de crédito que poderá ser utilizada por municípios que tenham projetos voltados à prevenção de danos causados pelas chuvas ou pela estiagem. O produto tem limite de financiamento de R$ 5 milhões e com prazos e taxas diferenciados. Os projetos das prefeituras ou concessionárias de serviços públicos municipais deverão ser enviados para análise pelo BDMG por meio do endereço: bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.

…

A intenção de estreitar relações entre Minas Gerais e o Canadá e a ampliação da presença de empresas canadenses no Estado foram algumas das pautas

O governador Romeu Zema recebeu nesta quarta-feira (9/01) o embaixador do Canadá no Brasil, Riccardo Savone, para uma visita de cortesia, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Durante a conversa, o governador falou dos seus desafios na administração do Estado e enfatizou a intenção de estreitar relações institucionais e comerciais entre Minas Gerais e o Canadá.  “Essa será uma marca do nosso governo, a busca incessante de investimentos, nacionais e internacionais, para o nosso estado”, disse o governador Romeu Zema.

“Tivemos a oportunidade de saber mais do programa do governador para o futuro de Minas Gerais e entender como Canadá, Minas Gerais e o Brasil podem trabalhar juntos em projetos econômicos, para geração de empregos e para melhorar os serviços do governo”, afirmou o embaixador Riccardo Savone.

Segundo ele, Minas é o Estado que concentra o maior número de empresas canadenses no país.  A maior parte delas com atuação nas áreas da mineração, educação e automobilística. “Expliquei um pouco ao governador como as empresas canadenses têm parceria aqui no Brasil e o governador se interessou muito. É possível estreitar as relações”, disse o embaixador.

A cônsul-geral do Canadá no Brasil, Evelyne Coulombe, também participou do encontro, assim como o adido comercial do Canadá em Belo Horizonte, Franz Brandenberger.

Atividades desenvolvidas nas áreas de ensino, trabalho, saúde, assistência religiosa e familiar serão objetos de estudo de comissão e replicadas em demais unidades prisionais do Estado

Com cerca de 160 detentos trabalhando diariamente e outros 80 estudando, as boas práticas do Presídio de Itajubá, localizado no Sul de Minas, serão mapeadas por uma comissão composta por membros das mais diversas áreas do sistema prisional mineiro. O objetivo é replicar para outras unidades prisionais de Minas Gerais os conhecimentos e processos das áreas de ensino, trabalho, saúde, assistência religiosa e familiar.

A formalização do reconhecimento do Presídio de Itajubá como unidade escola foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais, por meio de resolução.

A unidade prisional de Itajubá destaca-se, não somente no Sul de Minas, mas em todo o estado, como um presídio que vai além do atendimento aos eixos determinados pela Lei de Execução Penal (LEP), mantendo bom relacionamento com instituições públicas e privadas, além da sociedade civil da região – possibilitando, assim, o apoio a projetos sociais e filantrópicos que são realizados pela unidade prisional e reconhecidos pela comunidade.

A doação semanal de hortaliças cultivadas dentro da unidade para instituições carentes e a reforma de cadeiras de rodas para um lar que acolhe idosos são apenas alguns dos exemplos de projetos que são realizados pela unidade prisional em parceria com a sociedade civil. O mapeamento da unidade abrangerá atividades das áreas de atendimento e outras áreas com potencial para ajudar na melhoria da gestão das unidades prisionais.

A comissão terá 60 dias para entrega de um relatório e mais 30 dias para verificar quais os processos são passíveis de serem replicados nas demais unidades prisionais do estado de Minas Gerais.

Foto: Omar Freire/Imprensa MG

Números

O Presídio de Itajubá conta com 160 detentos em atividades de trabalho externo e interno. São cerca de 60 presos trabalhando na empresa Montec, que tem o galpão de trabalho instalado dentro da unidade, numa área de 600m². Por lá são produzidas, aproximadamente, 120 mil peças por mês, de segunda a sexta-feira, como extensões elétricas, cabos de rede, filtros de linha, entre outros itens.

Além da Montec, são 16 presos trabalhando nas prefeituras de Itajubá e Piranguinho; outros 16 na confecção de uniformes do sistema prisional para atender às demandas de todo o estado; quatro internos na serralheria realizando reparos na unidade e no projeto de confecção de cadeiras de rodas; dois detentos na lavanderia; quatro na padaria instalada dentro da unidade; seis na horta da unidade, que tem sua colheita destinada à doação para instituições carentes do município; outros 16 na cozinha industrial que atende às demandas no presídio; dez presos no serviço de faxina interna; e outros seis na oficina de reciclagem.

O governador Romeu Zema, ao lado do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, anunciou, nesta terça-feira (8/1), as datas dos pagamentos dos salários dos servidores estaduais referentes ao mês trabalhado de dezembro. A notícia foi dada em primeira mão nas redes sociais do governador.

No dia 14 deste mês serão pagos até R$ 2 mil para todo o funcionalismo, incluindo aposentados e pensionistas. Ou seja, para quem recebe abaixo deste valor, o salário estará quitado integralmente.

No dia 21 de janeiro, será acertada mais uma parcela com limite de até R$ 1 mil para as carreiras da Saúde e Segurança Pública, no caso de quem tenha salários superiores a R$ 2 mil. No dia 28 de janeiro, o governo de Minas quitará o restante dos ordenados dos servidores do Estado.

“Estamos ainda tomando pé da situação financeira do Governo de Minas Gerais. Mas temos trabalhado duro para retomar a regularização dos pagamentos dos servidores estaduais o mais breve possível.”, disse o governador.

…

Nesta primeira semana de Romeu Zema à frente do Estado de Minas Gerais teve início o processo de retomada das transferências regulares de recursos para os municípios mineiros.

Nesta terça-feira(08) está prevista mais uma parcela a ser repassada e que vai totalizar cerca de R$ 507 milhões transferidos para os prefeitos e prefeitas do Estado nos primeiros sete dias do governo Zema.

Diante da indisponibilidade de recursos em caixa e com dívidas bilionárias herdadas da gestão anterior, a administração fazendária trabalha arduamente para equilibrar e equacionar os repasses aos municípios e haver a regularização dos atrasos nos salários dos servidores estaduais.

A decisão, nesta segunda-feira(07), do Supremo Tribunal Federal (STF), que desbloqueou R$ 443,3 milhões da conta do Estado de Minas Gerais, segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, trará um novo alento para a estabilidade do caixa estadual no decorrer deste mês de janeiro.

Prazo para inscrições vai até 15/2; instituição terá financiamento exclusivo para cidades que decretaram estado de emergência ou calamidade

Está disponível, no site do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), o edital BDMG Solidário Municípios. Com o edital, o banco vai disponibilizar financiamento exclusivo para as cidades que tiveram estado de emergência ou calamidade decretado em decorrência das chuvas e reconhecido pela Defesa Civil.

O BDMG é, atualmente, o principal apoiador do setor público em Minas Gerais. A instituição disponibiliza recursos por meio de editais para iniciativas em áreas como saneamento básico, infraestrutura e mobilidade urbana – projetos que geram a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

O edital é voltado para municípios com até 100 mil habitantes. O limite de financiamento é de R$ 2 milhões, e o prazo de pagamento pode chegar a 84 meses, dependendo do tipo de obra a ser realizado. A taxa de juros utilizada é a Selic + 6% ao ano. Para ver o edital e fazer a inscrição, a prefeitura deve acessar: https://www.bdmg.mg.gov.br/setor-publico/. O prazo é 15/2. Em caso de dúvidas, está disponível um número de telefone exclusivo: (31) 3219-8120. 

Prevenção

O banco também disponibiliza uma linha de crédito que poderá ser utilizada por municípios que tenham projetos voltados à prevenção de danos causados pelas chuvas ou pela estiagem. O produto tem limite de financiamento de R$ 5 milhões e com prazos e taxas diferenciados. Os projetos das prefeituras ou concessionárias de serviços públicos municipais deverão ser enviados para análise pelo BDMG por meio do endereço: bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br

O Governo de Minas Gerais informa que foi publicada uma edição extra do Diário Oficial do Estado, neste domingo, 6 de janeiro, especificamente para movimentação de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

Nas nomeações e exonerações, constantes nesta edição, foi observada a valorização dos servidores que já faziam parte do quadro funcional da secretaria, com a prioridade de nomear, para cargos de chefia, funcionários efetivos.

Esses atos fazem parte da análise, absolutamente técnica, sem qualquer viés político-partidário, que o governo Romeu Zema faz da administração do Estado, reiterando o compromisso com a austeridade, a transparência e com o espírito republicano, em todas as suas ações, que norteará medidas semelhantes em todos os setores do governo.