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Este é o marco regulatório da fase inicial de transição da Reforma Tributária do Consumo

Começa a vigorar em 1/1/2026, em fase de transição e testes, a Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) alerta que, a partir desta data, os contribuintes deverão incluir nos documentos fiscais eletrônicos já utilizados (como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e) as obrigações acessórias relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025.

“Em todas as etapas da Reforma Tributária do Consumo, o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, participou ativamente, integrando e liderando grupos de trabalho de discussões técnicas e desenvolvimento de sistemas”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

Orientação para as empresas

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, editado pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil, disciplina as obrigações acessórias relacionadas ao IBS (que substituirá os impostos estaduais e municipais sobre o consumo) e à CBS (que substituirá os impostos federais sobre o consumo).

O normativo estabelece um marco regulatório para a fase inicial de transição, com foco na segurança jurídica, na previsibilidade para os contribuintes e na adaptação progressiva dos sistemas fiscais ao novo modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.

Em 2026, o início da operacionalização do IBS e da CBS será conduzido em uma fase essencialmente educativa e orientadora, voltada à realização de testes, ao ajuste dos sistemas operacionais e à validação dos fluxos de informação necessários à plena implementação do novo sistema de tributação do consumo.

Nesse período, não haverá exigência de recolhimento financeiro dos novos tributos, tampouco aplicação imediata de penalidades, desde que observadas as regras de transição estabelecidas no ato.

De forma expressa, o ato conjunto estabelece que, desde que cumpridas as obrigações acessórias, a apuração do IBS e da CBS ao longo de todo o ano de 2026 terá caráter meramente informativo, sem quaisquer efeitos tributários.

O normativo define que os documentos fiscais eletrônicos já utilizados pelos contribuintes — como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e — passarão a conter campos específicos para o destaque do IBS e da CBS, conforme Notas Técnicas publicadas aqui.

Empresas selecionadas para os testes

Para iniciar os testes do Sistema de Apuração Assistida do IBS, com base nos dados informados nos documentos eletrônicos, foram selecionadas 123 empresas de todas as regiões para participar do projeto piloto, conforme lista disponibilizada neste link.

As empresas selecionadas receberão em breve um e-mail com as cartas-convites com novas orientações sobre a participação no projeto.

Para mais informações sobre a Apuração do IBS, está disponível no portal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) uma Cartilha Orientativa.

Agência Minas

Espaço amplia o atendimento educacional especializado e fortalece a inclusão na rede estadual

SEE-MG

A Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano, localizada em São Sebastião da Bela Vista, na área de abrangência da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Pouso Alegre, passou a contar com uma Sala de Recursos Multifuncionais, ampliando a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes da rede estadual.

O novo espaço integra as ações do Governo de Minas voltadas à promoção da educação inclusiva, garantindo melhores condições de aprendizagem para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação.

“A Sala de Recursos Multifuncionais oferece um atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à sala de aula comum, contribuindo para a eliminação de barreiras no processo de ensino e aprendizagem”, destaca a superintendente regional de ensino de Pouso Alegre, Clicia Beraldo.

“O espaço conta com recursos de acessibilidade, materiais pedagógicos adaptados e estratégias específicas que favorecem o desenvolvimento da autonomia, a participação plena dos estudantes e a aprendizagem efetiva”, completa.

Investimentos

Além da construção do espaço físico, a escola recebeu investimentos para aquisição de materiais e equipamentos por meio do Programa Estadual de Melhoria e Investimento no Ensino Público (Premiep).

Os recursos foram aplicados em diferentes frentes, contemplando tanto materiais de consumo quanto permanentes.

Do total investido pelo programa, foram destinados R$ 49.840,00 para a aquisição de materiais esportivos de consumo. Para a estruturação da Sala de Recursos Multifuncionais, foram investidos R$ 77.372,95 em materiais permanentes, como mobiliário e equipamentos pedagógicos especializados, além de R$ 13.654,05 em materiais de consumo específicos para o atendimento educacional especializado.

Educação inclusiva

A implantação da Sala de Recursos Multifuncionais na Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano reforça o compromisso da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) com a construção de uma escola cada vez mais inclusiva, que reconhece as diferentes formas de aprender e assegura condições adequadas para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Com a ampliação do AEE, a unidade escolar passa a contar com um ambiente preparado para apoiar o trabalho pedagógico, em articulação com a sala de aula regular, fortalecendo as práticas inclusivas e garantindo o direito à educação com equidade e qualidade.

Agência Minas

Inscrições vão até 23/1/2026 e novas regras ampliam as chances dos candidatos

A Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) publicou o edital do Processo Seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026, destinado ao ingresso em cursos presenciais de graduação da instituição.

Ao todo, são oferecidas 409 vagas distribuídas entre o primeiro e o segundo semestres letivos de 2026, exclusivamente na modalidade de ampla concorrência, conforme a legislação estadual vigente, nos campi de Almenara, Brasília de Minas, Espinosa, Janaúba, Januária, Montes Claros, Paracatu, São Francisco, Pirapora e Salinas.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no período de 19/1 até as 23h59 do dia 23/1/2026, por meio do Portal Acesso Único do Ministério da Educação (MEC).

Novas regras

Uma das principais novidades do Sisu 2026 é a ampliação do critério de participação. Poderão se inscrever os candidatos que tenham participado de uma ou mais edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dos anos de 2023, 2024 ou 2025, desde que não tenham zerado a redação e não sejam treineiros.

O sistema considerará automaticamente a edição em que o candidato obteve a melhor média ponderada, conforme os pesos definidos para cada curso.

De acordo com o edital, o processo seletivo do Sisu/Unimontes 2026 contará com uma única etapa de inscrição, contemplando cursos com início das aulas tanto no primeiro quanto no segundo semestre letivo.

Para os cursos de oferta semestral, a definição do semestre de ingresso será feita conforme a ordem de classificação, não sendo possível ao candidato escolher o período de entrada.

Por exemplo, o curso de Inteligência Artificial possui quatro vagas para o primeiro semestre e quatro vagas para o segundo semestre. Os candidatos classificados do 1º ao 4º lugar iniciarão as aulas no primeiro semestre letivo de 2026, enquanto os classificados do 5º ao 8º lugar terão as aulas previstas para início no segundo semestre letivo.

Cursos, pesos e vagas

Os pesos das notas do Enem, bem como a relação completa de cursos, campi e quantitativo de vagas para cada semestre, estão disponíveis no Termo de Adesão da Unimontes, que pode ser consultado no site www.sisu.unimontes.br.

O número de vagas para o Sisu/Unimontes 2026 equivale às 20% restantes, conforme a Lei Estadual nº 22.570, de 5/7/2017. Oitenta por cento das vagas foram oferecidas no vestibular próprio da Unimontes, das quais 30% por ampla concorrência e 50% pelo sistema de reserva de vagas.

Chamadas e matrícula

O resultado da primeira chamada do Sisu 2026 será divulgado no dia 29/1/2026, pelo site do MEC. Os candidatos selecionados deverão realizar a pré-matrícula no período de 2 a 5/2/2026, exclusivamente pela área do candidato neste endereço, com envio da documentação exigida em arquivo único no formato PDF.

Os candidatos não selecionados na chamada regular poderão manifestar interesse em participar da lista de espera entre os dias 29/1 e 2/2/2026, também pelo Portal Acesso Único do MEC. As convocações da lista de espera serão realizadas diretamente pela Unimontes.

Leitura obrigatória do edital

A Unimontes reforça que é obrigatória a leitura atenta do Edital nº 29/2025 do MEC, que rege o Sisu 2026, bem como do edital específico da universidade, disponíveis nos sites oficiais do programa.

Mais informações podem ser obtidas na página do Sisu Unimontes ou junto à Secretaria Geral da universidade.

O Sisu é o sistema informatizado, gerenciado pelo MEC, por meio do qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do Enem.

Agência Minas

Medida reforça a padronização e a transparência no processo de formação e regularização de condutores em todo o estado

Os exames médicos e psicológicos para os processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terão valores reduzidos a partir desta quarta-feira (31/12) em Minas Gerais. A alteração foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.327/2025, com validade em todo o país.

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) formalizou as alterações no estado por meio da Portaria CET nº 02002/2025, que foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (30/12), reforçando a padronização, a transparência e a segurança jurídica no processo de formação e regularização de condutores no estado.

De acordo com o texto, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passam a custar R$ 90 cada. O reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames terá o valor de R$ 57,69. Os exames médico e psicológico serão pagos diretamente para a clínica, no dia do atendimento. O pagamento poderá ser feito em dinheiro, Pix ou cartão de crédito ou débito, a critério da clínica credenciada.

A nova regra fixa os valores máximos dos exames de avaliação psicológica e de aptidão física e mental aplicáveis a candidatos à Permissão para Dirigir (PPD), à renovação CNH, à mudança e adição de categoria, além registro de habilitação de outros estados e internacionais. Os novos valores também se aplicam aos exames feitos em diretor-geral e de ensino, instrutor e examinador de trânsito.

O normativo também estabelece que as clínicas credenciadas deverão manter a tabela de preços em local visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria. O pagamento dos serviços deverá ser feito diretamente pelo cidadão à clínica responsável por realizar o exame.

Novas regras

Outras etapas do novo processo para obtenção da CNH já estão disponíveis em Minas Gerais. Os candidatos já podem realizar o curso de prática de direção com a carga horária de duas horas, conforme estabelece a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 1.020/2025.

Antes, a carga horária exigida do curso prático era de 20 horas/aula. Os sistemas da CET-MG também estão adaptados para que o curso teórico de legislação de trânsito não tenha carga horária mínima exigida, podendo ser feito pelo aplicativo disponibilizado pelo Governo Federal ou em uma autoescola.

O curso teórico, feito pelo cidadão no aplicativo, passará a ser recebido no sistema estadual e poderá seguir o fluxo. O primeiro passo será realizar o registro inicial, com o preenchimento do formulário e pagamento a taxa, para depois agendar na clínica médica a coleta biométrica e os exames médico e psicotécnico.

Nesse sentido, o teste teórico também foi adaptado para que o candidato seja aprovado com 20 pontos ou mais em 30 questões. Antes, a quantidade de acertos mínimos era de 21 pontos. Outra mudança já promovida nos sistemas do órgão de trânsito estadual foi a exclusão do prazo de 12 meses para vencimento da pauta, que agora tem validade indeterminada e a retirada da taxa para emissão da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), emitida diretamente no aplicativo CNH Brasil.

A implementação do novo processo para habilitação pode ser acompanhada por meio do site Trânsito MG no por meio deste link.

Agência Minas

Mudanças ocorrem entre 31/12 e 3/01; Hemominas reforça a importância das doações para equilibrar estoques

A Fundação Hemominas informa que, em virtude dos pontos facultativos estaduais 31/12 e 02/01 e do feriado de Ano Novo 1/01/26, as unidades terão seus horários de funcionamento alterados.

A instituição reforça que, para manter os estoques de sangue em níveis seguros, é fundamental que os doadores compareçam às unidades neste período. Confira abaixo:

31/12/2025 (quarta-feira)

Unidade de Coleta do Hospital Júlia Kubitschek: não funciona nesse dia.

Demais unidades estarão abertas e funcionarão até as 12h.

1/01/2026 (quinta-feira):

Todas as unidades estarão fechadas.

2/01/2026 (sexta-feira)

Unidade de Coleta do Hospital Júlia Kubitschek: não funciona nesse dia.

Hemocentro de Belo Horizonte: das 7h às 12h.

Demais unidades estarão abertas no horário normal de funcionamento.

3/01/2026 (sábado)

Unidades que atendem aos sábados – Hemocentro de Belo Horizonte, Hemocentro de Juiz de Fora, Hemocentro de Uberaba e a Unidade de Coleta do Hospital Júlia Kubitschek – funcionarão normalmente.

Demais unidades não atendem doadores nesse dia.

Para doar sangue

Todas as condições e restrições para doação de sangue estão disponíveis no site da Fundação Hemominas.

O agendamento de doação de sangue pode ser feito pelo site da Fundação Hemoninas ou pelo aplicativo MGapp Cidadão.

Agência Minas

A cidade de Careaçu ficou na 498ª posição entre 5.570 cidades do Brasil no ranking das melhores cidades para morar, levantamento da Gazeta do Povo (2025).

Isso coloca Careaçu entre as 10% melhores cidades do país.

O estudo considera 27 indicadores, como qualidade de vida, segurança, saúde, educação, economia e infraestrutura, com base em dados públicos.

Esse resultado mostra que Careaçu é uma cidade bem cuidada, tranquila e feita por pessoas que se preocupam umas com as outras. Seguindo trabalhando com responsabilidade e atenção à população.

Parabéns ao amigo Eugênio Neto (Netinho) e toda sua equipe.

📊 Fonte: Gazeta do Povo – Ranking “Melhores Cidades para Morar no Brasil”

Forças de Segurança, em ação integrada e de inteligência, cumpriram mandados de prisão e busca e apreensão na capital mineira, além de ações para neutralizar facções criminosas em presídios

Cristiano Machado / Imprensa MG

O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, apresentou o balanço parcial das ações realizadas na Operação Dominus, deflagrada pelo Governo de Minas na manhã desta terça-feira (23/12), em Belo Horizonte e em unidades prisionais do estado.

Ao lado do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco, do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Carlos Frederico Otoni Garcia, da chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), delegada-geral Letícia Gamboge, e do diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Leonardo Badaró, Simões explicou o objetivo da operação, de desarticular grupos criminosos locais, com foco de atuação no Aglomerado da Serra, na região Centro-Sul da capital mineira, e em presídios.

Além do cumprimento de mandados de prisão, busca e apreensão, a operação também visa a ocupação de áreas estratégicas pelas Forças de Segurança.

“Sabemos que três das grandes organizações criminosas brasileiras estão presentes em Minas Gerais, tentando se estabelecer de forma organizada como já fazem em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia. Nós não vamos permitir que isso aconteça”, afirmou Mateus Simões.

“Nós tomamos a decisão de não permitir que a Serra seja ocupada de nenhuma forma pelas organizações criminosas que estão tentando se instalar em Belo Horizonte. As forças policiais chegaram e não sairão até que a gente tenha certeza absoluta de que qualquer tentativa de instalação dessas organizações criminosas esteja frustrada. O crime organizado não tomará conta do território do maior aglomerado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)”, complementou o vice-governador de Minas.

De acordo com a Polícia Civil, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão temporária no contexto da operação. Como resultado das ações desencadeadas, até o momento, foram presas dez pessoas, sendo duas em razão do cumprimento dos mandados; outras duas em flagrante pela PCMG pelo crime de tráfico de drogas; e seis presas em flagrante delito pela Polícia Militar, além de três menores apreendidos.

Investigação e inteligência

A Polícia Civil de Minas Gerais investiga o homicídio de Júlio César Ferreira Peixoto, de 33 anos, vulgo “Grande”, ocorrido no sábado (20/12), na Avenida Carandaí, na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A vítima já era investigada por envolvimento com o tráfico de drogas.

Desde a data do crime, a PCMG, em conjunto com os setores de inteligência das Forças de Segurança de Minas, trabalha para identificar autoria e motivação do crime, que pode estar vinculado a uma disputa entre facções criminosas que atuam no tráfico de drogas. Uma carta manuscrita, encontrada no veículo da vítima, já é objeto de análise e perícia.

A Operação Dominus foi deflagrada nesse contexto, empenhando um efetivo de 120 policiais civis, 25 viaturas, além do apoio aéreo de duas aeronaves.

A PMMG empregou na operação um total de 220 policiais militares dos Comandos de Policiamento da Capital (CPC), de Missões Especiais (CME), de Policiamento Especializado (CPE) e de Aviação do Estado (Comave), além de cerca de 40 viaturas. Além das prisões em flagrantes delitos, a Polícia Militar apreendeu duas armas de fogo calibre 38 e munições do mesmo calibre, 1.076 pinos de cocaína, duas barras e 243 buchas de maconha, 41 frascos de lança perfume, 36 pedras de crack, dois rádios comunicadores e R$ 655 em dinheiro. Foram recuperados um veículo HRV e uma motocicleta XRE e outros sete veículos foram removidos por infrações de trânsito.

Sistema Prisional

Já a inteligência penitenciária identificou a existência de grupos criminosos locais que, embora não formalmente vinculados às grandes facções, apresentam elevado potencial de cooptação, alinhamento ideológico e futura adesão às bandeiras das principais organizações criminosas em atuação no Estado. Tais grupos, quando não neutralizados de forma preventiva, tendem a funcionar como vetores de expansão e fortalecimento do crime organizado.

As ações da Polícia Penal, realizadas em 23 presídios e penitenciárias, envolveram 1.980 agentes e 19 drones de monitoramento. Entre as medidas estão buscas em celas, apreensão de materiais ilícitos e transferências estratégicas de presos para enfraquecer estruturas criminosas. Essas unidades prisionais abrigam mais de 17 mil detentos.

“A operação Dominus é bem significativa para o estado de Minas Gerais, a começar pelo nome Dominus para mostrar para esses criminosos que quem domina o território, dentro e fora do sistema prisional, é o Estado. Não existe domínio territorial que não seja exclusivamente do Estado”, observou o secretário Rogério Greco.

“Foi uma ação coordenada pela Sejusp com todas as Forças de Segurança. Foram aproximadamente 2 mil policiais penais atuando, com blitze realizadas unidades prisionais de todas as 19 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps) de Minas Gerais, de forma simultânea com o que ocorria no Aglomerado da Serra”, detalhou Greco.

Durante a operação nos presídios foram apreendidos 104 aparelhos celulares, três smartwatches, 2,5 quilos de substância análoga a maconha, 1,7 quilo de substância análoga a cocaína, 824 micropontos de substância análoga a K4 e 0,36 quilo de substância análoga a Merla.

Unidades Prisionais alvo de buscas

Ceresp Gameleira;

Complexo Penitenciário Nelson Hungria (CPNH); 

Presídio de Santa Luzia; 

PPACP Juiz de Fora; 

Presídio de Ubá; 

Presídio de Araxá; 

Presídio de Lavras; 

Presídio de Divinópolis; 

Presídio de Aimorés; 

Presídio de Governador Valadares; 

Penitenciária Francisco Floriano de Paula; 

Penitenciária Pimenta da Veiga;

Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo;

Presídio Regional de Montes Claros; 

Complexo Penitenciário de Ponte Nova;

Presídio de São João Del-Rei;

Presídio de Pirapora;

Presídio de Teófilo Otoni;

Presídio de Nanuque;

Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior;

Presídio de Pouso Alegre;

Presídio de Guaranésia / Guaxupé; 

Presídio Promotor José Costa.

Edital prevê vagas para contratação imediata destinadas a servidores públicos efetivos e formação de cadastro de reserva; inscrições estão abertas até 6/1

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) publicou edital de processo seletivo interno para a seleção de médicos que irão atuar como Autoridade Sanitária da área de Regulação do Acesso, nas Centrais de Regulação do estado. A iniciativa tem como objetivo fortalecer as equipes responsáveis pela organização do fluxo de pacientes e pela gestão do acesso aos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

O edital foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais e prevê, inicialmente, três vagas para provimento imediato, além da formação de cadastro de reserva. Podem participar servidores públicos efetivos, lotados em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal, com graduação em Medicina e registro ativo no CRM/MG.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 6/1, conforme as orientações disponíveis no edital e no sistema de Processos Seletivos da SES-MG, disponível neste link.

De acordo com o subsecretário de Acesso a Serviços de Saúde da SES-MG, Renan Guimarães de Oliveira, o processo seletivo é estratégico para o fortalecimento da regulação no estado.

“O médico regulador exerce um papel fundamental na organização da rede assistencial. A seleção de profissionais qualificados contribui para decisões mais seguras, para o uso adequado dos recursos disponíveis e para o acesso oportuno dos pacientes aos serviços de saúde”, afirma.

Inscrições e etapas 

A jornada de trabalho da função gratificada é de 24 horas semanais, com atuação na Central de Operações para Regulação Estadual (Core), que ficará sediada em Belo Horizonte.

A remuneração será composta pelo vencimento do cargo do órgão de origem, acrescido de valores previstos em edital, que podem chegar a até R$ 7.299,78, conforme a modalidade e o tipo de ônus da cessão, observadas as hipóteses legais de acumulação de cargos públicos. Também está prevista ajuda de custo, conforme as regras estabelecidas.

O processo seletivo será realizado em duas etapas. A primeira consiste na análise curricular, com fase de habilitação mínima, de caráter eliminatório, e avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório. A segunda etapa será uma entrevista on-line, com caráter classificatório e eliminatório.

Atuação 

Os profissionais selecionados irão atuar como Autoridade Sanitária da área de Regulação do Acesso, contribuindo diretamente para a organização do fluxo assistencial, a alocação de leitos e a articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde.

A iniciativa integra as ações preparatórias para a implantação da Central de Operações para Regulação Estadual (Core) e da plataforma Regulação 4.0, voltadas à modernização dos processos de regulação em Minas Gerais.

Agência Minas

Sancionada nesta terça-feira (23/12), lei visa dar continuidade às ações voltadas à modernização e contínua eficiência aos serviços de trânsito

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.
Crédito: Gil Leonardi/Imprensa MG
Data: 23-09-2011
Bairro: Serra Verde

O Governo de Minas publicou, nesta terça-feira (23/12), no Diário Oficial, a Lei nº 25.663, de 22/12/2025, que cria a autarquia do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

Sancionada pelo governador Romeu Zema, a mudança consolida a modernização do órgão estadual de trânsito, fortalecendo o propósito de garantir políticas públicas e serviços eficientes e qualificados para a população mineira.

O Projeto de Lei propondo a alteração foi enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo governo em julho deste ano. Com a nova configuração, é extinta a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), até então com status de subsecretaria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), e criada a autarquia Detran-MG, também vinculada à secretaria.

A proposta aprovada busca manter e reforçar as ações destinadas a assegurar mais agilidade e eficiência para o atendimento à população, sem gerar aumento de despesas com pessoal. A transição será feita a partir do remanejamento de cargos, estruturas existentes e bens patrimoniais.

A lei assegura que não haverá interrupção dos serviços durante o processo de transição, que poderá durar até 180 dias. Durante esse período, a Seplag-MG e a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) atuarão de forma conjunta para assegurar a manutenção dos serviços de trânsito em todo o estado.

Os servidores atualmente vinculados à CET-MG serão transferidos para o Detran-MG sem prejuízo de remuneração ou direitos.

O órgão executivo de trânsito, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, passa a ter autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, além de poder de polícia.

A CET-MG irá transferir ao Detran-MG todos os contratos, convênios, sistemas, bancos de dados e recursos tecnológicos anteriormente utilizados, garantindo sucessão legal e continuidade das atividades.

Competências

As principais competências do novo Detran-MG são o cumprimento da legislação de trânsito, a formação e habilitação de condutores, o registro e licenciamento de veículos, a fiscalização e aplicação de penalidades, além da promoção de ações de educação e segurança para o trânsito.

O órgão também será responsável pela aplicação de penalidades, arrecadação de multas, coleta de dados estatísticos sobre sinistros de trânsito e implementação das diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Para garantir a execução de suas atividades, o Detran-MG poderá firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, respeitando a legislação vigente.

Em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), caberá ao Detran-MG estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, além de promover ações educativas e programas voltados à segurança viária.

Estrutura

A estrutura organizacional do Detran-MG será composta por direção superior, exercida pelo diretor-geral, além de unidades administrativas como gabinete, procuradoria, controladorias, assessorias, diretorias e gerências.

Também passam a integrar sua estrutura, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MG) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), responsáveis pelo julgamento de recursos de multas.

Agência Minas

Principais mudanças ocorrem na quarta (24/12) e quinta-feira (25/12)

A Fundação Hemominas informa que, em virtude dos pontos facultativos estaduais (24 e 26/12) e do feriado de Natal (25/12), as unidades terão seus horários de funcionamento alterados.

Para manter os estoques em equilíbrio, é importante que, neste período, os doadores compareçam às unidades para que a Hemominas consiga atender à demanda transfusional com segurança.

Quarta-feira (24/12)

Todas as unidades estarão abertas e funcionarão até as 12h.

Quinta-feira (25/12)

Todas as unidades estarão fechadas.

Sexta-feira (26/12)

Todas as unidades estarão abertas no horário normal de funcionamento.

Sábado (27/12)

Unidades que atendem aos sábados – Hemocentro de Belo Horizonte, Hemocentro de Juiz de Fora, Hemocentro de Uberaba e a Unidade de Coleta do Hospital Júlia Kubitschek –  funcionarão normalmente. Demais unidades não atendem doadores nesse dia.

Os endereços e horários das unidades podem ser conferidos no site da Fundação Hemominas.

Para doar sangue

Informações sobre as condições e restrições para doação estão disponíveis neste link. O agendamento de doação de sangue pode ser feito pelo site www.hemominas.mg.gov.br ou pelo aplicativo MG App Cidadão.

 Agência Minas

Trabalhos ampliam monitoramento, atendimento ao usuário e ações educativas para garantir viagens mais seguras durante as festividades

Seinfra / Divulgação

Com a proximidade das festas de fim de ano, a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) coordena e acompanha as operações especiais de Natal realizadas pelas concessionárias EPR Sul de Minas, EPR Vias do Café, Via Nascentes e Ecovias Norte Minas.

As ações têm como foco reforçar a segurança viária, garantir a fluidez do tráfego e assegurar a qualidade do atendimento aos usuários das rodovias concedidas.

O período é um dos mais movimentados do ano nas estradas mineiras, marcado pelo aumento do fluxo de veículos em razão das viagens em família, das celebrações natalinas e do deslocamento de pessoas para diferentes regiões do estado.

“A Artemig atua de forma integrada com as concessionárias para garantir que, durante o período de maior movimento nas rodovias, os usuários encontrem estradas mais seguras, com atendimento ágil e operação reforçada. Nosso objetivo é reduzir riscos, preservar vidas e assegurar viagens mais tranquilas neste fim de ano”, afirma o diretor de Regulação, Carlos Alvisi.

Nos trechos administrados pelas concessionárias EPR Sul de Minas e EPR Vias do Café, a operação especial teve início em 19/12, com a previsão de circulação de cerca de 1,2 milhão de veículos até o início de janeiro.

Para atender à demanda, as concessionárias ampliaram os efetivos e reforçaram os serviços de inspeção de tráfego, atendimento médico, guinchos e apoio operacional, além de ações educativas voltadas à condução responsável. O atendimento aos usuários pode ser acionado pelos telefones 0800 290 0459 (EPR Sul de Minas) e 0800 265 0491 (EPR Vias do Café).

Nas rodovias sob concessão da Via Nascentes, a expectativa é de aproximadamente 268 mil veículos em circulação entre os dias 23 e 28/12. A operação conta com reforço no monitoramento e atuação permanente do Centro de Controle Operacional, que funciona 24 horas por dia, com atendimento ao usuário pelo 0800 282 0505.

Já a Ecovias Norte Minas iniciou sua operação especial de Natal a partir de 19/12, com equipes reforçadas e atendimento ininterrupto ao longo das rodovias concedidas. Além da ampliação dos serviços de inspeção, socorro mecânico e atendimento pré-hospitalar, a concessionária adotou um planejamento específico para obras, mantendo apenas intervenções emergenciais durante o período festivo. O contato com a concessionária pode ser feito pelo 0800 013 5135.

Além do reforço operacional, a Artemig destaca a importância da adoção de uma condução responsável por parte dos motoristas, especialmente em um período marcado por chuvas e maior risco de baixa visibilidade.

Em caso de pane ou outra emergência, o motorista deve parar no acostamento sempre que possível, sinalizar corretamente com o triângulo, retirar os passageiros do veículo e acionar imediatamente os serviços de atendimento das concessionárias.

Agência Minas

Medida do DER-MG vale para os dias 24, 25, 31/12 e 1/1/2026, sempre das 16h às 22h, e busca aumentar a segurança no período de grande movimento

DER-MG

Para oferecer mais segurança aos motoristas que trafegam pelas rodovias estaduais, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) vai restringir o tráfego de veículos de grande porte durante os feriados de Natal e Ano Novo, em razão do aumento significativo do fluxo nessas datas.

A medida segue as regras da Portaria nº 4.162, de 24/2/2025, e valerá nos seguintes períodos:

• 24 e 25/12: das 16h às 22h
• 31/12 e 1/1/2026: das 16h às 22h
  
  Veículos da categoria grande porte, que incluem as Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e cargas indivisíveis — como bitrens, treminhões e rodotrens — não poderão circular nas rodovias estaduais, ainda que possuam Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).
  
  A restrição vale para todos os trechos de pista simples e também para os trechos de pista dupla das seguintes rodovias:
• MG-010, entre o km 12,4 (Venda Nova/Viaduto da Vilarinho) e o km 31,3 (entroncamento para o Aeroporto de Confins);
• MGC-135, entre o km 370 (Montes Claros) e o km 398 (Bocaiuva), e entre o km 573 (Corinto) e o km 668 (entroncamento com a BR-040);
• MG-050, entre o km 57 (entroncamento com a BR-262) e o km 164 (entroncamento com a MG-164).

Também ficam suspensos os serviços de escolta oficial para veículos superdimensionados nesses períodos, devido ao emprego do efetivo da Polícia Militar e do DER-MG em outras ações de segurança viária.

Motoristas flagrados descumprindo a restrição estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 187-I da Lei Federal nº 9.503/1997), como perda de quatro pontos na CNH, multa e retenção do veículo até o fim do horário de proibição.

Agência Minas