A Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí reforça o convite do Conselho da Cidade para a Audiência Pública que será realizada no dia 25 de março de 2026, das 19h às 21h, no Plenário da Câmara Municipal (com transmissão online, mediante inscrição).
Pauta: discussão da proposta de alteração do §3º do art. 3º da Lei Complementar nº 152/2024, que trata do parcelamento do solo no município, com foco em:
regras para Áreas de Preservação Permanente (APPs);
limitações de uso e ocupação dessas áreas;
não inclusão das APPs no cálculo das áreas verdes de loteamentos.
Inscrição:
https://docs.google.com/…/1FAIpQLSfqlJ6MOpu…/viewform…
Transmissão (YouTube):
https://www.youtube.com/@conselhodacidadesrs
A participação da população é fundamental para o desenvolvimento da cidade.
ASCOM PMSRS
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