Com esse curso, a GCM passou a ter competência legal para lavrar autuações de infrações de trânsito de competência de fiscalização do Município, conforme previsão do Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para que os condutores de veículos do município possam se preparar para uma fiscalização de trânsito mais efetiva, será feita campanha de educação e conscientização para o trânsito até o dia 4 de junho.

A partir do dia 5 de junho de 2023, ao condutor flagrado no cometimento de infração de trânsito será aplicada uma das penalidades previstas no Capítulo XVI do CTB (Art. 256 ao Art. 268).

O número de infrações de trânsito de competência de fiscalização do Município é grande, mas é importante destacar as mais presenciadas no dia a dia na área urbana, entre outras:

Desrespeito às vagas de estacionamentos específicos.

Estacionamento em cima da esquina, distante do meio-fio, sobre faixa de pedestre ou faixa elevada de pedestre, porta de garagem.

Conversão sem acionamento de seta, dirigir falando ao celular, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de pedestre, uso de capacete de forma irregular, conduzir motocicleta com o farol apagado, chinelo de dedo, provocando barulho excessivo ou fazendo malabarismo.

Trafegar pela contramão de direção, deixar de dar preferência ao pedestre.

É importante também destacar a Resolução nº 909/2022 – CONTRAN, que consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, possibilitando a aplicação de autuação através de imagens de câmeras.

Durante o período estipulado para educação para o trânsito, caso você encontre no seu veículo uma “Multa Moral” semelhante à da imagem que segue, ou foi advertido verbalmente pela GCM, saiba que cometeu uma infração de trânsito que a partir de 5 de junho, como dito acima, será imposta penalidade prevista no CTB.

Contamos com a compreensão e colaboração de todos.